Câmara promove 9º Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), promove nesta quinta-feira (4) a 9ª edição do Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo.

O evento discutirá a Carta Aberta aos (às) Candidatos (as) nas Eleições de 2022, que apresenta o manifesto e as propostas do CAU Brasil e de outras entidades de arquitetura e urbanismo para a construção de uma política de desenvolvimento econômico e social e de ordenamento territorial do País.

Comissão vai debater produção de etanol em micro-destilarias e cooperativas

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (3) audiência pública para debater a produção de etanol em microdestilarias e cooperativas de pequenos produtores. Também vão ser discutidas a comercialização direta e a tributação do setor.

"As microdestilarias poderão contribuir para aumentar a oferta de combustível com valores mais baixos e ainda gerar empregos. Para isso, é fundamental que haja incentivos fiscais e uma flexibilização da atual estrutura de comercialização do etanol hidratado combustível", afirma o deputado Padre João (PT-MG), que solicitou o debate. A audiência também foi sugerida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Comissão debate reciclagem de veículos no Brasil

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (3) para discutir a reciclagem de veículos no Brasil.

Idealizador do debate, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) afirma que hoje os automotores sem condições de trafegar no País têm sido destinados, em regra, a aterros sanitários, contaminando o solo e causando prejuízos ao meio ambiente, ou a ferros-velhos, fomentando, frequentemente, o mercado ilegal de peças usadas.

Na opinião do parlamentar, a reciclagem seria a melhor alternativa a ser dada aos veículos que chegaram ao fim da vida útil. "Um carro comum pode ter até 85% de suas peças reaproveitadas, e partes plásticas e metálicas podem ser recicladas, o que faz com que apenas 5% do automóvel seja, de fato, descartado", diz. "Na Europa, 85% dos veículos passam pelo processo de reciclagem; no Brasil, o índica é de apenas 1,5%."

Novas leis dão nome de personalidades a trechos de rodovias federais Projetos que originaram as leis foram apresentados por deputados

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou três leis que dão nomes a trechos de rodovias federais (BRs). As normas são oriundas de projetos de deputados, aprovados na Câmara e no Senado, e foram publicadas na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União.

A Lei 14.426/22 denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a BR-135 e o município de Chapadinha (MA). A lei tem origem no Projeto de Lei 4363/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Maranhense, Leomar Amorim (1955-2014) foi desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília.

A Lei 14.427/22 denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Campo Mourão e Roncador, ambas no Paraná. Mourão (1927-1974) foi prefeito da primeira cidade. A lei é fruto do Projeto de Lei 1815/11, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

A Lei 14.428/22 denomina Viaduto Ademir Barros o trecho da BR-040 na entrada do Distrito de Xerém, em Duque de Caxias (RJ). O homenageado (1950-2010) foi um empresário local do setor alimentício. O projeto que deu origem à lei (PL 7671/14) é do ex-deputado Washington Reis (RJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória destina R$ 10,9 bi para auxílio a caminhoneiros e taxistas Caminhoneiros e taxistas receberão auxílio de R$ 1 mil por seis meses

A Medida Provisória 1131/22 abre crédito extraordinário de R$ 10,9 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos auxílios a taxistas e caminhoneiros previstos na Emenda Constitucional 123. A MP foi publicada nesta quinta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União.

O Ministério do Trabalho receberá R$ 7,1 bilhões para os auxílios, dos quais R$ 5,1 bilhões serão direcionados aos caminhoneiros (transportadores autônomos de cargas – TAC) e R$ 2 bilhões para os taxistas. Os trabalhadores das duas categorias que cumprirem certos requisitos previstos em regulamento receberão até seis parcelas de R$ 1.000.

Grupo de trabalho sobre adoção do sistema semi-presidencialista vota parecer na quarta-feira

 

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista reúne-se na próxima quarta-feira (3) para discutir e votar o parecer do coordenador, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O texto foi apresentado em julho e é favorável à realização de plebiscito a ser convocado por decreto legislativo. De acordo com o parecer, nos seis meses que antecederem a consulta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá fazer a divulgação nos veículos de comunicação dos principais pontos do sistema semipresidencialista: eleição popular do presidente, primeiro-ministro com apoio de maioria parlamentar e distinção entre chefia de Estado e de governo.

Enquanto Vinte e duas medidas provisórias aguardam votação no Congresso os deputados fazem campanha eleitorais

 

Na volta do recesso parlamentar na próxima semana, deputados e senadores terão que analisar uma série de medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo. Até essa quarta-feira (27), havia 22 MPs na lista. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, seguirão para análise do Senado.

A mais recente medida provisória editada pelo Executivo a entrar na fila é a MP 1130/22, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123.

O texto, que viabiliza o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil e de outros benefícios até o final do ano, pode receber emendas até 2 de agosto.

