E agora, a lei serve para o primeiro escalão do governo ou não?

EMENDA Nº 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA REFERE-SE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E AQUELES EM CARGOS COMISSIONADOS

Senhores em Caraguatatuba foi aprovado uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, que fiscaliza a contratação de servidores com base na Lei da Ficha Limpa.

Vejamos: Parece que esta Lei não está sendo aplicada à certos funcionários de alto escalão do Governo Municipal de Caraguatatuba, principalmente aqueles que trabalham no gabinete do prefeito.

Câmara Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N º 47, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

“Acrescenta artigo 210-A e incisos na Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, relativamente sobrea nomeação de servidores públicos para a Administração Pública Direta e Indireta, Fundações, Autarquias e Câmara Municipal, em cargos de provimento de livre nomeação e exoneração”.

Autor: Vereador Pedro Ivo de Sousa Tau

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E SUA MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Art. 1º - Fica a Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba acrescida de artigo 210-A, seguidos de incisos I, II, III, com as seguintes redações:

“Art. 210-A – Fica proibida a nomeação de servidor público em comissão para cargo declarado em lei de livre

nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, fundações e autarquias, de direção e chefia, incluindo a Câmara Municipal, quando:

I – condenados, em decisão transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos;

II – os que forem declarados inelegíveis, por decisão irrecorrível do órgão competente, por período igual ou superior a 4 (quatro) anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

Fonte: Blog Nossa Caraguá / José Luis das Neves

Comunicado importante - Notificação sobre a fusão Inspiração Brasil e Akmos‏

Prezados Distribuidores,                                                                                               

Srs. Distribuidores e Líderes da INSPIRAÇÃO BRASIL e da EX-INSPIRAÇÃO PERFUMES, seria maravilhoso, mas infelizmente a improvável FUSÃO da AKMOS com a INSPIRAÇÃO não aconteceu como todos nós esperávamos e não mais acontecerá.

A condição primeira para a fusão seria a formação de uma nova Rede Binária com todos os ex-distribuidores da Inspiração Perfumes que se ativassem, em paralelo e dissociado da Rede já existente da AKMOS.

Se uma fusão entre empresas de Cosméticos atuando no MMN era um pioneirismo, esta nova sistemática de 2 REDES  BINÁRIAS  numa mesma empresa também seria uma novidade.

 A Princípio todos estavam bastante empolgados:

Os ex-distribuidores da INSPIRAÇÃO PERFUMES por que teriam um ano para conseguirem habilitar seus indicados da sua Rede formada ao longo de 8 anos, com o beneficio de não precisarem comprar nenhum KIT visto que todos um dia já tinham comprado um.

Os Distribuidores da AKMOS, por que imaginavam que todos os ex-distribuidores da Inspiração Perfumes teriam que se cadastrar debaixo deles, carregando mais pontos para a sua rede binária.

Com as regras da fusão, veio a grande frustração e descontentamento de todos:

Os Distribuidores da AKMOS, pela frustração de não poderem cadastrar de imediato os distribuidores da Inspiração que entendiam não mais existir para serem seus diretos e se beneficiar com o carregamento de pontos.

Os ex-distribuidores da INSPIRAÇÃO, pela frustração de verem seus prazos para conseguirem o máximo de habilitações, reduzido de 1 ano para 3 meses e vendo ainda esse prazo se expirar rapidamente sem verem condições técnicas e administrativas para  seus indicados conseguirem fazer suas compras dentro da estrutura da AKMOS.

Como o principal objetivo da fusão era de contentar a todos com mais e melhores produtos, com maiores ganhos para todos pela economia de escala, e como infelizmente a fusão acabou desagradando e frustrando a maioria, inclusive frustrando a diretoria das duas Empresas por receberem inúmeras queixas por desagrado de parte das duas redes, decidimos por não concretiza-la. Reforçando, em vista destes problemas decidimos por  não concretizar a fusão.

O que de fato inicialmente aconteceu nestes 60 dias, foi a venda pura e simples de produtos da marca INSPIRAÇÃO, pela NATURAL LINE COSMÉTICOS, proprietária da marca, para a DOKMOS, proprietária da marca AKMOS.

