Artigo do Sen​ador​ ​Marcelo ​Crivella no O Globo de hoje!‏

Programa Família Acolhedora é aprovado

A 04ª sessão ordinária de 2016 foi realizada na noite da última terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Os Vereadores aprovaram todas as proposituras que estavam na pauta.

De autoria do Poder Executivo, foi apresentado o projeto de lei 12/16, que cria o programa família acolhedora, conforme art. 227 da constituição federal, artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O projeto de lei nº 03/16, que autoriza o Executivo a conceder direito real de uso sobre imóvel integrantes do patrimônio do município, ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caraguatatuba, também teve a aprovação de todos os Parlamentares.

A proposta tem como maior objetivo defender os interesses e direitos dos profissionais de sua categoria e sua cidadania. A área, no Jardim Recanto do Sol, servirá para implantação de um centro de lazer para prestação de serviços e realizações de eventos, cursos, palestras e demais atividades como forma de integração e desenvolvimento dos comerciários do município.

Outra propositura discutida e aprovada foi o projeto de lei 09/16, do Executivo, que altera a lei nº 1043/03, que dispõe sobre a criação do conselho municipal da pessoa com deficiência – COMDEFI e dá outras providências, com redação dada pelas leis nº 1892/10, 1993/11 e 2026/12. O projeto visa atender solicitação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso - SEPEDI, após deliberação pelos membros do órgão, com o objetivo de alterar a legislação em vigor no que atine à estrutura e ao funcionamento do COMDEFI, conferindo-lhe maior eficácia em suas ações.

O Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China) teve aprovado na sessão o projeto de resolução 01/16, de sua autoria, que acrescenta parágrafo 1º e 2º ao art. 91 do Regimento Interno, que trata sobre as sessões de Câmara e obriga na primeira sessão do mês a execução do hino do município de Caraguatatuba.

Por fim, Celso Pereira apresentou o projeto de lei 05/16, que denomina de “Iracema Pereira da Silva”, a Rua do Elevatório da Sabesp, localizada no bairro Massaguaçu.

No início da sessão, Elizeu Onofre da Silva, Vereador Ceará, teve aprovada a moção 01/16, que manifesta congratulações à direção, coordenadores, professores, funcionários e alunos da Escola Estadual Colônia dos Pescadores, primeiro lugar do Litoral Norte, no índice de desenvolvimento da Educação.

Além da moção, foram apresentados cinco requerimentos. Todos eles foram aprovados pelos Vereadores. Confira abaixo:

REQUERIMENTO Nº 13/16 – Ver Júlio Cezar Alves - Requer ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, informações sobre o atendimento ao público e outras.

REQUERIMENTO Nº 14/16 – Ver Cristian Alves de Godoi - Requer informações do Executivo sobre o aumento do valor cobrado para estacionamento de veículos em zona azul.

REQUERIMENTO Nº 15/16 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer informações do Executivo sobre o andamento dos procedimentos solicitados no Relatório Final da CPI dos Transportes.

REQUERIMENTO Nº 16/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer informações do Executivo sobre reparo na pavimentação asfáltica da Rua Itamar Teixeira Gomes e da Viela 2, Bairro Perequê-Mirim.

REQUERIMENTO Nº 17/16 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer informações do Executivo sobre a possibilidade de asfaltamento em algumas ruas dos bairros Porto Novo e Barranco Alto.

Caraguá faz mutirão de limpeza e adquire novo nebulizador para reforçar ações contra Dengue

Mesmo com o registro de queda no número de casos de Dengue, no comparativo entre janeiro e fevereiro de 2016 com o mesmo período do ano passado, o Governo Municipal reforçou as atividades de combate ao Aedes aegypti com a campanha Caraguá Limpa. As ações, previstas até o mês de abril, incluem capina, roçada, varrição, pintura de guias, terraplanagem nas ruas sem asfalto e o Cata Treco.

Dados atualizados de Dengue apontam que a cidade contabiliza até fevereiro deste ano 125 notificações, 7 positivos e 67 negativos. No mesmo período de 2015, Caraguá registrou 2.653 notificações, 1.265 positivos e 1.388 negativos.

Além do trabalho de limpeza nas ruas e retirada de materiais inservíveis que podem acumular água das residências, há 36 agentes que trabalham diretamente no combate ao Aedes. Recentemente, o Governo Municipal de Caraguá adquiriu um novo nebulizador a frio veicular, que será utilizado quando há confirmação de casos da doença.

