E por falar em redes...

Está circulando um boato pelas redes sociais de Caraguatatuba que o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável pela fiscalização ao direito autoral de músicas, vai passar pelo Litoral Norte. Com isso, é bom os candidatos que estão utilizando músicas famosas como jingles de campanha ficarem espertos.

Redes sociais

Sem dúvida nenhuma as redes sociais entraram de vez nas campanhas eleitorais e estão sendo muito utilizadas por políticos, aspirantes, simpatizantes e, principalmente, os munícipes que encontraram nestes locais um canal direto de reclamação e busca de respostas, antes cheias de burocracias.

Pobres e ricos

Em toda campanha eleitoral é sempre assim, enquanto tem muito candidato abonado, com grana para investir em propaganda, marketing e contratação de pessoal para ficar percorrendo os bairros e distribuindo santinhos, tem a ala dos mais humildes, que sacam dinheiro do bolso, quebram o porquinho para tentar distribuir pelo menos um pouco de santinhos nas principais ruas do bairro onde moram.

Adeus

Faleceu na tarde de ontem Fábio Marcelo Pereira, assessor do vereador José Reis, de São Sebastião. Ele sofreu um infarto fulminante quando estava a trabalho em Santos. Fábio já foi presidente da Associação de Moradores do Bairro de Boraceia e sempre foi muito envolvido com a política, além de ser um excelente cantor de MPB.

Sustentável

Com a pauta “Iniciativas e Experiências Exitosas em Turismo Sustentável”, foco nas Unidades de Conservação, a 6ª Oficina de Turismo Sustentável do CEDS que ocorre no próximo dia 30, das 9 às 17 horas, no Hotel Jangada Flat (Avenida Doutor Arthur Costa Filho, 751 – Centro/Caraguatatuba) está com inscrições abertas.

O encontro reúne membros da sociedade civil, do poder público, estudantes, órgãos ligados ao turismo, empreendedorismo e instituições de preservação e conservação ambiental para discutir diretrizes e eixos do turismo sustentável para a Região. Para se inscrever é só entrar em contato com cursos@cedslitoralnorte.org.br ou pelo telefone  (12) 3892-3610.

Sistema predial

O Centro Universitário Módulo apresenta no dia 31 de agosto, às 19h50, a palestra “Os sistemas prediais como um dos princípios estruturadores do projeto arquitetônico”. A palestra será ministrada pelo professor de Sistemas Prediais do Módulo, Douglas Santos Salvador.

A apresentação abordará como a elaboração do projeto de arquitetura deve levar em conta os elementos de infraestrutura predial, tais como iluminação, instalações hidráulica e elétrica e ar condicionado. O tema foi abordado na dissertação de mestrado de Salvador, que analisou a relevância dos sistemas prediais na concepção arquitetônica. A palestra é voltada para docentes, discentes do Centro Universitário e comunidade externa. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.modulo.edu.br.

Inclusão

O curso de Pedagogia do Centro Universitário Módulo irá realizar, nos dias 29 e 30 de agosto, a IX Semana de Prevenção às Deficiências com Inclusão Escolar: Concepções de Professores e Profissionais de Alunos com Necessidades Especiais. As palestras irão discutir os aspectos que permeiam a inclusão dos alunos com necessidades especiais na sociedade, focando no processo educacional e social propondo uma reflexão sobre o real papel e a importância destas pessoas e de seus direitos.

O evento é voltado aos alunos, professores, funcionários, comunidades externas e profissionais educacionais. Os interessados podem fazer a inscrição em www.modulo.edu.br, até o dia 28 de agosto. As palestras acontecerão no auditório campus Centro.

Prevenção

A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) na Casa de Saúde Stella Maris, em Caraguatatuba, teve início nesta segunda-feira, e termina na quinta-feira com palestras, sorteios e ginástica no trabalho. O evento é destinado aos mais de 510 funcionários e visa prevenir acidentes de trabalho dentro no maior hospital do Litoral Norte Paulista.

