Em parecer disponibilizado neste sábado (24.nov.2018), a área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recomendou a aprovação com ressalvas das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
A previsão é que caso seja analisado pelos ministros da Corte eleitoral em 4 de dezembro. A aprovação é necessária para que a diplomação de Bolsonaro e do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, seja feita no dia 10 de dezembro, conforme acertado entre o TSE e a coordenação da transição de governo.
O relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a campanha de Bolsonaro apresentasse uma prestação de contas retificadora para esclarecer inconsistências na documentação entregue anteriormente ao tribunal. A prestação retificadora e os documentos complementares foram protocolados no TSE na semana passada.
A advogada Karina Kufa, da Kufa Advocacia, responsável pelas contas eleitorais de Bolsonaro e Mourão, afirmou em nota (no fim deste texto) que o parecer final está de acordo com o que esperava e que as questões pontuadas pelos técnicos do TSE não são suficientes para reprovação das contas.
“Realmente acredito na aprovação pelos ministros sem ressalvas, dada a suficiente fundamentação nos 3 pontos em questão. As receitas e despesas foram acompanhadas com muito zelo, estando impecável a prestação das contas”, diz trecho da nota.
Irregularidades
No parecer, a área técnica do TSE apontou como irregularidade a devolução de depósitos realizados na conta bancária da campanha e a utilização de empresas de financiamento coletivo que não tinham registro no tribunal.
“Foram verificadas impropriedades e irregularidades que, no conjunto, não comprometeram a regularidade das contas, mas que constituem motivo para a proposta técnica de aprovação com ressalvas”, escreveram os analistas, citando que apenas 2,58% dos recursos recebidos de doações foram considerados irregulares.
Os técnicos também questionaram uma doação de sobras de campanha para o PRTB, partido do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão. A legislação determina que os repasses sejam feitos ao partido do titular da chapa, neste caso, o PSL.
A defesa de Bolsonaro alega que não há “uma regulamentação legal clara quanto ao recolhimento das sobras de campanha relativas a valores arrecadados pelo vice candidato.”
A área técnica do tribunal também aponta recebimento de doações de fontes vedadas pela legislação. No documento, os técnicos sugerem que o valor seja pago pela campanha de Bolsonaro ao Tesouro Nacional. A defesa afirmou, em nota, que “será providenciado o recolhimento dos valores ao erário público” de forma espontânea.
Leia a íntegra da nota da defesa
Eis a nota completa da advogada de Jair Bolsonaro:
“A Asepa (área técnica) do Tribunal Superior Eleitoral deu um parecer final favorável, com ressalvas, neste sábado (24/11), às contas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, após resposta apresentada aos questionamentos. O Plenário dará a palavra final no dia 4 de dezembro.
Com ressalvas, o parecer pontua três questões:
- doação de fonte vedada na vaquinha;
- devolução dos depósitos dos doadores;
- saldo do general Mourão enviado ao PRTB.
Sobre as fontes vedadas, o parecer concluiu que pessoas físicas permissionárias (como é o caso de taxistas) não poderiam doar, nem pela vaquinha. Porém, pelo volume ínfimo, não haveria razões para a reprovação.
Neste assunto, a defesa alegou que a quantidade de doadores (24.986 por meio de financiamento coletivo) torna a “pesquisa cadastral muito difícil de ser realizada, em vista do volume de doadores a serem ‘investigados'”, tendo a plataforma apresentado esse questionamento aos doadores para que evitasse tal irregularidade.
Além disso, a fim de regularizar as contas, será providenciado o recolhimento dos valores ao erário público. A devolução espontânea saneia a pendência e não compromete a regularidade da prestação de contas do candidato.
Sobre a devolução de depósitos realizados na conta bancária, apesar de não haver previsão legal específica para efetivar a devolução, a defesa sustenta a viabilidade, já que não pode haver obrigação no recebimento de doações em desacordo com o desejo do candidato e a sua opção pela vaquinha como forma de arrecadação merecia acolhimento. Além disso, a devolução foi fundamentada, por analogia, ao procedimento previsto na hipótese de identificação de fonte vedada.
Já em relação ao saldo do general Mourão enviado ao PRTB, o parecer aponta a necessidade de recolhimento ao PSL, porém, a defesa sustenta a ausência de regulamentação legal clara quanto ao recolhimento das sobras de campanha relativas a valores arrecadados pelo vice candidato, e tendo em conta, ainda, o percentual ínfimo diante do total das sobras de campanha recolhidas à Direção Nacional do partido do candidato titular, afastaria a irregularidade apontada.
A defesa responsável pelas contas eleitorais de Bolsonaro e Mourão, a advogada Karina Kufa, da Kufa Advocacia, considera que o parecer final está de acordo com o que esperava. “Realmente acredito na aprovação pelos ministros sem ressalvas, dada a suficiente fundamentação nos três pontos em questão. As receitas e despesas foram acompanhadas com muito zelo, estando impecável a prestação das contas”.”
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