Brasil baterá recorde de expulsão de estrangeiros em 2013 Ministério da Justiça decretou a saída de 414 pessoas até agosto deste ano; maioria é presa pela PF em aeroportos e condenada por tráfico de drogas

A fama de país festivo, com povo hospitaleiro e clima agradável, economia (ainda) estável e futura sede de eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 tem atraído cada vez mais pessoas de outros países para o Brasil. Porém, entre os turistas, homens de negócios e interessados em começar uma vida nova, também chegam aqueles que querem driblar a lei. Assim, acompanhando o aumento no número de estrangeiros recebidos no Brasil, também cresceu a quantidade de expulsos por cometerem crimes – e o país caminha para bater o recorde histórico nos próximos meses.

De janeiro a agosto, o governo federal determinou a expulsão de 414 estrangeiros. Esse total equivalente a 90% de todas as expulsões decretadas no ano passado – e o Brasil dificilmente não registrará uma nova marca até o fim de 2013. No ano passado, as expulsões já haviam sido recordes: 459 ante 300 ao longo de 2011 e 375, em 2010. O número mais elevado até então fora o de 2009, com 412 estrangeiros expulsos do país.

“Sempre variamos na casa dos 300 e tivemos alguns anos de pico como 2009 e 2012. E 2013 também prenuncia que deve ultrapassar [a marca]", diz o diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, João Guilherme Granja. Ele ressalva que "enquanto as expulsões aumentam na casa das centenas, os fluxos de trânsito aumentam aos milhares". De fato, o Censo de 2010 registrou que 455 333 pessoas imigraram para o Brasil nos últimos dez anos, ante 279 822 imigrantes em 2000.

As medidas compulsórias

EXPULSÃO
Ocorre quando o estrangeiro pratica um crime no Brasil ou tem conduta incompatível com os interesses nacionais. Ele precisar ser julgado e condenado para ser retirado do país. E não pode mais retornar.

EXTRADIÇÃO
É um acordo de cooperação internacional entre países. O Brasil pode requerer a outra nação que seja enviado para cá uma pessoa acusada ou já condenada criminalmente. Assim como o governo brasileiro pode enviar, a pedido de outro país, um foragido da Justiça para ser julgado ou cumprir sentença onde praticou o crime.

DEPORTAÇÃO
É a medida usada para retirar o estrangeiro do país por causa da entrada ou da estadia irregular. Ele não fica, porém, impedido de voltar ao Brasil. Mas para regressar, deve ressarcir o Tesouro Nacional das despesas efetuadas da deportação e pagar eventual multa.

REPATRIAÇÃO
Consiste em impedir de entrar no Brasil e mandar de volta ao país proveniente alguém sem documentação, visto ou com documento irregular que seja flagrado tentando ingressar de forma clandestina em áreas de fronteira ou aeroportos.

Os dados foram levantados pelo Ministério da Justiça, a pedido do site de VEJA, e no Diário Oficial da União. Não há uma contagem oficial do país de origem dos expulsos. Uma análise, caso a caso, mostra que cidadãos das mais variadas nações viram alvo da medida, sobretudo sul-americanos, europeus e africanos. Eles têm relação direta com a rota do tráfico internacional e são presos com drogas nos aeroportos.

Leia também: As portas desprotegidas do Brasil

Crime – A expulsão de estrangeiro do Brasil é prevista em lei de 1980, como punição para quem comete crimes em território brasileiro. O delito mais comum, segundo a Polícia Federal (PF), é o tráfico de drogas – embora também haja casos frequentes de falsificação de documentos.

“Historicamente, a expulsão tem uma relação muito forte com o tráfico de drogas. O modus operandi do tráfico internacional torna mais expressiva a presença do estrangeiro”, diz Granja. “Mas também, evidentemente, o aspecto maior é a intensificação dos fluxos de trânsito que envolvem o Brasil em geral. Tem um aumento da intensidade de todos os aspectos da vida social, inclusive os menos desejáveis como os crimes. O Brasil passou a ser muito mais frequentado, está mais centralizado no fluxo internacional de pessoas."

​Para ser expulso, o estrangeiro tem de ter sido condenado pelo judiciário, com sentença transitada em julgado. O réu preso só pode deixar o país depois de cumprir todos os anos da pena – ou quanto tiver, por exemplo, progressão de regime fechado para semiaberto. Para sair do país ele precisa receber autorização da Justiça e fica impedido de retornar. 

É o que deve ocorrer com um espanhol detido em flagrante no Aeroporto Internacional de Salvador (BA) no dia 12. Ele despachou uma mala recheada com cinco quilos de cocaína. A PF disse que o espanhol adquiriu a droga no Peru e viajaria para Lisboa, em Portugal, para depois distribuir a droga em Bruxelas, na Bélgica. No mês anterior, quatro franceses foram presos na mesma rota, mas com uma quantidade de pó bem superior: 18,5 quilos de cocaína escondidos no fundo falso de uma mala.

Em julho, catorze estrangeiros foram presos no mesmo dia no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). A maioria deles era da Nigéria e viajava para Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, com cintas recheadas de cocaína presa ao corpo. A PF também prendeu uma portuguesa, um boliviano e um sul-africano na mesma operação, além de 40 quilos da droga.

Reprodução

Estrangeiro com drogas em fuga no saguão do Aeroporto de Guarulhos

Demora – O Ministério da Justiça determinou, nos seis primeiros meses do ano, 331 expulsões. Mas só 139 pessoas de fato deixaram o país nesse período. Na série histórica, a quantidade de estrangeiros retirados de solo brasileiro nunca chega à metade da quantidade de decretos expedidos. Encarregada de localizar e transportar o estrangeiro após determinada a expulsão, a PF diz que a demora ocorre porque é necessário “aguardar o cumprimento de pena ou a liberação do poder judiciário”.

A expulsão decretada pode se referir a um inquérito policial e um julgamento de anos atrás. Há casos em que os condenados saem espontaneamente do país, mas eles são exceção.

Via de regra, a PF transporta de avião o estrangeiro ao país de origem – só não ocorre quando há fronteira com o Brasil. E quem paga as passagens são os brasileiros.

Questionada pela reportagem, a Divisão de Retiradas Compulsórias da PF não revelou quanto gasta por ano com voos comercias para efetivar as expulsões. Disse apenas que os aviões dão “maior segurança” ao transporte. Como o órgão fecha contratos com empresas por pacotes de bilhetes, as passagens aéreas não ficam registradas em nome de quem as usou nos sistema financeiro do Tesouro Nacional – o que permitiria identificar o custo das expulsões. Há ainda mais despesas, porque policiais federais também escoltam os estrangeiros em alguns voos.

