Ministro Cristiano Zanin vota contra a liberação do porte de maconha, e Gilmar Mendes altera decisão

 O ministro Cristiano Zanin se posicionou contrário à descriminalização do porte de maconha para o uso pessoal em julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24). A Corte analisa a matéria há oito anos, e com a divergência apontada pelo ministro recém-empossado o placar está em 4 a 1. "A mera descriminalização do porte de drogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos essa problemática do combate às drogas", justificou.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, aproveitou a sessão para alterar seu voto original. Inicialmente, Mendes votou pela descriminalização de todas as drogas. Entretanto, agora votou pela liberação do porte de maconha para o uso e sugeriu a quantidade de 25 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento. O senador defende que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF. Antes da retomada da votação, Gilmar defendeu o “diálogo institucional” e negou uma invasão de competências do Legislativo: “Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio.” O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. “Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas”, reagiu. “Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado.” O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública. “É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social”, sugeriu. “O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social.”

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, a medida provisória que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano. O texto também define uma política de valorização permanente do salário mínimo e a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem o registro do voto de cada um dos senadores. A aprovação aconteceu após acordo do governo com a oposição pela retirada de um único destaque apresentado pela oposição.

O decano ministro Gilmar Mendes rebate críticas por voto sobre descriminalização das drogas: ‘Não há um direito a drogar-se’

 O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira, 24, no plenário, às críticas que recebeu pelo voto para descriminalizar o consumo de drogas para uso pessoal. Ele adequou o posicionamento para alcançar apenas o porte de maconha.

O voto gerou forte reação entre parlamentares da bancada evangélica, líderes religiosos e bolsonaristas. “O evento foi objeto de muita desinformação, potencializada pelas disputas ideológicas e moralismos que orbitam esta delicada controvérsia”, disse o ministro ao acrescentar que as críticas ao tribunal são “absolutamente infundadas”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento. O senador defende que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF.

Antes da retomada da votação, Gilmar defendeu o “diálogo institucional” e negou uma invasão de competências do Legislativo: “Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio.”

O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. “Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas”, reagiu. “Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado.”

O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública. “É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social”, sugeriu. “O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social.”

A atual gestão municipal está afundada em um lamaçal

 

GCM é acusado de matar cachorro de morador de rua com tiro em Caraguatatuba

 Daniela Malara Rossi

 7 de julho de 2023

Um agente da Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba foi acusado de atirar e matar um cachorro de um morador de rua, no bairro Indaiá. Ele ainda teria mandado o dono enterrar o animal e não contar a ninguém. O crime teria ocorrido na manhã de domingo (4), por volta das 11h, mas só foi registrado nesta quarta-feira (6).

O homem, de 36 anos, identificado como JC, contou à polícia que estava debaixo da ponte onde vive, dormindo com sua companheira e seus dois cães, quando oito agentes chegaram em 02 (duas) viaturas para uma abordagem em busca de drogas. Ele informou que não tinha nada e, quando o acusado tentou entrar no local de maneira rude, o cachorro Pintado começou a latir.

A vítima chegou a dizer que ele poderia entrar sem problemas, pois o animal estava amarrado e era manso. Neste momento, o policial teria sacado a arma e atirado contra o vira-latas.

O suspeito ainda teria apontado contra o outro cão, mas desta vez seu dono entrou na frente para impedir o disparo.

JC disse que depois foi obrigado a enterrar o bicho e ameaçado de ser o próximo a morrer, caso falasse para alguém do ocorrido. Os colegas do agente também se mostraram indignados. “Enquanto cavava a cova, ouvi os GCMs dizerem: você é louco, não precisava disso”, contou a vítima no boletim de ocorrência.

A companheira de JC ficou tão assustada com a situação que foi embora e nunca mais voltou.

Após o registro da ocorrência, a polícia civil e a equipe de zoonoses estiveram no local e encontraram o corpo do cachorro. A perícia desenterrou e fez exames que comprovaram a morte por disparo de arma de fogo.

Os investigadores ainda mostraram fotos dos funcionários e a vítima reconheceu o agente autor do crime e decidiu abrir processo contra ele pelo crime de ameaça.

Pintado recebeu esse nome do dono por ser branco com manchas pretas. O pet vivia na rua, mas recebia cuidados e ração da ONG Anjo de Patas. Ele tinha acompanhamento veterinário, era vacinado e castrado.

