Projeto propõe criação de delegacias especializadas em proteção animal Segundo o texto, por meio dessas delegacias, e mediante convênio com clinicas públicas ou particulares, o Poder Público prestará assistência veterinária

 O Projeto de Lei 211/23 disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, poderão ser atendidas tanto espécies silvestres como domesticáveis.

“Com o aumento significativo de denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e sensação de impunidade, é necessária a criação de repartição especializada para que responsáveis sejam averiguados e punidos na forma da lei”, defende o autor da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Além das funções de atendimento policial especializado de proteção animal e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio dessas delegacias, e mediante convênio com clinicas públicas ou particulares, assistência veterinária ao animal vítima de maus tratos e de abusos.

As delegacias deverão disponibilizar número de telefone ou outro meio eletrônico destinados ao acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. O atendimento deverá ocorrer de forma interrupta, inclusive em feriados e finais de semana.

A proposta permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados sejam utilizados para a criação das delegacias. Além das transferências do FNSP, as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas.

Iniciativa
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) anunciou que, em 2023, vai criar a primeira delegacia de proteção animal do Brasil. Nos últimos três anos, a PCDF registrou cerca de 1 mil ocorrências de casos de maus-tratos e crueldade contra cães, gatos, animais silvestres e outros animais.

Segundo levantamento estatístico da Segurança Pública do DF, esse número só tem crescido desde 2019, com um aumento percentual de quase 65% desde então.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para a análise das comissões da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto define fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais A fibromialgia causa dor no corpo todo, principalmente na musculatura, cansaço, alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão

 O Projeto de Lei 598/23 considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais, e obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente medicamentos para tratar a doença. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A fibromialgia é uma condição que afeta o sistema musculoesquelético causando dor crônica e generalizada, geralmente acompanhada de falta de sono, cansaço, distúrbios do humor e podendo causar ansiedade e depressão.

Autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirma que a fibromialgia, apesar de causar grande sofrimento ao paciente, é atualmente tratada conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) sobre dor crônica. “Mas nem todos os medicamentos têm sido disponibilizados a contento”, destaca o autor.

“Não há dúvida que a doença gera quadros que podem ser classificados como deficiência, sendo necessário, portanto, assegurar a todas essas pessoas o melhor tratamento disponível”, acrescenta Guimarães.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para a análise das comissões da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê capacitação de equipes de saúde para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência Cursos serão ministrados em caráter continuado, para fins de reciclagem e atualização, e na formação de novos profissionais

 O Projeto de Lei 309/23 determina que os membros das equipes de todos os níveis de atenção à saúde tenham acesso a cursos de capacitação em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência, nos termos de regulamento.

Segundo o projeto em análise na Câmara dos Deputados, os cursos serão ministrados tanto na formação do novo membro da equipe quanto em caráter continuado, para fins de reciclagem e atualização. A participação nos cursos será mandatória e deverá ser contada para fins de avaliação do profissional, que poderá ser punido em caso de recusa.

Também poderão ser responsabilizados, se não disponibilizarem os cursos: o responsável pela direção do Sistema Único de Saúde no âmbito da esfera de governo a que estiver vinculado o membro da equipe dos serviços; e o responsável pela instituição privada prestadora de serviços de saúde ao SUS.

Sinais não declarados
Autora da proposta, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) acredita que é preciso capacitar os profissionais para os sinais de agressões não declarados, como lesões incompatíveis com os relatos de acidentes, transtornos alimentares, uso de álcool e drogas, além de notícias constantes de quedas ou contusões.

“Para que as equipes de assistência à saúde possam identificar os indícios de violência não mencionados pelas mulheres, é preciso que sejam preparadas para isso”, disse a deputada.

“E essa capacitação deve ser feita por meios protocolares, com a ministração de cursos de formação e atualização, de modo a garantir que esse conhecimento seja efetivamente absorvido por aqueles que acolherão as vítimas em suas demandas de saúde física e mental”, completou.

“Cursos nesse sentido também são fundamentais para a humanização do atendimento, que permite um acolhimento rápido, com atenção individualizada que ampare a vítima durante todo o processo, por meio da escuta e do cuidado”, acrescentou ainda Maria Rosas. “Eles permitem, também, que as equipes estejam bem informadas quanto aos protocolos de atendimento elaborados pelo Ministério da Saúde e as obrigações quanto à notificação compulsória", concluiu.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto garante energia fotovoltaica para famílias que recebem o BPC Conforme a proposta, consumidores beneficiados com a instalação do sistema deixam de ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica

O Projeto de Lei 624/23 prevê a instalação de sistema de energia fotovoltaica em casa de famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (

BPC), que se destina a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O financiamento será pago com recursos do  Programa de Energia Renovável Social (Pers).

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os consumidores beneficiados com a medida deixam de ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, que é um desconto de 10 a 65% no valor mensal da conta de luz.

Economia e sustentabilidade

O autor, deputado Domingos Neto (PSD-CE), frisou que a energia solar fotovoltaica pode gerar uma redução de até 95% % no valor da conta de energia, além de ser uma fonte sustentável.

"Haveria geração de emprego e renda na instalação e manutenção do equipamento, aumento da arrecadação tributária, e a economia de R$ 253 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao longo de 25 anos", disse o parlamentar citando levantamento da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar).

A CDE é um fundo destinado às politicas de promoção do desenvolvimento energético, como as que concedem desconto tarifário.

Tramitação

O PL 624/23 ainda será despachado para as comissões da Casa.

O chamado “esforço de reportagem”

Roberto Kovalick, da Rede Globo, passava a folga do Carnaval em São Sebastião, no litoral paulista. A tragédia das enchentes que atingiram a região levou seu lado repórter a falar mais alto e ele começou a postar vídeos feitos com o próprio celular. Com todos ilhados por causa das
quedas de barreiras na Rio-Santos, foi escalado de última hora para a cobertura e tem aparecido ao longo de toda a programação da Globo, conforme o site da emissora.

Âncora do programa Hora 1 – jornalístico das 4h às 6h da manhã –, Kovalick teve a folga cancelada e foi chamado pela Globo no domingo (19/2) para a cobertura, com participação no Fantástico e entradas ao vivo na GloboNews. Na manhã da segunda-feira (20/2), contava com alguma estrutura e mostrou a saída de turistas da cidade em Bom Dia São Paulo, Bom Dia Brasil, Encontro e SP1. A casa em que ele estava com a família também foi inundada e pouco se salvou.

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Prefeitura de Caraguatatuba prorroga desconto de 10% na cota única do IPTU até 20 de março

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou o desconto de 10% no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 até o dia 20 de março. A cota única do IPTU com desconto de 10% venceria nesta quinta-feira (23/2), mas o prazo foi estendido para amenizar os impactos econômicos e sociais causados pelas fortes chuvas do Carnaval.

A medida está prevista no Decreto Municipal nº 1.757/2023, de autoria do prefeito Aguilar Junior, publicado na Edição Extra 990 do Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (23). “Dessa maneira, o prazo de vencimento do IPTU de 2023, com desconto de 10% na cota única, fica prorrogado até 20 de março, com o objetivo de minimizar os efeitos financeiros provocados pelas chuvas intensas dos dias 18 de 19 de fevereiro para a população”, justificou o prefeito.

Prefeitura de Caraguatatuba adia início da Copa de Aniversário de Futebol de Campo devido às chuvas

 Por conta do momento vivenciado na cidade devido às chuvas do último final de semana, o início da Copa de Aniversário de Futebol de Campo, que começaria no próximo domingo (26) foi adiado.

De acordo com a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, as estreias foram transferidas para o dia 5 de março, caso não tenha nenhum contratempo.

As entregas de documentos devem ser feitas somente na segunda-feira (27), pessoalmente, no Departamento de Futebol do Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves. Os que forem entregues por meio de aplicativo não serão aceitos.

Esta edição conta com a participação de 46 times e os jogos eliminatórios estão agendados para dois dias.

Campanha ‘Caraguá Feliz em Preservar’ recolhe mais de 1,1 tonelada de microlixo nas praias e rios

 Balanço divulgado pela Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, mostra que desde o início do ano até o último final de semana foram recolhidos 1.186 quilos de microlixos em praias e rios. Essa ação faz parte da campanha ‘Caraguá Feliz em Preservar’ e intensifica ações de limpeza de costeira e educação ambiental.

As equipes estiveram nesses locais nos finais de semana e também houve a abordagem de 3.978 pessoas pelos colaboradores designados para o trabalho de educação ambiental.

O objetivo do projeto é conscientizar frequentadores do município de Caraguatatuba sobre o descarte correto do microlixo em costeiras e trilhas que são locais de difícil acesso. Em sua maioria, foram coletados sacos plásticos, latas e garrafas plásticas de refrigerante, além de bitucas de cigarros e isopor.