Além disso, nem sempre a PF localiza os estrangeiros a serem retirados do Brasil. No dia 17 de junho, a diretora ajunta do Departamento de Estrangeiros, Izaura Maria Soares, arquivou o processo de expulsão do britânico Ally Habarugira – preso em janeiro de 2010 e condenado a 2 anos e 11 meses em regime fechado. Depois de tanto tempo, o britânico, que segundo o Tribunal Regional Federal veio ao Brasil “unicamente para traficar cocaína”, já não estava mais no país. Contratado por traficantes do Burundi por 3 000 dólares para levar droga até a África do Sul, ele fora preso com 2 quilos e 145 gramas de cocaína dentro de um táxi nos arredores do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Depois de o réu ser condenado, o juiz comunica a sentença ao Ministério da Justiça. O diretor do Departamento de Estrangeiros, então, determina a instauração de um inquérito de expulsão pela PF. Os agentes fazem diligências e verificam se os estrangeiros estão entre os casos em que não se admite a expulsão: se for casado ou tiver companheiro brasileiro; ou caso tenha filhos dependentes economicamente dele. Basicamente, leva-se em conta o interesse público e se um nacional brasileiro pode sofrer danos com a efetivação da expulsão 

Divulgação PF

Nigeriano preso em Guarulhos com cocaína atada ao corpo viajaria para Abu Dhabi

Concluído o inquérito, a PF recomenda ou não a expulsão ao ministério. O ministro baixa a portaria e a PF faz a operação para tirá-lo do Brasil. Todos ficam registrados no sistema de impedidos de reingressar no Brasil. 

Transferência – O Ministério da Justiça tem evitado a expulsão de estrangeiros e incentivado acordos para que as pessoas possam cumprir, na terra natal, a pena de um crime cometido no exterior. A alternativa é a chamada transferência de condenados. Ela precisa ser firmada por acordo entre os países.

A transferência pode ser solicitada em casos de condenação a regime aberto ou semiaberto e pressupõe que brasileiros detidos no exterior sejam enviados, em contrapartida, para cumprir a pena em território nacional. No caso da transferência, o estrangeiro continua impedido de voltar ao Brasil. Entretanto, minimiza-se o "risco de marginalização e de perda de cidadania".

O Brasil firmou o tratado com Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Países Baixos e Reino Unido. Também assinou a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, ao lado de Arábia Saudita, Belize, Canadá, Chile, Costa Rica, El salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Tcheca, Uruguai e Venezuela.

Emirates transforma o A319 num luxuoso jato particular; confira as imagens A aeronave tem capacidade para 19 pessoas, possui 10 suítes, lounge, sala de jantar e chuveiro; antes, era um jato comercial para 124 passageiros

A companhia aérea Emirates, dos Emirados Árabes, remodelou completamente uma aeronave Airbus A319. O avião de 134 metros de comprimento, que poderia comportar 124 passageiros, foi adaptado e transformado num luxuoso jato particular com capacidade para apenas 19. A Emirates oferecerá voos na nova aeronaves para seus clientes mais exclusivos. Trata-se de um patamar acima - e muito - da primeira classe da companhia aérea.

De acordo com a empresa, a aeronave pode ser alugada por um cliente que queira ter à disposição um jato de luxo para ocasiões específicas, mas que não, necessariamente, queira ser dono de uma. O aluguel do avião inclui ainda um carro com motorista à disposição dos viajantes, além de toda a equipe de funcionários. O jato é equipado com 10 suítes particulares, lounge, sala de jantar e um chuveiro do tipo spa disponível para qualquer um a bordo. A companhia não quis revelar o preço exato da viagem, por pessoa, mas afirmou que seu A319 é "muito disputado". Com a reforma, o Airbus A319 da companhia passa a ser o maior jato privado do mundo, superando o Gulfstream G650.

Embraer entrega 1º caça A-1 modernizado para a FAB; confira imagens - O programa prevê a revitalização e a modernização de 43 jatos de subsônicos AMX

A Embraer Defesa & Segurança realizou nesta terça-feira a cerimônia de entrega do primeiro caça A-1 modernizado (A-1M) para a Força Aérea Brasileira (FAB) na unidade industrial em Gavião Peixoto, no interior paulista. O programa A-1M prevê a revitalização e a modernização de 43 jatos subsônicos AMX, 16 dos quais já se encontram nas instalações da Empresa.

O A-1M é um jato com capacidade de realizar missões de ataque ao solo, bombardeio, apoio aéreo tático e reconhecimento. Os aviões modernizados da FAB receberão novos sistemas de navegação, armamentos, geração de oxigênio, radar multímodo e contramedidas eletrônicas. Esses equipamentos, aliados à revitalização estrutural realizada, permitirão a esses caças operar até o ano de 2025. De acordo com o programa de modernização da Embraer, os A-1M receberão sistemas similares aos que já equipam os F-5M e os A-29 Super Tucanos da FAB, o que auxilia na adaptação dos pilotos e representa uma padronização que oferece inúmeras vantagens operacionais, tais como aprimoramento da doutrina de emprego da frota, o melhor rendimento das horas de voo e a redução dos custos de manutenção e operação.

O programa prevê ainda o fornecimento de estações para treinamento e proficiência dos pilotos dos esquadrões da FAB, possibilitando um melhor aproveitamento, redução de custos e maior eficácia no planejamento e execução das missões. 

Confira o vídeo que mostra as funções do A-1

Tiro do governo vai sair pela culatra, prevê idealizador do Blog do Guilherme Araújo Para o consultor de negocios e politicas & blogueiro Guilherme Araújo, incluir no projeto de lei mecanismo que obrigue empresas como Google e Facebook a criar data centers no Brasil afugentará companhias e provocará enxurrada de ações judiciais requerendo acesso a dados pessoais

O projeto de lei pretende estabelecer regras para a web brasileira, prevendo direitos e deveres de cidadãos, provedores acesso e de serviços e também do governo em relação às atividades realizadas na rede. Às vésperas da votação do projeto na Câmara, contudo, Lemos se insurge contra uma ideia que o governo tenta, aos 45 minutos do segundo tempo, incluir no texto. Trata-se da proposta de obrigar empresas como Google e Facebook a implantar data centers (servidores de grande porte, na prática) em território nacional para armazenar aqui dados de usuários brasileiros. É uma resposta do Planalto à suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais — incluindo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras. "Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local", diz Lemos. O advogado prevê ainda que o tiro do governo sairá pela culatra no tocante à defesa da privacidade: a presença dos data centers no Brasil vai provocar uma enxurrada de ordens judiciais exigindo acesso a informações pessoais, além da retirada de conteúdos do ar — com prejuízo óbvio à liberdade de expressão. "Teremos filas de oficiais de Justiça com ordens para acessar dados nos data centers. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional." Confira a seguir a entrevista que Lemos concedeu a VEJA.com por telefone, de Londres.

Algum país do mundo exige a hospedagem em data centers locais? Não. Essa é uma medida que o Brasil está inventando agora.

Qual sua posição sobre a proposta do governo? Sou contra a obrigatoriedade. Há outras maneiras de trazer esses servidores para o país.

Quais são as alternativas? Precisamos aprimorar tecnicamente a rede no Brasil. Em vez de obrigar a hospedagem, o governo poderia investir na criação de internet exchange points, os chamados pontos de troca de tráfego (PTT). Eles funcionam como entroncamentos rodoviários ou ferroviários: quando se tem um monte deles em um país, faz todo sentido instalar um data center ali. Essa infraestrutura faria com que a internet brasileira ficasse mais conectada, competitiva e barata e atrairia os data centers de forma natural.