A Corregedoria da Guarda Civil Municipal abriu sindicância interna para apurar as informações e identificou o profissional. Ele foi afastado das suas funções e seu armamento foi recolhido. A entidade reitera que repudia qualquer tipo de agressão, principalmente contra animais.

Senhor Promotor como legislador do município, peço providências de Vossa Senhoria sobre o caso, o texto acima foi um relato do jornal Nova Imprensa, Vale lembrar que foi registrado um boletim de ocorrência segundo a matéria. 

Link da publicação: 

https://web.facebook.com/onovaimprensa/posts/pfbid02SWkzokLgJdyAzAcYWSrwrgZP9brd1A2gHmLk4dCnsufAMQ7RD5XUr1P3rTL8z6ghl

 

Governador Tarcísio de Freitas anuncia a construção de mais 286 apartamentos no bairro Topolândia

Em visita à Vila de Passagem da Topolândia, nesta sexta-feira (21), o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou a construção de 286 unidades habitacionais no bairro, para atender famílias abrigadas no local e moradores vítimas do evento climático ocorrido no dia 19 de fevereiro. 

O governador também realizou visita técnica às obras de construção de apartamentos na Costa Sul, onde estão sendo erguidas 704 unidades habitacionais nos bairros Maresias (186) e Baleia Verde (518).

O anúncio das novas unidades habitacionais foi feito pelo governador durante a visita à Vila de Passagem, onde foi recepcionado pelo vice-prefeito, Reinaldinho Moreira. Ele conversou com os moradores e conheceu algumas casas.  No local, há 58 famílias abrigadas, sendo um total de 195 pessoas. “Quem está aqui vai receber o seu apartamento. Vamos iniciar na Topolândia a construção de mais 286 apartamentos”, destacou Freitas.

O governador também falou que a Vila de Passagem poderá ser utilizada após a entrega das moradias em construção às famílias afetadas pela calamidade. “Fica para novas necessidades”, destacou Tarcísio, que também visitou a Creche Municipal Maria Fernanda Moraes Mendes, no mesmo bairro.

Os moradores que conversaram com o governador dentro de suas moradias, falaram do encontro. Heleonora Maria Barcelos e o marido, Tiago Santos Barcelos, abrigados com a família, elogiaram o encontro e disseram que pediram lazer para as crianças e controle na entrada da Vila, que já possui câmeras de segurança. “Os pedidos vão ser atendidos, colocando um parquinho, além de tela de alambrado e fechamento de duas das três entradas”, explicou Heleonora.

Já a família que vive nas casas 40 e 41, do casal Zuleide Pereira Alves e Fábio da Silva Ferreira, que moram com mais quatro crianças, disseram que conversaram com o governador sobre as casas definitivas. “O governador falou que construirá moradias, assim como está fazendo na Costa Sul. Ele disse que todos sairão daqui para as suas casas definitivas”, afirmou Zuleide.

Baleia Verde

Após a visita à Vila de Passagem, o governador Tarcísio, acompanhado do prefeito Felipe Augusto, acompanhou a colocação do telhado do terceiro bloco de apartamentos e visitou as obras em andamento na Baleia Verde.

Ele voltou a falar que uma parte já será entregue em outubro, e todo o residencial, com 518 das unidades, até o final de dezembro deste ano.

"Nosso projeto é entregar as casas para as famílias atingidas antes das próximas chuvas de verão", disse Freitas.

Ele ainda acrescentou que essas unidades atenderão as famílias que perderam suas casas e estão em abrigos temporários e, posteriormente, àquelas que estão em áreas vermelhas.

Já o prefeito Felipe Augusto reforçou que, paralelamente, serão feitas as obras de drenagem e pavimentação da Rua Joaquim Manoel Macedo. "Estamos em estudos com o DER para ver a colocação de tubos por baixo da rodovia para resolver os problemas de alagamento. Estamos em tratativas com o governo do Estado para definir o início das obras".

Prefeitura de São Sebastião  

www.saosebastiao.sp.gov.br 

 

Lula assina novo decreto de armas no Brasil e realiza investimento bilionário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta sexta-feira (21), medidas para fortalecer a segurança pública no Brasil. Acredita, que, esteja incluindo um novo decreto sobre a questão de armas.