Como consequência da não concretização da intenção de fusão entre as duas empresas, a NATURAL LINE não mais venderá produtos da marca INSPIRAÇÃO para a DOKMOS.

É oportuno comunicar também aos senhores que desde a nossa decisão pela não fusão a 15 dias atrás, voltamos a incrementar os trabalhos que tínhamos começado no inicio de janeiro juntamente com um seleto grupo de líderes que nos havia procurado para ajustarmos a proposta da atual INSPIRAÇÃO BRASIL nos moldes de uma Empresa MMN, porém agora com ênfase  no sistema binário.

Solicitamos aos que acreditam na marca, sabem do seu valor e gostariam de restabelecer a sua rede formada na INSPIRAÇÃO PERFUMES, que mantenham contato e que nos procurem diretamente para saberem do andamento da proposta.

São Paulo, 29 de maio de 2014.

Ronaldo vê Fifa traumatizada e pede para polícia 'descer o cacete' em vândalos

Ronaldo, a 14 dias do início da Copa do Mundo, voltou a se expressar sobre a desorganização do evento, do qual fez parte como membro do Comitê Organizador Local. Em sabatina promovida pelo jornal ‘Folha de S. Paulo', o maior artilheiro da história dos Mundiais brincou sobre a difícil relação firmada entre os dirigentes locais e a Fifa (Federação Internacional de Futebol e Associados).

"Acho que a Fifa não vai querer fazer outra Copa aqui. Vai ficar traumatizada", brincou o ex-atacante, que, há poucas semanas, se tornou crítico da organização da Copa do Mundo.

Tudo começou há aproximadamente uma semana, quando Ronaldo atacou duramente a organização da Copa do Mundo, da qual, relembramos, ele faz parte. Em entrevista à ‘Reuters', o autor de 15 gols no torneio mais famoso do futebol mundial se disse ‘envergonhado'. Nesta quinta-feira, ele se justificou.

"Eu sinalizei as estruturas, e não os estádios, que era as exigências para a Copa. Na entrevista, a minha vergonha é pela população, que esperava esses grandes investimentos, esse grande legado da Copa, para nós mesmo. Esperavam muito. E o mais prejudicado é a situação", disse Ronaldo - recentemente, o ex-jogador declarou publicamente o voto em Aécio Neves, candidato mais forte da oposição à presidência.

"Não tenho que concordar ou não com a Dilma. Cada um tem sua opinião. É um descaso com a população. Eu entrei no Comitê Organizador Local (COL) por acreditar que era um bom negócio para os investimentos no Brasil, mas, pessoalmente, é uma oportunidade que estamos deixando de aproveitar. Foi prometido uma série de investimentos e não estão sendo entregues. Vão entregar só 30%", enumerou.

Fora o legado deixado pela Copa do Mundo, Ronaldo também discursou de maneira sisuda sobre os protestos recorrentes desde a Copa das Confederações. Embora apoie as manifestações, o ex-jogador pediu duro tratamento a quem passar dos limites nos atos pelas ruas do país;

"A partir do momento que tem vândalos no meio, mascarados, a segurança pública tem que conter esses infratores. Acho que o povo brasileiro vive um momento que parece que realmente acordou. E está exigindo melhoria de todos os setores. Sobre os vândalos, tem que descer o cacete mesmo", completou.

Chefe de gabinete da prefeitura de Caraguatatuba teve contas julgadas irregulares pelo tribunal de contas

Fonte: http://nossacaragua.blogspot.com.br/2014/05/chefe-de-gabinete-da-prefeitura-de.html

BARBOSA AO SUPREMO: "DECIDI ME AFASTAR"

Joaquim Barbosa diz adeus ao Supremo Tribunal Federal; ele abriu a sessão desta quinta-feira anunciando que vai deixar o cargo no "fim do primeiro semestre, em junho"; usou um tom neutro, informou e agradeceu aos colegas; "Requererei o meu afastamento do serviço público após 41 anos", disse; "Tive a alegria de passar por esta corte no seu momento mais fecundo e de maior importância política e institucional neste País", acrescentou; "Agradeço a todos, meu muito obrigado", finalizou; recebeu apenas dois pedidos de palavra, do ministro Marco Aurélio Mello e do procurador-geral Rodrigo Janot.

