Impeachment com razão frágil arrisca a democracia, diz Alckmin

Na noite de quinta-feira, Geraldo Alckmin se reuniu com oito grandes empresários para discutir o cenário nacional. O tucano mostrou pessimismo com a situação política e econômica do país e disse não ver saída com a presidente Dilma Rousseff no cargo. No entanto, o governador paulista acredita que falta um motivo para o impeachment da presidente. Nessa reunião, Alckmin disse que uma razão frágil, como as pedaladas fiscais, pode ser um risco à democracia. O governador ainda afirmou que há precedentes da manobra fiscal em Estados e municípios.

À mesa, participaram do jantar o presidente da BRF, Pedro Faria; o vice-presidente do Bradesco, Marcelo Noronha; e o presidente da Riachuelo, Flávio Rocha, entre outros.

Aos empresários, Alckmin afirmou ser necessário "investigar, investigar e investigar", para que o Congresso decida se os pedidos de impeachment cumprem as exigências constitucionais, e que novas provas podem surgir das investigações nos fundos de pensão e no BNDES.

Segundo pesquisa interna da Secom da Presidência, para a maioria das pessoas, a crise é, antes de tudo, política, que acabou por agravar a economia. "As pessoas que apóiam o governo estão sem argumentos para defender o governo no dia a dia", diz a conclusão do levantamento.

"Na cabeça das pessoas, foi a corrupção que provocou o rombo no Orçamento, o rebaixamento da nota e a elevação do custo de vida", diz a pesquisa.

Eduardo Cunha comparece ao Rock in Rio e é hostilizado

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), compareceu ao Rock in Rio neste domingo, mas nem tudo foi só diversão para o parlamentar, segundo nosso correspondente. Um "festivaleiro" notou sua presença em frente ao camarote da Prefeitura do Rio, na cidade do rock, e começou a vaiá-lo.Logo em seguida, várias pessoas que se encontravam no local se juntaram ao coro e deu-se então início a gritos de "ladrão", dentre outros.

Copos vazios também foram lançados em direção ao peemedebista. Fontes que se encontravam no local afirmaram que Cunha, que estava ao lado do secretário estadual de governo, Paulo Melo (PMDB), fingiu que não ouvia e manteve-se no mesmo local. Outros convidados, incomodados com os xingamentos, resolveram deixar o camarote.

Cunha vai analisar impeachment nesta semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta segunda-feira, 21, que pretende responder a questão de ordem sobre o impeachment ainda nesta semana. "Vou conversar com a consultoria e ver se eles já preparam o esboço para me trazer. O combinado era que me entregassem hoje", disse. "A minha intenção é responder nessa semana sim", continuou.

Na semana passada, líderes de partidos oposicionistas apresentaram uma questão de ordem para que o presidente da Câmara defina qual o trâmite dos pedidos de impedimento da presidente, com procedimentos, definição de prazos e possibilidades de recursos.

Questionado se há pressão por parte da cúpula do PSDB para que seu partido, o PMDB, assuma a liderança do processo de impeachment, Cunha disse que como é o "julgador" desta etapa inicial e que não poderia dar opinião política sobre o assunto. "Não seria correto misturar os papéis", afirmou.

Cunha disse ainda que, como presidente da Câmara, não pode falar pelo PMDB e lembrou, inclusive, que gostaria de poder ter o direito de votar em todas as sessões. "Eu tenho opinião para tudo. Pode me acusar de tudo, menos de omisso", disse. 

Ayres Britto não vê motivo para impeachment de Dilma Rousseff

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse, na manhã desta segunda-feira, 21, em São Paulo, não ver motivos que justifiquem o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o afastamento da presidente sem um motivo concreto, embora possível do ponto de vista legal, pode deixar um legado de insegurança jurídica para os futuros governantes.

"O crime de responsabilidade é muito grave. Não há que se confundir o crime de responsabilidade com a infração penal comum, com infração de contas ou com crime eleitoral, improbidade administrativa. Crime de responsabilidade é um atentado à Constituição. Pressupõe uma gravidade tal que signifique insulto, uma afronta à Constituição", disse ele, depois de proferir palestra em um evento voltado para a área jurídica.

