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sábado, 24 de janeiro de 2015

Falta de respeito ao cidadão e não comprimento da lei de acesso a informação

Após inúmeras tentativas e sem resposta por parte da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba as minhas solicitações de informações eu foi encaminhar ao MP/SP e pedir o comprimento da lei de acesso a informação.
Segue a relação dos requerimentos enviados via do SIC/Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Descumprimento das LEI FEDERAL: Confira a Lei de Acesso à Informação, instituída pela: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011


DECRETO ESTADUAL: Confira também o  Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Segue a relação dos requerimentos enviados via do SIC/Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.


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