Plano de Habitação de Interesse Social: audiências estão marcadas para abril

As três audiências públicas para a apresentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social de São Sebastião, o PLHIS, estão agendadas para o mês de abril, nas três regiões da cidade. O Plano foi elaborado pela Sehab (Secretaria de Habitação), por meio do Gthab (Grupo de Trabalho Técnico de Habitação) e pela empresa Klink Capacitação e Consultoria.
O PLHIS é um plano estratégico de ação no setor de habitação, voltado a famílias de baixa renda, caracterizadas como de interesse social. Foi elaborado em três produtos, devidamente expostos à comunidade quando da conclusão de cada um: proposta metodológica, diagnóstico do setor habitacional (com contexto e necessidades habitacionais) e objetivos e estratégias de ação - estes últimos apresentados em dezembro de 2011. Todos estão disponíveis para consulta na diretoria de Habitação da Sehab.
O plano completo será apresentado em audiências públicas, sempre às 18h30, a começar pela Costa Norte do município, no dia 9 de abril, no Centro Comunitário do Jaraguá.
A audiência seguinte, no dia 11 de abril, será voltada à região Sul da cidade, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Boiçucanga. A região central finalizará o cronograma no dia 16 de abril, no Teatro Municipal, Centro.

Conselho

Na última semana, o Gthab se reuniu com membros do Conselho Municipal de Habitação, legalmente nomeados pelo prefeito Ernane Primazzi (PSC) em fevereiro, pela portaria nº 105/2012. Esta foi a primeira reunião junto ao conselho reconstituído - um importante instrumento deliberativo. Aos membros foi repassado o trabalho técnico de planejamento realizado pelo grupo e pela empresa ao longo dos meses.
Pela primeira vez São Sebastião elabora um estudo coordenado sobre a habitação de interesse social, atendendo a todas as exigências do SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) para que o município possa receber verbas do Governo Federal destinadas ao setor..

Ibama requer esclarecimentos de Wagner Teixeira por fuga da fiscalização

Delegado da Polícia Federal informou que WT pagou fiança de 5 salários mínimos

Wagner Teixeira, vice-prefeito sebastianense, foi notificado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apresentar esclarecimentos e justificativa por dificultar ação fiscalizatória ao empreender fuga à esquipe da instituição, na última quinta-feira. Teixeira foi flagrado, na companhia de cinco amigos, na prática de pesca ilegal em área de preservação ambiental no Arquipélago de Alcatrazes, que fica localizado a 45 km do Porto de São Sebastião. O local é protegido por uma Estação Ecológica Federal, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), onde é proibida qualquer tipo de aproximação sem autorização prévia do instituto. Os fiscais encontraram dentro da lancha 116 kg de pescado.
Ignácio Mattos, coordenador da fiscalização do Ibama, diz que o instituto elabora laudo de constatação sobre o ocorrido, enquanto aguarda esclarecimentos dos envolvidos. “É um relatório mais técnico, com a velocidade estimada e cálculos da distância entre as embarcações, carta náutica, e outros detalhes”, explica.
O fiscal do Ibama revela ainda que além da notificação sobre a fuga, houve outras seis, endereçadas aos presentes na embarcação de Teixeira, requerendo as licenças de pesca amadora embarcada e subaquática.
“Poderíamos ter autuado de imediato por dificultar a ação fiscalizatória, por empreendimento de fuga. Porém, houve entendimento da necessidade de tempo para formular um laudo técnico”, comenta Mattos.
O fiscal conta que ao avistar a lancha houve perseguição. “Demorou 20 minutos para diminuir a distância de 3 km a zero, em uma velocidade de 55 nós”, relata.
Polícia Federal - A Polícia Federal abriu inquérito por pesca em local proibido. Ao serem encaminhados à polícia na quinta-feira, os envolvidos prestaram depoimentos e após pagamento de fiança foram liberados.
“A fiança foi de um salário mínimo, pela pesca ilegal. Apenas Wagner Teixeira pagou fiança de 10 salários mínimos, por também ser dono da embarcação”, revela o delegado Carlos Roberto de Almeida. O valor do salário mínimo em vigor no país é de R$ 622, que resultou numa multa de R$ 6222 para o vice-prefeito.
O delegado diz aguardar mais elementos de prova, assim como o inquérito que segue esperando informações do Ibama. Ele explica que o crime ambiental foi afiançável em razão de o flagrante ter sido apenas quanto à pesca ilegal. Neste caso, a pena pode variar de 1 a 3 anos. Em ocorrências com penalidades de até 4 anos, o delegado arbitra, sem a necessidade de seguir para um juiz. Almeida considerou que Wagner Teixeira não tem antecedentes criminais e sendo réu primário possibilitou a fiança. Porém, o delegado ressalta que caso se configurasse também a fuga, a penalidade seria de mais três anos e o desfecho mudaria. “Com isso seria uma penalidade de seis anos, aí ele (WT) seria recolhido. Como o Ibama deu o beneficio da dúvida, não se confirmou o empreendimento de fuga”, fala o delegado. Segundo ele, Wagner Teixeira tem cinco dias para apresentar suas justificativas ao Ibama.
O inquérito na Polícia Federal tem o prazo de 30 dias para ser concluído. Caso, o delegado avalie que precise de mais tempo, pode requerer a Justiça à prorrogação do prazo. Almeida explica ainda que caso, Teixeira seja condenado, há a possibilidade do juiz também considerar o fato de ser réu primário, e não haver antecedentes criminais, e converter a pena em prestação de serviços.