Ayres Britto, que prestou serviços para a campanha presidencial de Aécio Neves (PSDB-MG) no ano passado, disse não ver motivos para o impedimento de Dilma, embora não descarte a possibilidade.

"Pelo que foi até agora apurado, acho que não (há motivo). A presidente pode até perder o mandato se a Justiça eleitoral der provimento à ação de impugnação de mandato eletivo. Mas isso não é crime de responsabilidade. É crime eleitoral", afirmou.

Indagado se um possível afastamento de Dilma sem um motivo evidente pode trazer insegurança jurídica para os próximos governantes, o ex-ministro respondeu: "Sim. Segurança jurídica máxima é respeitar a Constituição. Não se pode pular a cerca da Constituição".

Apesar de não ver motivos para o impeachment de Dilma, Ayres Britto defendeu o debate público sobre o tema. "Não se pode blindar um tema."

Doações: O ex-presidente do Supremo também elogiou a decisão da corte de proibir as doações empresariais a partidos políticos. "O STF tomou uma bela decisão ao proibir contribuições de empresas. Em matéria eleitoral a parceria público privada é danosa. A empresa não vota mas no plano dos fatos é quem elege", afirmou.

'Tudo foi originado na Casa Civil do governo Lula', afirma procurador

O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, afirmou nesta segunda-feira, 21, que 'não tem dúvida nenhuma' de que os maiores escândalos de corrupção da história recente do País - Mensalão, Petrolão e Eletronuclear - tiveram origem na Casa Civil do Governo Lula.

Durante entrevista em que foram revelados dados da nova fase da Operação Lava Jato, a 19ª etapa, com onze mandados judiciais cumpridos, o procurador foi taxativo ao ser indagado se os novos alvos têm ligações com o ex-ministro-chefe da Casa Civil do Governo Lula, José Dirceu, preso na Operação Pixuleco 2, em agosto.

"Quando falamos que estamos investigando esquema de compra de apoio político para o governo federal através de corrupção, estamos dizendo que os casos Mensalão, Petrolão e Eletronuclar são todos conexos porque dentro deles está a mesma organização criminosa e as pessoas ligadas aos partidos políticos. Não tenho dúvida nenhuma de que todos ligados à Casa Civil do governo Lula, tudo foi originado dentro da Casa Civil."

Nesta segunda-feira, na 19ª fase da Lava Jato, a Nessun Dorma (Ninguém Durma), o executivo José Antunes Sobrinho, um dos donos da Engevix, foi preso preventivamente em Santa Catarina. O lobista João Henriques, ligado ao PMDB, também é alvo.

José Antunes Sobrinho é suspeito de ter pago propinas em cima de contratos da empreiteira com a Eletronuclear que somavam R$ 140 milhões, entre 2011 e 2013. Os valores teriam sido pagos para a Aratec, empresa controlada pelo ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva. José Antunes será levado para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Othon Luiz foi preso em 28 de julho na Operação Radioatividade. Nome de grande prestígio na área, o almirante, no fim dos anos 1970 (governo general Ernesto Geisel) participou diretamente do projeto do submarino nuclear brasileiro.

O alvo desta nova fase são propinas que teriam sido pagas envolvendo a Eletronuclear e a diretoria internacional da Petrobrás. Trinta e cinco policiais cumprem 11 mandados judiciais, sendo sete mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária e dois mandados de condução coercitiva em Florianópolis, São Paulo e Rio de Janeiro.

Encontro em Curitiba discutirá mudanças climáticas, conservação em áreas privada e mobilização da sociedade‏

Os Mosaicos de Áreas Protegidas também estarão reunidos durante o VII Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, entre os dias 22 e 23 de setembro, em Curitiba. O encontro busca a integração e o fortalecimento da rede de mosaicos do país. O evento é um importante espaço de fortalecimento, visibilidade e troca de conhecimento para uma permanente política de conservação ambiental.

O encontro de Mosaicos é organizado pela Rede de Mosaicos de Áreas Protegidas - REMAP, a WWF-Brasil e organizações parceiras, com temas essenciais como a "Intervenção do Governo Federal sobre a política de gestão por Mosaicos" e "Os desafios da sustentabilidade de Mosaicos" serão abordados durante as discussões.

