Após inúmeras tentativas e sem resposta por parte da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba as minhas solicitações de informações eu foi encaminhar ao MP/SP e pedir o comprimento da lei de acesso a informação.
Segue a relação dos requerimentos enviados via do SIC/Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Descumprimento das LEI FEDERAL: Confira a Lei de Acesso à Informação, instituída pela: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
DECRETO ESTADUAL: Confira também o Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Segue a relação dos requerimentos enviados via do SIC/Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Descumprimento das LEI FEDERAL: Confira a Lei de Acesso à Informação, instituída pela: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
DECRETO ESTADUAL: Confira também o Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Segue a relação dos requerimentos enviados via do
SIC/Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
201405232129854634267911400850958
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201405312169854634267911401569290
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201408042046854634267911407196338
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201408052054854634267911407239537
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201408062062854634267911407350280
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201408062062854634267911407351175
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201408062062854634267911407356881
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201408062062854634267911407357059
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201408062062854634267911407351294
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201408062062854634267911407352089
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201408062062854634267911407352089
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201408072070854634267911407382970
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201408132118854634267911407964627
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