O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
O Projeto de Lei 734/23 classifica como hediondo o crime de exploração de trabalho análogo à escravidão. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. De acordo com o Código Penal, o termo hediondo é utilizado para classificar crimes que, por sua natureza, causam repulsa da sociedade, como o homicídio, a tortura e o estupro.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, com cumprimento de pena incialmente em regime fechado.
O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abreu afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.
Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”.
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O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais.
O Projeto de Lei 708/23 obriga órgãos públicos a garantir condições de acessibilidade a todos os cidadãos, oferecendo a pessoas com deficiência recursos de tecnologia assistiva ou profissionais com habilitação em Libras e Braile. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto também inclui no Estatuto, como diretriz para a inclusão competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o apoio a empregadores e a capacitação de recursos humanos para superar barreiras, inclusive atitudinais.
O Projeto de Lei 636/23 exige que os municípios elaborem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras, e apresentem os investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. Entre outros pontos, essa norma já determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
“Sugere-se que os elementos desse plano sejam obrigatoriamente apresentados e que não sejam apenas elementos a serem considerados como a lei atualmente prevê”, explicou o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras.
A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado, mas sua vigência ocorreu apenas a partir de 1º de janeiro deste ano. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.
Em razão de se tratar de isenção sobre rendimentos, somente os de curtíssimo prazo poderiam contar com a isenção nesse período.
O Projeto de Lei 683/23, do Supremo Tribunal Federal (STF), cria 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê a implantação gradativa das vagas, de 2023 a 2026, consideradas as disponibilidades orçamentárias.
Segundo a presidente do Supremo e do CNJ, ministra Rosa Weber, a estrutura do conselho, com 298 cargos efetivos, é a mesma desde a criação (Lei 12.64/11). “Esse quantitativo não acompanhou as novas competências do órgão e compromete sua plena capacidade de atuação”, ressaltou Rosa Weber, no texto que acompanha o projeto.
O Projeto de Lei 58/23 proíbe a fabricação, a venda e a utilização de andadores infantis em todo o país. A exceção é para os andadores indicados por profissionais de saúde como recurso de tecnologia assistiva ou reabilitação.
O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela ressalta que muitos médicos condenam o uso de andadores, os quais, além de não trazerem benefício ao desenvolvimento dos bebês, os sujeitam a riscos de quedas e outros acidentes.
Apesar de não haver dados sobre o tema no Brasil, a parlamentar cita levantamento da Aliança Europeia para Segurança Infantil, pelo qual 2,3 mil crianças foram hospitalizadas no Reino Unido, em 2002, em razão de acidentes com andador infantil.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 367/23 assegura a realização do chamado exame de cariótipo em todos os recém-nascidos com Síndrome de Down pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado Duarte (PSB-MA) explica que o exame de cariótipo tem o objetivo de observar a quantidade e a estrutura dos cromossomos, possibilitando a realização do diagnóstico precoce de possíveis outras doenças e proporciona o encaminhamento para o tratamento de forma mais rápida e eficaz, cirúrgico ou não.
O Projeto de Lei 442/23 estabelece o caráter permanente de laudos médicos periciais que atestem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta determina que o laudo médico pericial contenha o nome completo do paciente, a numeração classificatória da doença (CID) e da funcionalidade (CIF), além de carimbo e número de registro do profissional que atesta a irreversibilidade da condição.
Ainda segundo o projeto, requisições médicas para tratamento e acompanhamento da deficiência ou transtorno terão validade por tempo indeterminado. Por fim, estabelece que a validade do laudo fica condicionada à comprovação de vida do paciente.
O governo federal editou a Medida Provisória 1164/23, que recria o programa Bolsa Família com novas regras, em substituição ao Auxílio Brasil. Segundo o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (2), as famílias beneficiadas pelo programa receberão um valor mínimo de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
O pagamento do valor extra era uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante a cerimônia de lançamento do novo programa, no Palácio do Planalto, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, anunciou ainda outro adicional por família, no valor de R$ 50, para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes.
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Educação (SEDUC), está preparando as escolas municipais para receber os alunos para volta às aulas que ocorrem na próxima segunda-feira (6), após a tragédia que assolou o município no dia 19 de fevereiro.
As pessoas atingidas pelas chuvas abrigadas nas unidades escolares já estão sendo transferidas para hotéis e pousadas parceiras, com estadia financiada pelo Governo do Estado de São Paulo. Foram desmobilizados na última quinta-feira (2) os abrigos provisórios do Instituto Verdescola e da EM Henrique Tavares de Jesus, ambos em Barra do Sahy. Nesta sexta-feira (3) o processo ocorreu na Creche de Barra do Sahy e segue em outras unidades escolares de Juquehy.
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (SESEP) iniciou, na última quinta-feira (2), o trabalho de terraplenagem em três dos oito terrenos
indicados ao Governo do Estado para a construção de casas destinadas às vítimas da catástrofe que resultou na morte de 64 pessoas no município.
Duas áreas estão sendo preparadas na região central da cidade, ambas no bairro Topolândia. A primeira, localizada na Avenida Professor Machado Rosa, 131, tem uma área de 8.928,17 metros quadrados. Já a segunda está situada na Rua Antônio Pereira, também conhecida como Praça das Mangueiras, e mede 3.502.15 metros quadros.
O terceiro terreno fica na Vila Sahy, Costa Sul do município – considerado o epicentro da tragédia. A área que mede 10.632,00 metros quadrados está situada à Avenida Marginal, na altura do quilômetro 172 da Rodovia Dr. Manoel Hyppólito do Rego (SP-55). O trabalho no local ocorre desde o último dia 24 de fevereiro, após anúncio de desapropriação pelo Governo do Estado.
Este último, se trata de uma área plana e segura onde a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) implementará um programa habitacional para famílias de baixa renda, destinado ao atendimento de moradores de áreas de risco afetadas e que perderam suas casas na catástrofe.
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Defesa Civil, iniciou neste sábado (4) a ‘Operação Desmonte’ das residências que foram danificadas e apresentaram problemas estruturais após as fortes chuvas que assolaram o município durante o feriado de Carnaval.
Segundo o órgão de proteção civil, neste primeiro relatório, pelo menos nove casas foram interditadas em definitivo na Rua Antônio Tenório dos Santos, no bairro Itatinga, região central da cidade, e outras 70 na comunidade da Vila Sahy, região que sofreu os maiores impactos dentre todas as localidades.
