A proposta que cria a Lei Geral das Religiões, como é conhecido o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/09, que trata das garantias e dos direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos, foi aprovada na reunião desta terça-feira (30) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), manifestou-se a favor de sete emendas aprovadas pelas Comissão de Assuntos Sociais, entre elas a inexigência de registro para qualquer grupo que queira compartilhar crenças e ritos. Entretanto, será requerida personalidade jurídica para a entidade realizar parceria com o Estado em atividades de interesse público.
De autoria do deputado licenciado George Hilton, atual ministro do Esporte, o projeto enviado ao Senado resultou de substitutivo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A proposta garante normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas. Sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios.
Ao disciplinar a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas, o projeto garante que cada credo constituirá organização própria com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar essa assistência aos seus fiéis. Para isso, deverá ser assegurada igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos.
O projeto estabelece também que a violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator a sanções do Código Penal, além da responsabilização civil pelos danos provocados.
Com a aprovação do parecer da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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