247 – "Eu decidi me afastar do Supremo Tribunal Federal no final do semestre, em junho". Dessa forma o ministro Joaquim Barbosa abriu a sessão do STF na tarde desta quinta-feira, depois de dizer que tinha uma "informação de ordem pessoal a trazer" aos ministros. Ele acrescentou que se afasta "não apenas da presidência" do Supremo, "mas do cargo de ministro" da corte maior do País.

"Requererei, portanto, o meu afastamento do serviço público após quase 41 anos", continuou Joaquim Barbosa. "Tive a felicidade, a satisfação e a alegria de compor essa corte no que é, talvez, o seu momento mais fecundo, de maior criatividade e de importância no cenário político-institucional do nosso País", disse.

"Sinto-me deveras honrado de ter feito parte desse colegiado e convivido com diversas composições e, evidentemente, com a atual composição do Supremo. E agradeço a todos", finalizou o ministro.

Barbosa recebeu apenas dois pedidos de palavra. O ministro Marco Aurélio Mello elogiou sua atuação como relator da Ação Penal 470 e lamentou a saída do ministro, "porque entendo que se deve ocupar a cadeira até a undécima hora", ressalvou.

"Veio a ser relator de um ação importantíssima em que o Supremo que acabou por reafirmar que a lei é lei para todos indistintamente. Acabou por revelar que processo em si não tem capa. Tem conteúdo", destacou o colega. "Que seja muito feliz", finalizou.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, falou em seguida. "Abre-se para mim agora uma janela no tempo", iniciou, lembrando o ano de 1984, quando assumiu cargo de procurador ao lado de Barbosa.

Hoje pela manhã, Barbosa teve um encontro de despedida com a presidente Dilma Rousseff e com os líderes do Congresso: o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que confirmou a saída do presidente do STF (leia aqui).

Barbosa tinha ainda cinco meses de mandato como presidente do STF e 11 anos como ministro da corte suprema. A Henrique Alves, ele afirmou que pretende se dedicar agora à vida privada e que a decisão sobre a saída já estava tomada há dois meses.

"[Joaquim Barbosa] disse que já estava amadurecendo essa decisão, que foi uma experiência importante [o comando do STF], que está saindo com a consciência de dever cumprido. Desejei boa sorte", contou o presidente da Câmara.

Isolado e criticado no meio jurídico por suas decisões que contrariam jurisprudências da corte, Joaquim Barbosa não anunciou qual será seu destino, mas, ao ser questionado por senadores durante a reunião com Renan Calheiros se pretendia se candidatar em outubro, respondeu com um sorriso.

Para disputar um cargo nas eleições, no entanto, o ministro teria que ter deixado o cargo no dia 5 de abril, prazo final de seis meses antes do pleito para se filiar a um partido. Resta saber, hoje à tarde, o que está em seus planos.

Crivella comemora aprovação do adicional de periculosidade para motociclistas profissionais

O senador Marcelo Crivella comemorou nesta terça-feira (27), a aprovação do projeto de sua autoria, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para considerar perigosa a atividade dos trabalhadores em motocicleta.

O projeto 2865/11 inclui as atividades como de mototaxista, motoboy e carteiros, entre aquelas consideradas perigosas. Conforme prevê a CLT, os profissionais que exercem ocupações de risco têm direito ao adicional de 30% sobre o salário.

“A cada 20 minutos um motociclista morre no país, a cada um minuto e meio outro fica sequelado. É como se todo mês um Boeing 777-300 lotado (368 passageiros mais tripulação) caísse no Brasil. Com o dinheiro a mais do adicional, os motoboys poderão, entre outras coisas, comprar botas e casacos melhores, aumentando sua proteção no trânsito”, ressaltou Crivella.

Além dos acidentes, que causam lesões principalmente nos membros inferiores, na coluna e na cabeça, muitos motociclistas desenvolvem doenças crônicas por exposição permanente às variações térmicas, inalação de poeira, gases, vapores; lesão por esforço repetitivo; contato de nariz, boca e olhos a microrganismos presentes no ar e no solo.

 Como resultado, muitos ficam incapacitados e até mesmo morrem por conta do uso prolongado desses veículos. Estes não entram nas estatísticas, já elevadíssimas, de mortos e vítimas de “acidentes” atendidos no sistema de saúde.