Durante os quatro dias de evento, os funcionários receberão uma cartilha com informações explicando como é feito o Transporte Interno de Resíduos (TIR), como usar corretamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como armazenar os Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) e como funciona o Programa de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

Na Programação da Sipat consta palestras sobre acidentes com material biológico e perfuro cortante; a importância de gerenciar os resíduos do serviço da saúde; os cuidados com Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST); prevenção de acidentes e a importância da utilização de equipamentos de proteção; Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (IRAS); Prevenção de Incêndio; e Ginástica Laboral.

Gerco

A 2ª Oficina de Capacitação sobre o Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte (Gerco-LN) será promovida hoje, das 17h às 20h, no auditório da Secretaria de Turismo de Ilhabela. A oficina é aberta ao público. No último dia 31 foi realizada com sucesso a 1ª Oficina de Capacitação promovida pelos representantes do Poder Público Municipal no Grupo Setorial, que conduz as ações desta instância regional do Gerco-LN.

O objetivo desta iniciativa é possibilitar uma compreensão básica sobre a aplicação do Decreto nº 49.215 de 07/12/2004, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019 de 3/7/1998.

O evento direcionado aos membros dos Conselhos de Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sócio-Ambiental (Plano Diretor) e Conselho Consultivo do Parque Estadual, deverá ter outras edições em data a ser definida, para que seja ampliada ao máximo a compreensão sobre o tema, que deverá ser discutido em breve pela sociedade civil em função do processo de revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico em fase de discussão pelo Grupo Setorial do Litoral Norte.

Câmara

A pauta da sessão de hoje no Legislativo de Caraguatatuba está bem fria, para não dizer gelada. Segundo a assessoria da Câmara, estão na Ordem do Dia, três projetos para discussão e votação. Os três referentes a denominação de ruas e praças.

Felipe Augusto fica indignado com condições de vida dos moradores do Montão de Trigo

São Sebastião - O candidato a prefeito Felipe Augusto (PSDB) visitou a Ilha Montão de Trigo, localizada a 14 quilômetros de Barra do Una, na Costa Sul de São Sebastião, onde residem aproximadamente 15 famílias. Moram na ilha cerca de 50 pessoas, dentre elas 15 crianças.

Durante a visita, o representante da coligação “Nova São Sebastião” pode conversar com diversas famílias que relataram a dificuldade que enfrentam diariamente devido à falta de recursos da ilha. Dentre as principais reclamações está a falta de água potável, saneamento básico, e a falta de energia elétrica. Algumas casas utilizam o sistema de placa solar e gerador, para conseguirem captar alguma energia, porém, segundo os moradores, o sistema encontra-se bastante debilitado, já que não há manutenção. 

Os banheiros instalados no ilhote, em sua maioria, também não funcionam mais há bastante tempo, por falta de manutenção e muitos deles nunca funcionaram pelo fato de terem sido instalados erradamente pela Prefeitura. Segundo Lilian, uma das moradoras existe um banheiro comunitário, atrás de uma igrejinha que foi construída, e lá, as diversas famílias revezam seu uso. 

Felipe Augusto também pôde perceber que a água que os moradores do Montão de Trigo bebem é captada de uma nascente, localizada no alto da ilha, não existindo nenhum tipo de tratamento que faça com que a água torne-se potável. A mesma água é usada para todas as demais tarefas diárias como tomar banho, lavar roupa, ou louça. 

A saúde também foi tema das reclamações por parte dos monteiros, segundo eles, é muito difícil ter acesso a ela. Agentes de saúde raramente aparecem no local para verificar o estado das pessoas que ali residem. Sempre que eles precisam de qualquer tipo de atendimento precisam deslocar-se até o continente e assim buscar auxílio médico. E que, por muitas vezes, acabam chegando aos postos de saúde e não encontram médicos disponíveis para que sejam realizados qualquer tipo de atendimento, tampouco prestar apoio em casos emergenciais.

A escola municipal do Montão de Trigo também se encontra em péssimo estado. Com telhado quebrado, pouca ventilação, as paredes que são de madeira , assim como todas as outras casas da ilha,e estão tomadas por cupins, com risco iminente de cair. 

Por diversas vezes, segundo relatos, a prefeitura não realizou a entrega da merenda escolar. O que faz com que as crianças se alimentem todos os dias com a mesma comida, arroz, peixe, e banana. Comida essa proveniente das próprias famílias que doam a comida para aos seus filhos que frequentam a escola. O espaço destinado à área de lazer da escola municipal também está totalmente defasada, não oferecendo às nenhum tipo de diversão. Atualmente, os moradores acreditam estar largados à própria sorte, sem suporte nenhum da prefeitura. 

Espantado 

Felipe Augusto ficou bastante espantado com tudo que viu, e afirmou que não imaginava que as pessoas que moram na Ilha Montão de Trigo estivessem  tão abandonadas pelo poder público. “O Montão de Trigo é uma ilha isolada, em um paraíso, que precisa que a Prefeitura de condições de moradia real aos seus habitantes. Eu fiquei muito chocado com o descaso do Poder Público. Não imaginava que a administração pública  estivesse tão ausente e tão distante das necessidades da comunidade. Há falta de investimentos em turismo, em infraestrutura, em estrutura básica de saneamento. Poxa, é muito triste, nem banheiro aquelas pessoas têm”, desabafou.

Felipe Augusto disse ainda que tem que ser fundamental, através de uma ação rápida a geração de energia elétrica na ilha. “Ainda que por gerador, ou reforço e atualização do sistema de eletricidade solar. Além da interligação do sistema de distribuição e tratamento de água, assim como implantar buscar parcerias com o Governo do Estado para garantir uma rede de esgoto, em alguns casos com a manutenção do sistema já existente, e em outros casos a instalação total de novos equipamentos. A prefeitura pode e deve fazer isso”. 

Felipe Augusto 45 - Comício no Morro do Abrigo 02-08-2012

Moradores do bairro Indaiá recebem Antonio Carlos

Na ocasião, após prestar contas de seus três anos e meio de mandato, Antonio Carlos relembrou como era a cidade quando chegou em Caraguá

Caraguatatuba - No último sábado, centenas de moradores do bairro Indaiá compareceram no encontro da região Central dos candidatos à reeleição para a prefeitura de Caraguá, Antonio Carlos e, o vice, Antonio Carlos Junior e, o candidato a vereador, Julio Alves, da coligação Avança Caraguá. 

A reunião aconteceu na casa de Lincon Nepomuceno. O Padre Alessandro, da Catedral Divino Espírito Santo, também presente na festa, fez a oração de abertura e abençoou os presentes. Na ocasião, após prestar contas de seus três anos e meio de mandato, Antonio Carlos relembrou como era a cidade quando chegou em Caraguá. “O trajeto do centro até a Martin de Sá era muito complicado, demorava cerca de uma hora, pois não tinha ponte segura e nem ruas pavimentadas. Agora, Caraguá se desenvolveu tanto, que causa ciúmes em outras cidades”, disse.

Antonio Carlos também falou do avanço na Educação com a construção dos Centros Integrados de Desenvolvimento Educacional (CIDE), nas regiões Sul, Centro e Norte, que possuem 10 mil m2 cada, e da criação do Centro de Referência para Inclusão Escolar (CRIE), com 30 profissionais especializados que atendem cerca de 700 crianças com necessidades educacionais especiais de Caraguá. Na Saúde, Antonio Carlos falou do aumento no número de atendimentos, da duplicação da entrega de medicamentos e, da conquista, junto ao Governo do Estado, do Hospital Regional, que atenderá não só Caraguá, mas todo o Litoral Norte. 

“Em Caraguá tem políticas públicas diferenciadas e respeito com o dinheiro público. Mas ainda há muito que fazer e vamos batalhar nisso. O importante é avançar”, concluiu Antonio Carlos.

O encontro foi organizado pelo candidato a vereador Julio Alves, que agradeceu a confiança, apoio e a presença de todos e dos candidatos. “Tudo isso mostra que o nosso compromisso será dobrado e duplicado. Contamos com vocês”, afirmou.

Canta Galo 

Mais de 150 moradores do bairro Canta Galo e Cidade Jardim receberam na sexta-feira, os candidatos à reeleição para a prefeitura de Caraguá Antonio Carlos e, o vice, Antonio Carlos Junior. O encontro aconteceu na casa da moradora Sueli Dias.

“É uma honra receber Antonio Carlos em minha casa”, disse. O candidato a prefeito agradeceu o apoio de todos. “A presença de vocês é o combustível para a campanha”, afirmou Sueli. Antonio Carlos prestou contas de seus três anos e meio de mandato e falou sobre o andamento das obras no bairro. “A pavimentação da estrada de acesso ao bairro até o reservatório de água da Sabesp, só depende da ligação de esgoto. É uma judiação asfaltar a rua e logo depois ter que quebrar. Por isso, peço a vocês que providenciem essa ligação”, disse.

O prefeito candidato falou ainda sobre a beleza do bairro. “Essa é uma das regiões mais bonitas da cidade. Para o próximo governo, pretendemos implantar um Centro de Turismo no local, com artesanato, ecoturismo, música, oficinas de dança, enfim, todas as expressões culturais. O lugar será uma referência para as artes”, disse. 

“Também reorganizaremos esta região com praça e equipamentos para exercícios físicos e área de lazer, calçadas e iluminação especial”, disse. Segundo Antonio Carlos, o objetivo é transformar a região em mais um cartão postal de Caraguá. O candidato falou também sobre a construção dos Centros Integrados de Desenvolvimento Educacional (CIDE), nas regiões Sul, Centro e Norte, que beneficiará mais de mil crianças cada; da criação do Centro de Referência para Inclusão Escolar (CRIE), com 30 profissionais especializados que atendem alunos com necessidades educacionais especiais e, também, sobre um dos objetivos da próxima gestão, que é a conquista, junto ao Governo do Estado, do Hospital Regional na cidade.

O encontro foi organizado pelo candidato a vereador Deno, que agradeceu a presença de todos e dos candidatos. “Quero trazer o progresso para o bairro e projetos para toda a cidade”, afirmou. Deno disse que há muito tempo tinha vontade de lançar-se candidato a vereador pelo bairro Canta Galo. “Juntos, chegamos lá!”, concluiu. Antonio Carlos (PSDB) é candidato a prefeito pela coligação Avança Caraguá (PSDB – PMDB – PRP – PV – PTB – PRB – PSB – DEM – PHS – PMN – PTN – PPS).

Etec/Fatec e Imprensa Livre promovem diálogo entre alunos e "prefeituráveis" de São Sebastião

O evento terá o formado de Roda Viva, com os postulantes respondendo as dúvidas dos alunos

O Centro Paula Souza, por meio das unidades Etec e Fatec de São Sebastião, com o apoio do Jornal Imprensa Livre promovem em setembro, diálogo entre alunos e os candidatos a prefeito de São Sebastião. O evento idealizado como “I Semana de Cidadania e Política” é direcionado exclusivamente aos seus alunos, professores e demais funcionários. O evento acontecerá no período de 10 a 14 de setembro (de segunda a sexta-feira), entre as 20h e 22h15. A “I Semana de Cidadania e Política de São Sebastião” será realizada nas dependências da Etec/Fatec, na Rua Ítalo Nascimento, 366 – Porto Grande.

A realização desta primeira edição tem a finalidade de proporcionar aos candidatos que pleiteiam o Poder Executivo sebastianense a oportunidade de expor seus Planos de Governo, além de esclarecer dúvidas dos eleitores pertencentes à comunidade acadêmica de ensino público técnico e tecnológico.

O evento terá o formado de Roda Viva com dois mediadores, sendo um professor da Etec e um professor da Fatec. Será reservado um dia específico por candidato, que terá 10 minutos para expor o Plano de Governo da sua coligação. Após isso, acontecerá a rodada de perguntas. Os questionamentos serão elaborados pelos professores, funcionários e alunos dos cursos ofertados pela Etec e pela Fatec. Cabe a cada candidato responder 16 questões de ordem administrativa e mercado de trabalho. Destas questões, quatro serão elaboradas pela Direção da Instituição e 12 questões da competência dos alunos. Os postulantes poderão ser acompanhados por até dois assessores. 

A Etec – Fatec disponibilizará na área externa da instituição telão transmitindo o evento. O telão será instalado na entrada com sistema de áudio. Fica limitada a participação dos candidatos ao Poder Legislativo, militantes e demais simpatizantes a assistir ao evento somente na área externa. O jornal Imprensa Livre realizará a cobertura do acontecimento em todas as fases do evento.