Os Mosaicos de Áreas Protegidas são um modelo de gestão que busca a participação, integração e envolvimento dos gestores de UCs e da população local que a integram, dessa forma compatibilizam a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e a sustentabilidade em sua área de abrangência. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o reconhecimento de um mosaico se dá quando existir um conjunto de UCs próximas, justapostas ou sobrepostas, pertencentes a diferentes esferas de governo ou não.

Às vésperas da 21ª Conferência do Clima (COP 21), que será realizada em dezembro de 2015, em Paris, a importância do papel das unidades de conservação na preservação ambiental para o equilíbrio térmico do planeta, contribuindo para as mudanças climáticas.

Outro tema é a geração de benefícios econômicos para as áreas protegidas, debates sobre a gestão de RPPNs, biodiversidade, monitoramento e economia serão abordados, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), incentivos para fomentar a conservação em terras privadas são alguns dos temas que serão abordados.

A programação do Congresso abrange, além dos painéis principais, quatro simpósios, com temáticas que interessam e envolvem não apenas a comunidade científica e acadêmica, mas o público em geral. Entre eles, destaca-se o debate sobre como a comunicação pode mobilizar a sociedade em prol de uma causa, bem como de que forma é possível utilizar plataformas colaborativas para engajar pessoas.

Sobre o CBUC: Realizado periodicamente desde 1997, o Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (CBUC) volta a Curitiba (PR) que será palco do evento pela quarta vez, entre 21 e 25 de setembro de 2015.

Considerado um dos mais importantes encontros internacionais sobre áreas protegidas e conservação da natureza da América Latina, o CBUC foi incluindo ao longo de suas edições outros dois eventos que são realizados de modo simultâneo. Serão realizados o IV Simpósio Internacional de Conservação da Natureza e a V Mostra de Conservação da Natureza.

As edições anteriores do CBUC trouxeram especialistas globalmente reconhecidos ao Brasil. Delas surgiram importantes diretrizes para a implementação de políticas públicas de conservação, criação e fortalecimento de áreas protegidas no Brasil. Em sete edições, realizadas em cinco diferentes cidades brasileiras, mais de oito mil participantes de todo o mundo passaram pelo CBUC.

Idosos poderão ter gratuidade em estacionamentos privados‏

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2867/2015, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho, que proíbe as empresas de estacionamentos privados a cobrar taxas dos condutores idosos pelo uso de vagas.

O projeto altera o Estatuto do Idoso para garantir aos maiores de 60 anos a gratuidade das vagas a eles reservadas nos estacionamentos privados. "Muitas vezes com a saúde comprometida, o idoso tem seu poder de consumo reduzido, pela elevação das despesas com medicamentos e planos de saúde. Precisamos criar mecanismos que diminuam essa lacuna financeira e social que prevalece aos idosos, cientes de que também chegaremos lá", alegou.

O projeto prevê, ainda, uma sanção para os casos do não cumprimento da lei. "Trata-se de um apoio ao idoso, que poderá sair de casa sem se preocupar com a cobrança, muitas vezes abusiva, pela permanência em vagas de estacionamento de shoppings, supermercados e bancos, entre outros", justificou Carvalho.

Crivella é homenageado pela Direção do Hospital Federal de Bonsucesso‏

O senador Marcelo Crivella visitou, na manhã desta segunda-feira (21), a Unidade de Cirurgia Geral, o Pós-operatório, a Unidade de Transplante Renal e a Hemodiálise do Hospital Federal de Bonsucesso. Na oportunidade, Crivella recebeu da Direção e dos pacientes uma homenagem por ter destinado emenda no valor de R$ 2.162.000,00 ao Hospital, e participou da comemoração dos 28 anos da AMORVIT-RJ (Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro).

Com o recurso, o hospital irá adquirir equipamentos para diversos serviços e clínicas. Dentre estes materiais, estão os ecocardiógrafos para o serviço de pediatria e a UTI neonatal, bisturis eletrocirúrgicos para o centro cirúrgico, central de monitorização para CTI adulto, unidade pós-operatória, UTI neonatal e camas hospitalares para a clínica cirúrgica e a Unidade de Pós-operatório. O investimento proporcionará um avanço na qualidade dos serviços de saúde prestados pelo hospital à população.

