Câmara aprova pena maior para furto e roubo durante calamidade ou pandemia Proposta seguirá para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos contra 9, o Projeto de Lei 643/20, que aumenta as penas para os crimes de furto ou roubo cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou desastre, incluindo qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas pelas autoridades. A proposta segue para análise do Senado.

Com a mudança, a pena de furto nessas situações passará a reclusão de 2 a 8 anos e multa, o dobro da prevista para furto simples (reclusão de 1 a 4 anos e multa). Já a pena de roubo, atualmente com reclusão de 4 a 10 anos e multa, será aumentada em 2/3.

Câmara aprova medidas para combater e punir "novo cangaço" Proposta tipifica o crime de domínio de cidade, quando grupos criminosos fortemente armados impedem a reação das forças de segurança locais

 

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço", quando grupos criminosos fortemente armados exercem domínio sobre as cidades e impedem a reação das forças de segurança local. A proposta, que tipifica e torna 

O texto aprovado nesta quarta-feira (3) é o substitutivo do deputado Neucimar Fraga (PP-ES) ao Projeto de Lei 5365/20, do deputado Sanderson (PL-RS).

Segundo o texto, o crime será punido com reclusão de 15 a 30 anos, mas poderá ser de 20 a 30 anos e multa, se a violência resultar em lesão corporal grave; e 20 a 40 anos e multa, se houver morte.

Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos Deputados alteraram projeto que teve origem no Senado. Texto passará por nova votação dos senadores

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Derrite (PL-SP), ao Projeto de Lei 6579/13, do Senado. Derrite alterou a proposta inicial, que limita as saídas, para abolir completamente esse benefício.

A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.

Câmara aprova urgência para medidas de proteção a mulheres no trabalho Proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1906/22, que prevê medidas para proteger mulheres no mercado de trabalho e permite o flagrante delito quando o agressor for filmado ou fotografado cometendo violência contra a mulher. Com a urgência, a proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o projeto foi sugerido pela procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo em 20 de junho.

"Ela atuou decisivamente na construção deste projeto, pela própria experiência que teve", relatou Samuel Moreira. "Esta não é uma luta só das mulheres, mas de todos os homens também. Esta é uma pauta atual e urgente."

Projeto cria benefício mensal a famílias extrativistas para compensar entressafra Proposta também determina o pagamento do auxílio em dobro para a mulher provedora de família monoparental

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1578/22, que determina o pagamento mensal de benefício do Programa de Apoio à Conservação Ambiental às famílias que desenvolvem atividades extrativistas sazonais ou agricultura de vazante.

A proposta altera a Lei 12512/11, que cria o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Na avaliação do autor, deputado Airton Faleiro (PT-PA), é importante viabilizar o pagamento mensal para cobrir o período de entressafra, quando as famílias deixam de produzir. “Isso possibilita a complementação de renda e incentiva exploração sustentável, evitando-se o êxodo rural”, frisou.

Projeto assegura tratamento diferenciado a gestantes que perdem bebê

 

O Projeto de Lei 1640/22 assegura a mulheres com perda gestacional (morte do bebê) direito à internação em ala separada das demais gestantes e atendimento por equipe multiprofissional com psicólogo antes, durante e após a expulsão espontânea ou assistida do feto.

O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

"Diante de relatos de muitas mães em todo o Brasil que enfrentaram perdas gestacionais, temos nítido conhecimento de que muitos procedimentos e rotinas referentes às intercorrências gestacionais (perdas, principalmente) podem ser profundamente traumáticos, marcando indelevelmente essas mulheres e repercutindo sobre as próximas gestações”, argumenta a autora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe plano de saúde de negar acesso a remédio garantido por decisão judicial A ideia é impedir a suspensão de tratamentos iniciados antes da decisão do STJ, que limitou a cobertura às terapias incluídas no rol taxativo da ANS

 

O Projeto de Lei 1660/22 proíbe os planos de saúde privados de negarem acesso a medicamento não previsto em lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), desde que o cliente tenha adquirido direito ao remédio por via judicial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei 9.656/98, que trata de planos e seguros de saúde privados.

Pelo texto, o medicamento somente poderá ser suspenso a pedido justificado do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente.