Em vez de obrigatoriedade, deveria então haver investimento em infraestrutura. Exatamente. Os data centers são montados em locais onde existem entroncamentos da rede de internet, porque isso permite que os dados circulem em melhores condições e que o serviço funcione da melhor maneira possível. As empresas de internet que mantêm data centers gigantes se pautam pela mesma lógica, para fazer uma analogia, de uma grande empresa atacadista, que vende produtos para o Brasil inteiro: faz sentido montar centros de distribuição onde há acesso a rodovias e ferrovias, mas não num lugar ermo, de onde os seus produtos têm dificuldade para sair.

Quais problemas a hospedagem forçada pode acarretar? Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local. Teremos também um terrível problema jurídico. Uma vez que os data centers das empresas estrangeiras estejam instalados aqui, armazenando informações como trocas de e-mail, teremos uma fila de oficiais da Justiça com ordens para acessar os dados.

Por quê? Porque esse é o espírito da nossa legislação. Tomemos o caso das eleições.  A lei eleitoral brasileira é, do ponto de vista comparativo, muito problemática. Ela permite que centenas de pedidos de remoção de conteúdo sejam feitos todos os dias durante as eleições. Isso é péssimo. Você afeta a liberdade de expressão quando ela é mais importante: durante o debate eleitoral. Se os dados estiverem armazenados fisicamente no Brasil, a situação ficará ainda mais precária nesse aspecto em particular. Mas o fato é que a lei brasileira não protege o ecossistema da internet. O Marco Civil vai contribuir parcialmente para a proteção dos dados pessoais. Mas não há salvaguarda para os operadores de data centers. E essa questão jurídica, ao lado da questão técnica, também pesa muito na decisão de construir um data center. Ninguém quer se arriscar onde as leis não são boas e não colaboram com a inovação.

Um dos argumentos do governo para justificar a obrigatoriedade dos data centers é que isso impediria que dados de cidadãos brasileiros fossem alvo de espionagem. Esse argumento procede?  Especialistas afirmam que, do ponto de vista técnico, manter informações de usuários em data centers locais não impede a espionagem, já que a eventual interceptação é feita enquanto os dados trafegam na rede. Mas não é só isso. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional. Isso porque a lei europeia é muito mais severa em relação à privacidade do que a lei brasileira. Lá, a quebra de sigilo de um e-mail é uma tarefa muito difícil. Se a preocupação do governo é com a privacidade dos cidadãos, deveria se voltar para o aprimoramento da lei brasileira, que ainda tem de mudar muito.

Outro argumento do governo é que é difícil ter acesso aos dados de usuários brasileiros armazenados no exterior por empresas estrangeiras, quando o acesso a esses dados se faz necessário e está amparado na lei. Nesses casos, os juízes brasileiros têm recorrido à Justiça americana através do Tratado de Cooperação entre Brasil e Estados Unidos (MLAT). Esses acordos internacionais são eficazes? De fato, há situações em que o acesso às informações de usuários é legítimo. Nesses casos, o armazenamento local de dados de fato torna as coisas mais rápidas. Mas a preocupação do governo poderia ser resolvida com uma melhoria no MLAT. Por que o Brasil não cria um novo diálogo para aperfeiçoar o tratado em solicitações digitais? O governo poderia, por exemplo, sugerir um canal expresso, que em direito chamamos de fast track, para a obtenção dessas informações rapidamente.

Então melhorar o MLAT seria uma alternativa mais acertada? O tratado internacional é o melhor caminho para resolver esse impasse. Algumas vezes, a Justiça brasileira pede informações, mas a lei americana proíbe que a sede da empresa de internet envie os dados. Cria-se, dessa forma, um paradoxo legal, pois se você atende a lei do Brasil, viola a lei dos Estados Unidos, e vice-versa. Já aconteceram situações inversas, nas quais empresas americanas pediram informações bancárias de cidadãos americanos com conta no Brasil, e a Justiça brasileira negou o acesso aos dados. Trata-se de um caminho de mão dupla e o governo tem de entender isso.

O relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que obrigar as empresas de internet a manter data centers no Brasil é uma forma de atingi-las financeiramente e, por tabela, os Estados Unidos, em resposta ao episódio de espionagem. O que o senhor acha disso? A ideia da sanção financeira é péssima. Da mesma forma que os Estados Unidos ganham dinheiro com o Brasil, o Brasil ganha dinheiro com os Estados Unidos. Essa queda-de-braço retórica pode ter um custo econômico muito grande para o país. É muito melhor resolver essa questão da tutela de dados do ponto de vista de um tratado internacional negociado do que resolver o problema no grito. Imagine uma regra de retaliação em que as empresas brasileiras que tenham dados de estrangeiros sejam obrigadas a localizar data centers em outros países. Isso causaria um problema sério para o Brasil e as empresas nacionais.

O senhor acha que o Marco Civil é uma boa resposta do Brasil aos recentes casos de espionagem da NSA? O Marco Civil é a melhor resposta inicial que o governo pode dar para a espionagem. Ele estabelece um posicionamento político do governo brasileiro pró-privacidade, pró-neutralidade, pró-usuário, pró-defesa da rede. Essa é uma bandeira imediata que o governo conquista ao aprovar o Marco Civil. Para continuar respondendo à NSA, o governo teria de tomar outras medidas, como construir conexões de internet diretas entre o Brasil e outros países da América Latina sem que essas conexões passem pelos Estados Unidos. Construindo pontos de troca de tráfego regionais com outros países do BRIC, o Brasil se protegeria da mira americana. Atualmente, o Brasil depende muito da infraestrutura dos Estados Unidos. Grande parte do nosso tráfego de internet passa por Miami. Enquanto existir essa dependência, o Brasil continuará sujeito à espionagem. A melhor resposta do país aos recentes escândalos é técnica. O país precisa reforçar a sua autonomia na rede, mas sem soluções fantasiosas como a dos data centers, cuja implantação é consequência da existência de uma infraestrutura robusta. Caso contrário, o tiro vai sair pela culatra.

Por que uma legislação que disciplina a internet é importante para o Brasil? O país está atrasado em relação a outras nações. Os Estados Unidos regularam questões que estão no Marco Civil em 1998. Esse alicerce legal permitiu que o mercado de inovação americano conquistasse a liderança global, com empresas como Google e Facebook. O objetivo do Marco Civil é garantir segurança jurídica aos brasileiros, já que hoje ela não existe, e criar um alicerce legal que permita ao país se tornar mais competitivo no mercado de inovação. Ele assegura também direitos aos usuários. O país sofre com uma grande incerteza jurídica, já que muitos direitos fundamentais não estão sendo protegidos na internet. Há muitas dúvidas sobre como são guardados os dados dos usuários, quais são os limites a serem respeitados, quando um juiz pode ou não solicitar acesso a essas informações. Nada nesse sentido foi regulado no Brasil e isso abre caminho para abusos.