O relator da matéria, senador Romero Jucá defendeu a importância do projeto destacando que a profissão de moto

 

boy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras.

 

PT entra com ação para permitir trabalho de condenados no mensalão Partido quer que Supremo decida se apenados em regime semiaberto podem deixar prisão durante o dia mesmo antes de cumprir um sexto da pena, como defende Joaquim Barbosa

Uma ação protocolada neste domingo, 25, pelo PT levará o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir se presos em regime semiaberto têm direito ao trabalho externo independentemente do cumprimento de pelo menos um sexto da pena a que foram condenados. O objetivo do partido é estabelecer uma jurisprudência que pacifique o tema, o que pode beneficiar ex-dirigentes da legenda condenados no processo do mensalão. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PT sustenta que o artigo da Lei de Execução Penal, de 1984, que estabelece esse requisito é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

O partido cita decisões recentes do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que desautorizaram condenados no processo do mensalão a trabalhar fora da prisão. Entre os petistas afetados por essas decisões estão o ex-tesoureiro Delúbio Soares, que chegou a ser autorizado a trabalhar na Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Distrito Federal, e o ex-ministro José Dirceu - o ex-chefe da Casa Civil no governo Lula recebeu uma oferta de emprego em um escritório de advocacia, mas nem sequer obteve aval da Justiça para assumir a função.   Nas decisões envolvendo condenados no mensalão, Barbosa citou o artigo questionado agora pelo PT. Embora o julgamento do processo tenha começado em 2012, as ordens de prisão só foram expedidas a partir de novembro de 2013. Com isso, nenhum dos condenados chegou a cumprir um sexto da pena. 

Joaquim Barbosa anuncia que deixará STF no próximo mês

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou nesta quinta-feira, 29, que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, lhe comunicou que vai deixar o cargo para se aposentar. "Ele disse que vai deixar o Supremo. Comunicou que a visita era uma oportunidade para se despedir", contou Renan, após receber Barbosa em seu gabinete.

Segundo o presidente do Senado, a princípio, o encontro desta quinta era uma reunião de rotina, aparentemente para tratar de temas relacionados ao STF, como o Código do Processo Civil, que Renan se comprometeu em acelerar a tramitação. No entanto, em meio às conversas, Barbosa comunicou que a visita desta quinta era uma despedida porque ele deixará o STF em junho.

Segundo Renan, o presidente do STF não justificou a saída. Ele lamentou a notícia e disse que foi uma informação "surpreendente" porque via no "presidente do Supremo uma pessoa importante para o País". "Ele vai se aposentar. Sentimos muito porque ele é uma das melhores personalidades do Brasil. Isso é muito triste", avaliou Renan.

Barbosa ainda está no Congresso e fará ainda uma visita ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O presidente do STF ainda não falou com a imprensa.

O estatuto já esta protinho e vem ai a OCCAP

É com satisfação que eu convido o Ilmo (a) amigo (a) a participar da 1ª reunião com o objetivo de formar a diretoria executiva da OCCAP - Organização de combate a Corrupção na Administração Publica.

A Organização de Combate a Corrupção na Administração Publica - OCCAP tem como objetivo educar, prevenir, fiscalizar e informar. Construção de alicerce para combater a corrupção. A corrupção no país é endêmica, e somente a sociedade para combatê-la.

Caso queira fazer um contato ligue para 12. 997989179 - Guilherme AAraújo.

A sua presença é muito importante para a definição da diretoria executiva da OCCAP...

Feliz Aniversário!

Uma das grandes bênçãos da vida é a experiência que os anos vividos nos concedem.

Aniversariar é uma amostra das oportunidades que temos de aprender a contar os nossos dias. 

Hoje, mais um a janela se abre diante de seus olhos, mais um espinho foi retirado da flor, restando apenas à beleza de tão bela data.

Os sintomas da felicidade se traduzem do otimismo, na fé, na esperança tenho empenho por se ser melhor a cada dia.

Continue firme pelos caminhos da virilidade e suas verdades.

Continue trilhando pelos vales da vida, pois um dia encontrará o mais belo jardim,
o jardim que representará a realização de seus maiores sonhos.

Que Deus te ilumine, todos os dias de sua vida.

Feliz Aniversário!

CPI sem enrolação vereadores

Câmara terá comissão de saúde, sera que esta comissão tem autonomia para fiscalizar o que esta acontecendo de verdade?

Na última sessão ordinária realizada na última terça-feira, foi aprovado o projeto que cria a comissão de assuntos relevantes para viabilizar estudos, averiguação e acompanhamento dos trabalhos nos órgãos de saúde do município.

A proposta é de autoria do vereador Aurimar Mansano, que será o presidente da comissão. O vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho) será o relator e Petronilio Castilho dos Santos (Loro Castilho) será o membro.

O prazo do mandato da CAR é de 180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Dentro desse tempo, os parlamentares deverão fazer visitas com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o dia a dia nas unidades de saúde de Caraguatatuba.

Após o término dos trabalhos da comissão, será apresentado um relatório detalhado com apontamentos dos problemas encontrados e as soluções a serem dadas.

ATENÇÃO POPULAÇÃO CARIOCA - O GOVERNADOR PEZÃO MENTE!‏

ATENÇÃO POPULAÇÃO CARIOCA - O GOVERNADOR PEZÃO MENTE!

O salário médio de R$ 6.887 de um agente policial civil anunciado pelo Governo do RJ, através do site da Seplag, é uma distorção, jogada de marketing no mínimo vergonhosa! Sofremos com um auxílio alimentação de 8,80/dia que mal dá para um café da manhã. 
Sofremos com um auxílio transporte de 100,00/mês que não chega nem na metade do mês. 
Sofremos com atrasos no pagamento TODOS OS MESES de nossas horas extras (RAS). 
Sofremos com nossas promoções atrasadas.
Sofremos com corte de gratificações, reduzindo nosso salário, quando nossos agentes ficam doentes ou quando nossas policiais ficam grávidas.
Sofremos com a falta de um hospital próprio, que a PMERJ possui, e nossos policiais baleados precisam de doação de outros policiais civis quando internados.
O salário inicial líquido de um agente policial civil, de nível superior, no grande Estado do Rio de Janeiro, é de apenas R$ 3.300,00 !! 
Um policial civil de nível superior, ao se aposentar, recebe um salário menor que um oficial da Polícia Militar ou de um agente do SEAP (antigo Desipe), ambos exigem nível médio para ingresso na carreira.
Sofremos com o maior abismo salarial do Brasil entre um Delegado e seu Agente de Polícia!!

CHEGA!!! CHEGA!!!

HOJE, 22/05/2014, DEMOS O ÚLTIMO VOTO DE CONFIANÇA AO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO!! VAMOS ESPERAR ATÉ O DIA 12 DE JUNHO PARA O ACORDO SER CUMPRIDO!
Conforme pediu o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, durante a reunião de hoje, 22/05, no Palácio Guanabara, os Policiais Civis do Rio de Janeiro PRECISAM CONTINUAR MOBILIZADOS!!

GOVERNADOR, PARE DE MENTIR!! 
TEMOS UM ACORDO, MAS NÃO PUBLIQUE MENTIRAS!
CUMPRA O ACORDO FEITO E PARE DE MENTIR!!

Eduardo Lopes entrega cartas de crédito do Plano Safra em Minas Gerais

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oi apresentado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na última sexta-feira, durante debate público da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial o Plano Safra da Pesca e Aquicultura. Na reunião, o ministro da Pesca e Aquicultura, Eduardo Lopes, fez a entrega de quatro cartas de crédito às colônias de pescadores das cidades de Miradouro, Morada Nova de Minas, Alfenas e Três Marias, num valor total de quase R$ 3 milhões. Também foram entregues dez carteiras de registro de pescador profissional, simbolizando a entrega de 2.400 que serão feitas em diversos municípios mineiros por meio das colônias de pescadores de cada cidade.

O ministro ressaltou que, em 2013, chegaram aos pescadores e aquicultores de Minas Gerais cerca de R$ 50 milhões, advindos do Governo Federal. “Com o crédito, o pescador poderá comprar tanque-rede, aparelhar seu parque de produção e trazer para a mesa dos consumidores bons peixes”.

Ele também afirmou seu compromisso de trabalhar pela liberação do acesso às águas públicas para a aquicultura. “Temos dados que nos garantem que apenas 0,5% de utilização das águas da União teriam potencial de 20 milhões de toneladas de produção de peixe. Isso poderia nos colocar em segundo lugar na produção mundial. Se o setor da pesca tivesse os mesmos investimentos da agricultura, estaríamos muito mais avançados. Minas tem um potencial extraordinário, muito aquém do que poderia ser”.

A superintendente federal da Pesca e Aquicultura em Minas Gerais do Ministério da Pesca e Aquicultura, Vanessa de Oliveira Gaudereto, destacou algumas conquistas dos pescadores do Estado, como, por exemplo, a Portaria 79/2014, que concedeu acesso facilitado dos pescadores artesanais a seus direitos como segurados especiais do INSS (aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença e reclusão, pensão por morte, etc).

Atualmente, o pescador precisa apresentar apenas um atestado expedido por Colônia de Pescadores declarando sua embarcação como miúda. “Estamos sanando os problemas, mas precisamos avançar ainda. Queremos a licença ambiental para a instalação dos parques aquícolas, o que vai triplicar a produção peixeira do Estado, em Três Marias, Furnas e Ilha Solteira. E queremos triplicar também as atuais 500 vagas pelo Pronatec de cursos para pescadores”, comentou a superintendente.

Plano Safra - O Plano Safra da Pesca e Aquicultura é um programa do Governo Federal para estimular o desenvolvimento do setor por meio de linhas de crédito para o aumento de produção e a geração de emprego e renda. O Plano é destinado a todos os envolvidos nos processos de pesca, exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.

As linhas de crédito serão oferecidas a pequenos, médios e grandes pescadores e aquicultores, com benefícios exclusivos para cada tipo de produtor: familiares, cooperativas, pescadoras, jovens, marisqueiras.

Na Serra, Crivella debate déficit habitacional, saúde e segurança com centenas de lideranças

Centenas de lideranças se reuniram neste sábado (24), em Teresópolis, para receber o senador e pré-candidato ao governo do estado, Marcelo Crivella, no 9º Encontro do Partido Republicano Brasileiro. O senador participou também de um almoço com vereadores, maçons, secretários municipais e a Direção da Unifeso (Centro Universitário Serra dos Órgãos). Dentre as questões debatidas, a conjuntura política, as eleições, e as reivindicações do município e do estado.

O Predidente do PRB, Marco Oliveira lembrou a catástrofe vivida pela serra em 2011 e destacou a política habitacional idealizada e realizada porCrivella. "A nossa região viveu um caos há alguns anos. O senador é um homem do bem, que se preocupa de verdade com o povo. É o padrinho nacional da habitação através do Cimento Social. Nosso estado merece este projeto, para então eliminar de vez o déficit da habitação e não enfrentar o que Teresópolis enfrentou", salientou.

Crivella destacou a concentração de poder e renda nas mãos de poucos e de todos os problemas decorrentes disso, inclusive o déficit habitacional. "Veja que construímos recentemente diversos estádios, ampliamos e reformamos aeroportos, a ponte Rio - Niterói,  o novo Maracanã, a Cidade da Música, mas não conseguimos resolver o problema da habitação de sucessivas gerações de brancos pobres, negros e mestiços, muitos de origem nordestina, que continuam morando em barracos e por vezes sendo soterrados na lama e no lixo dos desabamentos de verão. Não é possível que a gente não consiga resolver isso". E sobre o projeto idealizado por ele pontuou, "o Cimento Social foi feito para unir. Unir a sociedade fluminense em torno de um projeto de justiça social que é a habitação popular digna para todos. Hoje somos um povo dividido, de um lado uma parte da população com acesso a todos os serviços públicos e que inclui uma minoria que concentra excessiva riqueza e que se exibe em festas suntuosas de maneira  perdulária, conspícua e faustosa enquanto perto dali, uma imensa parcela sobrevive em favelas num submundo de privações e miséria sem as mínimas condições de higiene, educação, saúde e segurança. Isso porque ao longo da nossa história  não tivemos líderes políticos que nos dessem instrumentos jurídicos idôneos e eficazes para garantir a distribuição da riqueza para todos pelo menos na escala mínima das necessidades básicas do ser humano", afirmou.

