Canal 156 funciona para atendimento às vítimas de chuvas

 O Canal 156 da Prefeitura de Caraguatatuba trabalha com equipe reforçada para atender aos pedidos de famílias que ainda necessitam de doações após serem atingidas pelas chuvas do último final de semana.

Ao ligar no telefone, a pessoa faz um breve cadastro e solicita os materiais que mais tem urgência no momento. Até o momento, 557 famílias foram atendidas pelo canal.

Imediatamente, as equipes de rua da Prefeitura de Caraguatatuba e voluntários realizam a entrega na casa das pessoas em um sistema delivery.

Além disso, a Prefeitura de Caraguatatuba já entregou 3.074 mil kits com alimentos, água, material de limpeza, higiene pessoal e roupas nas residências das famílias atingidas.

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.

Projeto prevê convênios para transmissão de alertas sobre desaparecimento de crianças

 O Projeto de Lei 24/23 estabelece que o poder público se empenhará para celebrar convênios com prestadoras de serviços de telecomunicações e com provedores de aplicações de internet para a transmissão de alertas e informações urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que já prevê a celebração desse tipo de convênio com emissoras de rádio e televisão.

Autor da proposta, o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) destaca que praticamente todos os brasileiros têm em suas mãos um telefone celular. “Esse fato possibilita a criação de uma rede de proteção dessas crianças ou adolescentes que, por diversos motivos, encontram-se desaparecidos”, disse.

Projeto torna crime o uso de símbolos e referências ao nazismo e ao fascismo Hoje já é crime fabricar ou vender símbolos e ornamentos com a cruz suástica; projeto criminaliza o uso de outras simbologias nazistas

 O Projeto de Lei 142/23 torna crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou quaisquer outras referências ao nazismo ou ao fascismo. O texto altera a Lei do Racismo e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei já prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para referências ao nazismo, mas limita-se ao uso da suástica, sem punir outros símbolos nazistas, como o número 88, empregado por movimentos neonazistas europeus para reverenciar Adolf Hitler (representando a repetição da oitava letra do alfabeto – ‘HH’, de ‘Heil Hitler!’).

Proposta prevê anistia de dívidas com o financiamento estudantil

 O Projeto de Lei 237/23 prevê anistia ao estudante que possua débitos vencidos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pagos até 31 de dezembro de 2022. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário.

“Dos 2,7 milhões de contratos ativos do Fies, 1.873.989 estavam inadimplentes em agosto de 2022”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP). “São estudantes de baixa renda, que se viram em dificuldades financeiras em algum momento, e precisam agora de um olhar sensível do Estado”, afirmou.

Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais

 O Projeto de Lei 568/23 torna obrigatória a utilização de linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais documentos oficiais pela administração pública direta e indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, estados, Distrito Federal e municípios dos três Poderes da União.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.

Projeto obriga órgãos públicos a transmitir sessões colegiadas em tempo real pela internet

 O Projeto de Lei 94/23 obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitirem as sessões colegiadas em tempo real e pela internet. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigação valerá para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, para os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União.

Deverão ser transmitidas todas as sessões deliberativas relacionadas à função jurisdicional ou normativa dos colegiados. A transmissão será dispensada apenas no caso de tratarem de matéria sigilosa.

Em alguns desses órgãos, como Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal, a transmissão já ocorre.

Projetos preveem penas de até 5 anos por alta abusiva de preços durante calamidade pública Propostas foram motivadas por notícias de venda de água e alimentos a preços exorbitantes no litoral paulista, assolado por temporais

 Diversos projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para punir pessoas que estipularem preços abusivos de produtos ou serviços em cenários de emergência, como pandemia e estado de calamidade pública – como está ocorrendo no litoral norte de São Paulo.

A imprensa noticiou que comerciantes estão vendendo água e alimentos a preços exorbitantes. A região foi assolada por intensos temporais nos últimos dias, provocando desabamentos que deixaram mortos e desabrigados. Alguns dos projetos apresentados são:

– PL 608/23, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para o comerciante que aumentar ou manipular abusivamente os preços. Pelo texto, a pena será aumentada em 1/3 se os bens ou os serviços forem essenciais para a sobrevivência do consumidor. As mesmas regras serão aplicadas para quem esconder mercadorias.

Projeto cria programa Cozinha Solidária para distribuir alimentos à população em situação de vulnerabilidade social Conforme a proposta, o programa poderá apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades

 O Projeto de Lei 491/23 institui o Programa Cozinha Solidária, para a distribuição de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que a distribuição das refeições ocorra em espaços sanitariamente adequados e forneçam uma base nutricional alta e respeitem a cultura alimentícia regional.

“As cozinhas solidárias serão equipamentos públicos voltados a atender de maneira imediata quem hoje passa fome no Brasil”, explica o autor da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

Projeto suspende criação de procuradoria especializada da AGU Decreto do atual governo instituiu a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/23 susta a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

A procuradoria nacional foi instituída pelo Decreto 11.328/23, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse (1º de janeiro). O decreto trata da estrutura administrativa da AGU.

O novo órgão terá entre suas funções “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.

Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória

 O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da mesma família. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também torna esse tipo de crime homicídio qualificado e hediondo, com pena de 

O autor do projeto é o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). Ele afirma que. apesar de ser um tipo de crime raro, o familicídio apresenta um caráter particularmente hediondo e tem grande impacto social. Costa citou como exemplo a chacina ocorrida em janeiro deste ano no Distrito Federal, que vitimou dez  pessoas de uma mesma família.

Deputados apresentam projetos para proibir financiamentos do BNDES no exterior

 Deputados apresentam projetos que proíbem o financiamento de obras pelo BNDES em outros países. É o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/23, que modifica a Lei 5.662/71, que enquadrou o antigo BNDE, atual BNDES, como empresa pública.

“Nesses casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, pagando por uma obra que não beneficiou diretamente o País”, afirmou o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), na justificativa que acompanha o texto.

Morre em Goiânia Íris de Araújo, ex-deputada e ex-primeira-dama de Goiás, aos 79 anos Candidata a vice-presidente da República na chapa de Orestes Quércia, ela se elegeu deputada federal em duas legislaturas

 A ex-deputada Íris de Araújo morreu nesta terça-feira (21), aos 79 anos, em Goiânia. Ela foi casada por mais de 50 anos com o ex-governador de Goiás Iris Rezende, que morreu em 2021. Dona Iris, como era chamada, deixa três filhos.

A assessoria do Hospital Israelita Albert Einstein afirmou em nota que Íris morreu em decorrência do agravamento de doenças pulmonares prévias.

Filiada ao PMDB desde 1980, disputou sua primeira eleição no pleito presidencial de 1994 como candidata a vice-presidente da República na chapa encabeçada por Orestes Quércia. Suplente do ex-senador Maguito Vilela, assumiu temporariamente o mandato por duas vezes, em 2003 e 2006.

Projeto torna obrigatória informação sobre Transtorno do Espectro Autista no cartão de vacinação Informação também permite o diagnóstico precoce do autismo

 O Projeto de Lei 452/23 obriga o poder público a disponibilizar conteúdo informativo à população a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) impresso no cartão de vacinação, ou em separado para ser anexada ao cartão.

Além disso, pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o conteúdo informativo deverá constar nas páginas de internet e redes sociais dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as esferas de governo.

O texto inclui a medida na Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e já prevê como diretriz da política a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.

Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência

O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário.

Apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio sustento.