A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Duque de Caxias apresentou nesta quinta-feira, dia 6, durante sessão plenária, o parecer técnico referente ao requerimento de instalação de uma comissão de inquérito parlamentar sobre o transporte municipal.
“Não é qualquer fato que implica a instauração de inquérito parlamentar. Os requisitos desse requerimento não estão de acordo com o regimento interno. Não indica, por exemplo, o número de membros que deveriam compor a comissão, o prazo estabelecido não está de acordo com a legislação, os fatos de apuração não estão determinados, nem conclusivos. O requerimento ficou prejudicado na sua construção, por isso a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade, opina improcedente e encaminha o requerimento para arquivamento”, declarou o vereador Nivan Almeida (PRP).
Defendendo a CPI, o vereador Marcos Tavares (PSDC) disse que esperava um parecer favorável. “Sabemos que as mazelas nos transportes são muitas na nossa Cidade. Protocolo, um ou outro detalhe, entrega de material não podem ser empecilhos para instaurar essa CPI. Peço à mesa diretora que coloque o parecer para votação do soberano plenário.”
Discordando da solicitação do colega, o vereador Gilberto Silva (PPS) explicou. “Feito o parecer, que é o ponto de vista técnico, é prejudicial oferecê-lo para votação do plenário.”
Seguindo os trâmites do regimento interno, o presidente da Casa, Sandro Lelis (PSL), anunciou: “Respeitando o parecer técnico da Comissão de Justiça e Redação, indefiro o requerimento de instalação da CPI e arquivo o processo.”
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