GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

segunda-feira, 9 de julho de 2018

Conheça os Crimes Contra a Administração Pública - Capítulo I - Dos Crimes Praticados - Por Funcionário Público - Contra a Administração em Geral


Funcionário público: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1.º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2.º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

DENUNCIA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES. O Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e....

Informação


crime omissivo impróprio, também chamado de comissivo por omissão, traduz no seu cerne à não execução de uma atividade predeterminada juridicamente exigida do agente.
Por incrível que possa parecer para a maior parte das pessoas, não é crime não denunciar um crime. Como no caso da reportagem acima, você pode estar ciente da existência de um crime e se omitir por anos ou mesmo décadas sem que o Estado possa puni-lo. Isso porque a omissão não é um crime. A lei não nos obriga a sermos bons cidadãos. Para a lei brasileira, essa é uma decisão de foro pessoal e moral. A regra é que se alguém quer se omitir e deixar que a vítima continue sofrendo os danos do crime, a lei penal não tem poderes para punir o omisso. Nosso Código Penal diz que a omissão só passa a ser relevante, e por isso punível, quando a pessoa devia e podia agir. As duas palavras – dever e poder - são importantes.
A lei restringe o dever de agir a apenas três situações/grupos de pessoas: A primeira é quando a pessoa tem, por lei, obrigação de cuidar, proteger ou vigiar. É o caso da mãe em relação ao filho, do carcereiro em relação ao preso, e do médico em relação paciente.

Pra onde?

Será que o Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba senhor MARCEL LUIZ GIORGETI sabe informar para onde está indo a terra que está sendo retirada do Morro do Camaroeiro / Caraguatatuba?

domingo, 8 de julho de 2018

União dos Juízes Federais se manifesta contrária à soltura de Lula

(ARQUIVO) Foto de 1º de março de 2018 do ex-presidente (2003-2011) Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista à AFP no Instituto Lula, em São PauloA União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) divulgou nota para manifestar “seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, que determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo a nota, a decisão “não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça”.

'Não tenho atividade político-partidária', diz desembargador que determinou que Lula fosse solto

Decisão de desembargador não chegou a ser cumprida, depois de manifestação de Moro e de relator da Lava Jato no TRF-4O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo, negou que tenha tomado a decisão por ter ligações com o Partido dos Trabalhadores (PT). De acordo com o jornal Folha de São Paulo, Favreto teria sido filiado ao PT por quase 20 anos, desfiliando-se em 2010 para se tornar juiz.

Presidenciáveis repercutem decisão de desembargador de soltar Lula

Lula: O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Operação Lava Jatodecisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva repercutiu entre pré-candidatos à Presidência neste domingo. Nomes de partidos de esquerda, como Guilherme Boulos (PSOL) e Manuela D'ávila (PCdoB), elogiaram a decisão, mas políticos ligados a outras siglas criticaram.

Quem é o desembargador plantonista que mandou soltar Lula

Rogério Favreto: filiado ao partido de Lula entre 1991 e 2010
O desembargador federal Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo trabalhou no primeiro governo do petista ao lado de ex-ministro José Dirceu e com a presidente cassada Dilma Rousseff na época em que ela era ministra da Casa Civil.

Cármen Lúcia se manifesta sobre ordem de liberdade de Lula

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia 01/02/2018 REUTERS/Ueslei MarcelinoA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se manifestou no fim da tarde deste domingo, 8 de julho, sobre a confusão jurídica gerada pela ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo desembargador plantonista do TRF4 deste final de semana, Rogério Favreto.

CRÉDITO CONSIGNADO SOBE MAIS QUE PESSOAL

Com uma das menores taxas de juros do mercado, cerca de 2% ao mês, o crédito consignado cresceu a uma velocidade 51% maior que a do empréstimo pessoal em cinco anos e meio.
O saldo concedido na modalidade teve um aumento de 208% entre janeiro de 2008 e agosto de 2013, de R$ 69,7 bilhões para R$ 214,7 bilhões, segundo dados do Banco Central. Os valores consideram os chamados recursos livres, que excluem créditos como habitacional e rural.

CRÉDITO EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE FINANCEIRA

Assim como já ocorre nas propagandas de bebidas, cigarros e remédios, a publicidade de crédito bancário passará a ser acompanhada de uma mensagem sobre os riscos do superendividamento. A frase de alerta no estilo “se beber, não dirija” ainda está sendo discutida pelos bancos, que pretendem colocá-la nos anúncios a partir de 2014.

CLIENTE VAI PODER CHECAR SUA DÍVIDA EM SITE DO BANCO CENTRAL

Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central.
Hoje, o sistema registra informações sobre todas as pessoas que têm dívidas totais acima de R$ 1.000 com instituições financeiras. Identifica o valor, os credores e a parcela que está em dia e a que está em atraso.
A ideia, segundo Fernando Pereira Dutra, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC, é que a consulta esteja liberada a partir do fim do primeiro semestre do ano que vem.

ESTADO DE SP PROTESTA EM CARTÓRIO DÍVIDAS DO IPVA

Quem tem débito de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Estado de São Paulo deve ficar atento. É que a Procuradoria-Geral do Estado está protestando em cartório as dívidas do imposto devido pelos donos desses veículos.
A informação foi publicada na edição de 12/11/2013 do “Estado de S. Paulo”. 
Entre dezembro de 2012 e outubro deste ano, a PGE levou a protesto as dívidas de 138 mil contribuintes (pessoas físicas e empresas), no valor de R$ 130,3 milhões. Em média, cada dívida protestada equivale a R$ 944.

Responsabilidade na concessão de crédito

Certificação em cobrança de dívidas
Eu queria dividir com você a forma como vejo as coisas:

É a cultura do brasileiro gastar mais do que ganha. E isso não é culpa exclusiva do consumidor!
Independente do poder aquisitivo (independente de "poder" pagar), somos todos bombardeados com ofertas de produtos e serviços que prometem proporcionar qualidade de vida e bem-estar.

Bruna Linzmeyer descarta filhos com a namorada: “Não tenho vontade”

Bruna Linzmeyer e Priscila Virman são namoradasApesar de discreta em relação à sua vida pessoal, Bruna Linzmeyer abriu o coração e falou abertamente sobre seu namoro com Priscila Visman. Entre os assuntos abordados, a atriz disse que não pretende ter filhos.

O plano do PT: colocar Haddad no lugar de Lula no último minuto

Lula e Haddad: O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa ao lado do ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) de ato em defesa das universidades e institutos federais, em Brasília (DF)Em abril, durante os três dias em que permaneceu acantonado no Instituto Lula e no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, já sob a ordem de prisão, o ex-presidente Lula gravou dois vídeos para indicar o seu substituto. Num deles, anunciava que, na sua falta, o candidato do PT à Presidência seria o ex-­ministro Jaques Wagner. No outro, dizia que o ex-­prefeito de São Paulo Fernando Haddad ficaria com o posto. Ao que tudo indica, o vídeo com Jaques Wagner ficará inédito. Como antecipou a coluna Radar na última edição de VEJA, se não houver nenhuma surpresa no caminho, o escolhido de Lula será mesmo Haddad.