Moradores reclamam de tráfego de caminhões e pedem novo recapeamento de ruas no Jaraguá

Moradores do bairro Jaraguá, Costa Norte, reivindicam nova pavimentação para o bairro, em especial para os trechos que interligam as rua Machado de Assis com a Camões Couto de Magalhães.
Segundo João Otávio da Silva, 35 anos, vigilante, residente há oito anos no Jaraguá, toda extensão das referidas ruas estão comprometidas e o fluxo contínuo de cargas de grande porte tem destruído o asfalto. “O estado da estrada é lastimável, quem trafega por ela com seus automóveis sabe muito bem do que estou falando. Os grandes caminhões que trafegam por aqui diariamente podem ser os responsáveis pela situação”, relata João Otávio.
O vigilante ainda reconhece que soluções instantâneas são tomadas pela regional da Prefeitura, porém não são suficientes para acabar com o problema. “Tentando resolver a situação de imediato eles cobrem os buracos com asfalto duro, mas não adianta porque os caminhões, tratores e demais veículos pesados acabam passando pelos locais consertados e destroem novamente o calçamento. Ficar remendando as imperfeições não é o caminho, a rua requer de uma nova pavimentação”, comenta. O ajudante geral Nilson Rodrigues, 40 anos, aponta outro problema, além dos já citados pelo vizinho. “O dia inteiro você pode observar, caminhões e ônibus passando por aqui de hora em hora. É perigoso deixar crianças brincando na rua”, conta. De acordo com Nilson, a rua esburacada tem desvalorizado residências e comércios que funcionam no local. “Há oito anos houve um asfalto de qualidade, mas já está mais do que na hora de um novo recapeamento para as ruas Camões e Machado de Assis”, finaliza o ajudante geral.

Estado promete vagas para o Via Rápida Emprego no Litoral Norte

Um dia antes de oficializar o funcionamento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte o Governo do Estado anunciou uma série de investimentos para desenvolver a macro-região. Entre os benefícios anunciados nesta quinta-feira pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa, está a criação de 2.640 vagas para o programa Via Rápida Emprego nos municípios que formam a RM do Vale e Litoral Norte. Sendo assim, Ubatuba, Caraguá, Ilhabela e São Sebastião terão em breve cursos gratuitos, nas áreas da construção civil, comércio, serviços e indústria, com duração de 30 a 90 dias.
Além das promessas sobre o programa Via Rápida Emprego, a administração estadual ainda anunciou uma parceria com o Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba (Codivap). “Vamos repassar recursos à entidade na elaboração de um Planejamento Estratégico Regional, orçado em 900 mil reais”, explicou o secretário paulista Paulo Alexandre Barbosa, ressaltando a importância de se planejar a região para um novo ciclo de crescimento.
Os anúncios do governo paulista aconteceram durante o evento “Acelera São Paulo - Encontros para o Desenvolvimento Regional”, que aconteceu no Centro de Convenções do Parque Tecnológico de São José dos Campos. O Acelera São Paulo é um programa do governo que aproxima e estreita as relações com os municípios, apresentando aos prefeitos as ações que irão contribuir para o crescimento das diversas regiões do Estado.

Mais uma furada, cuidado amigos, eu já vi essa situação..... Mais de seis mil pessoas já estão inscritas no concurso público da prefeitura

Prazo de inscrição termina neste domingo. Ao todo 6.125 pessoas se candidataram a disputar uma das 302 vagas ofertadas pela Administração Municipal

Termina às 23h59 deste domingo o prazo de inscrição para o concurso público da Prefeitura de Caraguatatuba. Até a última sexta-feira 6.125 pessoas se candidataram para disputar uma das 302 vagas oferecidas pela administração municipal. Mais uma vez o cargo mais procurado foi o de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com 5.700 inscritos.
As provas serão aplicadas no dia 22 de abril, no período da manhã pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (Fadems).
De acordo com a administração municipal o objetivo é preencher as vagas em oito funções de níveis médio, técnico e superior com baixo índice de aprovação nos processos de seleção realizados em 2010 e 2011, como os de ADIs, por exemplo. Os salários variam de R$ 978,02 a R$ 1.843,51 conforme nível de escolaridade exigido para os cargos.
Os candidatos com ensino médio ou técnico completo podem concorrer às vagas de auxiliar de desenvolvimento infantil (295), técnico contábil (1), topógrafo (1) e instrutor de fanfarra (1). As funções que exigem nível superior são bibliotecário, contador, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, com uma vaga cada.
A taxa de inscrição para os cargos de ensino médio e técnico é de R$ 40 e para as vagas de ensino superior é de R$ 60. A prova terá 50 questões objetivas sobre Língua Portuguesa, Matemática e Legislação Municipal, para ADI; e Língua Portuguesa, Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos, para as demais funções. Para o cargo de instrutor de fanfarra haverá prova prática. Mais informações pelo site www.fadems.org.br (J.C)

Vereador quer regulamentar extração de areia dos rios

O vereador Rogério Frediani-PSDB protocolou na última quarta feira, na secretaria da Câmara Municipal, dois projetos de Lei que tratam do reconhecimento e dos critérios diferenciados para o licenciamento municipal à extração artesanal de areia. Um dos principais objetivos das iniciativas é permitir a atividade artesanal na cidade
“O texto considera o extrator artesanal de areia, aquele trabalhador que retira areia do leito do rio com pás ou conchas manuais utilizando uma pequena barcaça (chata/bateira) para transporte do material até a margem, de onde é transferida para caminhões para o destino final, realizada por profissionais cadastrados, que já exercem a atividade há mais de dez anos”, diz a nota da assessoria do vereador tucano.
No entanto, a proposta ratifica a proibição da extração de material as margens dos cursos d’água e o uso de equipamentos motorizados, como dragas, tratores e pás carregadeiras. Para equilibrar a retirada, a quantidade não poderá ultrapassar a dinâmica sedimentar de reposição do mesmo material e a circulação dos caminhões é reduzida à pequena área de acesso, restrita, sem área de manobras, evitando os danos à vegetação.
Para o licenciamento municipal será exigido à constituição de Pessoa Jurídica, ou Cooperativa, que prestará assessoria técnica, jurídica e contábil aos associados ou cooperados, apresentação do Plano de Controle Ambiental, além de Relatório de Controle Ambiental, a serem analisados pelos órgãos ambientais do Estado e União, a anuência do IBAMA e a aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. “São exigências legais para organizar o setor, proteger o meio ambiente e separar o mau trabalhador do bom trabalhador”, disse o autor da proposta Rogério Frediani.
A Lei prevê ainda parcerias e convênios para o acompanhamento dos processos de licenciamento junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, visando orientar e garantir o pleno atendimento e execução da Lei. Outro aspecto apontado como positivo pelo autor é o fato de a atividade artesanal colaborar para o desassoreamento dos rios, que em períodos de chuva causam danos as comunidades.
O autor fala que só foi possível apresentar o projeto porque a atividade artesanal é de baixo impacto ambiental e de grande importância social e econômica para o município. “Agora, a atividade está rodeada de homens maduros, responsáveis que veem na extração de areia artesanal uma forma de diminuir e até mesmo reverter os estragos causados pela degradação da atividade, que por falta de licenciamento tornou homens de bem em bandidos, todos precisam trabalhar, para isso tem de cuidar para que sempre haja serviço”, desabafa Frediani. Para técnicos e profissionais ouvidos pelo gabinete do vereador, é uma oportunidade única de aliar desenvolvimento social, geração de renda, dignificação do trabalhador e preservação ambiental.

Acidente durante apresentação de slackline deixa uma criança gravemente ferida em escola no Sumaré

Uma apresentação de slackline para alunos do Emei/Emef Profª Adolfina Leonor Soares dos Santos, no bairro Sumaré, região central, acabou em acidente, na manhã de ontem. Um aluno do ensino fundamental ficou gravemente ferido. A performance do grupo voluntário fazia parte do projeto para implantação e incentivo a pratica da atividade nas escolas municipais da cidade.
De acordo com a Polícia Militar, por volta das 11h, os alunos do 5º ano se encontravam em atividade física monitorada por professores, quando um dos voluntários convidou o aluno V.L.S., 11 anos, para participar da atividade. Em instantes, o público presente foi surpreendido com a queda da tabela de basquete. A estrutura caiu sobre o estudante e ocasionou lesões graves. “Colocamos a criança para se equilibrar sobre a fita, em questões de segundo a pilastra desabou, não deu tempo de reagir”, informou testemunha que preferiu não se identificar.
Após o ocorrido, a equipe do SAMU foi acionada, em chegada ao local prestaram os primeiros socorros a vitima que foi encaminhada em estado grave a Casa de Saúde Stella Maris. Uma das voluntárias que estava no local, à menor A.M.N., 17 anos, foi atingida na cabeça e também precisou ser encaminhada ao hospital onde permanece em observação.
Em nota, a Prefeitura de Caraguá, informou que está prestando toda a assistência e apoio à família da criança. As aulas na escola foram suspensas por ontem, e o caso registrado na DP do município, para que a pericia possa apurar as causas do acidente.

Familiares e amigos permanecem no velório de Chico Anysio, que acontece neste sábado, no Theatro Municipal, no Rio de Janeiro.

Os filhos do humorista foram os primeiros a chegar. Sem falar com a imprensa, o grupo seguiu para o interior do teatro, onde o corpo do ator é velado.

Bruno Mazzeo, filho de Chico e também ator, não falou com os repórteres presentes.

No teatro, Bruno é visto ao lado do caixão do pai e sempre de óculos escuros.

Viúva de Chico Anysio chora ao lado do corpo do humorista

Boni lamenta morte de Chico Anysio

Lembre os personagens mais marcantes do humorista

Linha do tempo: relembre a trajetória de Chico

Veja Chico imitando Caetano Veloso

A entrada do público ao velório foi liberada às 13h25 deste sábado (24). Os fãs podem passar ao lado do caixão, onde se encontra, a todo o momento, a mulher de Anysio, Malga Di Paula.

No Twitter, Malga escreveu: "a dor é dilacerante".

O corpo de Anysio está sendo velado sob muitos aplausos. A todo momento é possível ouvir muitas salvas de palmas de dentro do salão do Theatro Municipal.

Viúva de Chico Anysio chora ao lado do corpo do humorista Malga Di Paula é consolada por familiares no Theatro Municipal

Malga Di Paula chora a morte do marido, Chico Anysio

O velório de Chico Anysio foi aberto ao público às 13h25 deste sábado (24), no Theatro Municipal, no Rio de Janeiro.

Os fãs do humorista que passam ao lado do caixão amparam, mesmo que à distância, a viúva do humorista, a empresária Malga Di Paula.

Bruno Mazzeo chora a morte do pai
"Chico é insubstituível", diz Márcia Cabrita

Chico lutou pela vida até não mais poder

“Sempre fui líder de audiência”, diz Chico Anysio
A esposa de Chico Anysio permanece ao lado do corpo desde o início do velório, na manhã deste sábado.

Aos admiradores de seu marido, Malga disse algumas poucas palavras na internet. Pelo Twitter, ferramenta que usou para encontra conforto durante a internação de Chico, a empresária falou sobre o momento triste da família.

Famosos vão ao show de Ana Carolina no Rio de Janeiro

A atriz Daniela Escobar foi uma das famosas que foram ver o show da cantora Ana Carolina na noite desta sexta-feira (23). A apresentação aconteceu na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro

Saiba por onde andam os personagens da Escolinha do Professor Raimundo

Grande guerreiro, o humorista Chico Anysio deixou fãs, família e muitos amigos de trabalho por onde passou durante todos estes anos.
Entre seu trabalho mais famoso, esta a Escolinha do Professor Raimundo, um programa que Anysio tinha na rádio e foi levado para a TV na década de 1990. O sucesso foi rápido e levou vários novos atores e comediantes ao estrelato. Além de resgatar talentos que andavam esquecidos.
Mas por onde será que andam os atores e personagens da escolinha de Raimundo? O R7 te mostra agora...

Famosos vão ao velório de Chico Anysio neste sábado (24)

A atriz Juliana Didone, namorada de Bruno Mazeo (filho de Chico Anysio), chega para o velório do humorista no Theatro Municipal do Rio de Janeiro na manhã deste sábado (24)

Outra problemática

Outra problemática da "fábrica de fazer leis" que vivemos no Brasil é que além do que já abordamos aqui neste blog a respeito das leis feitas às pressas, no calor das emoções e muitas das vezes leis inconstitucionais ou sem eficácia, o Estado não tem ou pelo menos não se esforça para ter condições de fazer executar as leis.
Veja o caso da chamada Lei Seca. A grande maioria dos municípios brasileiros não tem aparato adequado e suficiente para fiscalizar a observância da lei. É o que demonstra a excelente matéria jornalística do portal do jornal mineiro Hoje em Dia, que demonstra exatamente a falta de fiscalização no interior de Minas Gerais, justamente por falta de bafômetros e de policiais para operá-los. Leia aqui.
Se em Minas Gerais, um dos principais Estados da Federação, a situação é essa, o que dizer dos rincões do Brasil?
Num país de dimensões continentais e com mais de 5.000 municípios, não basta apenas criar leis, é preciso pensar na execução delas, porque se não houver execução, como já dissemos, a lei cairá em desuso e será ineficaz.

Lei seca

Parece que os motoristas brasileiros não têm mesmo jeito. Apesar da Lei Seca em vigor, o número de motoristas alcoolizados aumentou 1.081% na capital paulistana no primeiro bimestre deste ano em relação a igual período de 2011. Na avaliação da Polícia Militar, esse número de aumento aconteceu porque a fiscalização foi reforçada.
De janeiro a fevereiro deste ano, 35.050 motoristas foram submetidos ao teste do bafômetro. Este número representa 25.995 a mais que os 9.055 registrados no primeiro bimestre de 2011, ou seja, um aumento de 287%.
Será que a partir de agora os acidentes de trânsito envolvendo motoristas embriagados vão diminuir?

Lei Geral da Copa

Nesta semana, a Câmara dos Deputados poderá votar o projeto da Lei Geral da Copa, que, entre outras mudanças, libera a venda de bebida alcoólica nos estádios. Essa promessa foi feita pela presidente Dilma Rousseff ao presidente da Fifa, Joseph Blatter.
Vitória do poder econômico das cervejarias em detrimento da segurança dos torcedores.
Sob efeito do álcool, os torcedores podem voltar a promover atos de vandalismo nas praças esportivas e descumprir a Lei Seca, no trânsito, na volta para casa.