“O Hospital Federal de Bonsucesso é um marco para o Rio de Janeiro e é preciso que os parlamentares tragam recursos para cá de suas emendas que serão bem aplicados. O Dr. Francisco Xavier, diretor-geral do Hospital, está cuidando da aplicação da emenda que destinei para melhorar o setor de cirurgia geral. Tem muita gente sofrendo com  problema de pedra na vesícula, de hérnia, de câncer e precisa operar o estômago, o intestino e esses recursos vão ajudar essas pessoas. A saúde no Rio de Janeiro precisa de ajuda dos parlamentares nas emendas e foi isso que eu fiz”, alertou Crivella.

O diretor-geral do hospital, Francisco Xavier agradeceu o empenho do senador Crivella na destinação de recursos para serem investidos em importantes unidades do HFB.“Nos deixa muito satisfeitos termos aqui a presença do senador com essa notícia da destinação da verba para o Hospital Federal de Bonsucesso. Serão aplicadas na cirurgia geral, na nefrologia, nos nossos pós-operatórios de cirurgia, e é de fundamental importância o apelo do senador, no sentido de outros parlamentares nos destinarem recursos que são extremamente necessários para uma área que perde bastante tempo para minimizar o tamanho das filas para cirurgia geral, de hérnia e de câncer. O nosso objetivo é sempre ver o paciente do SUS (Sistema Único de Saúde) ser melhor atendido”, revelou Xavier.

O senador destacou também que destinou recursos no valor de R$ 2 milhões para o Hospital do Fundão, R$ 2 milhões para o Hospital Federal do Andaraí e R$ 2 milhões para o Hospital Universitário Graffrée e Guinle. "Essas emendas já tem até aprovação anterior à apresentação, porque o Ministério do Planejamento e o ministro da Saúde sabem muito bem a necessidade que o Rio de Janeiro tem de aplicar recursos na área da saúde. É um cobertor curto, de tal maneira que nós temos que fazer os projetos e não podemos perder prazo. O Hospital do Fundão apresentou e o Hospital Federal de Bonsucesso também. Vocês estão de parabéns porque os recursos vão chegar e vão chegar já esse ano. Vai abrir o orçamento, nós vamos empenhar e vocês vão poder comprar os equipamentos que forem necessários, terminar as obras e fazer o que precisa ser feito em favor do nosso povo. O Hospital de Bonsucesso é um colosso e nós não podemos, sob hipótese nenhuma, deixar de prestar toda a assistência necessária para que ele continue sendo essa referência para a população do Rio de Janeiro”, ressaltou. 

Estavam presentes à solenidade, a coordenadora assistencial do Departamento de Gestão dos Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Sonia Capelão; o presidente da Amorvit-RJ, Sr. Roque Pereira, o presidente do Corpo Clínico, Dr. Baltazar Fernandes, o diretor assistencial, Dr. Zamagna, o diretor do Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro, Dr. Julio Noronha; a diretora de Enfermagem, Dra Solange Almeida; os médicos Dr. Mauro Edson, e Dr. Andre Quirino, além da deputada Tia Ju e da vereadora Tania Bastos.

Mais informações sobre o conteúdo - Perguntas frequentes – Filiação partidária Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

1. Qualquer pessoa pode se filiar a partido político?

Não, somente as que estiverem em pleno gozo dos direitos políticos, ressalvada a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 1º).

Além disso, os militares, os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem observar as disposições legais próprias sobre prazos de filiação, nos termos do § 2º do art. 2º da referida resolução.

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são incompatíveis a condição de servidor da Justiça Eleitoral e a filiação partidária. Assim, o servidor dos quadros da Justiça Eleitoral que pretenda filiar-se a partido político deve se exonerar do cargo ocupado (Recurso Especial Eleitoral nº 35.354/AM, DJE de 21.9.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves; Consulta nº 1.164/DF, DJ de 7.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha).

