O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), proíbe o bloqueio (contingenciamento) dos recursos orçamentários do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que criou o Funttel (Lei 10.052/00). O fundo apoia projetos de inovação tecnológica, de capacitação de recursos humanos e de geração de empregos no setor de telecomunicações do País.
“Este projeto objetiva dar ao Funttel as mesmas condições do FNDCT [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico]”, afirma o deputado André Figueiredo. No ano passado uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 177/21) proibiu o contingenciamento de recursos deste fundo.