O Marco Civil é uma espécie de carta de princípios. Não seria mais correto incluir a tutela de dados no projeto de lei de Proteção dos Dados Pessoais, que circula pelo Ministério da Justiça e na Casa Civil? O Marco Civil trata de princípios, mas também de questões normativas. A Lei de Dados Pessoais virá para complementá-lo. São duas legislações fundamentais. Se no Marco Civil estamos atrasados 15 anos, na Lei de Proteção de Dados Pessoais o atraso chega a 30 anos. Essas leis já existem em outros países, inclusive na América Latina, como Argentina, Chile e Colômbia. 

O que mudará na vida das pessoas após a aprovação do projeto? Muitas coisas vão mudar. A neutralidade de rede, que impede que a internet se transforme em uma TV a cabo, com pacotes personalizados com base no acesso do usuário, permitirá que o mercado seja mais competitivo. As pessoas ganharão novos serviços de vídeo e música sob demanda e terão acesso a diferentes conteúdos on-line, como vídeos 3D e games. O direito à privacidade também ficará protegido e os usuários se sentirão menos vulneráveis a monitoramentos privados ou públicos. O Marco garante ainda o acesso a dados governamentais abertos e trata a internet como um direito essencial no exercício da cidadania. Muitas pessoas perguntam por que no Brasil não existem redes Wi-Fi abertas, como nos Estados Unidos. A resposta é simples: se alguém abrir a sua rede e uma pessoa utilizá-la de forma incorreta, o responsável pelo delito será o dono do hotspot. Os Estados Unidos, ao contrário, responsabilizam o criminoso. O Marco acaba com isso e, consequentemente, com a censura prévia, já que os sites não serão mais responsáveis por conteúdos de terceiros.

No mercado

Mercado em alta em São Paulo

Entre os universitários do Estado de São Paulo, 82% já estão inseridos no mercado de trabalho em empregos fixos ou estágios, de acordo com uma pesquisa realizada pela B2, especializada em hábitos dos jovens. O levantamento ouviu 2 000 universitários entre vinte e trinta anos. Em Goiânia e Minas Gerais esse percentual é de 51% e 52%, respectivamente. Já no Paraná e em Santa Catarina cai para 33%.

Saldão do Eike: confira o que o empresário já vendeu para pagar dívidas Ao longo de 2013, o ex-bilionário se desfez de boa parte de seu patrimônio e de suas ações nas empresas do grupo EBX; mesmo assim, ainda não conseguiu acertar as contas

De homem mais rico do Brasil e 7º mais rico do mundo em 2012, o empresário Eike Batista passou a acumular outro superlativo este ano: o de maior vendedor de bens. As dificuldades financeiras enfrentadas por suas empresas fizeram com que Eike, como principal acionista, tivesse de se desfazer de inúmeros ativos para suavizar as perdas. As vendas incluem desde ações das companhias do grupo EBX até carros e jatinhos. O mais recente bem na lista de liquidação é o barco Pink Fleet, que o empresário teve de enviar ao desmanche para conseguir negociar a venda das peças. Inteiro, ninguém quis.

Os altos e baixos da vida de Eike

Nasce Eike Batista, filho do empresário e ex-ministro Eliezer Batista e da alemã Jutta Fuhrken, em Governador Valadares (MG)

Só faltava essa

Reta final

Marina Silva recebeu a notícia da oficialização do PROS e do Solidariedade como injeção de ânimo para que a novela envolvendo a Rede termine com o mesmo final.

A um interlocutor, anteontem, Marina fez a seguinte análise sobre a criação dos dois partidos:

- Depois de Solidariedade e PROS, se o TSE não avalizar a Rede, vai ser um escândalo

"Não levei o grupo da Marina tão a sério", admite Penna Em entrevista ao site de VEJA, presidente nacional do PV rompe o silêncio e reconhece que a saída da ex-senadora poderia ter sido evitada

O presidente do PV, José Luiz Penna, resolveu romper o silêncio. O deputado federal evitava entrevistas desde março, quando aliados da ex-senadora Marina Silva criaram o grupo Transição Democrática para propor mudanças no partido. Em entrevista ao site de VEJA, Penna admite que falhou na negociação com os marineiros por ter subestimado a influência deles. “Eu sinceramente não levei muito a sério, achei que fosse um movimento menor.”

 

Em seu escritório de São Paulo, com terno enfeitado pelo broche de deputado federal, Penna recebeu a reportagem fumando um cigarro de palha, apesar de estar se recuperando de uma pneumonia. Tentando aparentar tranquilidade, disse que a “turma do deixa disso” tentou marcar um encontro entre ele e Marina antes do desfecho da última semana – a desfiliação da ex-senadora e de alguns de seus aliados. A tentativa, porém, não prosperou. “Torci para que Marina fizesse como Dom Pedro e dissesse ‘diga ao povo que eu fico’. Não deu.”

 

Penna negou estar ressentido e evitou criticar Marina ou o ex-presidente do partido, o deputado federal Alfredo Sirkis. A dupla acusou Penna de autoritarismo por não aceitar as mudanças propostas pelo grupo. Mesmo assim, o presidente não quer comprar briga com o amigo e com a candidata que recebeu 20 milhões de votos em 2010: feito inédito para a legenda. “A Marina é um ícone internacional de parte das nossas causas. Ainda há muitos pontos em comum.”

 

Abaixo, os principais trechos da entrevista:

 

Em documento divulgado no dia em que a Marina anunciava a desfiliação, a executiva nacional do PV lamentou “a falsa polêmica sobre a falta de democracia interna” do partido. O que garante democracia dentro do PV? Existe sim  democracia. O PV tem inspiração parlamentarista. O filiado vota em um conselho, que elege a executiva, que elege seus cargos. Não somos presidencialistas. Temos um coletivo dirigente. Seria mais próprio chamar o presidente de porta-voz. Não sei se é porque porta-voz no Brasil sempre foi para falar da doença ou da morte do governante, mas ficou meio complicado e a gente resolveu assumir o nome de presidente. Tinha que ter uma cartilha para quem entra no partido entender.

 

A principal crítica que fazem ao senhor diz respeito à sua permanência no comando do PV por mais de doze anos. O senhor acha isso democrático? O partido não veio de vias tradicionais de poder, como sindicato, organizações religiosas ou militares. É um partido que corre atrás do seu programa e o tempo nele não é o tempo que possa ser comparável com outros que já nascem com estrutura. Tivemos que preparar quadros. Quando eu penso me dá um cansaço enorme, doze anos na presidência. Mas as coisas não são como a gente quer que sejam. Dizem aqui em São Paulo que fazer política é cavalgar um tigre: não tem como apear. Você vai sendo escravo da vontade coletiva. 

