Prefeitura de Caraguatatuba prorroga desconto de 10% na cota única do IPTU até 20 de março

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou o desconto de 10% no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 até o dia 20 de março. A cota única do IPTU com desconto de 10% venceria nesta quinta-feira (23/2), mas o prazo foi estendido para amenizar os impactos econômicos e sociais causados pelas fortes chuvas do Carnaval.

A medida está prevista no Decreto Municipal nº 1.757/2023, de autoria do prefeito Aguilar Junior, publicado na Edição Extra 990 do Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (23). “Dessa maneira, o prazo de vencimento do IPTU de 2023, com desconto de 10% na cota única, fica prorrogado até 20 de março, com o objetivo de minimizar os efeitos financeiros provocados pelas chuvas intensas dos dias 18 de 19 de fevereiro para a população”, justificou o prefeito.

Prefeitura de Caraguatatuba adia início da Copa de Aniversário de Futebol de Campo devido às chuvas

 Por conta do momento vivenciado na cidade devido às chuvas do último final de semana, o início da Copa de Aniversário de Futebol de Campo, que começaria no próximo domingo (26) foi adiado.

De acordo com a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, as estreias foram transferidas para o dia 5 de março, caso não tenha nenhum contratempo.

As entregas de documentos devem ser feitas somente na segunda-feira (27), pessoalmente, no Departamento de Futebol do Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves. Os que forem entregues por meio de aplicativo não serão aceitos.

Esta edição conta com a participação de 46 times e os jogos eliminatórios estão agendados para dois dias.

Campanha ‘Caraguá Feliz em Preservar’ recolhe mais de 1,1 tonelada de microlixo nas praias e rios

 Balanço divulgado pela Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, mostra que desde o início do ano até o último final de semana foram recolhidos 1.186 quilos de microlixos em praias e rios. Essa ação faz parte da campanha ‘Caraguá Feliz em Preservar’ e intensifica ações de limpeza de costeira e educação ambiental.

As equipes estiveram nesses locais nos finais de semana e também houve a abordagem de 3.978 pessoas pelos colaboradores designados para o trabalho de educação ambiental.

O objetivo do projeto é conscientizar frequentadores do município de Caraguatatuba sobre o descarte correto do microlixo em costeiras e trilhas que são locais de difícil acesso. Em sua maioria, foram coletados sacos plásticos, latas e garrafas plásticas de refrigerante, além de bitucas de cigarros e isopor.

Prefeitura de Caraguatatuba mantém ações de limpeza e manutenção em vários bairros

 A Prefeitura de Caraguatatuba continua com suas equipes em diversos bairros da cidade para prestar apoio nos trabalhos de manutenção, em decorrência dos estragos causados por fortes chuvas no último domingo (19).

Os trabalhos seguem sendo realizados nos locais mais afetados, incluindo áreas nos bairros Massaguaçu, Martim de Sá, Alto Jetuba, Jardim Casa Branca, Rio do Ouro, Caputera, Morro do Algodão, Rio Marinas, Perequê-Mirim, Pegorelli e outros.

As atividades realizadas incluem intervenções como a remoção de materiais inservíveis para desobstruir as vias públicas, manutenção das redes e valas de drenagem, remoção de árvores caídas, entre outras ações que visam minimizar os impactos da chuva no município.

Os trabalhos incluem intervenções como desobstrução de vias públicas por meio da retirada de materiais inservíveis, limpeza de rios, manutenção em redes e valas de drenagem, remoção de árvores caídas, entre outras ações para minimizar os impactos causados pelas chuvas.

Além disso, as ações de zeladoria do programa "Bairro a Bairro" já estão ocorrendo nas ruas dos bairros Jardim Aruan, Jardim Itaúna, Jardim Jaqueira e Pontal Santamarina. Os locais passam por serviços de roçagem, varrição, capina e remoção de entulhos e outros inservíveis.

Afetados pelas chuvas podem pedir antecipação da parcela do BPC

 As famílias referenciadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão pedir a antecipação de parcela.

Essa antecipação só é valida para pessoas que foram atingidas pelas chuvas nas cidades onde foi decretado o estado de calamidade pública.

O valor de R$ 1,2 mil será liberado para habitantes de seis municípios, entre eles, Caraguatatuba. Idosos e deficientes terão prioridade no pagamento.

A antecipação de uma parcela do BPC será descontada ao longo de 36 meses, sem quaisquer juros, encargo ou outros tipos de ônus para os beneficiários. Com o prazo estabelecido, o desconto para pagar a antecipação será de R$ 34 ao mês.

O benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter como prover a própria subsistência, ainda que com o apoio da família.

Prefeitura e Sebrae lançam campanha de apoio para comerciantes atingidos pelas chuvas

 A Prefeitura de Caraguatatuba e o Sebrae visitam a partir desta quinta-feira (23) o comércio local afetado pelas fortes chuvas do final de semana.

Será realizado um mapeamento dos empresários da cidade, que tiveram perdas de equipamentos, móveis e materiais diversos. Com esse levantamento, o Sebrae vai auxiliar estes empreendedores a buscar junto ao Governo do Estado um crédito especial lançado exclusivamente para esses clientes.

