SÃO PAULO - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou um ofício para a presidente Dilma Rousseff em que cobra o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos com relação aos crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia pela ditadura militar (1964-1985).
"O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas", disse Ophir, ressaltando que o país aderiu de forma voluntária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O presidente da OAB ainda afirmou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a validade da Lei da Anistia, em abril do ano passado, não é um empecilho para o cumprimento da decisão da Corte.
Depois de responsabilizar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974, a corte impôs ao país a condição de promover medidas que tenham como objetivo promover a verdade e a justiça com as vítimas.
"O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas", disse Ophir, ressaltando que o país aderiu de forma voluntária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O presidente da OAB ainda afirmou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a validade da Lei da Anistia, em abril do ano passado, não é um empecilho para o cumprimento da decisão da Corte.
Depois de responsabilizar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974, a corte impôs ao país a condição de promover medidas que tenham como objetivo promover a verdade e a justiça com as vítimas.
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