Oposição quer apoio da OAB a emenda de Aécio sobre PEC das MPs

Na tentativa de emplacar a proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) com mudanças na tramitação de medidas provisórias, a oposição pediu nesta quinta-feira o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para a aprovação do texto no Senado.
DEM, PSDB e PPS querem aprovar o relatório de Aécio que modifica a proposta de emenda constitucional de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) --com limitações ao governo para a edição de MPs.
O Palácio do Planalto é contrário ao relatório de Aécio, uma vez que o tucano sugere que as MPs só tenham força de lei depois de serem aprovadas por uma comissão de deputados e senadores.
Essa comissão teria poder para julgar se ela atende aos critérios de "urgência e relevância" previstos pela Constituição.
No modelo atual, elas entram em vigor logo depois de serem editadas pelo Executivo.
"Não viemos aqui fazer oposição, mas defender o poder do Legislativo. Se setores da base do governo acham que não é seu papel defendê-lo, nós da oposição achamos que sim", disse Aécio.
Se a proposta do tucano prosperar no Senado, a comissão mista (com deputados e senadores) terá três dias úteis para decidir se a medida pode ou não vigorar --depois de editada pelo Executivo.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, disse que a oposição defende uma "causa republicana" que traz equilíbrio entre os poderes.
"A OAB se sente muito tranquila para analisar essa matéria, porque ela sempre foi uma crítica da edição indiscriminada de medidas provisórias, independentemente de governos."
A oposição também quer discutir as MPs conhecidas como "árvore de Natal", que reúnem em um único texto mais de dois assuntos distintos.
Autor da proposta que agrada ao governo, Sarney disse que é "complexo" ampliar o foco das discussões sobre a edição das MPs, mesmo diante do apelo da oposição.
"Se entrarmos em vários temas, não chegaremos a lugar nenhum. Vamos cair naquele vácuo em que caíram todas as outras iniciativas", disse Sarney.
O senador defendeu que o Congresso aprove a sua proposta com a divisão de prazos para análise das MPs entre a Câmara e o Senado.
"Lamento que a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] ainda não tenha dado prosseguimento à emenda", afirmou.
A expectativa é que a comissão analise na semana que vem o relatório de Aécio à PEC de Sarney.
MUDANÇAS
A PEC (proposta de emenda constitucional) de Sarney reduz os poderes da Câmara para analisar as MPs.
O texto fixa o prazo máximo de 55 dias para que os deputados votem uma medida provisória. Cumprido o prazo, o texto deve seguir para a análise do Senado --mesmo que não tenha sido aprovado pelos deputados.
No modelo atual, o Congresso tem 120 dias para votar a medida provisória, mas a Constituição não estabelece um tempo máximo para que o texto fique na Câmara, onde as MPs começam a tramitar.
Na maioria dos casos, o texto chega para a análise do Senado às vésperas de perder a validade --o que não permite à Casa fazer uma ampla discussão sobre a MP.
Os governistas não questionam a redução dos poderes da Câmara, já que reclamam publicamente do pouco tempo para o Senado discutir as MPs depois que elas passam pela análise dos deputados.
Além de sugerir a comissão para analisar se a MP deve mesmo vigorar, Aécio modifica os prazos em seu relatório ao sugerir 60 dias para a Câmara analisar a MP e outros 50 dias para o Senado. Os 10 dias restantes de tramitação seriam dedicados para a Câmara votar eventuais emendas à MP apresentadas pelos senadores.
Outra mudança feita pelo tucano é a determinação para que a MP perca a validade se não for aprovada no tempo previsto por uma das Casas.
O senador ainda sugere, em seu relatório, que a medida provisória deve ser transformada em projeto de lei para ser votada em regime de urgência se não for admitida pela Câmara ou Senado.