OAB declara apoio ao impeachment de Dilma e repudia abusos do MP

O Conselho Federal da OAB decidiu nesta sexta (18) apoiar o pedido de impeachment de Dilma Rousseff por 26 votos a 2.

Todas as bancadas estaduais apoiaram o afastamento da presidente. Os votos contrários vieram do estado do Pará e do ex-presidente da OAB Marcelo Lavenère, que é membro honorário vitalício.

Lavenère foi o autor do pedido formal de impeachment por crime de responsabilidade que tirou Fernando Collor do poder em 29 de setembro de 1992.

Após a decisão, cabe à OAB decidir se deve apoiar o pedido de impeachment em análise na Câmara dos Deputados ou apresentar um novo pedido de impeachment ao Congresso.

No relatório que motivou a decisão, o advogado Erick Venâncio aponta que Dilma teria cometido crimes de responsabilidade ao interferir na Operação Lava Jato, de acordo com delação de Delcídio do Amaral, e ao executar as pedaladas fiscais.

Grampos

O conselho da OAB também se manifestou a respeito de grampos em ligações de advogados de defesa da Lava Jato.

“A OAB considera absolutamente ilegais as interceptações telefônicas de advogados com clientes. Nós vamos apurar isso também. Porque nós entendemos que temos que combater o crime, mas para isso não podemos cometer outro crime. A OAB vai apurar todas as interceptações que envolvam escritórios da advocacia ou advogados que tenham tido as suas conversas com seus clientes em algum momento interceptadas”, disse o presidente da instituição, Claudio Lamachia.

A Ordem também reforçou o repúdio a atitudes do Ministério Público e do juiz Sérgio Moro que violem o direito de defesa dos investigados da Operação Lava Jato.

Eles criaram uma comissão que irá analisar cada caso e definir sobre as medidas judiciais cabíveis, inclusive com a possibilidade de representações no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.

Apoio a impeachment de Dilma avança para 68%, aponta Datafolha

Os recentes escândalos em torno do Palácio do Planalto teriam determinado a queda do apoio popular à presidente Dilma Rousseff, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (19).

O levantamento destaca que o apoio ao processo de impeachment da petista subiu de 60% em fevereiro para 68% em março.

No mesmo sentido, o porcentual de eleitores que acreditam que a presidente deveria renunciar também aumentou. No total, 65% dos entrevistados acreditam que Dilma deveria renunciar, ante 58% da leitura feita em fevereiro.

De acordo com a pesquisa, o porcentual dos eleitores que são contrário ao impedimento da presidente passou de 33% para 27%. A reprovação do governo voltou a crescer na leitura mais recente. No total, 69% avaliam sua administração como ruim ou péssima.

A pesquisa apontou também que o porcentual de pessoas que acreditam na destituição da presidente do comando do Planalto está maior. Em fevereiro, 60% dos eleitores não acreditavam que Dilma seriam afastada. Hoje, 47% tem a mesma opinião.

Rejeição recorde de Lula

Alvo de investigações por suposta ligação com esquema de corrupção, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva viu sua taxa de rejeição chegar a a um patamar recorde (57%). Antes disso, sua pior avaliação era de 40% e foi registrada em setembro de 1994, quando ele disputava a corrida presidencial com Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.

Ainda assim, o Datafolha mostra que Lula ainda é o mais citado quando os entrevistados são indagados sobre quem foi o melhor presidente que o país já teve. No total, 35% das pessoas o classificaram dessa maneira.

O instituto Datafolha ouviu 2.794 eleitores em 171 municípios de todo o país entre os dias 17 e 18 de março.

"Mentiroso e machista", diz Marta Suplicy sobre grampo de Lula

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) considerou "mentiroso e machista" o grampo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ironiza as vaias recebidas pela ex-petista no protesto a favor do impeachment, no último domingo, na avenida Paulista.

Como destaca a Folha de S. Paulo, no diálogo de Lula com o então ministro Jaques Wagner, o ex-presidente diz que a senadora "teve que se trancar na Fies. Foi chamada de puta, vagabunda, vira-casaca". Wagner responde: "É bom pra nega aprender".

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o senador mineiro Aécio Neves, ambos do PSDB, também foram vaiados no protesto do último domingo (13). No entanto, a senadora divulgou nota afirmando que não foi vaiada.

Marta considerou o conteúdo das conversas "deplorável" e disse que concorda com as declarações do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello de que classificou as falas como "ofensivas e grosseiras. Uma reação torpe e indigna".

As chamadas telefônicas entre Lula e Wagner foram reveladas após o fim do sigilo decidido pelo juiz Sergio Moro, em Curitiba, decretado nesta quarta-feira (16), no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.

Xuxa faz críticas ao governo e ao PT e pede: 'Não falem mal da Globo'

Comentário da apresentadora foi reprovado por internauta: 'Sempre esteve na casa grande e nunca na senzala'.

Xuxa resolveu se manifestar sobre a crise política no Brasil, assim como fizeram outros famosos, que criticaram a posse de Lula como ministro da Casa Civil, suspensa minutos depois graças à liminar do juiz Itagiba Catta Preta Neto. Ao falar da situação do país em seu Facebook, a apresentadora da Record defendeu a TV Globo das acusações de alguns internautas, de que a antiga emissora da loira não é imparcial na divulgação das notícias. Ela, que passou a aceitar opiniões para ter melhorar a audiência do "Programa Xuxa Meneghel", ainda usou o termo "xiita" (integrantes de uma vertente do Islamismo) para se referir a radicais e extremistas políticos.

"Meu Deus, vamos deixar partidos de lado, não sejam petistas, vermelhos... Vamos ser verde e amarelo! Não queremos esmolas, queremos saúde e escola. Sou roubada diariamente e por isso sou chamada de coxinha, e quem não é chamado assim também é roubado e enganado... Não sejam xiitas, não falem mal da Globo porque está passando a informação... É nojento, é vergonhoso! Por favor, antes de qualquer coisa, parem, pensem... Não podemos mais nos calar, estou cansada de ser roubada, estou com vergonha!", escreveu Xuxa, que já desabafou sobre rugas e envelhecimento em seu programa.

A mãe de Sasha recebeu apoio de muitos internautas, mas também recebeu comentários negativos. Um dos seguidores de Xuxa escreveu: "Sabe por que as suas bandeiras jamais serão vermelhas? Porque vocês não deram o sangue na ditadura militar para conquistar a democracia! Porque vocês sempre estiveram na casa grande e nunca na senzala! Porque vocês não são assassinados nas favelas todos os dias! Porque vocês nunca morreram de fome nesse país! Enquanto o nosso sangue manchar o chão das fábricas, dos campos e das periferias, lutaremos para construir um país soberano, democrático e socialista! Não vai ter golpe! Democracia!".

A apresentadora, que já ameaçou banir internautas de suas redes sociais em outra ocasião, respondeu: "Pago muito imposto e sou roubada diariamente... Não faço parte desse passado, você tem razão! Faço parte desse presente vergonhoso".

Procuradores revelam que Janot deu aval para liberar gravações de Lula

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu o aval para a suspensão do sigilo dos áudios da investigação que envolve o ex-presidente Lula. O fato foi confirmado pelo procuradores da Lava-Jato em Curitiba que eles ligaram para Janot pedindo autorização para o procedimento. Os procuradores dizem que informaram a Janot que as gravações envolviam o ex-presidente e pessoas ligadas a ele.

A própria Procuradoria Geral da República confirmou que Janot sabia da existência dos áudios e tinha conhecimento que poderia envolver pessoas com foro privilegiado. O diálogo entre ele e procuradores de Curitiba ocorreu, segundo a Folha de S. Paulo, antes de a Polícia Federal anexar os áudios da gravação da conversa entre Lula e a presidente Dilma Rousseff, na qual ela fala sobre o envio do documento de posse na Casa Civil e afirma que deveria ser usado apenas em caso de necessidade.

Ministro da Justiça alerta que trocará equipe da PF se houver vazamento

O novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, avisou que vai trocar a equipe inteira de uma investigação em caso de vazamento de informações. Em entrevista ele nega querer influenciar na Operação Lava Jato, da qual a Polícia Federal é parte central.

"Cheirou vazamento de investigação por um agente nosso, a equipe será trocada, toda. Não preciso ter prova. A Polícia Federal está sob nossa supervisão", afirmou o ministro, em entrevista à publicação, um dia depois de tomar posse no governo.

A postura do novo ministro agrada a cúpula do PT. O ex-presidente Lula, por exemplo, sempre criticou o antecessor de Aragão, o hoje advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, por não "controlar a Polícia Federal".

Aragão chamou de "extorsão" o método com que as delações premiadas são negociadas na Lava Jato.

UFC escala Anderson Silva para o card de Curitiba

Depois de algumas tentativas frustradas, o UFC finalmente encontrou o acordo ideal para que Anderson Silva fizesse parte do card do dia 14 de maio, em Curitiba. A notícia foi divulgada em primeira mão pelo site Sherdog, que apontou o jamaicano Uriah Hall como seu rival, e posteriormente confirmada pela reportagem da Ag. Fight com fontes próximas ao evento.

Aos 40 anos, o ex-campeão dos pesos médios (84 kg) não vence uma luta oficialmente desde outubro de 2012, quando nocauteou Stephan Bonnar no Rio de Janeiro. De lá para cá, o brasileiro sofreu duas derrotas para Chris Weidman, foi pego em dois exames antidoping após o duelo contra Nick Diaz (que lhe custou o triunfo por pontos e rendeu um ano de suspensão) e foi superado de forma polêmica por Michael Bisping em fevereiro passado, em Londres.

Criado em Curitiba, cidade onde deu início aos treinos de muay thai e MMA na academia Chute Boxe, Anderson deverá contar com amplo apoio da torcida local para fazer as pazes com a vitória e, acima de tudo, apagar a má fase que acompanha sua carreira nos últimos anos.

Por sua vez, Hall, vice-campeão do TUF 17, reality show do UFC que contou com Chael Sonnen como técnico principal de sua equipe, também vem de derrota na organização quando, em novembro passado, acabou superado por pontos por Robert Whittaker.

Na mesma noite do UFC 198, Fabrício Werdum fará sua primeira defesa de cinturão dos pesos-pesados diante de Stipe Miocic, enquanto que Vitor Belfort e Ronaldo 'Jacaré' medem forças por uma possível vaga para disputar o título dos pesos médios no co-main event do evento.

***(C O N V I T E )***

Quero fazer um convite para todos munícipes de Caraguatatuba.

Amanhã vou participar de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Caraguatatuba, fui convidado pela Comissão de Assuntos Relevantes da Saúde a expor a situação do município referente ao Combate do mosquito Aedes Aegypti.

Eu e minha equipe vamos explicar todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Saúde em relação ao combate.

Gostaria da presença de todos que me ajudaram, munícipes e servidores.

Somos um time... Jogamos juntos... Vencemos juntos...

Local: Câmara Municipal De Caraguatatuba

Horário: 17:00 horas

Assunto: Combate ao mosquito Aedes Aegypti

Data: 17/03/16

Guilherme Araújo, jornalista - mtb nº 79157

Mensagem da Semana: ‘As metas do PRB’

Olá republicanos de todo o Brasil.

Esta é a última Mensagem da Semana de 2015. Foram 43 encontros semanais ao longo do ano para manter os filiados do PRB sempre bem informados dos trabalhos do partido, além é claro de orientar comportamentos, estimular o crescimento e cobrar resultados.

Encerramos 2015 com saldo absolutamente positivo em todos os sentidos. Crescemos em número de filiados, atraímos gente de bem para disputar as eleições do ano que vem e protagonizamos bons debates no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas.

A meta de crescimento continua a mesma: precisamos eleger em 2016 pelo menos 300 prefeitos e 3500 vereadores em todo Brasil. Nesse período de recesso o trabalho continua, uma vez que o prazo para novas filiações se estendeu até 2 de abril. Não podemos dormir no ponto.

Finalmente, desejo que vocês tenham ótimas festas ao lado dos familiares e amigos e que possamos, juntos, avançar no aperfeiçoamento pessoal e profissional. O Brasil precisa de cada um de nós. É chegada a hora de fazer a diferença de verdade.

Boa semana e ótimo fim de ano a todos.

Marcos Pereira – advogado e presidente nacional do PRB

DENUNCIA DE UM MORADOR

Entrei com processo MPESP, bem como CNJ e pretendo agora acionar a MPF devido contaminacão do lençol freático do nosso bairro, devido obra irregular que afronta o PLANO DIRETOR.

       Anexo, alguns documentos

      Exmo Senhor Oswaldo Pimenta de Mello Presidente Camara Municipal de Caraguatatuba

Ref. Respeito às Leis Municipais.

Nós moradores do Jardim Terralão, mediante abaixo assinado (anexo), pedimos o cancelamento da Desafetação do Lote 13 – Quadra E, e consequentemente o alvará 274/14, destinado ao Centro Espírita Bezerra de Menezes, por conflitos com a Lei 42/11 Plano Diretor e demais Leis Municipais e Federais, de acordo com documentação anexa encaminhada ao Ministério Publico Estadual e Secretaria de Urbanismo.

A referida doação conflita com Decreto Lei Federal 9504/97. O tema das condutas vedadas em período de eleições insere-se nesse contexto. O poder de livre administração do gestor fica limitado pelo que dispõe o art. 73 da LE, que na sua cabeça assim preceitua: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...]” (sublinhamos). Em oito incisos e treze parágrafos, a referida Lei traça a espinha dorsal do tema referente às condutas vedadas, definindo o que entende por agente público (§1º), delimitando o âmbito de aplicação de algumas condutas vedadas (§§2º e 3º) e especificando outras questões.

Dentre essas condutas vedadas está a distribuição gratuita de bens, prevista no §10, in verbis:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Como já enviamos aos Vereadores Neto Bota, Baduca, Pedro Ivo e a Presidência da Camara, sem qualquer manifesto pedimos que seja cumprida as Leis Federais Decreto Lei 201 de 27 Fevereiro de 1967 “Dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, e da outras Providencias”.

Não recebemos nos 16 anos que resido no Bairro qualquer contra partida da municipalidade, apenas manutenção básica (bem básica) da praça.

Caraguatatuba, 23 Julho de 2015

Á

PROMOTORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP

Caraguatatuba - SP

Ref. Obra e doação irregular.

Processo 27445/13 – Alvará 274/14 (mapa anexo)

Lote 13- Quadra E -240 – Jardim Terralão

Nós, moradores do Jardim Terralão, mediante abaixo assinado (anexo 01), pedimos o cancelamento da Desafetação do Lote 13 – Quadra E, e consequentemente o alvará 274/14, destinado ao Centro Espírita Bezerra de Menezes por conflitar com a Lei 42/11 Plano Diretor e demais Leis Municipais, Estaduais e Federais.

Protocolamos junto a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (Protocolo 31115-5/2015) no dia 28/08/2015 toda documentação técnica, questionamento jurídico e fotos da referida obra (anexo 02). Até presente data 23/Outubro/2015 não obtivemos retorno escrito do Departamento Jurídico e Secretaria de Urbanismo, bem como a Presidência da Camará Municipal de Caraguatatuba, no dia 25/08/2015. (anexo 03), sem qualquer manifesto pedimos que seja cumprida as Leis Federais Decreto Lei 201 de 27 Fevereiro de 1967 “Dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, e da outras Providencias”.

A referida doação efetuada 11/Outubro/2012 (anexo 04), conflita com Decreto Lei Federal 9504/97. O tema das condutas vedadas em período de eleições insere-se nesse contexto. O poder de livre administração do gestor fica limitado pelo que dispõe o art. 73 da LE, que na sua cabeça assim preceitua: “Art. 73.

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...]” (sublinhamos). Em oito incisos e treze parágrafos, a referida Lei traça a espinha dorsal do tema referente às condutas vedadas, definindo o que entende por agente público (§1º), delimitando o âmbito de aplicação de algumas condutas vedadas (§§2º e 3º) e especificando outras questões.

Dentre essas condutas vedadas está a distribuição gratuita de bens, prevista no §10, in verbis:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Marta Magalhães Mathias

Rua Benedito Isidoro de Moura, 230 –J.Terralão – Caraguatatuba –SP Fone (12) 3883-1622

Protocolei individualmente em fevereiro/2015 (protocolo 3527/15) e, retorno assinado pela Diretora de Projetos Urbanos, Arq. Valeria Pelogia Cardoso , foram todas evasivas, sem parecer técnico e jurídico e, provocou novo questionamento com anexando documentação técnica/jurídica, cujo retorno em 25/Março/2015 – Processo Administrativo 8566/2015, assinado pelo Diretor de Urbanismo Antonio

Andrade Silva Neto, sem qualquer esclarecimentos adicional. (anexo 05)

Histórico de Questionamento

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Decreto Lei 04/74, Processo 371/74, Lei Municipal 531/74, substituída Lei 1045/77, da constituição do Bairro Jardim Terralão, os lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21 e 22 da Quadra E, ficam destinadas as melhores condições para instalação dos equipamentos de uso comunitário conforme normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal, definidos como Equipamento de Educação, Saúde ou Lazer.

Da construção – Alvará 274/14 de 16/05/2014 Lei 42/11 Plano Diretor

1 – Alteração de Zona Estritamente Residencial do Jardim Terralão, o que impede a instalação de Templos Religiosos.

Art. 125 – Todo o estabelecimento de serviços que houver previsão de emissão som ou ruído deverá apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. (202 – IV – Uso institucional e de serviços IS3 – referindo-se a Templos Religiosos, cita no item b) deverá ser realizado estudo prévio do Impacto da Vizinhança.

Área Terreno: 500m2, recuo = 3,00, Fundo= 6,00m, lateral= 3,00m.

Considerando a Norma ABNT 10151 – Comunicações Técnica 172392

Lei Municipal 183 Artigo 182 – Parágrafo 1º - Considera-se excessivo e perturbador do sossego e bem estar, o barulho ou som de qualquer natureza que ultrapassar 45 decibéis a distancia de 5m do propagador.

O Centro Espírita Bezerra de Menezes tem 180 associados conforme divulgado. Baseado do estudo do IPT (anexo 06) 05 pessoas em conversa geram entre 40 e 55 decibéis.

Radier – Responsabilidade Técnica.

Após informa-los da pratica de técnicas não aprovadas pela norma Técnica ABNT 6122/1994, e por tratar-se de Templo colocando em risco vidas humanas, certamente será responsabilizada (anexo 07).

Marta Magalhães Mathias

Rua Benedito Isidoro de Moura, 230 –J.Terralão – Caraguatatuba –SP Fone (12) 3883-1622

Parecer Técnico do Meio Ambiente

Conforme sua carta o mesmo 23/02/2015 não efetuou nenhum estudo geológico, nem considerou que estamos a 50m da Mata Atlântica, bem como os estudos geológicos EIA/RIMA Contorno Norte, (anexo 08).

Quando chove por 02 dias o lençol freático extravasa para as calçadas de diversas residências durante dias após o termino das chuvas.

Lei Municipal 1144 Art. 57 – Instalação de Fossas

A instalação de fossas deverá ser feita com observância dos seguintes requisitos: I – Estar o Lugar seco e drenado.

Onde será efetuada a caixa de esgoto para os números de frequentadores do templo religioso e onde estacionaram os seus veículos.

Lei de Doação 2131 20/12/2013 (regulariza a doação efetuada em 2012), abre um precedente para as demais instituições religiosas pleitearem também áreas para construção do templo, sem qualquer contra partida.

Lei Federal 10741/03 do Estatuto do Idoso, artigos 2º e 3º - Parágrafos I e IV do artigo 1277 e 1228 parágrafo 1º “O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar interferência prejudicial á segurança, ao sossego e a saúde dos que o habitam, provocados pela utilização da propriedade vizinha”.

Não recebemos qualquer parecer jurídico e/ou técnico por parte da Secretaria de Urbanismo, sendo os pareceres (anexados) assinados por diretores e, conflitantes com as leis.

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Pedimos Justiça e respeito às leis

“O maior patrimônio de uma nação é o espírito de luta de seu povo; e a maior ameaça para uma nação é a desagregação desse espírito – George Courtlyon.”

Caraguatatuba, 24 Outubro 2015

P/Moradores Jardim Terralão

Eu avisei e agora esta se concretizando... Composição da Morte!!!!

Os vereadores Loro Castilho, Pedro Ivo de Caraguatatuba esta de malas prontas para o PPS, enquanto o vereador Nezão deixa o PPS e filia no PSB... 

Outro que deve migrar para o PPS é vereador Ceara da Adega que deve deixar o PR...

Será que alguém lembra que eu anunciei que isso acontecer em breve...

No meu ponto de vista os estão trocando 06 (seis) por meia dúzia e para piorar a situação, esta possível nominata deve eleger apenas 01 (hum) vereador, sendo assim quem será o mais votado deste grupo?

Deu ruim como se fala nas gírias, Quem será que vai ficar de fora?

A mesa de aposta já começa a aceitar a suas fichas...

Porque?

Enquanto o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) perde o seu tempo agindo por perseguição e coisas pequenas, esquece que (em tese) esta sendo omisso de suas atribuições de legislador que é de fiscalizar e legislar...

Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) não recomenda a exoneração do seu irmão que é secretario adjunto de esportes e lazer?

Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) não fiscaliza as empresas prestadoras de serviços na Câmara Municipal de Caraguatatuba?

Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) não fiscaliza os contratos das empresas prestadoras de serviços que foram renovados?

Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) manteve no seu gabinete uma servidora em cargo comissionado irregular, sabendo ele que já havia um TAC assinado e mesmo assim ficou omisso sendo ele vereador e agora presidente do legislativo?

Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) autoriza gratificações para servidores e servidores comissionados sem que haja uma justificativa que seja moralmente aceita?

Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) não pede desculpas aos munícipes e eleitores por sua condenação?

Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China) não respondeu aos meus requerimentos solicitando informações da quantidade de estagiário lotado no legislativo, qual a ocupação de cada estagiário, quem é o responsável pelos estágios, haja vista que um servidor esta recendo uma gratificação sem que haja estagiários.

Senhor Porque o presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto - (China), passa amanhã que eu estou ocupado com coisas serias, isso é só um aperitivo do que esta vindo por ai.

Prefeitura de Caraguá assina transferência de Ativos de Iluminação Pública

Na última segunda (14), a Prefeitura de Caraguá assinou o termo de Transferência dos Ativos de Iluminação Pública em uma reunião com a EDP Bandeirante. O encontro foi realizado no gabinete do prefeito.

Além da presença do Prefeito de Caraguá, Antonio Carlos da Silva, estiveram presentes também o Secretário de Obras, João Alarcon, o Secretário de Assuntos Jurídicos, Dorival de Paula Junior, a Gestora Executiva de Poder Público e Grandes Clientes da EDP, Olga Naomi Tsutiya, e demais membros da EDP.

O serviço de manutenção dos ativos de iluminação pública já era efetuado pela prefeitura. Com a assinatura do termo, tornou-se oficial este serviço que garantirá a segurança para os moradores.

Em Caraguá, de acordo com a Secretaria de Obras, existem mais de 15 mil pontos de iluminação distribuídos em todo o município.

Cadastro Ambiental Rural termina no dia 5 de maio

Proprietários rurais do município têm até o dia 5 de maio para efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os interessados podem procurar a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguá que oferece esse serviço gratuitamente ou entrar no site www.car.gov.br.

O CAR é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais e as informações do cadastro são declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural para estar em conformidade com o Código Florestal, Lei Federal 12651/12.

Vale lembrar que o CAR não tem relação com o INCRA ou qualquer outro registro que o proprietário rural já tenha realizado e que a não efetivação do cadastro impossibilitará ao produtor a obtenção de crédito agrícola, implicará em penalidades e multas, além de inviabilizar a participação no Programa de Regularização Ambiental. 

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2530.

Serviço

Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Avenida Rio de Janeiro, 171 – Jardim Primavera 

Prefeitura e Cooperativas de Reciclagem firmam Termo de Cooperação para realização de logística reversa

Os catadores de materiais recicláveis das cooperativas de Caraguatatuba, Maranata e Pegô Recicla, receberam recentemente capacitação, qualificação e treinamento, com o objetivo de implantar um sistema administrativo para comercialização dos materiais e ampliação da renda. 

Esta ação faz parte do Termo de Cooperação, assinado pelas cooperativas com três Associações: Abihpec (Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos), Abipla (Associação Brasileira de Produtos de Limpeza e Afins) e Abimapi (Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados), para o desenvolvimento do Programa “Dê a mão para o futuro: reciclagem, trabalho e renda”.

O objetivo é a inclusão social, a melhoria da infraestrutura das cooperativas e do trabalho, além da qualidade de vida dos catadores de materiais recicláveis da cidade, visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Caberá ao Governo Municipal aumentar a coleta diferenciada de resíduos – incentivar os munícipes a separarem os materiais recicláveis ou não -, além de dar ênfase à educação ambiental, por meio de campanhas de conscientização e treinamento dos funcionários de limpeza e coleta seletiva.

O acordo, celebrado em fevereiro deste ano, tem vigência de 24 meses.

Sarita Marangon

Jornalista

MTB 43.816