A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vigência apenas em agosto de 2020, e as sanções previstas passaram a valer apenas em agosto de 2021. Na prática, portanto, todos os dispositivos da lei estão sendo aplicados há apenas um ano.
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
segunda-feira, 22 de agosto de 2022
Projeto obriga planos de saúde a detalhar despesas e lucro em boleto enviado a beneficiário
O Projeto de Lei 2035/22 obriga operadoras de planos privados de saúde a detalhar, no boleto enviado ao beneficiário, valores gastos a título de despesas assistenciais, administrativas e comerciais, além da margem de lucro da empresa e do total recolhido em impostos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei dos Planos de Saúde.
O autor do projeto, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), avalia que, atualmente, os boletos não trazem informações suficientes para permitir que os beneficiários entendam a composição do valor total cobrado pela operadora.
“São documentos que apresentam os valores das contraprestações pecuniárias, mas não deixam claro qual o percentual da receita recolhida é destinado a despesas assistenciais, administrativas, comerciais, com impostos, e a respectiva margem de lucro das operadoras”, sustenta o autor. “É preciso que essas pessoas tenham os instrumentos suficientes para questionarem, se necessário, aumentos abusivos nas mensalidades, por exemplo”, conclui.
Cresce número de pessoas com mais de 70 anos aptas a votar TSE fez campanha de incentivo ao voto do idoso, em parceria com o TRE do Pará
Os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstram o crescimento do interesse das pessoas com mais de 70 anos em votar, mesmo que o comparecimento às urnas não seja obrigatório para elas.
Em 2018, pouco mais de 12 milhões de eleitores estavam nessa faixa etária. Para as eleições gerais deste ano, 14,8 milhões de pessoas maiores de 70 podem ir às sessões no dia 2 de outubro.
Parte desse crescimento de 24% entre as duas eleições pode ser creditada à campanha Todo Voto Importa, que estimulou vários segmentos do eleitorado a regularizarem o título. Foi uma parceria do TSE com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará que levou para todo o País a animação da Dona Gracina em votar.
Eleição para a Câmara é essencial para financiamento de partidos e governabilidade Eleição de deputados influencia diversos aspectos da vida partidária
Em anos eleitorais, as atenções do público e da mídia estão voltadas para a eleição de presidente da República e de governadores. Os partidos políticos, no entanto, também estão de olho nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Uma bancada grande na Câmara dos Deputados é fundamental para o financiamento de um partido político. Os recursos do fundo partidário – principal fonte de renda das agremiações partidárias – depende dos votos dados a candidatos a deputado federal de cada partido.
Além dos recursos do fundo partidário, os partidos dependem das doações de pessoas físicas, já que as doações de empresas foram impedidas pelo Supremo Tribunal Federal. Os recursos são depositados mensalmente pela Justiça Eleitoral, e a prestação de contas é obrigatória.
Conheça o "caminho" do voto, desde a seção eleitoral até a divulgação do resultado Há várias etapas de auditoria para garantir a segurança do voto
Veja abaixo como é o processamento do voto eletrônico, desde a seção eleitoral até a divulgação dos resultados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Após as 7h30 do dia da eleição, a urna eletrônica é ligada. Na presença dos mesários e fiscais de partidos políticos, é emitido em cada seção eleitoral um relatório denominado “zerésima”, que contém toda a identificação daquela urna e comprova que nela estão registrados todos os candidatos com zero voto.
Comissão debate defesa da democracia e segurança nas eleições de 2022
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discute na quinta-feira (25) o tema da "Defesa da Democracia e a Segurança das Eleições Gerais de 2022".
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu o debate, lembra que as entidades convidadas para a audiência estão preocupadas com os constantes ataques que as instituições eleitorais e os servidores públicos da Justiça Eleitoral vêm passando nos últimos meses.
Lira afirma que resultado eleitoral será respeitado e defende harmonia nas relações políticas “O equilíbrio entre os Poderes está enraizado na Constituição", afirmou
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o resultado das eleições será respeitado e ressaltou a altivez do processo eleitoral. Ele defendeu o máximo de transparência no processo. Lira ressaltou ainda a necessidade de garantir os limites de autocontenção entre os Poderes para um maior equilíbrio e harmonia nas relações políticas.
