Projeto destina ao Ministério Público da União R$ 279 milhões para despesa com aposentadorias

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/22 abre crédito suplementar de R$ 279 milhões destinado a cobrir despesas com aposentadorias, pensões e outros valores devidos a servidores e membros inativos do Ministério Público da União (MPU) ainda neste ano. O dinheiro virá do superávit financeiro da União.

Esse crédito será dividido entre os órgãos do MPU. Do total, R$ 170,9 milhões vão para o Ministério Público Federal; R$ 10,5 milhões para o Ministério Público Militar; R$ 23,5 milhões para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e R$ 74,1 milhões para o Ministério Público do Trabalho.

Comissão debate como aprimorar a Lei Maria da Penha Evento acontece em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (24) com o tema: "Agosto Lilás - Os Desafios da Aplicação da Lei Maria da Penha". O evento acontece em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.

A audiência atende requerimento apresentado pelas deputadas Tereza Nelma (PSD-AL) e Vivi Reis (Psol-PA). Elas lembram que a Lei Maria da Penha, que completa 16 anos agora em agosto, é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher.

Congresso terá iluminação especial na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla Lei sancionada em 2017 define o período de 21 a 28 de agosto para promoção de ações de conscientização

 O Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor laranja, de 21 a 23 de agosto, em celebração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

A Lei 13.585/17 instituiu a semana, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, a fim de desenvolver ações para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Audiência debate situação de trabalhadores lesionados no País

 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputado discute na próxima quinta-feira (25) a situação dos trabalhadores lesionados no Brasil.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu a realização do debate, reclama da desregulação do mercado de trabalho nos últimos anos. "Os principais artigos da legislação trabalhista, conquistados e aperfeiçoados pelas lutas sociais ao longo de décadas, foram revogados ou tiveram seus efeitos benéficos neutralizados. A regra passou a ser o trabalho precário e intermitente, sendo permitida e ampliada a terceirização dos contratos de trabalho, reduzindo muitos direitos."

Segundo o parlamentar, isso afetou grandes polos de trabalhadores, como, por exemplo, os trabalhadores metalúrgicos da região do Vale do Paraíba.

Projeto equipara técnico a farmacêutico para fins de inscrição em conselhos regionais Se virar lei, medida valerá para profissionais que tiveram direito reconhecido pela Justiça

 O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), equipara o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a medida valerá exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13.021/14, que disciplina as atividades farmacêuticas e é alterada pela proposta.

Projeto garante presença de intérprete de Libras para acompanhar paciente surdo em hospital Hoje, a lei já garante acompanhante em estabelecimentos de saúde para idosos e pessoas com deficiência física ou visual

 

O Projeto de Lei 1752/22 autoriza a entrada e a permanência, em hospitais e clínicas, de intérprete de Libras para acompanhar paciente com deficiência auditiva que necessite de cuidados médicos. O texto, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, está sendo analisado ela Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, caso a entrada do intérprete não seja possível, o estabelecimento de saúde deverá disponibilizar um profissional treinado para assistir o paciente com deficiência.

“A presença de um tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) é fundamental para a comunicação do paciente com os profissionais de saúde, permitindo que ele transmita, de maneira exata, o que sente”, observou a autora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Projeto reconhece academias como locais de ações de promoção da saúde Poder Executivo estabelecerá critérios de habilitação, credenciamento e custeio para recebimento de incentivos

 

O Projeto de Lei 2173/22 reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Pelo texto, elas também passam a ser vistas como componentes de atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos.

A proposta prevê que cabe ao Executivo estabelecer os critérios de habilitação, credenciamento e custeio da academia para recebimento de possíveis incentivos.

Congresso recebe iluminação vermelha e azul para alertar sobre a saúde vascular

 

O prédio do Congresso Nacional recebe iluminação vermelha e azul nestas quinta (18) em apoio à campanha para conscientização sobre saúde vascular, cujo objetivo é disseminar mais informações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças venosas, arteriais e linfáticas. A iluminação especial foi pedida pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) e ficará até sexta-feira (19).

A Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular alerta para a necessidade de monitorar doenças vasculares – como tromboses, doenças arteriais, linfedema, acidente vascular cerebral, doença carotídea, pé diabético, aneurisma de aorta abdominal e varizes. A intenção é evitar que problemas de saúde passíveis de tratamento de forma eletiva evoluam para casos graves que demandem atendimento de urgência e emergência.