Prefeitura de Caraguatatuba mantém ações de limpeza e manutenção em vários bairros

 A Prefeitura de Caraguatatuba continua com suas equipes em diversos bairros da cidade para prestar apoio nos trabalhos de manutenção, em decorrência dos estragos causados por fortes chuvas no último domingo (19).

Os trabalhos seguem sendo realizados nos locais mais afetados, incluindo áreas nos bairros Massaguaçu, Martim de Sá, Alto Jetuba, Jardim Casa Branca, Rio do Ouro, Caputera, Morro do Algodão, Rio Marinas, Perequê-Mirim, Pegorelli e outros.

As atividades realizadas incluem intervenções como a remoção de materiais inservíveis para desobstruir as vias públicas, manutenção das redes e valas de drenagem, remoção de árvores caídas, entre outras ações que visam minimizar os impactos da chuva no município.

Os trabalhos incluem intervenções como desobstrução de vias públicas por meio da retirada de materiais inservíveis, limpeza de rios, manutenção em redes e valas de drenagem, remoção de árvores caídas, entre outras ações para minimizar os impactos causados pelas chuvas.

Além disso, as ações de zeladoria do programa "Bairro a Bairro" já estão ocorrendo nas ruas dos bairros Jardim Aruan, Jardim Itaúna, Jardim Jaqueira e Pontal Santamarina. Os locais passam por serviços de roçagem, varrição, capina e remoção de entulhos e outros inservíveis.

Afetados pelas chuvas podem pedir antecipação da parcela do BPC

 As famílias referenciadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão pedir a antecipação de parcela.

Essa antecipação só é valida para pessoas que foram atingidas pelas chuvas nas cidades onde foi decretado o estado de calamidade pública.

O valor de R$ 1,2 mil será liberado para habitantes de seis municípios, entre eles, Caraguatatuba. Idosos e deficientes terão prioridade no pagamento.

A antecipação de uma parcela do BPC será descontada ao longo de 36 meses, sem quaisquer juros, encargo ou outros tipos de ônus para os beneficiários. Com o prazo estabelecido, o desconto para pagar a antecipação será de R$ 34 ao mês.

O benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter como prover a própria subsistência, ainda que com o apoio da família.

Prefeitura e Sebrae lançam campanha de apoio para comerciantes atingidos pelas chuvas

 A Prefeitura de Caraguatatuba e o Sebrae visitam a partir desta quinta-feira (23) o comércio local afetado pelas fortes chuvas do final de semana.

Será realizado um mapeamento dos empresários da cidade, que tiveram perdas de equipamentos, móveis e materiais diversos. Com esse levantamento, o Sebrae vai auxiliar estes empreendedores a buscar junto ao Governo do Estado um crédito especial lançado exclusivamente para esses clientes.

Além disso, serão disponibilizados consultores para auxiliar na reconstrução do negócio.

Canal 156 funciona para atendimento às vítimas de chuvas

 O Canal 156 da Prefeitura de Caraguatatuba trabalha com equipe reforçada para atender aos pedidos de famílias que ainda necessitam de doações após serem atingidas pelas chuvas do último final de semana.

Ao ligar no telefone, a pessoa faz um breve cadastro e solicita os materiais que mais tem urgência no momento. Até o momento, 557 famílias foram atendidas pelo canal.

Imediatamente, as equipes de rua da Prefeitura de Caraguatatuba e voluntários realizam a entrega na casa das pessoas em um sistema delivery.

Além disso, a Prefeitura de Caraguatatuba já entregou 3.074 mil kits com alimentos, água, material de limpeza, higiene pessoal e roupas nas residências das famílias atingidas.

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.

Projeto prevê convênios para transmissão de alertas sobre desaparecimento de crianças

 O Projeto de Lei 24/23 estabelece que o poder público se empenhará para celebrar convênios com prestadoras de serviços de telecomunicações e com provedores de aplicações de internet para a transmissão de alertas e informações urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que já prevê a celebração desse tipo de convênio com emissoras de rádio e televisão.

Autor da proposta, o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) destaca que praticamente todos os brasileiros têm em suas mãos um telefone celular. “Esse fato possibilita a criação de uma rede de proteção dessas crianças ou adolescentes que, por diversos motivos, encontram-se desaparecidos”, disse.