 

Mas, já que é um colegiado, não seria melhor ter havido um revezamento na presidência? Temos que trabalhar para isso, mesmo porque o cemitério está cheio de insubstituíveis. As relações políticas são correligionárias, não de seguidores, como nas religiões. Aqui é um acordo a cada instante. Acho que temos que trabalhar para isso, mas não sei se tem muita gente disposta a encarar a presidência. De qualquer forma, eu não estou sozinho. Esse grupo político que toca o partido é de extrema eficiência. Somos um partido hoje com capacidade de enfrentar as dificuldades que o jogo político impõe. Ano passado, o Brasil teria um plebiscito na eleição e nós sozinhos fomos buscar a Marina, o que de melhor a gente podia ter no nosso time. Ela cumpriu a função, deu realidade ao que a análise política apontou, que nós tínhamos condição, mesmo com um minuto de televisão, de enriquecer o processo político da eleição passada. E fizemos.

 

O senhor disse que tem uma equipe eficiente. Por que não conseguiram evitar esses desentendimentos com o grupo da Marina? Até hoje há uma dose muito grande de incompreensão. Ninguém entende claramente a decisão da Marina de sair. Como ela vinha de outro partido, compreender a estrutura do PV ficou difícil. Ou não tivemos competência para esclarecer ou não houve vontade de compreender a diferença. Nós abrimos espaço para nomes ligados a ela, pessoas que não fizeram história no partido. Talvez não tenha tido a didática necessária, a capacidade de convencimento de que esse seria o melhor caminho. 

 

O senhor reconhece que houve uma crise dentro do PV? Sim, uma crise imensa que deu uma insegurança muito grande a todos. Foi a primeira crise séria de crescimento pela qual o partido passou. Ela trouxe a necessidade de administrar diferenças. Lamentavelmente determinadas pessoas que entraram com a Marina tinham desde o início a tese de que não ia dar certo e passaram o tempo inteiro tentando comprovar essa tese. É um prejuízo imenso para todos os lados.

 

Por que o senhor não quis se manifestar durante os últimos meses? Publicamente não, mas conversei com Alfredo Sirkis e com quem mais me procurou. Mantive-me calado porque assim eu achava e assim eu fiz. Ia falar quando eu tivesse condições de falar. Agora sinto necessidade porque é um fato gravíssimo. E quero registrar com todas as letras: as pessoas do partido e as que saíram dele são honradas, descentes e eu não faço política diminuindo as pessoas que estão pensando diferente. Mesmo porque fica sempre uma possibilidade de a gente se juntar lá na frente. Nossas causas são muito importantes e a Marina é uma pessoa importante para continuar conduzindo as discussões da sustentabilidade.

 

Por que o senhor não desmentiu a secretária de Assuntos Jurídicos do partido, Vera Motta, quando ela concedeu uma entrevista afirmando que Marina não faria falta no PV? O que Vera disse não era a orientação de um grupo, mas uma manifestação pessoal dela. É difícil você ir ao jornal dizer que não concorda. Todas as pessoas do partido sabiam que eu não concordava.

 

Se o senhor tivesse deixado clara sua posição, poderia ter evitado o que houve. Acho que não. Ia virar o que eu não queria: um bate-boca público. O que a gente ganha? O Brasil só perdeu com isso. Respeito a posição dos indivíduos, mas não era orientação do partido. A Vera resolveu dar sua posição, mas não teve sucesso interno.

 

Sirkis considerou o episódio como o limite para sua irritação, dizendo que o senhor consentiu as afirmações por ter se calado. O gabinete dele é no mesmo corredor do meu. Sempre que ele quis falar comigo, falou. Ele é meu amigo, está pensando diferente de mim, mas já pensamos diferente várias vezes. Ele sabia qual era a minha posição. 

 

O senhor articulou a entrada de Marina no PV e Sirkis é fundador do partido. Está ressentido com o comportamento dos dois? Não. Quando a gente tem uma certa idade, tem muita paciência com o desenlace das coisas. Posso estar errado e Sirkis pode estar errado. O importante são as causas. Vamos continuar batalhando pelos assuntos que são caros para nós. Um dia nós vamos ter a oportunidade de conversar. Se cometi algum erro vou reconhecer. Não acho que houve um ato de traição, não tenho rancor. Eu torci para que a Marina fizesse como Dom Pedro e dissesse: “Diga ao povo que eu fico”. Não deu. Não fiquei ressentido. Política é formulação. Emoção é para escrever novela.

 

O senhor procurou Marina para conversar antes da saída dela? A turma do deixa disso trabalhou para um encontro pessoal entre nós dois. Eu sempre disse que quando conseguissem marcar eu iria. Só que ela viajou para o exterior e eu estive doente. Mas acho que não foi isso. Não houve o convencimento necessário o encontro, faltou esforço. O meio de campo estava embolado e quando embola o meio de campo, ninguém marca gol. E aí perdemos uma oportunidade.

 

Se o senhor pudesse voltar atrás, na criação do grupo Transição Democrática, faria algo diferente? Talvez eu tivesse levado um pouco mais a sério. Sinceramente, tirando a Marina e o Alfredo Sirkis, o resto eu não levei muito a sério. Não achava que isso seria de encantar os dois. Achei que fosse um movimento menor. Não por orgulho nada, mas eu achava que não ia prosperar. Hoje eu iria para a primeira reunião do grupo deles. Acho que seria bom, porque sempre tive opinião de que quanto mais discussão melhor. Teria feito mais gestos de aproximação. 

 

Como ficou sua relação com Marina depois dessa crise? Ficou ela achando o que ela acha e eu achando que ela não entendeu direito. Quando a coisa chegou à imprensa começou esse imbróglio. Eu pedi a todos que saíssem de cena. Eu tive condições de não falar. Marina não teve. Como a gente se entende numa discussão política pelo jornal? Muito difícil. Marina é um ícone internacional de parte das nossas causas. A gente vai ter que ter uma relação ainda. Vamos esperar baixar a poeira.

 

Como o senhor pretende recuperar o PV desta perda? Nós vamos para nosso enfrentamento eleitoral. Não tivemos grandes baixas em quantidade. A sociedade continua procurando o partido. Então agora é trabalhar. Desejar sorte para esse movimento que Marina cria. Ele crescendo, nos ajuda. O partido crescendo, ajuda o movimento. A caretice está fazendo frentes perigosas, como na aprovação do Código Florestal na Câmara. As pessoas acham que o PV é uma casquinha de noz no mar, mas é uma estrutura com quase 300.000 filiados. Não é uma coisa que a gente possa desprezar. Teremos 15.000 candidatos a vereador em 2012.

 

Em São Paulo o PV pretende ter candidato próprio à prefeitura? A candidatura de Eduardo Jorge [secretário do Verde e do Meio Ambiente da capital paulista] é real. O trabalho que ele tem feito na Secretaria, além de suas qualidades pessoais, o credencia. Se a gente conseguir fazer um leque de alianças em apoio a ele, a candidatura se viabiliza e a possibilidade de ele assumir é concreta.

 

Vocês estão de olho em alguém para convidar a fazer parte do PV? Tinha muita vontade que o Gustavo Fruet [ex-deputado federal e ex-PSDB] viesse, falei com ele e ainda vamos conversar. Poderemos ter uma surpresa grande em Salvador e no Recife. Há um quadro extremamente otimista.