De acordo com a Secretaria de Saúde, o equipamento, que custou aproximadamente R$ 70 mil, dará apoio aos agentes que já usam 12 nebulizadores costais.

O bloqueio químico, com o nebulizador costal, será executado no quarteirão do morador infectado pela doença e em um raio de 150 metros. Depois, haverá outras duas aplicações no mesmo perímetro do bairro, a cada cinco dias, com o nebulizador a frio veicular.

Apesar dos números positivos, não é o momento de descuidar da luta contra o Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya. Os moradores também devem fazer a limpeza em suas residências e eliminar possíveis criadouros.

Caraguá Limpa

Agenda da ação (datas de início e de colocação dos resíduos nas calçadas)

29 de fevereiro – Itaúna, Tinga, Jaqueira, Jardim Gaivotas, Poiares, Jaraguazinho, Rio do Ouro, Ponte Seca, Jardim Progresso, Jardim Samambaia e Caputera

7 de março – Sumaré, Ipiranga, Estrela D’Alva, Benfica, Jardim Forest, Jardim Califórnia, Jardim Francis, Prainha (bairro), Martim de Sá (bairro)

14 de março – Canta Galo, Serraria, Casa Branca, Querosene, Cidade Jardim, Terralão e Olaria

21 de março – Jardim Britânia, Praia das Palmeiras, Porto Novo, Morro do Algodão, Golfinho, Pontal Santa Marina, Jardim dos Sindicatos e Jardim Parnaso

4 de abril – Centro, Martim de Sá (praia/calçadão) e Prainha (praia/calçadão)

Serviço

Campanha Caraguá Limpa

Prevista até 8 de abril

Informações: (12) 3885-4550 (Secretaria de Serviços Públicos)

www.caraguatatuba.sp.gov.br

PAT de Caraguá divulga vagas

Veja as vagas do Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguá (PAT). O interessado deve apresentar os documentos pessoais (RG, CPF, CTPS e PIS) no PAT ou no Poupatempo.

Acabador de mármore e granito, Operador de marketing digital, Ajudante de cozinha, Ajudante de polidor de veículos, Auxiliar de enfermagem, Auxiliar de escrituração fiscal, Barman, Camareiro de hotel, Caseiro, Copeiro, Cozinheiro geral, Cuidador de idosos, Cumim, Empregada doméstica, Farmacêutico, Funileiro de automóveis (reparação), Garçom, Locutor anunciador, Eletricista de veículos automotores, Motorista carreteiro, Nutricionista, Pizzaiolo, Instrutor de academia, Professor de inglês, Reparador de aparelhos eletrodomésticos, Vendedor de comércio varejista, Vendedor de consórcio e Vendedor pracista.

As vagas possuem perfis específicos com relação à experiência, escolaridade, entre outros, podendo sofrer variações e não estarem mais disponíveis se atingirem o limite máximo de encaminhamentos, ou ainda, em caso de encerramento pelos empregadores que as disponibilizaram.

O PAT está localizado na Rua Taubaté, 520, bairro Sumaré. O telefone é (12) 3882-5211.

Lipoaspiração fez noivo de Léo Áquilla ser internado em estado grave

Uma notícia triste abalou os fãs da repórter transexual Léo Áquila. Nesta terça-feira (24), ela foi as redes sociais pedir a oração para ajudar a salvar a vida do namorado, que estava com embolia pulmunar após se submeter a um procedimento cirúrgico.

Chico Campadello foi internado em estado grave, mas a assessoria negou que ele tenha se submetido à operação devido ao casamento, marcado para o dia 8 de junho. "Ele sempre foi muito vaidoso, sempre valorizou o corpo, malhou. Ele quis o corpo perfeito e ele sempre assim, desde a adolescência", disse o assessor Marcos Fábio.

Segundo informações do Portal Ego, Léo Áquila não quis gravar uma entrevista: "Estou com o coração dilacerado, e não tenho condições de falar nada". Porém, o assessor se pronunciou para dizer que o estado de saúde de Chico ainda é grave, ainda que ele não apresente nenhuma melhora ou piora.

Marcos explicou que Chico começou a sentir falta de ar depois do procedimento cirúrgico. E que só então foi encaminhado para o hospital, acrescentou também que o noivo de Léo Áquilla está sedado na UTI e está tendo acompanhamento dos médicos, que ainda não sabem porque o paciente teve embolia pulmonar.