Ordem da apresentação dos candidatos:

10/09 (Segunda) – João Amorim (PSOL);

11/09 (Terça)      – Juan Garcia (PMDB);

12/09 (Quarta)    – Ernane Primazzi (PSC);

13/09 (Quinta)    – Fernando Puga (PT);

14/09 (Sexta)      – Felipe Augusto (PSDB). 

como fica esta situação, depois que a Justiça manda eliminar cargos na Câmara de Caraguá

Em decisão de 21 de setembro, agora publicada em forma de acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a extinção de cargos em comissão da Câmara Municipal de Caraguatatuba, que, segundo a decisão, são indevidos naquele Poder Municipal. A decisão julgou que os cargos são inconstitucionais e por isso não podem mais existir, devendo seus ocupantes ser todos exonerados. 

Agora, os vereadores e os futuros vereadores poderão ter apenas UM assessor, acabando com os atuais quatro assessores, que na prática funcionavam como um cabidaço para abrigar cabos eleitorais. Como a decisão foi por votação UNÂNIME, não cabe qualquer recurso, restando à Câmara de Caraguá apenas CUMPRIR o que determinaram os Desembargadores.

Veja a íntegra da decisão judicial e julgue por você mesmo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Ementa: Inconstitucionalidade - Ação Direta - Lei Municipal - Disposições relativas ao funcionalismo público - Estabelecimento de cargos de confiança que não têm esse caráter - Inadmissibilidade - Procedência da ação com declaração de inconstitucionalidade da criação e manutenção dos cargos indicados na motivação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 0403475-50.2010, da Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo requeridos PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA:

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julga a ação procedente.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo douto Procurador Geral de Justiça contra o município de Caraguatatuba, em face do art. 37 da Resolução n° 77/01; art. IO da Resolução n° 104/03; arts. Io e 2o da Resolução n° 112/05; art. Io da Resolução n° 127/07; Resoluções n° 128/09, n° 135/09 e n° 145/09, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nas partes em que foram previstos os seguintes cargos de provimento em comissão: Assessor de Gabinete; Assistente de Gabinete; Coordenador Parlamentar; Condutor Parlamentar; Assessor Político Adjunto; Assessor Parlamentar Adjunto; Recepcionista; Auxiliar Técnico Especial; Assessor Jurídico Especial; Assessor Técnico Legislativo; Assessor de Produção Legislativa; Assessor Jurídico Adjunto Legislativo e Assessor de Controle Processual, bem como todos os anteriores que contenham as mesmas previsões, para se evitar o efeito repristinatório. Segundo a inicial, os cargos e ou funções de provimento em comissão impugnadas não correspondem às funções de direção, chefia e assessoramento, não exigem relação de confiança e devem ser assumidos por servidores de carreira, daí porque deve ser declarada a insubsistência dos referidos cargos por serem incompatíveis com os artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo.

Foram prestadas informações pelo Município de Caraguatatuba. A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu a citação do Senhor Procurador Geral do Estado, e, no mérito, opinou pelo acolhimento integral da ação. Retirado o processo de pauta, citou-se o senhor Procurador Geral do Estado que manifestou seu desinteresse no julgamento.

E o relatório.

Como já afirmado em decisão deste Órgão Especial proferida por este mesmo relator, "O acesso a cargos públicos, em regra, deve ser feito por meio de concurso público. Trata-se de norma prevista pela Carta Magna, repetida na Constituição Estadual. Disposições que permitem ingresso em cargos públicos estatutários de maneira diversa violam a Constituição Estadual. Constituem formas de infringência a transformação de cargos ou a progressão de funcionários para cargos de classe diversa ou de carreira diversa, o enquadramento de funcionários estáveis por força de autorização excepcional contida no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias em cargos criados, a concessão de estabilidade por lei para quem não foi admitido por concurso, nem tornado estável por norma constitucional, e pior do que isso, sua efetivação em cargos estatutários criados e a adoção de carreiras fictícias para propiciar acesso a cargos superiores delas sem concurso público para quem exerce cargos que não se caracterizam como sendo da mesma profissão ou atividade." A dispensa de concurso, aceitando em seu lugar processo de seleção não efetuado conforme as regras exigidas para aquele, também é grave desrespeito às regras constitucionais.