A lei proíbe expressamente que alguém esteja filiado a mais de um partido político, devendo, na hipótese de coexistência de duas ou mais filiações, a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das mais antigas, prevalecendo somente a mais recente, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19.9.1995(vide pergunta 12).

2. Como provar minha filiação partidária?

De acordo com o art. 17, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19.9.1995, considera-se deferida a filiação partidária, para todos os efeitos, com o atendimento das regras definidas no estatuto do partido e, uma vez deferida a filiação, o comprovante será entregue ao interessado, de acordo com modelo adotado pelo próprio partido. Para filiar-se a partido político, o eleitor deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

A agremiação remeterá à Justiça Eleitoral, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos, tendo em vista a publicação, o cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos e, por fim, o arquivamento.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao respectivo partido um ano antes (tempo mínimo) da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, arts. 16 a 22).

A omissão do nome do filiado na última relação entregue à Justiça Eleitoral ou o mero registro de sua desfiliação perante o órgão partidário não descaracteriza a filiação partidária, cujo cancelamento somente se completará com a comunicação escrita ao juiz da zona em que for inscrito, nos termos da lei (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 21, parágrafo único).

Ressalte-se que o enunciado nº 20 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (publicado no DJ de 21, 22 e 23 de agosto de 2000) dispõe que "a falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.096, de 19.9.1995, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação" (AgR-REspe nº 541-89/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 7.2.2014; AgR-REspe nº 289-68.2012.6.11.0010/MT, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 23.10.2012; AgR-REspe nº 688-62.2012.6.26.0016/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 23.10.2012; AgR-REspe nº 163-20.2012.6.26.0133/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 18.10.2012; AgR-REspe nº 165-78.2012.6.16.0129/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 18.10.2012; AgR-REspe nº 608-71.2012.6.14.0036/PA, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 18.10.2012).

O Tribunal Superior Eleitoral  entendeu que os documentos produzidos unilateralmente pela parte — tal como ocorre com a ficha de filiação partidária —, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao cadastro da Justiça Eleitoral para comprovar que o candidato está filiado a partido político (AgR-REspe nº 265-50.2012.606.0084/CE, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 29.8.2013).

Precedentes: AgR-REspe nº 163-17.2012.606.0120/CE, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE de 10.5.2013; AgR-REspe nº 282-09.2012.626.0156/SP, rel. Min. Henrique Neves, publicado na sessão de 12.12.2012; AgR-REspe nº 74-88.2012.617.0022/PE, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na Sessão de 29.11.2012; AgR-REspe nº 207-33.2012.609.0094/GO, rel. Min. Laurita Vaz, publicado na sessão de 13.11.2012; AgR-REspe nº 25-36.2012.6.08.0042/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na sessão de 23.10.2012; AgR-REspe nº 169-40.2012.6.08.0032/ES, rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 4.10.2012; AgR-REspe nº 417-43.2012.6.09.0140/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na sessão de 4.10.2012.

3. O que é relação de filiados?

É a relação com o nome dos filiados que os partidos políticos devem, por seus órgãos de direção municipal, regional ou nacional, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, remeter aos juízes eleitorais para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos. Nela constará a data de filiação, o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados estiverem inscritos (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 19,caput).

Atualmente, a relação de filiados (relação interna) é elaborada pelo partido político no aplicativo Filiaweb do sistema de filiação, que pode submetê-la à Justiça Eleitoral pela Internet para ser processada e armazenada nos mencionados prazos, descartados os registros que contiverem erros (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, arts. 8º a 11).

O nome do interessado somente passará a figurar na relação oficial de filiados do respectivo órgão partidário após o processamento pela Justiça Eleitoral das relações internas submetidas ordinariamente nos meses de abril e outubro.

4. De que modo o órgão partidário encaminha sua relação de filiados para processamento pela Justiça Eleitoral?

O Filiaweb (sistema de filiação partidária) é desenvolvido pela Justiça Eleitoral para que os partidos e o cidadão possam interagir de forma on-line com o sistema de filiação partidária.

5. Como posso saber se estou filiado a um partido político?

O interessado pode consultar a relação oficial de filiados dos partidos políticos disponível na página do TSE. Se desejar, pode emitir a Certidão de Filiação Partidária.

