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quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Discussão Popular: Câmara realiza Audiência Pública sobre o Plano Diretor Serão 3 eventos obrigatórios por força de lei


A Câmara Municipal de Caraguatatuba, berço do Poder Legislativo local realiza nesta quinta-feira – 6 de outubro e nas duas semanas seguintes, sempre às 17 horas e no plenário Benedito Zacarias Arouca, Audiências Públicas para discutir o Plano Diretor de Caraguatatuba. O povo, entidades e Sociedade Civil Organizada têm entrada franca durante os debates.
As Audiências Públicas acontecem nos dias 6, 13 e 20 de outubro, sempre às 17 horas no plenário da Câmara por força do Regimento Interno da Câmara e em cumprimento ao artigo 40, parágrafo 4º, incisos I, II e III do Estatuto das Cidades – Lei Federal 10.257 de 20 de julho deste ano. O Projeto do Plano Diretor é o Projeto de Lei Complementar 07/2011 e por força de lei veio da Prefeitura após 4 Audiências Públicas.
O Plano Diretor é o caminho de mão única, a via expressa e mola mestra para o desenvolvimento de uma cidade. É através desta propositura que o município sabe por onde deve e pode crescer. A expectativa é traçar os caminhos da cidade pelos próximos 10 anos, com direito de adaptações e reajustes após 5 anos.
É através do Plano Diretor que o contribuinte sabe qual o tamanho mínimo de lote para construção em determinado bairro. Deste lote, quanto poderá ser usado para construção, qual o número de andares no caso de condomínio vertical e as medidas de recuo. No caso dos comércios onde eles poderão ser instalados e quais os tipos permitidos.
O protocolo para uma Audiência Pública é o de abertura pela Comissão presente para posteriormente abrir às perguntas dos presentes, através de microfone previamente colocado. No caso de um grande número de perguntas as mesmas serão feitas em papel para resposta posterior pela comissão.

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