 

O senhor acha que o PV conseguirá manter a visibilidade e a credibilidade a partir de agora? Voltar a ter aquele clima eletrizante do final da campanha de 2010 é muito difícil. Mas vamos construí-lo. A sociedade quer muito mais. Em todo lugar estão surgindo candidaturas nossas. Acho que se fizermos uma boa eleição municipal, chegaremos próximos de onde estivemos no ano passado. O PV continua prestigiado, mas não adianta só prestígio, tem que construir alianças e trabalhar muito.

PV e Rede: dois partidos e um só eleitorado Corrida contra o tempo para validar assinaturas é o desafio do momento do grupo de Marina Silva, que, em 2014, poderá disputar com os verdes a preferência do eleitor de classe média sensível às causas ambientais

A reta final para transformar a Rede Sustentabilidade em uma agremiação capaz de disputar a eleição de 2014 é também um momento de encruzilhada para um grupo de políticos que, unidos principalmente pela bandeira ambiental, aposta no sucesso do “partido de Marina”. Mesmo entre os líderes da nova sigla existe, no momento, a convicção de que a Rede depende, agora, da boa vontade da Justiça Eleitoral para validar até 5 de outubro as 490.000 assinaturas necessárias para sua criação. A incerteza sobre o futuro do projeto é também um ponto de interrogação na trajetória de Marina Silva – atualmente em segundo lugar nas intenções de voto, com 26%, segundo a última pesquisa do DataFolha – que guarda em segredo o que seria seu “plano B”.

Mesmo que a corrida contra o tempo dê certo e a Rede se credencie para as eleições de 2014, a vida do novo partido não será fácil. No momento, há duas legendas em expansão para o mesmo eleitorado. O PV, de onde saiu Marina, passa por uma reestruturação motivada principalmente pela perda de quadros importantes para o novo projeto. Os dois grupos têm como alvo um eleitorado concentrado principalmente na classe média entusiasta da proteção à natureza, sensível aos temas da sustentabilidade e ao discurso da ética na política. “O eleitor ambientalista vota no PV. Marina, por ter sido um desaguadouro de diversas insatisfações em 2010, teve o apoio dos evangélicos e de pessoas que antes votavam no PT e no PSDB. Ela transitou por muitos eleitores. A Rede e o PV devem pegar, agora, um eleitorado da classe média, que é a faixa mais próxima da questão ambiental”, explica o cientista político Cesar Romero Jacob, da PUC-Rio.

A expansão recente do PV é uma reação ao tranco sentido com o desembarque de Marina Silva em 7 de julho de 2011. Os marinheiros içaram velas para criar o “Movimento Verde de Cidadania”. Terminava ali um casamento de dois anos com o partido de Fernando Gabeira e iniciava-se, ao mesmo tempo, uma briga pelos eleitores que, engajados na causa ambiental ou simplesmente apostando em uma “nova política” deram a Marina 20 milhões de votos nas eleições presidenciais de 2010. A força do voto naquele momento estava em Marina, mais que no PV. No Rio de Janeiro, a ex-senadora chegou na segunda colocação, atrás apenas de Dilma Rousseff. Dois anos depois, a deputada estadual Aspásia Camargo obteve apenas 1,2% dos votos para a prefeitura.

Em 2010, Marina foi bem, mas não necessariamente ajudou a conquistar posições para o PV. Naquele ano, a bancada federal só aumentou em um deputado – foi de 13, em 2006, para 14, em 2010. Jacob lembra a espécie de maldição dos terceiros colocados, que não conseguem repetir seus feitos. Foi o que aconteceu com Leonel Brizola, em 1989, depois Enéas Carneiro, Ciro Gomes, Anthony Garotinho e Heloísa Helena, nessa ordem, até 2006. Sobre Marina, só a criação da Rede poderá dizer. 

O Rio foi onde o solavanco da perda de Marina foi mais sentido. Desde que ela fez as malas, os verdes passaram a percorrer cidades do interior na tentativa de fortalecer os diretórios municipais e reduzir a dependência dos nomes de Marina e Fernando Gabeira – até hoje o mais cotado para defender a legenda nas eleições presidenciais ou para o governo do Rio. No estado, a Rede conseguiu, até agora, a maior quantidade absoluta e proporcional de assinaturas para criação: 110.000, das quais 45.000 estão validadas em cartório.

O que serve para consolar os verdes é o fato de, apesar da debandada, o número de filiados também ter crescido no PV. Entre abril e outubro de 2011, os verdes receberam 16.138 pedidos de desfilação, motivados, sobretudo, pela saída de Marina. No mesmo período, foram 80.334 pedidos de filiação. No Rio, o aumento foi mais tímido. De 22.739 filiados em maio de 2012, passou para 22.756 em outubro do mesmo ano e chegou a maio de 2013 com 25.725. Nesse bolo, pela avaliação da presidente do PV-RJ, Carla Piranda, estão também alguns que retornavam à velha casa: verdes históricos que haviam deixado a sigla com a entrada de Marina, por discordar de questões religiosas e das posições da ex-senadora em relação ao aborto, por exemplo. “A campanha eleitoral de 2010 nos fez ganhar ainda mais filiados ligados às causas ambientais. Sem Marina, perdemos os que eram mais conservadores e recuperamos os que haviam nos deixado”, explica Carla.

Gabeira comanda caravana pelo Brasil para salvar o PV

Com Marina, o termo “verde” do PV ficou circunscrito à defesa do meio ambiente, e deixou de ser sinônimo das bandeiras que nasceram com a sigla, como a descriminalização das drogas e do aborto. A chegada de Marina ao PV em 2009 implicou em mudanças radicais. A primeira atitude do partido foi distribuir uma “cláusula de consciência” aos seus filiados com três pontos que, no final, avisavam que, a partir daquele momento, ficaria proibido que assumissem posições de comando em instituições que defendessem ideias diferentes dos valores do partido. O recado foi entendido: os filiados poderiam se manifestar, individualmente, sem que isso gerasse um chamamento às ruas ou algum movimento maior, em relação, por exemplo, às divergências religiosas. O fato é que Marina era evangélica e conservava valores como a proibição do aborto e das drogas. O PV topou abrir mão dessas causas por Marina. Pouco depois, veio o primeiro baque, a exigência de 10 cadeiras na executiva nacional, das quais, depois de 2011, só restou um ocupante do grupo marineiro.

Uma das maneiras de demarcar as diferenças entre o PV e a Rede é o retorno de um Partido Verde defendendo suas causas históricas e uma volta para as origens da sigla. “Temos o receio de uma entrada em massa de pessoas no PV em busca de uma legenda para concorrer às eleições do ano que vem descaracterizar a gente de novo”, explica Carla.

Marina reclama de demora dos cartórios para criar a Rede

Cartórios – A briga de Marina, no momento, é com a burocracia. A demora dos cartórios para validar as assinaturas para a criação da Rede frustrou a meta do movimento de chegar à última quinta-feira com todas as 490.000 assinaturas necessárias certificadas. Foram recolhidas 850.000 assinaturas, das quais 500.000 apresentadas em cartório, mas só 250.000 validadas. “O caso é preocupante”, admite o deputado federal Alfredo Sirkis. Ele próprio traça um cenário pouco animador para o caso de o partido não passar a existir em 5 de outubro: planeja abandonar a política.

