A comissão de juristas que discute no Senado Federal a reforma do
Código Penal aprovou nesta sexta uma proposta para endurecer as punições
dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de
autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à
pena de até cinco anos de prisão.
Atualmente, o servidor é
enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura
militar (1965). Por essa lei, a pena máxima aplicada em um processo pode
chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta
aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se
aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido
em suas funções.
'Hoje a pena é insuficiente. Não se pode
coonestar com essas condutas. O funcionário público tem que se pautar
pela legalidade', afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos
Gonçalves, relator da comissão.
Advogados. A comissão também
aprovou uma proposta que cria o crime o abuso das prerrogativas do
advogado, inexistente hoje. Estão sujeitos à pena de seis meses a dois
anos de prisão policiais, promotores, delegados, juízes e quaisquer
outros agentes que atuem para dificultar o trabalho do advogado. Pelo
texto, será considerado crime, por exemplo, a autoridade ou servidor
público impedir acesso aos autos de uma investigação ou processo,
negar-se a entregar ou esconder documentos e proibir o advogado de se
encontrar com seu cliente.
'Esse crime é muito importante porque é
através dele que a gente vence uma justiça ditatorial. Na ditadura, o
advogado não tinha prerrogativas, a gente não tinha habeas corpus, a
gente era completamente cerceado na liberdade', afirmou Juliana
Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da
comissão. 'Uma democracia que se preze precisa respeitar a atuação do
advogado e é isso que a gente busca', disse.
As sugestões feitas
pela comissão devem ser apresentadas ao presidente do Senado, José
Sarney (PMDB-AP), até o final de maio. Caberá a Sarney decidir se propõe
um novo código ou se inclui as sugestões em projetos já em tramitação.
As mudanças, se aprovadas pelos senadores, terão de passar ainda pela
Câmara.
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