Câmara aprova urgência para projeto que cria o Selo Biocombustível Socioambiental Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (4), regime de urgência para o Projeto de Lei 1799/22, da deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES), que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, a ser regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O selo será concedido aos produtores de biocombustíveis que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória aumenta margem de consignado para servidores Limite do crédito consignado sobe de 35% para 40%

A Medida Provisória (MP) 1132/22 aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.

O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4).

De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de 40% será aplicado como percentual máximo que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário.

Entra em vigor lei que amplia consignado e libera operação para beneficiários do Auxílio Brasil O banco deverá informar ao interessado o valor remanescente do salário ou benefício após a dedução da prestação mensal

Foi publicada nesta quinta-feira (4) a lei que amplia o limite do crédito consignado para a maioria dos assalariados e autoriza essa modalidade de operação às pessoas que recebem benefícios sociais – Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).

A Lei 14.431/22 amplia de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas. Aposentados da Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento. A responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União.

Sancionada lei do marco regulatório das companhias securitizadoras

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.430/22, que estabelece o marco legal da securitização. O texto tem origem na Medida Provisória 1103/22, aprovada pela Câmara dos Deputados em junho, com parecer do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), e pelo Senado em julho.

A Lei 14.430/22 foi publicada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial da União. Bolsonaro vetou quatro pontos da norma. Um deles previa que as comissões de corretagem deveriam ser informadas aos segurados quando solicitadas.

Para o governo, a medida contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois condicionaria a apresentação da informação à vontade do segurado, comprometendo a transparência da contratação do seguro.

Aprovada urgência para projeto que obriga empresa de transporte a fornecer rastreamento de animais de estimação Proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 13/22, do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros, que obriga as empresas de transporte de passageiros (terrestre, aéreo ou fluvial) a fornecer rastreamento dos animais de estimação transportados.

A proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário.

Pela proposta, o rastreamento deverá ser realizado durante toda a viagem, até o momento da entrega ao tutor.

Além disso, as acomodações destinadas aos pets deverão respeitar padrões mínimos de bem-estar dispostos em regulamento, de acordo com normas técnicas de medicina veterinária.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira defende desvinculação e desindexação orçamentária para atender áreas essenciais Para ele, é importante discutir com sinceridade as mudanças orçamentárias

 https://www.youtube.com/watch?v=w237kXtcvr4&t=2s

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu novamente o fim da vinculação e da indexação do Orçamento, para garantir uma maior mobilidade na aplicação de recursos em áreas essenciais, como, por exemplo, a preservação ambiental. Segundo ele, a mudança não prejudica setores da educação e da saúde.

Lira afirmou ser um “convertido da responsabilidade fiscal”, mas disse que é importante discutir com sinceridade as mudanças orçamentárias para que o País não fique discutindo questões “micro”, como subsídios a combustíveis ou aumento de salário do funcionalismo, por, supostamente, ameaçar o teto de gastos. Para o presidente, com essa mudança, as pautas necessárias do Brasil serão tratadas de forma a atender melhor todos os setores. Ele participou de evento nesta quinta-feira (4) promovido pela XP Investimentos.

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos Proposta seguirá para o Senado

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), durante sessão deliberativa virtual, proposta que estabelece regras para os concursos públicos para contratação de servidores federais. Estados e municípios poderão definir normas próprias. O texto segue agora para análise do Senado.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) leu em Plenário o parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). O substitutivo ao Projeto de Lei 252/03, do Senado, estabelece regras para todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação), mas de forma concisa.

Proposta susta decreto que alterou estrutura do Ministério da Saúde Decreto extinguiu setores responsáveis pela política de saúde mental e pela atenção especializada à pessoa com deficiência

 

O Projeto de Decreto Legislativo 259/22 susta o Decreto 11.098/22, que trata da estrutura regimental e dos cargos comissionados e de confiança no Ministério da Saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo os autores da proposta, os deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Rejane Dias (PT-PI), o decreto extinguiu setores do ministério responsáveis pela Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela atenção especializada à pessoa com deficiência.

Câmara aprova doação de 21 veículos blindados ao Uruguai Proposta segue para o Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) projeto que autoriza o governo brasileiro a doar ao Uruguai 21 viaturas blindadas que já não estão em uso pelo Exército brasileiro. A proposta (PL 3212/21), de autoria do Poder Executivo, segue para o Senado. Serão doados dez veículos blindados M108 e 11 blindados de transporte de pessoal do modelo Urutu.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), que ampliou o número de blindados doados. Ele destacou que tantos os blindados M108 quanto as viaturas Urutu já não estão em uso pelo Exército. “A administração pública não tem mais interesse em utilizar essas viaturas, podendo delas dispor sem prejuízo do cumprimento de seus deveres constitucionais”, disse.