A Rede Sustentabilidade passa pela quarta etapa de um total de seis. Até agora, o grupo elaborou o programa e o estatuto do partido, escolheu os dirigentes provisórios, colheu as assinaturas e encaminhou aos Tribunais Regionais Eleitorais. Ainda falta a validação das assinaturas, a solicitação do registro no TRE e o pedido do registro do estatuto do órgão de direção nacional ao TSE. A Rede tem menos de dois meses para terminar esse processo.

A maior expectativa e o maior mistério dizem respeito ao futuro político de Marina Silva. “Essa é a pergunta de um milhão de dólares”, brinca Sirkis.

Por 4 a 3, TSE concede registro ao partido Solidariedade Tribunal Superior Eleitoral ignorou denúncias de irregularidades na coleta de assinaturas para a formação do partido liderado pelo deputado Paulo Pereira da Silva; o Pros, Partido Republicano da Ordem Social, também foi aceito

Em votação apertada, por quatro votos a três, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu na terça-feira registro ao partido Solidariedade, liderado pelo deputado Paulo Pereira da Silva. Ainda que diversas denúncias de irregularidade na coleta de apoios tenham permeado a criação da agremiação política, o TSE entendeu que decidia o caso apenas administrativamente, o que não exclui, no futuro, que inquéritos possam ser abertos para apurar eventuais crimes eleitorais praticados durante a formação da sigla.

Para a criação de um partido político, são necessários requisitos como requerimento de registro com pelo menos 101 fundadores espalhados por nove estados do país e a apresentação, também em nove estados, de cerca de 492.000 assinaturas de eleitores – quantidade que equivale a 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Para o Ministério Público Eleitoral, haveria indícios de que parte dessas assinaturas foi fraudada com apoios falsos e com o uso irregular do sindicato ligado aos servidores do Poder Legislativo, o Sindilegis.

Embora os ministros não tenham negado a existência de eventuais irregularidades, o TSE entendeu que a apresentação de certidões pelos cartórios eleitorais, com a quantidade mínima de assinaturas, garantia o registro ao partido político. “O relator afirma que todos os requisitos foram devidamente cumpridos”, disse a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, a quem coube desempatar a questão e autorizar o 32º partido político no Brasil.

O relator do caso, ministro Henrique Neves, informou em seu voto que, das 7.869 certidões emitidas pelos cartórios eleitorais com as assinaturas de apoio ao Solidariedade, apenas 291 certidões, ou 3,7%, estariam devidamente identificadas. A falta de identificação do eleitor que apoiou a criação do partido – com nome e título eleitoral encaminhados à Justiça – impediriam, segundo Neves, ter a certeza de que o mínimo de assinaturas tenha sido realmente atingido pelos organizadores da legenda.

O ministro não votou expressamente pela rejeição do registro à sigla, mas propôs a realização de diligências para que os dirigentes da agremiação apresentem, em 60 dias, as listas completas com os eleitores que assinaram o apoio à criação do Solidariedade. Como o partido tem de estar em funcionamento pleno até o início do outubro para disputar as eleições de 2014, o voto de Henrique Neves acabava por sepultar o ingresso da sigla no pleito do ano que vem. Com leves nuances, os ministros Marco Aurélio Mello e Luciana Lóssio também votaram pela exigência de documentação adicional dos fundadores do partido.

A tese vencedora no TSE, porém, foi a de que as certidões eleitorais têm “fé pública” e de que caberia ao tribunal apenas atestar se foi ou não cumprida a lista de exigências previstas para a criação do partido.

Mais de três dezenas - Mais cedo, por cinco votos a dois, o plenário do TSE confirmou registro ao 31º partido político. O Pros (Partido Republicano da Ordem Social) conseguiu anuência da corte eleitoral mesmo diante de suspeitas de fraude na coleta de assinaturas.

Coube à ministra Luciana Lóssio elencar, em plenário, casos de fraude nas assinaturas de apoio ao Pros. Ela citou que na 35ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, por exemplo, houve a contagem por sete vezes de um mesmo apoio. Para ela, cerca de 20.000 assinaturas seriam “inservíveis” por haver suspeitas potenciais contra elas.

O ministro José Antonio Dias Toffoli ressaltou que a aprovação do registro de um partido político, ainda que diante de suspeitas, não significa que o caso não possa ser analisado penalmente no futuro - como no caso do Solidariedade. “Não estamos a julgar processo litigioso, estamos na função de gestor. Essa decisão não impede ao Ministério Público ou a qualquer interessado de jurisdicionalizar a questão ou de impugnar a decisão administrativa a ser tomada hoje”, declarou. “Não estamos no campo jurisdicional. Eu confio nas certidões emitidas pela justiça eleitoral. Não tenho elementos para contestar as certidões juntadas aos autos”, disse ele.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que organizou a formação do Solidariedade, acompanhou todo o julgamento da primeira fila da plateia do TSE.

TSE aprova mudanças no tamanho das bancadas de 13 estados Oito estados, entre eles o Rio de Janeiro e o Paraná, vão perder deputados federais; regras valem a partir de 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redefiniu na noite desta terça-feira o tamanho das bancadas estaduais na Câmara Federal. O novo critério leva em consideração os dados do censo do IBGE de 2010, e, segundo o tribunal, vai fazer com que oito estados percam deputados federais, enquanto outros cinco vão ganhar novos representantes. As mudanças não vão trazer mudanças para a atual legislatura, e só vão passar a valer a partir das eleições de 2014.

Mudanças nas bancadas da Câmara

Quem ganha deputados:
Amazonas: 1
Santa Catarina: 1
Ceará: 2
Minas Gerais: 2
Pará: 4

Quem perde deputados:
Alagoas: 1
Espírito Santo: 1
Pernambuco: 1
Paraná: 1
Rio de Janeiro: 1
Rio Grande do Sul: 1
Paraíba: 2
Piauí: 2

Ainda segundo o TSE, os estados que não concordarem podem questionar o novo critério no Supremo Tribunal Federal. Até a mudança decidida nesta noite, o número de deputados das bancadas da Câmara considerava dados da população de 1998. A divisão é feita levando em conta o número de cadeiras existentes na Câmara: 513, que são repartidas entre os 26 estados e o Distrito Federal.

Pelo novo critério, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul vão perder um deputado cada um. Já a Paraíba e o Piauí perderão dois deputados

No caso dos estados que vão ganhar novos representantes estão Amazonas e Santa Catarina, que vão ganhar um deputado cada. Ceará e Minas Gerais vão ter mais dois deputados. Já o Pará é quem ganhou mais com as mudanças: vai ganhar quatro deputados, passando de 17 cadeiras para 21 na Câmara. 

O TSE não prevê mudanças em outros estados, como São Paulo. A reavaliação do tamanho das bancadas foi feito a partir de um pedido do Estado de Amazonas, que com a decisão acabou ganhando um deputado. 