Filho de Nizo Neto, Rian está desaparecido há 72 horas: 'Deixado na autoescola'

'Estamos desesperados', afirma o pai do jovem de 25 anos sumido desde a última terça-feira (23)

Nizo Neto está procurando pelo filho Rian, de 25 anos, desaparecido desde a última terça-feira (23). O filho de Chico Anysio usou sua conta de Facebook para divulgar a notícia, nesta sexta-feira. Na TV, o papel mais marcante do humorista foi o de Ptolomeu na "Escolinha do Professor Raimundo" - a atração ganhou, no final do ano passado, uma nova versão.

Segundo o irmão de Bruno Mazzeo, vencedor como Melhor Ator no Prêmio Fita de Teatro, o jovem foi deixado em uma autoescola em São Conrado, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Meu filho Rian está desaparecido há quase 72 horas. Foi deixado na autoescola São Conrado e de lá não foi mais visto. Por favor, quem souber de alguma coisa ligue para o fone abaixo (2202-0338). Estamos todos desesperados, por favor compartilhem. Esteja onde você estiver, compartilhar é muito mais importante que curtir", escreveu Nizo ao compartilhar imagem da Polícia Civil.

Irmão de Marco Ricca desapareceu em outubro

Em dezembro, Marco Ricca usou a mesma rede social para comunicar o desaparecimento do irmão, Giuliano Ricca. Naquela oportunidade, ele estava sumido há 54 dias. "Eu e minha família estamos passando por um momento muito difícil", afirmou o ex-marido de Adriana Esteves. Na postagem, o ator contou que Giuliano saiu de São Paulo para o Rio de Janeiro pela Rodovia Presidente Dutra quando desapareceu.

Marco recebeu o apoio de vários famosos como Tânia Mara e Luana Piovani. "Pode ser um bom dia! Alguma noticia, novidade, liguem! Por favor nos ajudem a encontrar nosso estimado Giuliano. Ele é irmão do ator Marco Ricca e estava vindo de Sampa para o Rio quando desapareceu", escreveu a atriz, primeira capa da nova fase da revista "Playboy". Desde então, Marco não se pronunciou sobre o desaparecimento do irmão.

Mãe revela possível pista sobre Rian Brito: "Foi feito um saque na conta dele"

Márcia Brito não esconde de ninguém o desespero para saber notícias do filho, Rian Brito, desaparecido desde a última terça-feira (23). A cantora, inclusive, tem seguido pistas sobre o rapaz e conseguiu uma informação que pode ser útil na busca.

"Eu indo agora atrás de uma pista num banco no Jardim Botânico, onde foi feito um saque na conta dele, mas só sei isso. Só quero ele de volta".

E acrescentou: "Não posso falar muito porque o mais importante agora é achar o meu filho. Não tenho ideia do que pode ter acontecido com ele, nem quero pensar no pior".

Filho de Chico Anysio e pai do jovem, Nizo Neto alertou aos amigos sobre o desaparecimento do herdeiro nesta sexta-feira (26), pelo Facebook. Em seu relato, o artista detalhou que Rian deixou a casa da mãe no Rio para ir a uma auto-escola em São Conrado.

"Ele deixou o celular em casa, e a mãe dele ligou para a escola para saber notícias dele, e lá disseram que ele nem havia ido a aula. A mãe dele, então, procurou a polícia. Estamos todos muito tristes, o Rian é um garoto tímido e muito querido", contou à publicação.

Parabéns ao cidadão senhor Joel da Silva

SAÚDE PUBLICA - Tem pessoa que só saber lutar por seus próprios direitos, outras que lutam por seus direitos e também pelo direito da coletividade e o JOEL DA SILVA é um destes. A Secretaria da Saúde de Caraguatatuba determinou um novo posicionamento de fornecimento que prejudicaria muitos pacientes que recebem remédios contínuos , reconheceu o erro voltando atrás. Mas pode acontecer novamente e por este motivo o Joel protocolou uma manifestação junto ao Ministério Publico Federal solicitando providencias no intuito de ser garantido o prescrito na recomendação do MPF, anteriormente solicitado pelo José Rodrigues Cidreira, determinando o fornecimento de certidão do serviço publico quando os pacientes da rede publica não conseguirem o atendimento necessário. Para melhor esclarecimento da comunidade anexamos os documentos.

Fonte: https://www.facebook.com/rodoaldograciano.fachini/posts/1234986579849558?pnref=story

Requerimento na ouvidoria.. Vamos pra cima que a coisa esta feia....

Xiiiiiiiiiiiiiiii, pelo jeito a secretaria de habitação não aguentou a pressão e vazou....

