O ex-corregedor nacional de Justiça e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp afirmou nesta quinta-feira à noite que a Lei Anticorrupção é um avanço, mas enfrentará dificuldades para ser aplicada. O motivo, segundo ele, é que algumas das inovações previstas na lei serão questionadas no Judiciário, já que não há jurisprudência no país sobre o tema.
— A lei é um avanço e os efeitos preventivos decorrentes dela já estão aí. Mas haverá dificuldades de aplicação que só o Judiciário poderá resolver — afirmou Dipp, após participar da Mesa de Diálogos “Lei Anticorrupção: Incongruências e Acertos”, no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, como pagamento de suborno e corrupção. As punições, todas no âmbito administrativo e jurídico, incluem multa de até 20% do faturamento bruto ou mesmo a dissolução da empresa.
Um dos desafios apontados por Dipp diz respeito à chamada responsabilidade objetiva: a Lei Anticorrupção prevê a condenação da pessoa jurídica mesmo que não tenha havido culpa ou dolo por parte do dono ou presidente da empresa. Assim, em tese, basta que um funcionário suborne um agente público para que a empresa, como pessoa jurídica, seja responsabilizada.
— É o contrário da doutrina brasileira. A responsabilidade objetiva independe de culpa ou dolo.
Dipp chamou a atenção também para os chamados acordos de leniência, que consistem na delação premiada — quando uma empresa confessa atos ilegais em troca de diminuição das penalidades. Para ele, é preciso deixar claras as vantagens que serão concedidas a eventuais empresas que admitam irregularidades, sob pena de inibir tal prática. Uma delas seria assegurar que os crimes confessados no acordo de leniência não possam dar margem a novos processos e punições por outros órgãos ou níveis de governo.
A Lei Anticorrupção entrou em vigor em janeiro, mas ainda não foi aplicada. No âmbito da União, falta o governo federal editar um decreto de regulamentação, que definirá, por exemplo, eventuais reduções de pena para empresas que adotarem práticas de controle interno.
Dipp lembrou que a nova lei pode ser aplicada tanto em nível federal, quanto estadual ou municipal. Segundo ele, a mais alta autoridade de cada órgão da administração pública pode instaurar processo administrativo contra empresas suspeitas de corromperem agentes públicos. Isso vale para um órgão como o IBGE ou para uma estatal como a Petrobras. O ex-corregedor observou que os governos estaduais de São Paulo e Tocantins, assim como a prefeitura paulistana, já regulamentaram a lei.
O evento contou com a participação do ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) Weder de Oliveira e o procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Victor Rufino.
Weder elogiou a nova lei:
— Uma das vantagens é que estamos trazendo o setor privado para a discussão sobre corrupção no país. O setor privado tem também uma parcela considerável (de responsabilidade) pela corrupção — afirmou Weder.
Rufino destacou que os acordos de leniência têm garantido avanços do Cade no combate a cartéis. Segundo ele, há mecanismos para estimular as empresas a procurarem o órgão e delatarem esquemas fraudulentos. Um desses mecanismos é a garantia de que eventuais documentos apresentados serão mantidos em sigilo, mesmo que o acordo de leniência não venha a ser firmado.
— O Estado tem que convencer a empresa a confessar logo e, se ela fizer isso, convencê-la de que terá o menor sofrimento possível — disse Rufino.
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