Projeto considera como de utilidade pública represas e barragens usadas na irrigação

 

O Projeto de Lei 1765/22 classifica como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris (prática de combinar florestas com agricultura e pecuária). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também considera de interesse social as obras de construção de barragens, represas e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris.

"A escassez de água sempre foi o grande desafio para a sobrevivência humana e animal, sobretudo nas regiões mais secas do País, onde há áreas de estiagem prolongada. Nesses casos, a alternativa sempre foi a construção de barragens de irrigação", explica o autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Eleições deste ano inauguram modelo de federação partidária; veja como funciona A federação é a união de dois ou mais partidos, que atuam em conjunto por no mínimo quatro anos

 

O eleitor brasileiro que vai às urnas em outubro poderá escolher candidatos que fazem parte de federações partidárias, inovação legislativa que será inaugurada nas eleições deste ano e que terá impacto na próxima composição da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Número de eleitores entre 16 e 18 anos aumenta 47% desde 2018 Campanha da Justiça Eleitoral atrai jovens eleitores

 

Entre janeiro e abril deste ano, o País ganhou 2.042.817 novos eleitores entre 16 e 18 anos, um aumento de 47% em relação às eleições de 2018 e de 57% em relação a 2014. O crescimento é creditado às ações da Justiça Eleitoral, que, entre 14 e 18 de março, por meio do TSE e dos 27 tribunais regionais eleitorais, promoveu a Semana do Jovem Eleitor, uma iniciativa criada em 2015.

Em março, 522.471 jovens haviam tirado o título de eleitor. Em abril, o número quase duplicou: 991.415 jovens entraram com o pedido. Com uma novidade. Uma resolução do TSE permitiu que eleitores com 15 anos tirassem o título, mas com poder de voto apenas se completassem 16 anos até o primeiro turno das eleições.

Saiba como o TSE garante a segurança das urnas eletrônicas No dia da eleição, nenhum equipamento do sistema eletrônico de votação tem qualquer conexão com a internet, o que impede acesso externo

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma série de providências para garantir a segurança das urnas eletrônicas. O uso da tecnologia foi uma resposta às fraudes que ocorriam no sistema de voto em cédula, em diversas etapas do processo eleitoral, desde os tempos do Império. Veja a seguir quais são as principais medidas de segurança.

Proposta estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público

 

O Projeto de Lei 1645/22 estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o valor deverá ser pago aos portadores de diploma de nível superior, para jornada de trabalho de oito horas diárias, em todos os entes federativos.

Caso a jornada de trabalho diária seja menor, a remuneração será proporcional, mas não haverá nenhuma inferior àquela correspondente a quatro horas diárias (ou metade do piso salarial, R$ 3.636). No trabalho noturno, continua a proposta, a remuneração do servidor profissional de contabilidade será acrescida de 25%.

“Se precisarmos redesenhar o teto de gastos, deve ser feito com responsabilidade fiscal”, diz Lira Lira destacou que qualquer presidente que seja eleito sabe que precisará manter o diálogo com o Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é necessário manter algumas âncoras que garantam a responsabilidade fiscal, mesmo que seja preciso redesenhar o teto de gastos a partir do próximo ano, independentemente de quem seja o próximo presidente da República. Lira participou de evento promovido pelo BTG Pactual nesta quinta-feira (18).

“A partir da manutenção de um Congresso liberal (após as próximas eleições), penso que temos que focar que não tem como trabalhar com o Orçamento vinculado e indexado com 96% congelado em despesas obrigatórias”, afirmou Lira.

“Sou extremamente otimista com o País, sabemos conviver com crises e solavancos, se precisarmos redesenhar o teto de gastos, isso deve ser feito de forma que se ratifique a responsabilidade fiscal”, disse o presidente da Câmara.

Proposta susta programa federal no arquipélago do Marajó, no Pará Deputados argumentam que política do governo viola direitos dos povos tradicionais da ilha

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 157/22 susta o Decreto 10.260/20, que instituiu o programa “Abrace o Marajó” e prevê estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos municípios daquele arquipélago, localizado no estado do Pará. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O Decreto 10.260/20 viola direitos dos povos tradicionais do Marajó, bem como impõe interesses econômicos em detrimento da participação da população por meio de conselhos populares e consultas prévias”, argumentaram os autores da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) e outros seis parlamentares.