Além do prefeito, a cerimônia contou com a participação do vice-prefeito e secretário de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, Campos Junior; do presidente da Câmara de Caraguatatuba, Renato Leite Carrijo de Aguilar; da presidente do Fundo Social de Solidariedade, Samara Fraschetti de Aguilar; do secretário de Administração, Ricardo Romera; do secretário de Assuntos Jurídicos, Sandro Albok; e do presidente da Associação dos Servidores Municipais de Caraguatatuba (ASMUC), Mario Luiz da Silva; além de vereadores, secretários e funcionários públicos.
O presidente da Asmuc e professor de Educação Física, Mario Luiz da Silva, falou sobre a vocação de servir a comunidade. “O serviço público é uma escolha e a fiz há 24 anos e tenho certeza que não errei. Há 16 anos fiz mais um concurso e agradeço a Deus por ter feito essa escolha”, reconhece. “A assinatura desse decreto de estabilidade nos faz pensar o que é ser servidor público nas dimensões profissional, financeira e na mais importante, a responsabilidade social. Essa última consegue unir o gestor com o servidor público, dentro da nossa finalidade: trazer o equilíbrio social dentro das políticas públicas”, complementa.
O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Renato Leite Carrijo de Aguilar, parafraseou o prefeito Aguilar Junior. “Nós vereadores também servimos a população, mas estamos de passagem e procuramos valorizar o servidor público durante nosso mandato. Como o Junior já disse há muito tempo: ‘vocês são a mola-mestra’ e só conseguimos atingir as nossas ações, mediante ao trabalho de vocês”, recorda.
O prefeito Aguilar Junior observou que por muitos anos esse direito não foi reconhecido. “O reconhecimento não poderia vim em melhor semana, a dos 161 anos de emancipação político-administrativa de Caraguatatuba. Por muitos anos o servidor público foi rotulado como uma pessoa que não gostava de trabalhar. Hoje, essa inverdade vem sendo quebrada no dia a dia, quando encontramos tanta gente com capacidade”, rebate.
Para o prefeito, o maior desafio é fazer um governo voltado para as pessoas. “O ser humano está acostumado a viver na grandiosidade principalmente nas questões ligadas às obras. ‘O prefeito foi bem porque construiu X coisas’ e assim por diante. Comprar uma geladeira em um magazine da cidade é fácil, divide em 8x, 12x ou 24x. Quero ver mantê-la todo mês cheia dando o sustento para a família?”, compara. “Não quero ser lembrado só porque vamos entregar uma UPA na zona Sul, três UBS’s, escolas, creches e o mirante do Camaroeiro para atrair mais turistas para a cidade nos próximos dois anos. Quero ser lembrado também como o prefeito que tratou de pessoas, fez a regularização fundiária, liberou o meio-lote, como o prefeito-servidor”, finaliza.
O último decreto de confirmação do final do período probatório foi assinado em 1996. O então prefeito José Sidney Trombrini efetivava os servidores aprovados no estágio probatório com base no Decreto nº 50 (Artigos 18 e 19), de 27 de dezembro de 1969, apoiado no Artigo 235 da Lei Municipal 763/1969 (Estatuto dos Servidores da época).
A medida se enquadra no 4º parágrafo do Artigo 41 da Constituição Federal (EC nº 19, de 4 de junho de 1998), que condiciona à estabilidade a obrigatoriedade da avaliação especial de desempenho executada por comissão instituída para essa finalidade.
Avaliação de Desempenho
Atualmente, a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Divisão Disciplinar, observa nos funcionários recém-admitidos por concurso público os seguintes critérios nos três anos do estágio probatório: qualidade de trabalho, produtividade no trabalho, iniciativa, assiduidade, pontualidade, administração do tempo, relacionamento, interação com a equipe, interesse e disciplina.
De acordo com o Artigo 7º do Decreto 811/2017, (que regulamenta e disciplina os procedimentos para a Avaliação de Desempenho do Servidor Público Municipal em Estágio Probatório), “O servidor será considerado estável no serviço público municipal somente após a prática do ato de declaração de estabilidade pela autoridade competente, cumpridas as formalidades de avaliação e obtido o parecer favorável pela sua permanência no exercício do cargo, que deverá ser homologado pelo Chefe do Executivo.”
A diretora da Divisão Disciplinar, Vera Albok, disse que a Constituição Federal é clara ao condicionar estabilidade à avaliação do estágio probatório. “O retorno do decreto de homologação da estabilidade e efetivação após desempenho favorável nos três primeiros anos de ingresso no serviço público traz mais segurança jurídica ao funcionário de carreira”, ressalta.
A Lei Complementar nº 71/2017, de autoria do prefeito Aguilar Junior, acrescentou dispositivos ao Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 25/2007) relacionados aos critérios, normas e padrões de avaliação estipulados pela Divisão Disciplinar da os funcionários públicos devem seguir para se tornarem estáveis. Dessa forma, o prefeito aprimorou a avaliação anual de desempenho do estágio probatório.
O cronograma
O Decreto 811, de 1º de dezembro de 2017, que regulamenta e disciplina os procedimentos para a Avaliação de Desempenho do Servidor Público Municipal em Estágio Probatório, estabelece o seguinte cronograma para os funcionários serem avaliados: primeira avaliação – até o último dia do 10º mês de exercício; segunda avaliação – até o último dia do 22º mês de exercício; e terceira avaliação – até o último dia do 34º mês de exercício.
O servidor em estágio probatório será submetido a exames médicos periódicos, nos 10º, 20º e 30º meses, contados da data de admissão.
A Divisão Disciplinar fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 1011 – Centro. Mais informações pelo (12) 3889-1410. O Teatro Mario Covas está localizado na Av. Goiás, 187, Indaiá.
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