As expectativas em torno do assunto surgiram ao longo dos últimos dias, e foram fortalecidas diante das novas atualizações dadas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. Com o apoio dos estados e municípios, ovos projetos de lei e decretos serão incrementados para o PRONASCI 2 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).

“O PAS é a marca que passa a sintetizar a nossa luta por PAZ para todos”, explicou o também senador, através do Twitter. Além disto, serão anunciados por Lula a liberação de recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).

Em entrevista à BandNews, Dino anunciou que o presidente fará um investimento adicional de R$ 2,5 bilhões na área de Segurança Pública. O texto possui como objetivo a quantidade de diminuir a quantidade de munições em circulação no país.

“Não haverá eliminação do porte de armas, as pessoas vão poder continuar a procurar as instituições policiais para obter porte de armas, mas não pode ser um ‘liberou geral’ em que a pessoa finge que é colecionador, finge que é atirador esportivo, finge que é caçador e sai comprando fuzil”, disse o ministro do governo Lula.

 

Conheça o projeto Olhos Abertos

 

Por: Jornalista Gabriela de Melo Dias - MTB nº 12923/PR

O mal que a corrupção causa na administração publica municipal de Caraguatatuba

Por: Jornalista Gabriela de Melo Dias - MTB nº 12923/PR

Prevalência e impacto da corrupção na administração pública municipal

A corrupção na administração pública municipal é um problema generalizado que pode assumir várias formas. Alguns dos tipos mais comuns de corrupção na administração pública municipal incluem peculato, suborno e nepotismo. A corrupção passiva, que envolve funcionários públicos que aceitam subornos ou presentes em troca de favores, também é um problema significativo em muitos municípios. Estas práticas corruptas podem ter um impacto prejudicial no funcionamento dos serviços públicos e no bem-estar dos cidadãos. Portanto, é essencial identificar e combater a corrupção na administração pública municipal para garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma eficiente e eficaz.

Corrupção no sistema de saúde municipal

Uma das formas de corrupção mais prevalentes no sistema municipal de saúde são propinas e propinas na aquisição de insumos médicos. No Brasil, existem inúmeros casos de manipulação de processos licitatórios para a compra de insumos médicos, com indivíduos e empresas oferecendo subornos a funcionários públicos em troca de contratos. Esse tipo de corrupção não só leva a preços inflacionados de suprimentos médicos, mas também coloca em risco a saúde dos pacientes, comprometendo a qualidade dos produtos adquiridos.

Nova lei determina reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações Governo vetou restrição ao reúso dessas águas só em “atividades menos restritivas quanto à qualidade" a fim de proteger quem usa cisterna

A Lei 14.546/23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o reaproveitamento não potável das águas cinzas em novas edificações e em atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. As águas cinzas são as já utilizadas em chuveiros, pias, tanques e máquinas de lavar.

A norma, que altera a Lei do Saneamento Básico, tem origem no Projeto de Lei 4109/12, do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), aprovado pela Câmara em 2019.

Comissão do Esporte debate aplicação de recursos com representantes de clubes

 

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) com o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e os clubes esportivos para realizar um balanço das atividades e da aplicação de recursos, além de debater a formação de atletas e a preparação para o atual ciclo olímpico.

O pedido para realização da audiência é do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). O deputado lembra que o CBC recebe recursos das loterias federais para formação e preparação de atletas de alto rendimento. "Quais as metas e desafios para que o Brasil atinja o nível de excelência nos esportes de alto rendimento em Paris 2024?", indagou o deputado.

Comissão vai debater regulamentação e tributação de sites de apostas esportivas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas.

O deputado Júnior Mano (PL-CE), que pediu o debate, lembrou que o governo Temer promulgou a Lei 13.756/18, que rege a permissão e a regulamentação para o funcionamento dos populares sites de apostas estrangeiros no País.

Comissão debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

 A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções. Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade.

Comissão de Cultura debate os 100 anos da Rádio MEC Convidados também irão discutir o papel da rádio pública na democracia

 

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para debater os 100 anos da Rádio MEC e o papel da rádio pública na democracia. O encontro será às 16 horas, no plenário 10.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), uma das autoras do pedido de realização da audiência, lembrou que a Rádio MEC é a primeira emissora de rádio oficial do País com transmissões constantes desde a fundação, criada com o nome de Rádio Sociedade pelos cientistas Edgard Roquette-Pinto e Henrique Morize, no Rio de Janeiro.