Segundo o autor do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), a ideia é impedir que os planos de saúde suspendam tratamentos iniciados antes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou, em junho deste ano, a cobertura obrigatória dos planos de saúde às terapias incluídas na lista da ANS. É o chamado rol taxativo.

Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep e Cofins

O Projeto de Lei 1439/22, do deputado Pinheirinho (PP-MG), reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“A medida contribuirá para melhorar a qualidade dos produtos ofertados pelos pecuaristas, visto que, por meio da redução da carga tributária que pesa sobre as rações e suplementos, reduzirá os custos de produção desses produtos rurais”, disse Pinheirinho.

Projeto destina recursos de fundo científico a geração de energia em universidades

 

O Projeto de Lei 1430/22 inclui a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.

O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e está em análise na Câmara dos Deputados. Com a proposta, o parlamentar pretende aliviar os gastos com energia elétrica das instituições públicas de ensino superior e de pesquisa brasileiras.

Projeto proíbe bloqueio de recursos de fundo de telecomunicações Proposta também altera a natureza do Funttel, permitindo que o fundo multiplique o seu capital

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), proíbe o bloqueio (contingenciamento) dos recursos orçamentários do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que criou o Funttel (Lei 10.052/00). O fundo apoia projetos de inovação tecnológica, de capacitação de recursos humanos e de geração de empregos no setor de telecomunicações do País.

“Este projeto objetiva dar ao Funttel as mesmas condições do FNDCT [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico]”, afirma o deputado André Figueiredo. No ano passado uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 177/21) proibiu o contingenciamento de recursos deste fundo.

Projeto define recursos de acessibilidade que devem constar em sites de tribunais Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê acessibilidade mas não detalha como isso será feito para atender deficientes visuais

 O Projeto de Lei 1429/22 altera o Código de Processo Civil (CPC) para especificar os recursos de acessibilidade que devem constar nos sites dos tribunais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, os sites deverão disponibilizar apresentação em áudio do título da página, transformação do código HTML em script de áudio, navegação por teclado, descrição das imagens e identificação do idioma principal da página.

Deverão ter ainda informação sobre a mudança de idioma do conteúdo, e disponibilidade de alternativa sonora ou textual para vídeos que não incluam faixas de áudio. Os recursos deverão estar presentes em todas as páginas dos sites, incluindo áreas de anexação de documentos, envio e acompanhamento de processos.

Projeto prevê aplicativo para envio automático de informações sobre desastres Texto detalha sistema de monitoramento já existente

 

O Projeto de Lei 1706/22 altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer que o sistema de informações e monitoramento de desastres previsto na norma disporá de ferramenta ou aplicativo que permita o envio automático de notificações de alerta à população em áreas de risco, além de orientações sobre como agir em situações de emergência.

O autor da proposta é o deputado Danilo Cabral (PSB-PE). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Projeto dispensa vistoria para modificações em veículos Pela proposta, poderão ser feitas sem vistoria modificações de diâmetro do conjunto de roda e pneu, suspensão e altura do veículo

 

O Projeto de Lei 1530/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir modificações nos veículos sem necessidade de vistoria.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, os veículos poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, os dispositivos da suspensão e a altura medida verticalmente do solo ao ponto do farol baixo original, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o texto, as modificações não precisarão de autorização, desde que sejam comunicadas, não alterem a classificação do veículo e sejam executadas pelo fabricante do veículo, utilizando peças por ele fabricadas ou aprovadas.

Projeto exige definição de tarifa mínima para motoristas de aplicativos Autores lembram que modelo já vem sendo adotado em outros países

 

O Projeto de Lei 1471/22 determina que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, o processo de definição da tarifa mínima terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).

A proposta em análise na Câmara é dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), e altera a Lei de Mobilidade Urbana.

Sancionada lei que denomina Jardim Mimás passarela em Embu das Artes

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.429/22, que denomina Jardim Mimás - Embu das Artes a passarela localizada no quilômetro 275,5 da rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Embu das Artes (SP). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

A lei é originária do Projeto de Lei 7406/10, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que teve sua redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2021. No Senado Federal, a proposta foi aprovada em julho passado.

Ao apresentar a matéria, Zarattini argumentou que os moradores do Jardim Mimás desejavam "assinalar a conquista alcançada com a construção da passarela" dando a ela o nome do bairro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias