O Rio de Janeiro já se mobiliza para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira o governador fluminense, Sérgio Cabral.
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Na madrugada desta quinta, conforme o esperado, o Congresso Nacional derrubo o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados e municípios para os contratos já existentes. Dessa forma, as regiões produtoras deverão ter perdas de receitas, uma vez que a lei original aprovada no Congresso no final do ano passado reduz os ganhos com royalties dos Estados e municípios produtores, nas áreas já licitadas, e eleva a fatia dos Estados e municípios não-produtores. "Estamos só aguardando a publicação da lei para entrar com o recurso (no STF)", disse o governador Sérgio Cabral a jornalistas nesta quinta-feira, confirmando posição anterior.
No caso de o STF não aceitar a Adin, o Estado tem um arsenal de medidas e ações para evitar as perdas bilionárias, de acordo com o governador. "Se o STF não considerar inconstitucional a lei que redistribui royalties, já temos um arsenal de ações", acrescentou Cabral, sem entrar em detalhes.
A medida impões perdas bilionárias aos Estados produtores, e cálculos preliminares do governo do Rio apontam para cerca de 74 bilhões de reais até 2020. "Somos o principal teatro de operações de petróleo no país. Não inventamos os royalties e é assim no mundo inteiro. Para nós e para os municípios isso é muito importante", frisou Cabral.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) lamentou a decisão dos congressistas de derrubar o veto e argumentou que a medida não respeita a racionalidade econômica e é "claramente inconstitucional", podendo trazer danos "irreparáveis" ao Estado e municípios.
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