Estiveram presentes a deputada Rosângela Gomes, o vice-prefeito de Teresópolis, Márcio Catão; os vereadores João Mendes, e Tânia Bastos (Rio de Janeiro); o presidente da Câmara de Teresópolis, Mauricio Lopes; os vereadores Antônio Francisco, Fabinho Filé, Dedê, e Da Ponte (Teresópolis); o vereador Monteiro (Barra do Piraí), Leide (Duque de Caxias), o presidente da Unifeso, Antonio Lagenestra; a secretária de Magé, Soninha; além de secretários municipais; e lideranças religiosas e comunitárias.

O calo de Pezão O candidato do PMDB ao governo do Rio de Janeiro é condenado por improbidade administrativa quando era prefeito de Piraí

O pré-candidato a governador do Rio de Janeiro pelo PT, senador Lindbergh Farias, enfrenta suspeitas de desvios de verba pública e corrupção. Até uma máquina de contar dinheiro apareceu nas investigações contra ele. Outro pré-candidato, o deputado federal Anthony Garotinho, do PR, já foi condenado por formação de quadrilha e contratou com verba da Câmara a empresa de um amigo fantasma para atender seu gabinete. No meio do tiroteio de acusações que hoje impera entre os principais candidatos ao Palácio Guanabara, somente o postulante do PMDB ao governo, o vice-governador Luiz Fernando de Souza, conhecido como Pezão, alçava voo sem ser atingido. Até agora. ÉPOCA teve acesso a processos judiciais movidos contra Pezão. Em julho, ele foi condenado por improbidade administrativa. A sentença da Justiça Federal do Rio, que ainda não tinha vindo à tona, manda Pezão devolver R$ 29 mil aos cofres públicos pela compra superfaturada de uma ambulância. Ela foi comprada em 2001 pelo município de Piraí, quando Pezão era prefeito.

Além desse processo, o Ministério Público Federal (MPF) move outras quatro ações contra Pezão, também por superfaturamento na compra de ambulâncias. Se for condenado em todas as ações, Pezão pode ter de desembolsar um total de até R$ 170 mil. As sentenças desses processos ainda não foram proferidas. Mesmo aquele em que Pezão foi condenado em primeira instância pode ser revertido na Justiça. Os valores envolvidos também não são de assustar, diante da magnitude de tantos outros exemplos de desvios ou malversação de dinheiro público com os quais os brasileiros, infelizmente, já estão acostumados a conviver. Mas o caso parece ser apenas a ponta de um escândalo maior, segundo o MPF.
 

RECURSO
Luiz Fernando de Souza, o Pezão. Ele acredita que a sentença da Justiça Federal será derrubada (Foto: Ale Silva/Futura Press)

De acordo com o MPF, os casos envolvendo a gestão de Pezão em Piraí, um pequeno município onde vivem cerca de 30 mil habitantes, podem ter ligação com a máfia dos sanguessugas – entre os anos de 2001 e 2005, ela sangrou em pelo menos R$ 100 milhões o caixa do Ministério da Saúde. As fraudes eram comandadas pela família Vedoin, então radicada no Estado de Mato Grosso. Dona de empresas que vendiam ambulâncias, a família conseguiu aliciar boa parte do Congresso Nacional. Em troca de propina, 69 deputados e três senadores faziam emendas parlamentares destinando verbas do Ministério da Saúde para prefeituras comprarem veículos. Funcionários do ministério, envolvidos no esquema, ajudavam a aprovar o processo administrativo que dava aval à liberação dos recursos. Na ponta dessa cadeia, os Vedoins invariavelmente venciam as licitações abertas para a compra de ambulâncias.

No caso de Piraí, pelo menos duas ambulâncias foram fornecidas pela Santa Maria Comércio e Representação, uma empresa aberta em nome da empregada doméstica da família Vedoin. Ao aplicar a primeira condenação, a Justiça entendeu que Pezão autorizou e homologou uma concorrência que resultou em prejuízos às contas municipais, entre outros motivos, porque a licitação foi feita sem pesquisa de preços no mercado. Essa primeira condenação não se refere aos veículos vendidos pelos sanguessugas. Os casos das ambulâncias fornecidas pela quadrilha estão nos outros processos em julgamento. A investigação vem desde 2009, quando os bens de Pezão chegaram a ser bloqueados para garantir um eventual ressarcimento ao Erário.

