O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) um destaque do DEM que retira a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde) do projeto complementar 306/08, que determina quais despesas podem ser consideradas de saúde para os estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29.
Sem a base de cálculo, fica inviável a criação da CSS (Contribuição Social para Saúde), tributo nos mesmos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), mas que teria alíquota de 0,1% sobre as transações, como saques, depósitos, transferências, entre outras.
De acordo com a Agência Câmara, o destaque foi aprovado com 355 votos favoráveis, 76 contra e 4 abstenções.
Emenda 29
Em 2000, a Emenda 29 obrigou a União a investir em saúde 5% a mais do que havia investido em 1999 e determinou que esse percentual fosse corrigido pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Os estados foram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.
A regra deveria ter vigorado até 2004, mas continua valendo, por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
Tramitação
O projeto agora será votada no Senado, devido ao fato de a proposta original ter sido apresentada pelo então senador Tião Viana (PT-AC), atual governo do Acre. Não poderá ser incluída no projeto uma nova base cálculo ou um novo imposto para saúde.
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