O governo federal vai passar a calcular um "rating" da situação fiscal de Estados e municípios. A classificação, que funciona como uma espécie de nota da capacidade de pagamento, servirá de base para subsidiar a concessão de aval da União nos empréstimos dos governos regionais no Brasil e no exterior. A metodologia antiga levava em consideração o resultado primário (receitas menos despesas para pagamento da dívida), que deixa de ser preponderante na análise do crédito.
A adoção das novas regras ocorre num momento em que o Ministério da Fazenda ampliou em R$ 58,31 bilhões o limite fiscal de 21 Estados para novas operações de crédito voltadas a investimentos de infraestrutura, saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana. Esses investimentos significarão maiores despesas dos Estados, o que deve reduzir o esforço fiscal dos governos no próximo ano.
Num modelo muito parecido com o que é adotado pelos bancos e até mesmo pelas agências de classificação de risco, as notas vão variar de A+ (nos casos em que situação fiscal é excelente e o risco de crédito quase nulo) até D- (quando há um quadro de desequilíbrio fiscal). Só terá aval da União o Estado e os municípios que receberem de A+ a B- (casos em que a situação fiscal é boa e o risco de crédito é médio).
A análise do crédito será feita pela equipe técnica do Tesouro com base numa complexa metodologia, com várias fórmulas matemáticas, publicadas ontem no Diário Oficial da União.
Segundo o Ministério da Fazenda, o cálculo estabelecido na portaria continuará levando em consideração o resultado primário, mas expandirá a análise para considerar outros indicadores relevantes.
O nível de endividamento (relação entre a dívida pública consolidada e a receita líquida) terá o maior peso na análise. A Fazenda não informou se a medida representa, na prática, uma flexibilização das regras. Também não informou se a nota será divulgada.
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