Aprovada urgência para projeto que obriga empresa de transporte a fornecer rastreamento de animais de estimação Proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 13/22, do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros, que obriga as empresas de transporte de passageiros (terrestre, aéreo ou fluvial) a fornecer rastreamento dos animais de estimação transportados.

A proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário.

Pela proposta, o rastreamento deverá ser realizado durante toda a viagem, até o momento da entrega ao tutor.

Além disso, as acomodações destinadas aos pets deverão respeitar padrões mínimos de bem-estar dispostos em regulamento, de acordo com normas técnicas de medicina veterinária.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira defende desvinculação e desindexação orçamentária para atender áreas essenciais Para ele, é importante discutir com sinceridade as mudanças orçamentárias

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu novamente o fim da vinculação e da indexação do Orçamento, para garantir uma maior mobilidade na aplicação de recursos em áreas essenciais, como, por exemplo, a preservação ambiental. Segundo ele, a mudança não prejudica setores da educação e da saúde.

Lira afirmou ser um “convertido da responsabilidade fiscal”, mas disse que é importante discutir com sinceridade as mudanças orçamentárias para que o País não fique discutindo questões “micro”, como subsídios a combustíveis ou aumento de salário do funcionalismo, por, supostamente, ameaçar o teto de gastos. Para o presidente, com essa mudança, as pautas necessárias do Brasil serão tratadas de forma a atender melhor todos os setores. Ele participou de evento nesta quinta-feira (4) promovido pela XP Investimentos.

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos Proposta seguirá para o Senado

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), durante sessão deliberativa virtual, proposta que estabelece regras para os concursos públicos para contratação de servidores federais. Estados e municípios poderão definir normas próprias. O texto segue agora para análise do Senado.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) leu em Plenário o parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). O substitutivo ao Projeto de Lei 252/03, do Senado, estabelece regras para todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação), mas de forma concisa.

Proposta susta decreto que alterou estrutura do Ministério da Saúde Decreto extinguiu setores responsáveis pela política de saúde mental e pela atenção especializada à pessoa com deficiência

 

O Projeto de Decreto Legislativo 259/22 susta o Decreto 11.098/22, que trata da estrutura regimental e dos cargos comissionados e de confiança no Ministério da Saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo os autores da proposta, os deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Rejane Dias (PT-PI), o decreto extinguiu setores do ministério responsáveis pela Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela atenção especializada à pessoa com deficiência.

Câmara aprova doação de 21 veículos blindados ao Uruguai Proposta segue para o Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) projeto que autoriza o governo brasileiro a doar ao Uruguai 21 viaturas blindadas que já não estão em uso pelo Exército brasileiro. A proposta (PL 3212/21), de autoria do Poder Executivo, segue para o Senado. Serão doados dez veículos blindados M108 e 11 blindados de transporte de pessoal do modelo Urutu.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), que ampliou o número de blindados doados. Ele destacou que tantos os blindados M108 quanto as viaturas Urutu já não estão em uso pelo Exército. “A administração pública não tem mais interesse em utilizar essas viaturas, podendo delas dispor sem prejuízo do cumprimento de seus deveres constitucionais”, disse.

Câmara aprova acordo do Brasil com Israel sobre intercâmbio de informações sigilosas Texto segue para análise do Senado Federal

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) acordo firmado em 2010 entre Brasil e Israel sobre o intercâmbio de informações sigilosas entre as autoridades dos dois países. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 485/21, que agora segue para análise do Senado Federal. Os deputados também ratificaram emenda sobre o mesmo assunto assinada pelos países em junho de 2018.

O texto do acordo define parâmetros para preservar o grau de sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas com terceiros países, além de estabelecer padrões comuns para o credenciamento do pessoal autorizado a manusear as informações.

Já a emenda assinada em 2018 adapta os termos do acordo ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação. Uma das alterações atualiza a autoridade brasileira responsável pela proteção das informações (Departamento da Segurança da Informação e Comunicação) e a tabela de equivalência das classificações de segurança da informação.

Aprovada urgência para projeto que inclui o Observatório da Mulher na Política no regimento da Câmara

O Plenário aprovou, na sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (4), o regime de urgência para a proposta que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política na estrutura da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

Em funcionamento desde o ano passado, o observatório acompanha a participação feminina na política brasileira. Inicialmente, esse acompanhamento ocorreu a partir de três eixos: "Violência Política contra a Mulher", "Atuação Parlamentar e Representatividade" e "Atuação Partidária e Processos Eleitorais".

Câmara aprova novas regras para arquivamento de propostas dos parlamentares Pelo texto aprovado, as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) novas regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final de cada . As medidas já foram promulgadas e incluídas no Regimento Interno.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução de Alteração do Regimento Interno (PRC) 190/01, da ex-deputada Nair Lobo (GO), que reunia ainda outras 25 sugestões e já havia sido analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A ideia é promover o equilíbrio entre uma tramitação longeva das proposições de autoria dos deputados e o arquivamento daquelas que não se mostraram aptas a atrair o apoio suficiente de setores da sociedade”, disse Soraya Santos.