O nome do interessado somente passará a figurar na relação oficial de filiados do respectivo órgão partidário após o processamento pela Justiça Eleitoral das relações internas submetidas ordinariamente nos meses de abril e outubro, desde que não haja erros no registro de filiação (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 10, parágrafo único).

A informação sobre a filiação ainda pode ser obtida no respectivo órgão partidário municipal, no cartório eleitoral responsável pelo município de domicílio do filiado, no Tribunal Regional Eleitoral do estado ou no Tribunal Superior Eleitoral.

6. O partido não incluiu meu nome na relação de filiados, o que fazer?

Aqueles que tiverem sido prejudicados por desídia ou má-fé de partido político podem requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral onde forem inscritos, a intimação do partido para que cumpra, no prazo que fixar, não superior a dez dias, o que prescreve o caput desse artigo, sob pena de desobediência (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 4º, § 2º).

As relações submetidas à Justiça Eleitoral em decorrência da referida determinação judicial serão processadas em procedimento próprio nos meses de junho e dezembro (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 20).

7. Quero me desfiliar de meu partido, como faço?

Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal e ao juiz da zona eleitoral onde for inscrito. Passados dois dias da entrega da comunicação ao cartório eleitoral, o vínculo se extinguirá para todos os efeitos (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 21, caput e parágrafo único).

Aquele que se filiar a outro partido deve comunicar tal fato ao juiz da zona eleitoral onde for inscrito para o cancelamento imediato da filiação anterior (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 22, inciso V e Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 [alterada pela Res.-TSE nº 23.421,de 2014], art. 13, § 4º).

8. Se eu deixar de fazer alguma das comunicações o que acontece?

Não comunicada a desfiliação à Justiça Eleitoral, o registro de filiação ainda será considerado, inclusive para o fim de verificação da coexistência de filiações. (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 [alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014], art. 13, § 3º).

9. E se na minha cidade não houver diretório municipal ou zonal do partido político do qual quero me desfiliar?

Nesse caso e quando comprovada impossibilidade de localização de representante do partido político, a comunicação de desfiliação poderá ser feita apenas ao juiz da zona eleitoral em que o interessado for inscrito (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 13, § 5º).

10. A filiação partidária pode ser cancelada?

Sim, nos casos de morte, perda dos direitos políticos, expulsão, outras formas previstas no estatuto dos partidos políticos e filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 22, incisos I a V).

O cancelamento ainda poderá ocorrer judicialmente ou pelo sistema quando for comprovada a coexistência de filiações partidárias ou forem detectados, no processamento, registros com idêntica data de filiação, segundo definido nos arts. 11-A e 12 da Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014).

11. Se transferir o meu domicílio eleitoral, o que acontece com a minha filiação?

O Filiaweb informará a transferência aos diretórios partidários dos municípios de origem e de destino, passando a compor a relação interna do órgão partidário do novo domicílio somente a partir da confirmação (aceite) no sistema (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 24, caput e parágrafo único).

Caso a Justiça Eleitoral determine a movimentação de ofício de eleitores filiados em decorrência de desmembramento de zona eleitoral, o sistema promoverá automaticamente as atualizações necessárias nas relações dos órgãos partidários envolvidos (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 25).

12. O que ocorre se houver coexistência de filiações partidárias para a mesma pessoa?

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo as demais ser canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o art. 11-A da Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009(alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014).

13. O que ocorre se houver registros com idêntica data de filiação para a mesma pessoa?

Detectados, no processamento das relações de filiados pela Justiça Eleitoral, registros com idêntica data de filiação, serão expedidas, pelo Tribunal Superior Eleitoral, notificações ao filiado, por via postal (no endereço constante do cadastro eleitoral – os partidos têm a incumbência de orientar seus filiados a manterem atualizados seus dados cadastrais perante a Justiça Eleitoral – Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, § 6º), e aos partidos envolvidos, pela rede mundial de computadores, no espaço destinado à manutenção das relações de filiados pelas agremiações partidárias (Filiaweb), para, querendo, apresentar resposta no prazo de vinte dias, contados da realização do processamento das informações (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, caput, e §§ 1º e 3º).