Câmara aprova acordo do Brasil com Israel sobre intercâmbio de informações sigilosas Texto segue para análise do Senado Federal

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) acordo firmado em 2010 entre Brasil e Israel sobre o intercâmbio de informações sigilosas entre as autoridades dos dois países. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 485/21, que agora segue para análise do Senado Federal. Os deputados também ratificaram emenda sobre o mesmo assunto assinada pelos países em junho de 2018.

O texto do acordo define parâmetros para preservar o grau de sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas com terceiros países, além de estabelecer padrões comuns para o credenciamento do pessoal autorizado a manusear as informações.

Já a emenda assinada em 2018 adapta os termos do acordo ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação. Uma das alterações atualiza a autoridade brasileira responsável pela proteção das informações (Departamento da Segurança da Informação e Comunicação) e a tabela de equivalência das classificações de segurança da informação.

Aprovada urgência para projeto que inclui o Observatório da Mulher na Política no regimento da Câmara

O Plenário aprovou, na sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (4), o regime de urgência para a proposta que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política na estrutura da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

Em funcionamento desde o ano passado, o observatório acompanha a participação feminina na política brasileira. Inicialmente, esse acompanhamento ocorreu a partir de três eixos: "Violência Política contra a Mulher", "Atuação Parlamentar e Representatividade" e "Atuação Partidária e Processos Eleitorais".

Câmara aprova novas regras para arquivamento de propostas dos parlamentares Pelo texto aprovado, as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) novas regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final de cada . As medidas já foram promulgadas e incluídas no Regimento Interno.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução de Alteração do Regimento Interno (PRC) 190/01, da ex-deputada Nair Lobo (GO), que reunia ainda outras 25 sugestões e já havia sido analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A ideia é promover o equilíbrio entre uma tramitação longeva das proposições de autoria dos deputados e o arquivamento daquelas que não se mostraram aptas a atrair o apoio suficiente de setores da sociedade”, disse Soraya Santos.

Frente parlamentar defende projeto para rastrear comércio e transporte de ouro Objetivo da proposta é inibir o contrabando do minério, principalmente em terras indígenas

A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), anunciou nesta quinta-feira (4) que protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2159/22, com regras para rastrear a comercialização e o transporte de ouro no País. O objetivo, segundo ela, é inibir o comércio ilegal do minério no Brasil, principalmente em terras indígenas.

O texto, entre outras normas, estabelece que a primeira compra do ouro, logo após a extração do minério, só poderá ser feita por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional, diretamente do titular da concessão de lavra ou do permissionário de lavra garimpeira.

Proposta cria certificação para produtor de biocombustível que promove agricultura familiar Pelo texto, o produtor terá que manter a certificação em situação regular para ter acesso à redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins

 

O Projeto de Lei 1799/22 institui o Selo Biocombustível Socioambiental, concedido aos produtores de biocombustíveis que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O selo será conferido pelo Ministério da Agricultura, que definirá os requisitos em regulamento próprio. A manutenção da certificação em situação regular será condição para o produtor ter acesso à redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas na Lei 11.116/05.

Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho Para autores da proposta, a comparação com os preços atuais serve não ao consumidor, mas à propaganda do presidente da República, ofendendo a Lei Eleitoral

 

O Projeto de Decreto Legislativo 301/22 susta o decreto do governo (decreto 11.121/22) que obriga os postos a divulgar aos consumidores os preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022, para fins de comparação com os preços atuais.

Os valores atuais dos combustíveis foram parcialmente reduzidos após as medidas legislativas que alteraram a sistemática de incidência tributária sobre o preço dos produtos.

Para os deputados do PT Reginaldo Lopes (MG) e Rogério Correia (MG), autores da proposta, “a determinação serve não ao consumidor, mas a interesses do presidente da República, tão somente de caráter de propaganda, em ofensa à Lei Eleitoral”.

Segundo os parlamentares, comparar pontualmente os preços dos combustíveis a partir de uma data específica "não tem o condão de oferecer transparência, proteção da vida, segurança, educação, prevenção e nenhum outro direito previsto no Código de Defesa do Consumidor”.