Pezão foi condenado pela Justiça com o atual secretário de Administração de Piraí, Paulo Maurício Carvalho de Souza, seu aliado antigo. Em 2001, Souza era presidente da comissão de licitação da prefeitura de Piraí. Foi quando ocorreu a compra das ambulâncias. No começo da década de 1990, ele chegou a ser sócio de Pezão numa transportadora. Na sucessão do então prefeito em 2004, Souza cuidou do comitê eleitoral financeiro da campanha do PMDB no município de Piraí.

O ministério público federal
suspeita de ligações com
a máfia dos sanguessugas

Como se trata de um processo cível, por improbidade administrativa, o único objetivo do Ministério Público Federal, nesse caso, é reaver o dinheiro, não rastrear o destino dos recursos eventualmente desviados. Isso não impede futuras ações criminais, se surgirem suspeitas novas. Procurado, Pezão afirmou que recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal e acredita que a decisão será derrubada. Ele afirmou que não houve atos de improbidade administrativa e negou ligação entre a compra de ambulâncias pela prefeitura de Piraí e a máfia dos sanguessugas.

 Pezão não é o único assombrado pelos malfeitos dos tempos de prefeito. Esse mal também atormenta o senador Lindbergh. Ele responde a inquéritos no Supremo que apuram diversas práticas de corrupção no município fluminense de Nova Iguaçu, entre os anos de 2005 e 2010, quando era prefeito. Os sigilos bancário e fiscal de Lindbergh chegaram a ser quebrados. Uma das investigações apura se a prefeitura bancou as despesas pessoais dele e de sua família. Lindbergh nega e afirma que nem sequer foi denunciado pela Procuradoria da República.
 Ex-governador do Rio de Janeiro entre 1999 e 2002, o deputado Garotinho foi condenado por formação de quadrilha pela Justiça Federal em agosto de 2010. O MPF o acusou de manter na chefia da Polícia Civil um grupo que não reprimia a máfia dos caça-níqueis. A punição de dois anos e seis meses de prisão foi convertida em prestação de serviço à sociedade e proibição de exercer cargo público. Garotinho não chegou a cumprir a pena, recorreu da sentença, e o processo foi enviado ao Supremo.

Em outro caso, no último mês de agosto, a Procuradoria da República denunciou Garotinho por desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, em sua pré-campanha a presidente da República em 2006. Recentemente, ÉPOCA revelou a existência de um fantasma, amigo de Garotinho. O empresário George Augusto Pereira não existe, mas aparecia no papel como dono da GAP Comércio e Serviços Especiais, contratada pelo gabinete de Garotinho e pela prefeitura de Campos dos Goytacazes, Rio de janeiro, administrada pela mulher de Garotinho. Ele também nega as acusações e diz que sofreu perseguição política da Polícia Federal.

Os três pré-candidatos a governador do Rio sonham com o apoio nas eleições de 2014 da mais nova estrela da política fluminense: o ex-craque de futebol e deputado federal Romário de Souza Faria, do PSB. Romário não está em situação muito diferente deles. Luta no STF para extinguir uma pena de dois anos e seis meses de prisão, a que foi condenado por sonegação de Imposto de Renda pela Justiça Federal do Rio, em 2009. Ele pode trocar o tempo que passaria na prisão por prestação de serviço à sociedade, mas não aceita nenhum tipo de punição. Afirma ter quitado o débito fiscal ao desembolsar de uma só vez R$ 500 mil em julho de 2010. Ao condenar Romário, o Tribunal Regional Federal do Rio levou em consideração sua polêmica personalidade que, de acordo com os magistrados, “privilegiou uma vida de ostentação, regada a farras noturnas, em detrimento das obrigações fiscais”. Os advogados de Romário afirmam que ele foi injustiçado, pois não teve intenção de sonegar impostos.

Pelo que se vê até aqui, os eleitores do Estado do Rio precisarão acompanhar vários desdobramentos judiciais antes de escolher seus candidatos nas eleições de 2014.