A competência para processo e julgamento será do juízo eleitoral da zona de inscrição do filiado (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, § 2º).

Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo, será aberta vista ao Ministério Público, por cinco dias, após os quais, com ou sem manifestação, o juiz decidirá em idêntico prazo. A situação das filiações permanecerá como sub judice até que haja o registro da decisão da autoridade judiciária eleitoral competente no sistema de filiação partidária (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 [alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, §§ 4º e 5º]).

14. Estou com minha filiação cancelada, como faço para regularizá-la?

Se o cancelamento da filiação for decorrente de decisão judicial, o interessado poderá, representado por advogado, interpor recurso, observadas as formalidades previstas nos arts. 257 e seguintes do Código Eleitoral(Provimento-CGE nº 2/2010).

15. Desejo ser candidato a cargo eletivo, qual é o período mínimo de filiação exigido?

Para concorrer a cargo eletivo, o interessado deve estar filiado ao partido por pelo menos um ano antes do dia fixado para as eleições (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 18; Lei nº 9.504, de 30.9.1997, art. 9º) ou em prazo superior fixado no estatuto partidário (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 20), que não poderá ser alterado no ano de realização do pleito.

Se houver fusão ou incorporação de partidos políticos após o referido período, a data a ser considerada para fins de filiação partidária será a do ingresso no partido de origem.

Como são formuladas as coligações políticas

Enquanto a período eleitoral ainda não começa (pelo menos para os eleitores!), os grupos políticos acabam se organizando para ver quem ficará ao lado de quem nas eleições. No caso das eleições municipais (que acontecerão este ano – veja o calendário eleitoral 2012), as alianças acabam sendo muito abertas. Como não há “hierarquia de cargos” (ex: presidente mais importante que governador), cada partido de cada cidade acaba fazendo a ligações políticas que acha mais conveniente. Até partidos de esquerda acabam se coligando com partidos de direita em cidades menores. É justamente sobre este processo de coligações que vamos falar hoje.

Como são feitas as coligações em eleições municipais?

O ambiente político no Brasil é bem heterogêneo. Um partido que pode ser o dominante em uma cidade pode ser insignificante em um município vizinho. Cabe a estes partidos que não detém grande parte do poder político se juntarem a outros para conseguir ganhar as eleições. Esta é a principal motivação de uma coligação: ter mais força e espaço durante a campanha eleitoral para poder ter mais condições de ganhar uma eleição.

Mas cuidado, coligações não podem ser feitas de qualquer forma!

Há sempre a preocupação de não coligar com políticos com ideologias muito adversas, mesmo que através de uma pesquisa eleitoral identifiquemos um perfil complementar dos candidatos, a população nunca aceitará que duas pessoas que sempre foram como água e vinho, situação e oposição, por exemplo, se unam. Certamente um dos lados sairá perdendo.

As coligações podem ser feitas com a formulação da chapa que vai concorrer as eleições. Ex: candidato a prefeito do partido A + candidato a vice-prefeito do partido B. Elas também podem ser formadas com vereadores que apoiam o prefeito. Ainda há a negociação de partidos que apoiam a coligação conseguir alguma secretaria se a chapa for vencedora nas eleições. Tudo é válido, se a pesquisa eleitoral indicar um aumento significativo de intenções de votos. Mas cuidado de novo: sempre deve haver coerência.

Há grandes problemas a serem resolvidos na hora de uma formulação de coligação política.

O primeiro deles é ideológico. É preciso verificar se a junção de dois ou mais partidos com plataformas e estatutos tão diferentes não acabem causando uma rejeição no eleitorado. Dois grandes exemplos: o primeiro foi a chapa do presidente Lula na eleição que ganhou em 2002. José Alencar era do PL, partido muito diferente do PT. Mesmo assim, só com esta aliança é que Lula venceu. O segundo caso foi a procura de Gilberto Kassab do recém-formado PSD para apoiar o PT nas eleições municipais deste ano. O acordo acabou não sendo fechado.

Outro problema é na hora da própria negociação dos cargos. Todo mundo quer os melhores cargos. Então é preciso muita negociação para conseguir se chegar a um acordo de quem será candidato ao cargo eletivo, a vice e quem só ajudará na eleição ao executivo. Sabe o que pode ajudar nesta decisão? Claro, as pesquisas.

