Justiça proíbe liberação de emplacamento para residências em loteamentos irregulares e de risco mas as obras continuam sem nenhuma fiscalização

Moradores não podem pedir ligações de água e luz; prefeitura se solidariza e pede análise. A situação dos loteamentos irregulares ou construídos em áreas de riscos ou de Preservação Permanente (APPs) de Caraguatatuba está se complicando a cada dia e as restrições têm aumentado. Agora, juízes da comarca têm decidido pela proibição de novas intervenções nesses locais. Pelo menos 14 áreas já têm sentença e os moradores começam a sentir os efeitos. Pelas decisões, a prefeitura fica proibida de aprovar qualquer projeto construtivo em alguns locais; áreas foram embargadas; projetos de construção também não podem ser liberados, além de ser decretado o congelamento em alguns loteamentos. 

14 áreas com pendências ou restrição judicial Recanto Ana – Bairro Rio do Ouro – Loteamento irregular/clandestino Proibida a aprovação de projetos e construções Vila São Lourenço - Bairro Rio do Ouro – Loteamento irregular/clandestino Proibida a aprovação de qualquer projeto construtivo na área Morro do Sumaré – Loteamento irregular/clandestino em área de risco Área embargada por decisão judicial. Vedadas novas construções ou ocupações