Em maio de 2012, deputados amazonenses afirmaram que o estado deveria ter mais do que oito parlamentares na Câmara. Eles observaram que o Estado tem uma população maior do que Alagoas e Piauí, que tinham nove e dez deputados, respectivamente.

A decisão de mudar o critério foi decidida por cinco votos a dois. Entre os que votaram contra a mudança, o ministro Marco Aurélio afirmou que não cabe ao TSE fixar as representações dos Estados para as eleições. A presidente do tribunal, Carmen Lúcia Antunes Rocha, também discordou, e disse que a Constituição não faz nenhuma referência à possibilidade de o TSE determinar a redistribuição das cadeiras na Câmara. 

Já o ministro Henrique Neves disse que a mudança acompanha as transformações na população, que cresceu 14% entre 1998 e 2010. A opinião foi compartilhada por Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Henrique Neves, Luciana Lossio e José Antonio Dias Toffoli.

TSE considera inconstitucional cassação de mandatos e deve beneficiar onze governadores Ministros arquivaram o Recurso Contra Expedição de Diploma contra o deputado Assis Carvalho, o que pode repercutir em outros processos contra políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou inconstitucional o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), que permite a cassação de mandatos eletivos, contra o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). A ação, movida em 2010 pelo partido Democratas, acusa o parlamentar petista de ter comprado votos nas últimas eleições. O caso é emblemático porque abre precedente para o arquivamento de denúncias apresentadas contra onze governadores, entre eles Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, Antonio Anastasia, de Minas Gerais, e Roseana Sarney, do Maranhão.

O arquivamento do processo se deu após quatro dos sete ministros acompanharem o relator Dias Toffoli. Em seu argumento, Toffoli afirmou que a Constituição não permite a utilização desses tipos de recurso para pedir a cassação de mandato de políticos. Para o ministro, o instrumento ideal para esses casos seria uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

O caso do parlamentar petista foi transformado em Aime e agora retorna ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, onde terá o processo de cassação novamente julgado.

Outros processos de RCED recaem sobre onze governadores. São eles: Roseana, Cabral, Anastasia, Siqueira Campos, do Tocantins; Wilson Nunes Martins, do Piauí; Omar Aziz, do Amazonas; Teotônio Vilela, de Alagoas; André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul; Anchieta Júnior, de Roraima; Cid Gomes, do Ceará e Sebastião Viana, do Acre. Todos eles respondem a processos por suposta irregularidade durante o processo eleitoral.

Os governadores ainda serão julgados pelo TSE. No entanto, diante da decisão da noite de terça-feira, 17, abre-se precedente para que os casos sejam remetidos aos TREs de seus estados.

Votaram a favor da inconstitucionalidade os ministros Dias Toffoli, Luciana Lóssio, Henrique Neves e Castro Meira e ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Laurita Vaz e a presidente do TSE, Cármen Lúcia.

Marco Aurélio Mello sugeriu que o caso fosse levado para discussão do Ministério Público. “Eu penso que, como nós estaremos revendo uma jurisprudência super sedimentada, devemos ouvir o MP. É o que eu proponho em questão de ordem”, afirmou, durante a sessão. A proposta, no entanto, não encontrou aval dos demais ministros.

Ministros querem que réus comecem a cumprir pena antes de novo julgamento Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes defendem execução de sentenças contra as quais não caibam infringentes

A matemática regimental adotada pelo Supremo Tribunal Federal, além da tradição de morosidade na publicação dos acórdãos, adiará para o início de 2014 o novo julgamento de parte das acusações contra onze dos 25 condenados no processo do mensalão e a execução das penas. Mas uma proposta que deve dividir o plenário pode servir de atalho para antecipar a prisão dos condenados no caso: os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello defendem a possibilidade de os réus comecem a cumprir as penas pelos crimes que não podem ser contestados nos novos recursos. O regimento do STF define que os réus só podem se valer dos embargos infringentes para contestar condenações em que tiveram pelo menos quatro votos a favor da absolvição.

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Se o tribunal aceitar essa proposta, um condenado como o ex-ministro José Dirceu poderia ser preso já em dezembro para a cumprir a pena de 7 anos e 11 meses por corrupção em regime semiaberto. Enquanto isso, o tribunal decidiria se manteria ou não a pena pelo crime de formação de quadrilha. Confirmada essa condenação, a pena total de Dirceu voltaria a 10 anos e 10 meses e, com isso, ele passaria ao regime fechado.

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O desmembramento do trânsito em julgado do processo, cuja possibilidade já foi criticada pelos advogados, atingiria as figuras centrais do esquema: além de Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério.

Outra proposta já aventada por parte do tribunal seria executar as penas para os réus que não têm direito aos embargos infringentes. Neste caso, treze dos condenados, quase todos com participação menos importante no esquema, seriam presos mais rapidamente. Esses condenados, porém, podem apresentar novos embargos de declaração, após a publicação do acórdão.

Morosidade - Se as alternativas para acelerar o processo não forem aceitas pelo plenário, o novo julgamento e a prisão dos réus seguramente ficariam para 2014. Todo esse calendário complexo e cheio de alternativas depende da publicação do acórdão dos embargos de declaração. O regimento fixa prazo de 60 dias, mas os atrasos são a regra na Corte. O acórdão do julgamento encerrado no ano passado, por exemplo, levou quatro meses para ser publicado.

Esse prazo será determinante para definir o desenrolar desse calendário. O desafio do novo relator, ministro Luiz Fux, será combinar com os demais ministros a liberação dos votos e a publicação da decisão antes desse prazo. Pelo histórico da Corte e pela divisão do tribunal ao longo do julgamento, dificilmente os apelos serão ouvidos.

Depois de publicado o acórdão, os defensores dos condenados terão 30 dias para apresentar os embargos infringentes. Os recursos chegarão ao tribunal às vésperas do recesso de fim de ano. Depois disso, o relator encaminhará os recursos para a análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para acelerar o processo, Janot pode analisar o caso durante o recesso e encaminhar o parecer em janeiro. Nesse cenário, Fux poderia liberar os processos para serem julgados assim que o tribunal retornasse do recesso, em 3 de fevereiro.

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Há uma diferença entre garantismo e impunidade. Há uma diferença entre uma Justiça que tem a função de resguardar da sanha punitiva do estado os direitos individuais e uma Justiça que parece talhada para não funcionar; há uma diferença entre garantir o devido processo legal e dispor de leis que impedem o processo de chegar a seu termo; há uma diferença, em suma, entre a virtude que garante aos viciosos o direito de se defender e o vício que faz da virtude o instrumento privilegiado de seu exercício. Nesta quarta-feira, Celso de Mello pode até ter sido coerente com opiniões que andou emitindo aqui e ali sobre os embargos infringentes — jamais ele havia tomado uma decisão de mérito a respeito, e o mesmo se diga dos outros ministros do Supremo —, mas permite que o garantismo degenere em impunidade; que a Justiça se torne o abrigo de malfeitores; que a maquinaria do Judiciário seja usada contra o interesse público; que a virtude sirva, enfim, de cortesã do vício. As pessoas de bem só podem lamentar: pelos brasileiros, pelo Brasil e até por ele próprio.