“O equilíbrio entre os Poderes está enraizado na Constituição. A arquitetura de Brasília preza por isso, e a Câmara e o Senado não à toa ficam no meio, para servir de ponte de equilíbrio, de reflexões”, disse o presidente.
Projeto abre crédito suplementar de R$ 849 mil para obras no Porto de Fortaleza
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/22 abre crédito suplementar de R$ 849 mil para a Companhia Docas do Ceará (CDC), ligada ao Ministério da Infraestrutura. Os recursos serão utilizados para análises técnicas e elaboração de anteprojeto, projetos básico e executivo das obras de derrocagem do berço 103 no Porto de Fortaleza.
A obra consiste no aprofundamento do berço de atracação para permitir a operação de navios de maior porte no porto. Isso promoverá o crescimento da movimentação de carga de trigo, trazendo ganhos de competitividade em relação ao polo trigueiro local.
Projeto capitaliza nova controladora de Itaipu e Energia Nuclear com R$ 1,2 bilhão
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/22 abre crédito especial de R$ 1,212 bilhão para capitalização inicial da nova Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). Trata-se de estatal criada no ano passado com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.
Os recursos virão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano passado.
Projeto destina R$ 4,3 milhões para obras e compras da Justiça Federal e Eleitoral
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/22 abre crédito suplementar de R$ 4,347 milhões para obras e compras da Justiça Federal e Eleitoral. A maior parte dos recursos serão transferidos de dotações para julgamento de causas.
Projeto destina ao Ministério Público da União R$ 279 milhões para despesa com aposentadorias
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/22 abre crédito suplementar de R$ 279 milhões destinado a cobrir despesas com aposentadorias, pensões e outros valores devidos a servidores e membros inativos do Ministério Público da União (MPU) ainda neste ano. O dinheiro virá do superávit financeiro da União.
Esse crédito será dividido entre os órgãos do MPU. Do total, R$ 170,9 milhões vão para o Ministério Público Federal; R$ 10,5 milhões para o Ministério Público Militar; R$ 23,5 milhões para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e R$ 74,1 milhões para o Ministério Público do Trabalho.
Comissão debate como aprimorar a Lei Maria da Penha Evento acontece em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (24) com o tema: "Agosto Lilás - Os Desafios da Aplicação da Lei Maria da Penha". O evento acontece em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.
A audiência atende requerimento apresentado pelas deputadas Tereza Nelma (PSD-AL) e Vivi Reis (Psol-PA). Elas lembram que a Lei Maria da Penha, que completa 16 anos agora em agosto, é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher.
Congresso terá iluminação especial na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla Lei sancionada em 2017 define o período de 21 a 28 de agosto para promoção de ações de conscientização
O Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor laranja, de 21 a 23 de agosto, em celebração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
A Lei 13.585/17 instituiu a semana, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, a fim de desenvolver ações para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Audiência debate situação de trabalhadores lesionados no País
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputado discute na próxima quinta-feira (25) a situação dos trabalhadores lesionados no Brasil.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu a realização do debate, reclama da desregulação do mercado de trabalho nos últimos anos. "Os principais artigos da legislação trabalhista, conquistados e aperfeiçoados pelas lutas sociais ao longo de décadas, foram revogados ou tiveram seus efeitos benéficos neutralizados. A regra passou a ser o trabalho precário e intermitente, sendo permitida e ampliada a terceirização dos contratos de trabalho, reduzindo muitos direitos."
Segundo o parlamentar, isso afetou grandes polos de trabalhadores, como, por exemplo, os trabalhadores metalúrgicos da região do Vale do Paraíba.
Projeto equipara técnico a farmacêutico para fins de inscrição em conselhos regionais Se virar lei, medida valerá para profissionais que tiveram direito reconhecido pela Justiça
O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), equipara o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a medida valerá exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13.021/14, que disciplina as atividades farmacêuticas e é alterada pela proposta.
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