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terça-feira, 23 de maio de 2017

Regularização fundiária em área urbana será discutida em sessão

A Câmara Municipal de Caraguatatuba colocou na pauta da sessão da próxima terça-feira, com início às 19h30, o projeto de lei 22/17, do Órgão Executivo, que dispõe sobre a concessão a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do município, cria o Fundo Municipal de regularização fundiária sustentável e dá outras providências.


O projeto passou por duas audiências públicas no Legislativo antes de ir à pauta. A propositura visa à adequação às novas regras preconizadas pela Medida Provisória 759/2016, que estabelece novos critérios e propõe a desburocratização dos procedimentos relativos à regularização fundiária.
Após também passar por duas audiências públicas, o projeto de lei 21/17, do Executivo, será discutido e votado na sessão ordinária. A propositura altera a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de fonoaudiólogo e dá outras providências.
O objetivo da proposta é adequar à legislação municipal às necessidades constatadas quanto à excessiva jornada de trabalho dos profissionais. Atualmente são de 40 horas semanais e a propositura indica para 30 horas semanais.
O Vereador Flávio Rodrigues Nishiyama Filho apresentará na sessão o projeto de decreto legislativo 20/17, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Ronaldo Fernandes, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba.

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