Três medidas provisórias deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade:

Projeto exige realização de prévias eleitorais para acesso a fundo partidário Regra poderá valer para escolha de cargos majoritários em cidades com mais de 100 mil habitantes

 O Projeto de Lei 1735/22 estabelece a realização de prévias eleitorais como condição para que os partidos tenham acesso aos recursos dos fundos partidário e eleitoral. A regra será válida para as eleições majoritárias.

As prévias eleitorais são uma oportunidade de conhecer a opinião dos filiados do partido sobre determinado candidato. Pelas normas atuais, cabe ao partido decidir por fazê-la ou não.

O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. Essa legislação determina que 95% dos recursos do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Comissão debate medidas de combate ao câncer na população idosa

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (3) medidas de prevenção, controle e tratamento do câncer na população da pessoa idosa. O debate foi solicitado pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

O parlamentar cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que dão conta que, em 2018, o País tinha de 28 milhões de idosos e que, em 2050, o número de pessoas com mais de 60 anos de idade deve dobrar. A partir de 2060 a estimativa é que o Brasil tenha mais idosos do que jovens.

Comissão debate segurança alimentar no Brasil

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove debate nesta terça-feira (2) com o tema "Carestia, a  fome e segurança alimentar e nutricional no Brasil". O debate atende a requerimento do deputado Rogério Correia (PT-MG).

O deputado destaca que a fome no Brasil tem crescido substantivamente nos últimos anos. "Em 2014 o Brasil havia saído do Mapa da Fome, no entanto desde 2018 o País voltou ao Mapa da Fome". Segundo ele, o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, apontou que passou de 19,1 milhões, em 2020, para 33,1 milhões o número de pessoas que estão em situação de fome hoje no Brasil.

Segundo o parlamentar, além da pandemia, uma série de políticas que contribuíam para a segurança alimentar e nutricional foram sucateadas ou quase abandonadas. "O momento é grave e o poder público tem o dever de ser agente ativo para construção de políticas de combate à fome de forma mais robusta", afirma Correia.

Foram convidados, entre outros, representantes das seguintes entidades:
- Frente Nacional Contra a Fome e Sede, Santiago Matos Ferreira Primo;
- Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), Renato Sérgio Jamil Maluf;
- Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, Daniel Carvalho de Souza; e
- Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara, Bruna Matos de Carvalho.

• Veja a lista completa de convidados

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 3. Os interessados podem acompanhar o debate e participar da discussão pela internet. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto torna crime hediondo prática de recrutar crianças para o tráfico de drogas

O Projeto de Lei 1598/22 transforma em crime hediondo a prática de recrutar crianças – até 12 anos de idade – para o tráfico de drogas e entorpecentes. O texto altera a Lei de Crimes Hediondos e tramita na Câmara dos Deputados.

“Apesar de o crime de tráfico de drogas ser considerado pela legislação como equiparado a hediondo, sugerimos que o aliciamento de crianças seja, de forma cristalina, também considerado hediondo, sendo previsto expressamente na lei que elenca o rol de tais crimes”, defende o autor, deputado Ney Leprevost (União-PR) .

Projeto permite saque do FGTS a trabalhador que pede demissão Atualmente, os recursos podem ser sacados se a rescisão se dá por iniciativa do empregador

 O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90).

Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador. Para Oliveira, a regra trata de forma desigual os dois polos da relação trabalhista (empregado e empregador).

Projeto exige ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência Deverão ser ressarcidos inclusive os gastos com saúde

 

O Projeto de Lei 1385/22 responsabiliza civilmente a pessoa que, por ação ou omissão, causar dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a idosos ou a pessoas com deficiência. A proposta obriga o agente a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos dos serviços de atenção à saúde prestados às vítimas.

O projeto, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tramita na Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ducci argumenta que, apesar da importância do tema da responsabilidade civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência não disciplina a matéria. “Tal lacuna prejudica não somente os beneficiários dessas normas, mas também aqueles que arcam com os gastos dos serviços de atenção à saúde prestados às vítimas. Muitas vezes é o próprio Estado que despende recursos para reestabelecer a saúde das vítimas”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto susta decreto que obriga órgãos públicos a usarem nome social de pessoa trans

 O Projeto de Decreto Legislativo 158/22 susta o Decreto 8.727/16, que obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual.

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Abílio Santana (BA). Para ele, “o tema deve ser tratado em lei federal e não em decreto”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cidade gaúcha recebe título de Capital Nacional da Solidariedade

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.425/22, que confere ao município de Esteio (RS) o título de Capital Nacional da Solidariedade. A lei foi publicada nesta quinta-feira (28).

A norma tem origem no Projeto de Lei 2477/15, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Segundo ele, a cidade foi atingida nos últimos anos por tempestades e enxurradas que resultaram em prejuízo aos moradores. “A superação das adversidades só foi possível graças à solidariedade”, afirmou Goergen.

“A concessão do título será uma justa homenagem não só à nossa comunidade, mas também a todos aqueles que dedicam um pouco de suas vidas à promoção do bem comum”, completou.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias