Vai dá "M"

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei º 6.793, de 13.06.1980)

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)

Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Suíça investiga Cunha por suspeita de corrupção

Autoridades da Suíça abriram uma investigação sobre o suposto envolvimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Cunha é suspeito de receber propina por vazamento de informação privilegiada na venda, para a Petrobras, de um campo de petróleo no Benin, na África. As investigações foram abertas em abril e já estão avançadas. A suposta conta de Cunha, onde o dinheiro estaria depositado, foi bloqueada.

Os documentos sobre a investigação do Ministério Público da Suíça devem ser enviados ao Brasil até a próxima semana. A partir daí, o procurador-geral Rodrigo Janot deverá decidir se pede um novo inquérito sobre mais um caso de corrupção relacionado ao presidente da Câmara ou se apresenta imediatamente uma segunda denúncia contra Cunha. O presidente da Câmara foi denunciado em agosto por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Parte das suspeitas das autoridades suíças foram confirmadas pelo lobista João Augusto Rezende Henriques. Em depoimento à Polícia Federal em Curitiba, na sexta-feira passada, João Henriques disse que fez depósito numa conta que, mais tarde, ele descobriu pertencer a Cunha. A conta destinatária do pagamento foi indicada a ele pelo lobista Felipe Diniz, filho do ex-deputado Fernando Diniz (PMDB-MG), já falecido, um ex-aliado do presidente da Câmara.

João Henriques disse que fez o depósito em retribuição a venda de um campo de Petróleo no Benin para a Petrobras. A transação só foi possível graças a uma informação privilegiada que recebeu. A partir da informação, o lobista teve um encontro com o empresário Idalecio de Oliveira, que seria dono de um terreno no Benin. Os dois fizeram uma sociedade e logo em seguida venderam a área por US$ 15 milhões para a Petrobras. Depois da operação, ele teria embolsado US$ 7,5 milhões. Em seguida, fez pagamentos para pessoas que o ajudaram na concretização do negócio.

Um trecho de depoimento menciona o presidente da Câmara:

"Que, por fim, o interrogando gostaria de adicionar que em relação a aquisição pela Petrobras do campo de exploração em Benin, a pessoa que lhe indicou a conta para pagamento foi Felipe Diniz; Que Fernando Diniz era filho de Fernando Diniz; Que Felipe apresentava dificuldades econômicas; Que a conta indicada para o pagamento pertencia a Eduardo Cunha", afirmou Henriques em depoimento a um dos delegados da Operação Lava-Jato, Henriques foi preso na segunda-feira passada, na 19ª fase da Lava-Jato, por ordem do juiz Sergio Moro, da 13 Vara Federal de Curitiba.

Logo depois da citação ao nome do presidente da Câmara, o depoimento do lobista foi enviado ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto o presidente da Câmara já foi denunciado ao STF por receber US$ 5 milhões em propina para facilitar a compara de dois navios-sondas da Samsung Heavy Industries, pela Petrobras, um negócio de US$ 1,2 bilhão. O negócio teria resultado em propina de US$ 40 milhões, dividida entre os envolvidos.

Outros dois acusados no caso, o lobista Fernando Soares, o Baiano, e o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró já foram condenados por Sergio Moro. Baiano foi condenado a 16 anos e um mês de prisão. Cerveró deverá cumprir R$ 12 anos e 3 meses. Na denúncia que fez, Janot pede que Cunha devolva ao cofres públicos US$ 80 milhões, soma entre multa e valores desviados.

Na segunda-feira, o advogado Reginaldo de Castro, um dos advogados de Cunha disse que, pelas informações, que dispunha o presidente não tem conta no exterior. Ontem, numa entrevista coletiva, Cunha não respondeu se tem ou não conta em outro país.

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos

A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões, entre monocráticas e colegiadas. 

Os artigos 9º, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos ímprobos. O artigo 9º trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade. 

A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário precisa ser comprovado. De acordo com o ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre quando o agente não pretende atingir o resultado danoso, mas atua com negligência, imprudência ou imperícia (REsp 1.127.143). 

Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do agente (REsp 951.389). 

AGENTE PÚBLICO PODE SER ACIONADO POR DANO CAUSADO AO ERÁRIO

Abaixo, algumas considerações sobre a lei da improbidade administrativa, que acabam por se conjuminar com a nova versão do enunciado 331 - segundo o  qual o órgão público responde por reclamações trabalhistas das terceirizadas, se agir com culpa.

A culpa (negligência, imprudência, imperícia) pode estar contida na contratação, no pregão, no reajuste ou qualquer outra fase da relação.

O enunciado fala em culpa do órgão público, mas esse não tem vontade própria, age através de seus funcionários. Portanto, se o órgão é culpado, o funcionário pode e deve responder pelo prejuízo.

Neste ponto, o advogado pode se basear na Lei da Improbidade, que se dirige a indivíduos. Também o particular pode ter que responder se age como cúmplice.

O artigo abaixo fazer separação entre culpa e dolo. Mas isso é indiferente para efeito de indenização do erário.

Portanto, quem julgar que o erário foi prejudicado, seja por dolo ou por culpa de um agente, público ou não, pode pedir que ele seja ressarcido.

E, para isso, existe um procedimento muito eficaz: a Ação Popular. Qualquer cidadão que tenha título de eleitor pode ajuizá-la, sem que tenha de pagar custas. Sequer há risco de condenação ou de honorários se a ação não der certo (exceto por uso de má fé).

Obrigações do Vereador de Caraguatatuba (Será que em CARAGUÁ tem vereador que tenha parentes ocupando cargos comissionados na condição de "NEPOTISMO")

Após participar semanalmente das sessões legislativa Câmara Municipal das Estâncias Balneárias de Caraguatatuba e ouvir e ver as coisas absurdas que estão sendo aprovadas por alguns dos vereadores, eu resolvi escrever este texto e explicar aos meus seguidores quais as obrigações dos vereadores de Caraguatatuba?

Então leia abaixo e veja se os vereadores (a) de Caraguatatuba estão cumprindo suas obrigações

POIS BEM:

O vereador é um representante político que opera no domínio do município. A Câmara Municipal das Estâncias Balneárias de Caraguatatuba está para o município do mesmo jeito que está a Assembléia para o Estado e a Câmara Federal, para a União. O vereador tem o mesmo poder Legislativo, do Deputado Estadual, do Deputado Federal e do Senador da República, isto em relação ao Município. É um fiscal da administração pública, embora às vezes partilhe esta tarefa com tribunais de contas.

Vejamos algumas de suas: (Legislar sobre interesse local)

Os vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. São os serviços de tradicional prestação pelos Municípios, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas, fiscalização sanitária, etc. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, elaboram o regimento interno da câmara e participam de comissões permanentes.

A função que considero mais importante é a de fiscal do povo:

Cada centavo do dinheiro público que o prefeito gasta, o vereador tem que saber como foi usado. Será que os vereadores de Caraguatatuba têm autonomia para fiscalizar o prefeito?

O vereador pode convidar o prefeito a qualquer momento para prestar esclarecimentos à câmara sobre qualquer coisa que julgue incorreta.

A transparência da administração pública é responsabilidade do vereador e o vereador não deve ser aliado de prefeito. O prefeito tem que ter consciência de que se errar se não trabalhar direito, será cassado pelos vereadores.

Fiscalizar as contas do Executivo:

O executivo (prefeito e secretários) deve comparecer periodicamente à Câmara, quando convidados , para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos.

A fiscalização ocorre também, por meio da atuação nas comissões especiais e em prol do bom uso do dinheiro público, discussão e aprovação do orçamento anual e da lei de diretriz orçamentária que planeja onde e como aplicar o orçamento do município e análise profunda do plano diretor. Essa é a função onde um vereador por si só pode fazer a diferença. A função legislativa do vereador é importantíssima, pela própria estrutura federativa brasileira. Muitas vezes o vereador, não se dá ao respeito, nem compreende o valor que tem e se vende para prefeito, assinando tudo que ele manda, ajudando a fazer falcatrua, dando prejuízo ao município e prejudicando o povo.

Mas o eleitor que descobrir isto, pode procurar o promotor público, com o seu título de eleitor e formalizar a denúncia, pra lascar o prefeito e o vereador.

O povo também tem que tomar consciência que ele é à parte mais importante da administração pública municipal e “SÓ EXISTE CIDADE, PORQUE EXISTE A POPULAÇÃO”.

Os vereadores de Caraguatatuba têm a obrigação de apontar os erros do prefeito Antônio Carlos da Silva e de apurar os desfalques nas contas públicas.

Se o poder legislativo (câmara de vereadores) é um poder independente é porque o vereador não deve ficar submisso e batendo palma pra prefeito.

Outra coisa importante que devemos deixar bem claro ao cidadão Caiçara:

O prefeito não tem que ter maioria de vereadores na câmara, não, o executivo é um poder, o legislativo e outro. Prefeito que diz que tem maioria é porque precisa encobrir alguma coisa mal feita.

Cuidado: estamos de olho. O povo é fiscal dos dois, do prefeito e do vereador.

Representar a população local:

O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de ressonância dos interesses gerais.

Outras atribuições, não menos importantes, seriam:

• Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

• Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• Não deixar que o prefeito venda, deprede, desvie, as terras do patrimônio municipal, pois são do ovo, são de todos e por isto tem que ser preservadas.

• Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Na vida cotidiana, os vereadores têm a palavra final sobre o destino de todos os recursos que entram no município.

Atenção moradores e empresários de Caraguatatuba, quando você souber que tem um vereador cometendo coisas irregulares “CRIME DE PREVARICAÇÃO” não perca tempo, vá correndo ao promotor de justiça e faça a denúncia.

O que significa a O homem é o lobo do homem:

O homem é o lobo do homem é uma frase tornada célebre pelo filósofo inglês Thomas Hobbes que significa que o homem é o maior inimigo do próprio homem.

Esta afirmação apresenta a transfiguração do homem como um animal selvagem, consiste em uma metáfora que indica que o homem é capaz de grandes atrocidades e barbaridades contra elementos da sua própria espécie.

A frase original é da autoria do dramaturgo romano Platus e faz parte de uma das suas peças. Em latim, esta frase é traduzida como homo homini lupus.

No entanto, esta frase ficou mais conhecida por estar incluída na obra intitulada Leviatã, da autoria de Thomas Hobbes que foi publicada em 1651. Neste livro, Thomas Hobbes argumenta que a paz civil e união social só podem ser alcançadas quando é estabelecido um contrato social com um poder centralizado que tem autoridade absoluta para proteger a sociedade, criando paz e uma comunidade civilizada.

É possível concluir que o Homem tem um grande potencial para o bem mas também para o mal, especificamente quando procura apenas os seus próprios interesses, não se importando com o seu próximo. Muitas vezes, essa atitude de lobo é revelada através da frase "os fins justificam os meios".

Saiba mais sobre o significado da frase os fins justificam os meios.

Explicação da frase O homem é o lobo do homem:

Segundo Hobbes, em um estado natural, o individualismo do ser humano o compele a viver em guerra uns com os outros. Esta frase expressa o conflito entre os homens, indicando que de todas as ameaças que um ser humano pode enfrentar, a maior delas é o confronto com outras pessoas.

Vemos que os maiores desafios que enfrentamos como espécie são criados por nós próprios, porque vemos que para o ser humano é comum os mais fortes explorarem os mais fracos, quando deveriam protegê-los. Isso revela que o Homem é o predador do próprio homem, sendo um vilão para ele próprio.

Xi... Cauã Reymond e Susana Vieira se desentendem nos bastidores de "A Regra do Jogo"

ATRIZ TERIA RECLAMADO DO COLEGA DE ELENCO NO ESTÚDIO

O clima entre Cauã Reymond e Susana Vieira nos bastidores de "A Regra do Jogo", da Globo, ficou tenso recentemente. Tudo porque o ator queria adiantar suas cenas para poder encontrar com a filha, Sofia - de seu relacionamento com Grazi Massafera. Acontece que, para gravar tudo o que tinha agendado para o dia, o trabalho da veterana ficaria atrasado. Insatisfeita, a intérprete de Adisabeba na trama reclamou em alto e bom som, e para quem quisesse ouvir no estúdio, a loira dizia que, para interferir em suas cenas, a fim de acelerar sua própria agenda, Cauã ainda teria que "comer muito arroz e feijão".

Neymar importou Porsche de forma irregular, e carro está apreendido desde 2014

Uma aposta e muita dor de cabeça. Em 2011, durante o Sul-Americano sub 20, Neymar pai duvidou que o filho fosse artilheiro da competição e fizesse dois gols na final. O atacante do Barcelona cumpriu o combinado e ganhou na brincadeira um Porshe importado que, desde 2014, está apreendido, nas mãos da Receita Federal.

Segundo os autos da Receita consideram ilegal o tramite realizado para trazer o carro ao Brasil, com o uso de empresas intermediárias para burlar burocracias e custos adicionais da importação.

O Porsche Panamera amarelo foi comprado por uma companhia chamada Select Import, que teria recebido R$ 60 mil para intermediar a chegada do veículo ao país através da First S/A, que efetivamento comprou e importou o veículo. Só então ele foi passado por R$ 349 mil à Neymar Sport e Marketing, empresa que cuida da imagem do atleta.

De acordo com a receita, isso é uma forma de fugir da legislação aduaneira, pois a First não teria revelado um comprador interessado, e a empresa de Neymar não teria os documentos necessários para realizar a importação.

Três anos depois de ter sido entregue como presente, o carro foi apreendido e segue até hoje sob os cuidados da receita. Brigando na Justiça, Neymar conseguiu impedir que o carro fosse a leilão, mas ainda não tem perspectiva de reaver seu Porshe.

A assessoria de imprensa do jogador respondeu ao jornal, e garantiu que tudo foi feito legalmente, ao menos pelo lado do atleta. O problema seria entre Receita e First S/A, e a empresa teria garantido que, caso não consiga recuperar o veículo, irá devolver todo o dinheiro. 

Índios se revoltam com declaração de ex-prefeita sobre abrigo em aldeia

A declaração dada pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, em seu depoimento à Polícia Federal na última segunda-feira (28) causou revolta entre os índios que vivem em aldeias existentes no município. Ela disse que esteve o tempo todo escondida em uma aldeia indígena na cidade em que governava.

De acordo com o cacique da tribo Novo Tabocal, Erismar Guajajaras, não é verdadeira a afirmação da ex-prefeita no depoimento de que a tribo escondia alguém que estava fugindo da Polícia Federal.

Gerson Guajajara, que é líder de uma aldeia Novo Planeta, contou que nenhuma das comunidades alojaria Lidiane Leite uma vez que eles não receberam benefícios enquanto ela governava o município. Ainda segundo o indígena, obras estão paradas. “Além de ela nunca ajudar aqui dentro da comunidade, ela ainda quer nos prejudicar. Porque que ela nunca trouxe uma ajuda, em vez de nos prejudicar?”, questionou.

O município de Bom Jardim tem duas áreas indígenas em seu território, a Terra Caru e Terra Pindaré. Nesta última, existem sete aldeias. Os caciques estavam reunidos em uma delas para discutir assuntos das comunidades quando foram questionados sobre terem dado abrigo à ex-prefeita. “O que ela está querendo fazer é sujar a nossa imagem, a imagem da comunidade”, finalizou Francisco Guajajaras, cacique da aldeia Januária.

PT errou ao se envolver em escândalos de corrupção, diz Gilberto Carvalho

O ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho afirma que o PT errou ao se envolver em escândalos de corrupção e que está pagando por isso. Para ele, o partido “tem que sofrer”. Em entrevista, nessa terça-feira (29),  ao programa Espaço Público, da TV Brasil, ele se referiu à Operação Lava Jato e reclamou do que chama de “vazamentos seletivos” ou “interrogatórios parciais”.

“É duro ser apontado na rua, chamado de bandido, ter companheiros presos. Temos nossa cota de responsabilidade, temos que sofrer. Mas a grande pergunta é: por que os vazamentos da Operação Lava Jato só saem nas questões do PT? Os vazamentos estão sendo seletivos ou os interrogatórios são parciais? De qualquer forma, isso é errado”.

O ex-ministro disse ainda que a operação da Polícia Federal, que investiga pagamentos de propina na Petrobras, está “desmontando um processo oligopólico que sempre existia no Brasil”. Ele ressaltou que se essa estrutura de corrupção deixar de existir, então não “tem problema” o partido passar pelo que está passando.

Carvalho, que é presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), defendeu o veto da presidenta Dilma Rousseff ao financiamento de partidos por empresas, proibido pelo Supremo Tribunal Federal. Ele disse estar orgulhoso da decisão, cobrou a postura de todos os partidos e chamou de “hipócrita” aqueles que não levantarem a bandeira do veto à matéria.

“Estou orgulhoso da nossa presidenta e da decisão tomada pelo Supremo [Tribunal Federal]. Agora vamos ver quem é de fato a favor da corrupção. Quero ver o PSDB, o PMDB e o PT se posicionarem, porque quem quiser derrubar a decisão do Supremo é demagogo e hipócrita. Com esse veto [presidencial] e essa proibição [do Supremo] daremos um passo importante no combate à corrupção”, afirmou.

Para ele, o PT teve que “seguir uma regra imposta” pelos outros partidos para conseguir chegar ao governo e aderir a esse tipo de financiamento, contrariando uma filosofia histórica do partido. “Nesse processo virtuoso, estamos sujeito a erros. Fomos nos burocratizando, nos afastando das lutas sociais, criando uma certa empáfia e seguindo a prática que condenávamos nos outros partidos. [Mas vejo que] não fosse a contratação milionária do Duda Mendonça [publicitário responsável pela campanha de Lula em 2002], não teríamos feito a campanha que fizemos, não ganharíamos e não faríamos as importantes mudanças que fizemos no país. Nós seguimos a regra do jogo que estava posta.”

Carvalho lembrou que o PT deveria ter proposto essa mudança após o processo do mensalão, o que acabou não ocorrendo. “Ao ver que sofremos as dores da corrupção, tínhamos que ter feito uma reforma política e colocado na pauta o fim do financiamento. Acho que estávamos tão envolvidos no projeto de mudança do país que não fizemos. Estávamos percebendo que o partido começava a apodrecer por dentro. Empresa não doa, faz investimento. Amarram o político a seus interesses.”

Ex-prefeita passa a noite em alojamento confortável no MA

A defesa da ex-prefeita Lidiane Leite conseguiu suspender na madrugada desta terça-feira (29) a decisão da juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís e Corregedora dos Presídios que determinou sua transferência imediata para a Penitenciária Feminina de Pedrinhas.

Lidiane chegou a ser levada pela Secretaria de Administração Penitenciária (Sejap) por volta de 00:30 horas para o Complexo de Pedrinhas, mas com a liminar fica valendo o entendimento do juiz da 2ª Vara da Justiça Federal, José Magno Linhares, determinando que Lidiane Leite seja recolhida Presídio do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA). O magistrado considerou que o presídio feminino de Pedrinhas, no Complexo de Pedrinhas, é um risco à integridade de Lidiane.

Antes de ser transferida para Pedrinhas, Lidiane estava recolhida em um confortável alojamento no quartel do Corpo de Bombeiros. O local é utilizado pelos oficiais médicos da corporação. O quarto tem janela, banheiro, duas camas de solteiro e está equipado com televisão, frigobar e ar condicionado.  A TV e o frigobar, porém, teriam sido retirados do alojamento onde está ex-prefeita por ordem judicial.

A ex-prefeita se entregou à Polícia Federal às 13h. Ela chegou pelos fundos da sede da Superintendência da Polícia Federal e estava acompanhada por três advogados e passou toda a tarde prestando depoimento. Lidiane estava foragida há 39 dias, desde que teve sua prisão decretada pela Operação Éden que investiga desvios em recursos públicos destinados à educação municipal.

Na última sexta-feira (25), o juiz José Magno Linhares havia estipulado o prazo de 72 horas para que Lidiane Leite se entregasse à Polícia Federal. O magistrado considerou que o presídio feminino de Pedrinhas, no Complexo de Pedrinhas, é um risco à integridade de Lidiane, 

'Lula corrompe a sociedade brasileira', diz Hélio Bicudo

O jurista e um dos pioneiros do Partido dos Trabalhadores Hélio Bicudo afirmou, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enriqueceu de forma ilícita usando a figura da Presidência da República. Segundo Bicudo, "Lula se corrompeu e corrompe a sociedade brasileira como ela é hoje através da sua atuação como presidente da República", declarou.

Bicudo se afastou do PT em 2005, quando explodiu o escândalo do mensalão. Recentemente, protocolou, na Câmara dos Deputados, um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Questionado sobre o que mais o decepcionou em sua trajetória no PT, Bicudo foi taxativo: "O que mais me impressionou foi o enriquecimento ilícito do Lula. Ninguém fala nisso, mas eu conheci o Lula numa casa de 40 metros quadrados. Hoje, o Lula é uma das grandes fortunas do país. Ele e os seus filhos".

"Eu conheci o Lula quando ele era um postulante ao governo do Estado de São Paulo; eu entrei como vice na chapa, nos anos 80", disse Bicudo. "Era um panorama completamente diferente do que se vê hoje no Lula quando ele fala. Ele falava para obter o poder e usar o poder em benefício próprio e dos seus, da sua família e todo mundo sabe disso."

Ex-prefeita de Bom Jardim diz à PF que se escondeu em aldeia indígena

Em depoimento, a ex-prefeita de Bom Jardim (MA) Lidiane Leite da Silva, que se entregou, nesta segunda-feira (28), à Polícia Federal após 39 dias foragida, disse que estava escondida em uma aldeia indígena na ciadade que governava.

Segundo o delegado PF Ronildo Lajes, responsável pelo caso, a declaração é uma "manobra" da defesa. “Isso de ela estar lá na cidade não existe. Isso foi manobra do advogado para querer dizer que ela não estava em fuga”.

“Foram feitas diversas diligências lá no município. Ele [Sérgio Muniz] chegou a dizer que ela não estava lá e que ela estava governando lá. Isso não existe. Ela sabia que era procurada. Todo mundo estava atrás, fazendo diligências. Ele, simplesmente, quis negar que ela estivesse foragida”, completa.

Segundo o delegado, a atitude da defesa seria para encobrir a participação de amigos ou parentes no sumiço da ex-prefeita.

“Fato é que havia, sim, uma pessoa orientando. Isso a gente tem certeza. A gente vai tentar, agora, ver se identifica”, disse.

"De fato, ela estava foragida, e não tem como alguém afirmar que ela estava governando em Bom Jardim", concluiu o delegado da Polícia Federal.

Sérgio Muniz, advogado de defesa da ex-prefeita, no entanto, discorda da decisão:

“Ela estava em Bom Jardim. Ela seria cassada ou declarada à vacância do cargo em qualquer situação. Você imagina que, na quinta-feira, antes do juiz dar a decisão mandando empossar a Malrinete Gralhada, ela [Lidiane] mandou efetuar o pagamento de fornecedores, da limpeza e o pagamento de servidores. E, na sexta-feira, o juiz deu uma decisão dizendo que ela não se encontrava no município”, afirmou o advogado.

A prisão dela foi decretada, na última sexta-feira (25), na Operação Éden da PF. 

Preço da gasolina sobe 6% e do diesel 4% nas refinarias

A Petrobras informou nesta terça-feira (29) que realizou reajustes nos preços de venda da gasolina e do diesel nas refinarias. O aumento anunciado para a gasolina foi de 6% e para o diesel, de 4%. Segundo a empresa, os novos valores entram em vigor a partir das 0h desta quarta-feira (30).

A alta nas refinarias deve resultar em aumento para o consumidor. O percentual, no entanto, não é necessariamente o mesmo: o valor do combustível nas bombas depende de determinação dos postos.

A empresa, endividada em dólar, já vinha sendo pressionada pelo câmbio alto nos últimos meses. Em 2015, o dólar acumula alta de 52% sobre o real.

Aumentos anteriores

Em novembro de 2014, a Petrobras já havia aumentado o preço de venda nas refinarias da gasolina e do diesel, com altas de 3% e 5%, respectivamente. Em janeiro de 2015, a tributação incidente sobre a gasolina e o diesel também foi elevada, conforme o decreto presidencial 8.395, publicado no "Diário Oficial da União".

O aumento foi repassado ao consumidor pelos postos de gasolina. De acordo com o Fisco, o impacto do aumento seria de R$ 0,22 por litro para a gasolina e de R$ 0,15 para o diesel. Porém, o aumento variou nos postos.

Em agosto, a Petrobras anunciou também aumento do preço do gás de cozinha - o gás liquefeito de petróleo para uso residencial, envasado em botijões de até 13 kg (GLP P-13). A alta média anunciada foi de 15%.

ATENÇÃO cARAGUATATUBA - Água mineral Valle Vita tem lote proibido pela Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a distribuição e venda de um lote da água mineral natural da marca Valle Vita. A proibição atinge o lote 3005 10:18, em que foi constatado a presença de fungos. Uma análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Santa Catarina encontrou fungos filamentosos em suspensão, o que revela que houve falha nas boas práticas de fabricação.

O lote foi engarrafado pela Concessionária Mineração Arroio Bonito em 5 de janeiro deste ano e seria válido até 5 de janeiro de 2016. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.