Como as pesquisas ajudam a resolver problemas de coligação

No caso do problema de coligações com ideias distintas, uma pesquisa para ver a reação do público em relação a isso pode ser muito importante na hora de decidir se faz ou não uma coligação. A melhor pesquisa neste caso seria uma enquete para ver o que as pessoas pensam da união de partido A+B e do índice de aceitação e rejeição dos pré-candidatos. O estudo da imagem nesse caso, de acordo com o perfil do eleitorado, é essencial!

No segundo caso, a questão pode ser resolvida com uma pesquisa de popularidade. Obviamente, o partido que tiver mais força no município deve ter o candidato a prefeito. Uma enquete para saber qual é o candidato mais adequado pode ajudar a resolver esta discussão.

PODER AOS INDIVÍDUOS Plenário do TSE aprova pedido de registro do Partido Novo, de viés liberal

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou na sessão da terça-feira (15/9) a criação do Partido Novo, o 33º com registro definitivo no país. Nas urnas, o número da legenda será o 30. A decisão foi tomada por maioria, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A agremiação foi fundada por “cidadãos insatisfeitos com o montante de impostos pagos e a qualidade dos serviços públicos recebidos” que não se sentiam representados por outras siglas, de acordo com seu site. Com viés liberalista, o Partido Novo defende o livre mercado, a redução da interferência do Estado na economia, a melhoria da educação, saúde e segurança públicas, e que "o indivíduo seja o agente de mudanças sociais".

Além das 492 mil assinaturas entregues ao TSE, o Partido Novo fundou nove diretórios estaduais (em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte) e quatro núcleos de apoio (no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Pernambuco). Para obter o registro, a legislação eleitoral exige o apoio do equivalente a 0,5% do número de eleitores das últimas eleições gerais, o que resultou em 486.480 assinaturas de apoio.

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a Lei 13.107/2015 modificou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e estabeleceu que o apoiamento para a formação de nova legenda deve compreender somente os eleitores que não sejam filiados a outros partidos políticos, e não quaisquer eleitores como determinava a antiga redação do parágrafo primeiro, artigo 7º da Lei dos Partidos.

O ministro sustentou que, até que seja editada nova resolução do TSE em relação à criação de novos partidos, deve-se garantir, para tanto, o regime jurídico instituído na redação originária da Lei dos Partidos Políticos.

Ele salientou que o Novo comprovou o apoiamento de 492.414 assinaturas, o que corresponde a mais de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral.

De acordo com Noronha, para fazer o cálculo de apoiamento para a criação do partido a Secretaria Judiciária do TSE considerou o número de assinaturas mencionadas em todas as certidões emitidas pelos cartórios eleitorais, independente do momento de sua expedição. Disse ainda que a Coordenadoria de Registros Partidários do tribunal constatou que não houve duplicidade entre as certidões apresentadas. “Antes da edição da Lei 13.107, o Novo havia preenchido todos os requisitos, em especial o apoiamento de eleitores.”

Voto divergente, a ministra Maria Thereza levantou uma questão: “Se nós deferirmos o registro do partido Novo, qual é a regência legal para a criação do partido: a antiga ou a nova? A lei nova traz, por exemplo, restrição para a fusão. Então nos vamos entender que o partido está criado em 2015, sob a égide da lei de 1996?” De acordo com a ministra, “na forma como está posto, haverá problemas para a agremiação”.

Antes de o registro do Novo ter sido levado ao Plenário do TSE, alguns ministros desconfiaram de cláusulas do estatuto do partido. A que mais incomodava era a que dá mandatos vitalícios aos membros do diretório nacional, já que estabelece que esses cargos "são de prazo indeterminado".

Ao se pronunciar, o ministro Gilmar Mendes, que presidiu a sessão, votou com o relator e afirmou que “agora não seria adequado, tendo em vista o próprio princípio da segurança jurídica, modificar as regras no meio do jogo”. Também votaram a favor da criação do Partido Novo os ministros Henrique Neves, Luiz Fux, Rosa Weber e, no mérito, a ministra Luciana Lóssio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.