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SP - Poder Executivo - Seção I

Ministério Público PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL 15/07/2011-Nº MP: 14.0233.0000185/11-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: JOSÉ LUIS DAS NEVES - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO