A Procuradoria Geral de Duque de Caxias assinou no dia 25 de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se com o Ministério Público Federal (MPF) a atender todas as exigências para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o Procurador Geral do Município, André Marques, um importante passo para cidade que já cumpriu 90% das exigências do MPF e ao final do processo se tornará a primeira da Baixada Fluminense a seguir todas as determinações impostas pelo órgão federal.
A data limite para a implementação das referidas medidas foi maio de 2011, não tendo o município realizado, na época, quaisquer medidas para obedecer a legislação em vigor. Diante disso, no início da nova gestão, em 2013, a Procuradoria Geral do Município tomou a iniciativa de criar a Comissão Permanente da Transparência com o intuito de implementar o Portal da Transparência de Duque de Caxias – site que contém as informações em tempo real de forma especificada sobre a execução orçamentária e financeira, além de outras informações úteis à população –, atendendo ao disposto na legislação e cumprindo uma ordem judicial da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias que autuava o município diariamente em R$ 500 mil, deixada pela gestão anterior.
A PGM recorreu da decisão, conseguiu reduzir pena para R$100 mil e impediu a execução da multa, visto que a Comissão Permanente da Transparência, coordenada por Viviane Marques, conseguiu atender aos termos da decisão judicial.
Mesmo com o trabalho em andamento, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública, objetivando o cumprimento de outras determinações legais que não tinham sido objeto da ação que tramitou perante a Justiça Estadual. Desta forma, mostrando a vontade política e a obediência às leis, o procurador geral, André Marques, esteve reunido com representantes do órgão federal e, antes mesmo de se iniciar o prazo para apresentação de defesa no processo, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pondo fim à ação judicial.
Com base no TAC, o município tem prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 120, para a implementação de todas as informações necessárias sobre a gestão do dinheiro público, com relação às atividades financeiras, orçamentárias e econômicas, demonstrando a marca da atual administração da Prefeitura de Duque de Caxias, de total transparência na aplicação dos recursos públicos.
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