Frente parlamentar defende projeto para rastrear comércio e transporte de ouro Objetivo da proposta é inibir o contrabando do minério, principalmente em terras indígenas

A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), anunciou nesta quinta-feira (4) que protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2159/22, com regras para rastrear a comercialização e o transporte de ouro no País. O objetivo, segundo ela, é inibir o comércio ilegal do minério no Brasil, principalmente em terras indígenas.

O texto, entre outras normas, estabelece que a primeira compra do ouro, logo após a extração do minério, só poderá ser feita por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional, diretamente do titular da concessão de lavra ou do permissionário de lavra garimpeira.

Proposta cria certificação para produtor de biocombustível que promove agricultura familiar Pelo texto, o produtor terá que manter a certificação em situação regular para ter acesso à redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins

 

O Projeto de Lei 1799/22 institui o Selo Biocombustível Socioambiental, concedido aos produtores de biocombustíveis que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O selo será conferido pelo Ministério da Agricultura, que definirá os requisitos em regulamento próprio. A manutenção da certificação em situação regular será condição para o produtor ter acesso à redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas na Lei 11.116/05.

Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho Para autores da proposta, a comparação com os preços atuais serve não ao consumidor, mas à propaganda do presidente da República, ofendendo a Lei Eleitoral

 

O Projeto de Decreto Legislativo 301/22 susta o decreto do governo (decreto 11.121/22) que obriga os postos a divulgar aos consumidores os preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022, para fins de comparação com os preços atuais.

Os valores atuais dos combustíveis foram parcialmente reduzidos após as medidas legislativas que alteraram a sistemática de incidência tributária sobre o preço dos produtos.

Para os deputados do PT Reginaldo Lopes (MG) e Rogério Correia (MG), autores da proposta, “a determinação serve não ao consumidor, mas a interesses do presidente da República, tão somente de caráter de propaganda, em ofensa à Lei Eleitoral”.

Segundo os parlamentares, comparar pontualmente os preços dos combustíveis a partir de uma data específica "não tem o condão de oferecer transparência, proteção da vida, segurança, educação, prevenção e nenhum outro direito previsto no Código de Defesa do Consumidor”.

Agenda Cultural traz exposição fotográfica, stand up e cinema gratuito

 A Agenda Cultural traz diversas atrações para este fim de semana. A programação começa nesta sexta-feira (5) com a apresentação do humorista

Diogo Portugal com o novo show ‘Não Me Cobre Coerência’, às 21h, no TMC – Teatro Mario Covas.

Os ingressos para o stand up podem ser adquiridos por R$ 70 a inteira e R$ 35 a meia entrada pelo site Bilheteria Express ou na bilheteria do Mario Covas, uma hora antes do início da sessão.

Segundo Diogo Portugal, “o show vem recheado de novidades, mas não cobre coerência de nada, apenas lembre-se que foi feito pensando no público, que temos certeza que irão curtir os novos textos. Vai ser demais", disse o humorista.

Já no sábado (6) é dia de cinema gratuito na Videoteca Lúcio Braun. Com sessões às 16h e às 20h, com direito a pipoca e muita diversão, o Cine Clube, projeto realizado pela Prefeitura Municipal, por meio da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, é garantia de diversão para todas as idades.

2ª Divisão: 15 times iniciam disputa para vagas na elite do Futebol Amador de Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realizou nesta quarta-feira (3), o congresso técnico da 2ª Divisão do Campeonato de Futebol Amador de Caraguatatuba. O evento definiu os grupos da competição.

No Grupo A, composto por sete times, estão EC Estrela do Morro, Morro do Chocolate FC, Natividade AC, Esportinga, Jetuba FC, AA Perequê Mirim e Força Jovem FC.

Já no Grupo B, com oito equipes, estão União do Litoral, EC Beira Mar, Vasco Caraguá FC, Sertão dos Tourinhos, AA Caputera, EC Águia Dourada, União das Palmeiras e Atlântico Norte.

Por motivo de desistência, a equipe Butiá FC optou por não participar da competição, está automaticamente rebaixada para a 3ª Divisão do Campeonato de Futebol municipal.

Prefeitura de Caraguatatuba revitaliza muretas da Martim de Sá

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realizou nesta quinta-feira (4), a revitalização das muretas das calçadas da praia Martim de Sá.

O serviço se dá após as últimas ressacas e marés altas danificarem algumas estruturas. Os trabalhos tem previsão de serem finalizados ainda nesta quinta-feira.

A Secretaria de Serviços Públicos realiza o serviço com duas retroescavadeiras e oito funcionários, sendo cinco ajudantes, um encarregado e dois operadores.

Defesa Civil de Caraguatatuba corta eucalipto em risco de queda na Estrada do Rio Claro

 A equipe da Defesa Civil de Caraguatatuba atendeu uma ocorrência de Perigo de Queda Iminente de um eucalipto que havia na estrada do bairro Rio Claro.

A árvore colocava em risco pessoas, veículos e ciclistas que costumam trafegar pelo local, além de ônibus que vão em direção ao Centro de Detenção Provisória (CDP)

Os agentes trabalharam por quase seis horas no corte dos galhos e troncos da árvore que tinha mais de 20 metros e pode ter sido afetada pela ventania ocorrida na semana passada.

A ação foi acompanhada pelos agentes de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

A Defesa Civil atende em situações que colocam em risco a vida das pessoas. Em caso de emergência, pode ligar para o telefone 199.