Além disso, serão disponibilizados consultores para auxiliar na reconstrução do negócio.

Canal 156 funciona para atendimento às vítimas de chuvas

 O Canal 156 da Prefeitura de Caraguatatuba trabalha com equipe reforçada para atender aos pedidos de famílias que ainda necessitam de doações após serem atingidas pelas chuvas do último final de semana.

Ao ligar no telefone, a pessoa faz um breve cadastro e solicita os materiais que mais tem urgência no momento. Até o momento, 557 famílias foram atendidas pelo canal.

Imediatamente, as equipes de rua da Prefeitura de Caraguatatuba e voluntários realizam a entrega na casa das pessoas em um sistema delivery.

Além disso, a Prefeitura de Caraguatatuba já entregou 3.074 mil kits com alimentos, água, material de limpeza, higiene pessoal e roupas nas residências das famílias atingidas.

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.

Projeto prevê convênios para transmissão de alertas sobre desaparecimento de crianças

 O Projeto de Lei 24/23 estabelece que o poder público se empenhará para celebrar convênios com prestadoras de serviços de telecomunicações e com provedores de aplicações de internet para a transmissão de alertas e informações urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que já prevê a celebração desse tipo de convênio com emissoras de rádio e televisão.

Autor da proposta, o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) destaca que praticamente todos os brasileiros têm em suas mãos um telefone celular. “Esse fato possibilita a criação de uma rede de proteção dessas crianças ou adolescentes que, por diversos motivos, encontram-se desaparecidos”, disse.

Projeto torna crime o uso de símbolos e referências ao nazismo e ao fascismo Hoje já é crime fabricar ou vender símbolos e ornamentos com a cruz suástica; projeto criminaliza o uso de outras simbologias nazistas

 O Projeto de Lei 142/23 torna crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou quaisquer outras referências ao nazismo ou ao fascismo. O texto altera a Lei do Racismo e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei já prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para referências ao nazismo, mas limita-se ao uso da suástica, sem punir outros símbolos nazistas, como o número 88, empregado por movimentos neonazistas europeus para reverenciar Adolf Hitler (representando a repetição da oitava letra do alfabeto – ‘HH’, de ‘Heil Hitler!’).

Proposta prevê anistia de dívidas com o financiamento estudantil

 O Projeto de Lei 237/23 prevê anistia ao estudante que possua débitos vencidos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pagos até 31 de dezembro de 2022. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário.

“Dos 2,7 milhões de contratos ativos do Fies, 1.873.989 estavam inadimplentes em agosto de 2022”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP). “São estudantes de baixa renda, que se viram em dificuldades financeiras em algum momento, e precisam agora de um olhar sensível do Estado”, afirmou.

Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais

 O Projeto de Lei 568/23 torna obrigatória a utilização de linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais documentos oficiais pela administração pública direta e indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, estados, Distrito Federal e municípios dos três Poderes da União.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.

Projeto obriga órgãos públicos a transmitir sessões colegiadas em tempo real pela internet

 O Projeto de Lei 94/23 obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitirem as sessões colegiadas em tempo real e pela internet. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigação valerá para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, para os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União.

Deverão ser transmitidas todas as sessões deliberativas relacionadas à função jurisdicional ou normativa dos colegiados. A transmissão será dispensada apenas no caso de tratarem de matéria sigilosa.

Em alguns desses órgãos, como Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal, a transmissão já ocorre.

Projetos preveem penas de até 5 anos por alta abusiva de preços durante calamidade pública Propostas foram motivadas por notícias de venda de água e alimentos a preços exorbitantes no litoral paulista, assolado por temporais

 Diversos projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para punir pessoas que estipularem preços abusivos de produtos ou serviços em cenários de emergência, como pandemia e estado de calamidade pública – como está ocorrendo no litoral norte de São Paulo.

A imprensa noticiou que comerciantes estão vendendo água e alimentos a preços exorbitantes. A região foi assolada por intensos temporais nos últimos dias, provocando desabamentos que deixaram mortos e desabrigados. Alguns dos projetos apresentados são:

– PL 608/23, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para o comerciante que aumentar ou manipular abusivamente os preços. Pelo texto, a pena será aumentada em 1/3 se os bens ou os serviços forem essenciais para a sobrevivência do consumidor. As mesmas regras serão aplicadas para quem esconder mercadorias.

Projeto cria programa Cozinha Solidária para distribuir alimentos à população em situação de vulnerabilidade social Conforme a proposta, o programa poderá apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades

 O Projeto de Lei 491/23 institui o Programa Cozinha Solidária, para a distribuição de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que a distribuição das refeições ocorra em espaços sanitariamente adequados e forneçam uma base nutricional alta e respeitem a cultura alimentícia regional.

“As cozinhas solidárias serão equipamentos públicos voltados a atender de maneira imediata quem hoje passa fome no Brasil”, explica o autor da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).