Na inicial, apontam-se como impróprios os cargos de Assessor de Gabinete; Assistente de Gabinete; Coordenador Parlamentar; Condutor Parlamentar; Assessor Político Adjunto; Assessor Parlamentar Adjunto; Recepcionista; Auxiliar Técnico Especial; Assessor Jurídico Especial; Assessor Técnico Legislativo; Assessor de Produção Legislativa; Assessor Jurídico Adjunto Legislativo e Assessor de Controle Processual, uma vez que não correspondem às funções de direção, chefia e assessoramento, nem demandam confiança, devendo ser realizadas por servidores de carreira.

Admite-se a criação de cargos de confiança destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, porém, é pressuposto deles a necessidade de vínculo de confiança entre o administrador e seu ocupante. Não é pelo simples fato de alguém afirmar que a função é de assessoramento que deva ser aceita constitucionalidade de lei semelhante, sabendo-se que há freqüentes abusos pelos quais se procura burlar a disposição constitucional relativa ao ingresso no funcionalismo por meio de concurso. A regra geral independe de demonstração de sua necessidade; a exigência da exceção é que deve ser demonstrada. Ora, não há nas leis examinadas justificativa para que os funcionários e os assessores referidos necessitem da relação de confiança. A menção a assessoramento e assessoramento específico nada significa sem complemento que defina melhor a função e justifique-a como sendo de confiança, de forma a justificar a dispensa do concurso público. Não há justificativa para que tais cargos não sejam ocupados por servidores de carreira, por não estar declarada em lei fato que justifique a relação de confiança.

O cargo de comissão deve ser excepcional, como o é nas democracias mais avançadas. A persistência em situações desconformes com a ordem constitucional é reiteração de antigas práticas de submissão da administração pública aos interesses políticos dos ocupantes de cargos eletivos e decorrência da tolerância anterior do Judiciário com esse mau hábito.

Como este tribunal já tem decidido reiteradamente, há inconstitucionalidade perante a norma da Constituição Estadual que, repetindo o modelo federal, exige observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público no exercício do poder, e também perante o princípio da necessidade do concurso público para a investidura em cargo público. O art. 144 da Constituição Bandeirante exige que os municípios se organizem com adoção dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual.

As leis impugnadas, quando criaram cargos sem definição de suas atribuições ou com indicação de funções que não têm o caráter necessário de confiança, violaram os arts. 115, incisos I, II e III, da Constituição Estadual, e o art. 144 do mesmo diploma pela infração ao art. 37, I, II, III e V, da Constituição Federal. Vale observar que, embora o primeiro dispositivo mencionado tenha sua redação conferida pela Emenda Constitucional n° 21/2006, suas regras já estavam contidas na interpretação anterior da Carta Estadual quando fixava por força da regra nacional o provimento excepcional dos cargos em comissão.

A inconstitucionalidade declarada é parcial, porque restrita à matéria atinente aos cargos especificados na motivação. Não foram incluídos no pedido os cargos de Assessor Jurídico, Diretor Geral, Assessor de Comunicação, Assessor Parlamentar Especial, Assessor de Informática, Assessor Político e Chefe de Contabilidade e Orçamento.

Observe-se que, especificamente em relação ao cargo de Assessor Político Adjunto, sua manutenção é desnecessária neste caso, porque já houve a criação de dez cargos de Assessor Político (Resolução 112/05, fls. 69 do apenso). A importância da referida função foi detidamente analisada por este Relator quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0325308-19.2010, julgada em 11.05.2010, do Município de Cubatão, na qual foi mantida a criação de onze cargos de assessor político, por entender-se que se trata de função que justifica o exercício da atividade por pessoa de confiança do vereador.

Pelo exposto, julga-se procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade da criação e manutenção dos cargos referidos na inicial.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN (Presidente), SOUSA LIMA, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA, DAVID HADDAD, OLIVEIRA SANTOS, ALVES BEVILACQUA, WALTER ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, RENATO NALINI,/CAMPOS MELLO, ROBERTO Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0403475-50.2010 - MV 15.289 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MAC CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI e ELLIOT AKEL, com votos vencedores.

São Paulo, 21 de setembro de 2011.

JOSÉ ROBERTO BEDRAN

Presidente

MAURÍCIO VIDIGAL

Relator