Prezados senhores;

Venho requerer da Prefeitura Municipal das Estâncias Balneárias de Caraguatatuba através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania representada pelo secretário senhor Marcelo Paiva de Medeiros e o secretário adjunto senhor Jonas Fontes e da Secretaria de Habitação representada pela secretária senhora Rosa de Fátima Rangel Franca e a secretária adjunta senhora Maria Cláudia Menezes Pires as informações abaixo.

Considerando que: após o sorteio das residências do PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA - NOVA CARAGUÁ II realizado no CIASE TRAVESSÃO no dia 21 de janeiro de 2016. Recebi denuncias (em tese) de possíveis irregularidades no sorteio e diante das denuncias e não cabendo julgamento precipitado, que venho requerer as informações para esclarecimentos.

Informo que será encaminhada ao Ministério Publico Federal de Caraguatatuba para que sejam tomadas as medidas legais e acompanhe.

Informação:

1.     Qual a quantidade de pessoas sorteadas;

2.     Relação dos nomes das pessoas sorteadas;

3.     Qual o critério adotado para o sorteio;

4.     Relação dos nomes da banca de fiscais;

5.     Copia digitalizada da ata do sorteio;

6.     Relação dos sorteados da fila de espera;

7.     Nome do representante da Caixa econômica (caso haja);

8.     Nome do procurador que acompanhou este sorteio (caso haja);

Atenciosamente;

Guilherme AAraújo

Protocolo nº 163.081.469.219 

VEM BOMBA POR AI E PROCURADORES DO LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA PODE TER PROBLEMAS...

Boa tarde senhores seguidores, após consultar alguns renomados especialistas, informar o papel do Procurador do Município na sociedade democrática e em especial de Caraguatatuba.

Dentre as carreiras de Estado daqueles que representam juridicamente os entes públicos: Municípios, Estados, União e suas respectivas autarquias, destaca-se a função do procurador do Município.

Tendo em vista que as estruturas política e jurídica do Município estão mais próximas dos cidadãos, o Procurador do Município pode integrar e participar da juridicização das decisões políticas dos cidadãos do Município, principalmente aquelas adotadas por um sistema de participação direta. Com essa integração, há maior chance de realização prática das decisões políticas, devido ao trabalho de planejamento jurídico e de prevenção de obstáculos jurídicos formais que pudessem impedir a concretização dessas decisões. Esse papel técnico-jurídico preventivo valoriza a democracia participativa, pois visa a dar efetividade às decisões oriundas da participação dos cidadãos.

Ao examinar a legalidade das decisões dos integrantes da Administração Pública, o Procurador do Município verifica se a prática administrativa está de acordo com os preceitos da Constituição da República de 1988 e se há alguma lei ou regulamento que possa impedir a prática administrativa. Nesse sentido, o Procurador do Município, nos limites da Lei 8.429/1992, pode propor ação de improbidade administrativa contra os Administradores que descumprirem o previsto na lei como conduta ética. (neste caso isso não esta sendo respeitado, basta observar a quantidade de cargos comissionados (em tese) NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADO NAS ESFERAS LEGISLATIVA E EXECUTIVO.)

Todavia, em relação à fiscalização da legalidade dos atos das autoridades políticas, o Procurador do Município não se restringe à legalidade estrita, mas examina também as questões constitucionais mais relevantes e inclusive os princípios jurídicos adotados pela Constituição da República de 1988, como o do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, ao verificar a legalidade dos atos administrativos cometidos pelos Administradores Públicos, inclui exame relativo ao princípio constitucional democrático e sua efetivação por meio da prática administrativa.

Ademais, está entre as funções do Procurador do Município examinar pedidos e requerimentos individuais ou coletivos dos cidadãos do Município no que tange à legalidade e possibilidade jurídica. A proximidade dos fatos municipais auxilia a compreender o caso e aproxima o cidadão da decisão, pois, em muitas vezes, o parecer do Procurador do Município é a fundamentação para que a autoridade administrativa competente atenda ou negue o pedido.

Dessa forma, em um Estado em que a estrutura jurídica deve servir para concretizar o princípio democrático, o Procurador do Município tem papel fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da participação direta dos cidadãos, na fiscalização da legalidade dos atos praticados pelos integrantes da Administração Pública e na fiscalização do cumprimento da Constituição da República de 1988, inclusive em relação à efetivação do princípio democrático.

José Luis da Neves falou sobre Cidadania

Assista ao vídeo e tire as suas conclusões.

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