Nota

O Blog Nossa Caraguá postou uma nota comunicando que Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba Vereador Neto Bota recebeu requerimento, pedindo interdição compulsória do prefeito de Caraguatatuba.

O requerimento de interdição compulsória, foi pedido com base nas declarações que o prefeito Antonio Carlos da Silva, deu na rádio Caraguá FM, e teve como fundamentos legais, o que está previsto na lei federal nº 10.216 de 04 de junho de 2.001.

O requerimento foi protocolizado na Câmara Municipal de Caraguatatuba, às 14h49min do dia 26 de junho de 2.013.

A finalidade do requerimento, é que o prefeito deve ser internado para tratamento médico, tendo em vista as declarações dadas na Radio Caraguá fm.

Estamos aguardando o posicionamento do presidente da câmara.

O requerimento está com cópia, à procuradoria geral de justiça e ao conselho nacional de justiça.

Fonte: Nossa Caraguá - Blog
http://nossacaragua.blogspot.com.br/2013/06/presidente-da-camara-de-caraguatatuba.html

Concurso PRF 2013 segue com inscrições abertas até dia 8 de julho.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está com inscrições abertas para o concurso público com objetivo de preencher mil vagas, sendo que destas, 50 são destinadas para deficientes físicos.

Para concorrer ao cargo de policial rodoviário federal, o candidato deve ter diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de formação. O prazo de inscrição vai até 8 de julho. A taxa de inscrição é de R$ 150. A remuneração é de R$ R$ 6.106,81 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Cabe ressaltar que a remuneração inicial do policial rodoviário é de R$6.479,81 (incluindo o auxílio-alimentação, de R$373), mas já há reajuste acertado com o governo para janeiro de 2014, aumentando o valor paraR$6.791,25 (com o auxílio). O acerto prevê novo reajuste em janeiro de 2015, com a remuneração inicial passando para R$7.092,91 (também com o auxílio de R$373).

IPVA será devolvido em caso de roubo ou perda total.

Proprietários de carros roubados, furtados ou destruídos em acidentes terão direito a restituição de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago. A restituição, prevista no projeto de lei 1.922/13, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (26/06), em segunda discussão, e seguirá para a sanção do governador Sérgio Cabral.Em plenário, o autor do projeto, deputado Gilberto Palmares (PT), defendeu que a iniciativa corrige uma injustiça, que “pune quem pagou o imposto estadual corretamente”. “O cidadão não pagou o imposto no momento em que teve seu carro roubado não precisará pagar o correspondente ao período sem ele, mas quem já pagou não tem a restituição proporcional”, salienta.

A restituição será feita através de compensação na aquisição de novo veículo. Para isso, a proposta altera a lei do IPVA (Lei 2.877/97), retirando dela a proibição de restituição de imposto pago anteriormente a roubo, furto ou perda total, e acrescentando que o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período de privação do veículo, incluindo o mês da ocorrência, mediante compensação de crédito tributário no pagamento do IPVA. A compensação poderá acontecer no mesmo ano ou no seguinte, quando o contribuinte adquirir novo veículo. O direito, no entanto, será condicionado ao registro de ocorrência policial. O governador terá 15 dias para sancionar ou vetar o texto.

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj.

Olá meu amigos agora é pra vale

Olá meu amigos agora é pra valer....

Todos os esforços estão dando resultados.... Corrupção torna-se crime hediondo no Brasil, aprova Senado. Projeto segue para a Câmara. 

Mais informações em instantes...

Fé amigo... estamo orando por vc...

Olá meus amigos e seguidores da rede social, eu acabei de ter a triste noticia que o 

Juca Kfouri sofreu uma isquemia cerebral aguda... Diante desta situação só me resta pedir aos nossos seguidores orar e pedir a Deus, que ajude este nosso amigo.

Amigo Força, porque eu quero te ver outras vezes aqui em Caraguatatuba curtindo o nosso Litoral Norte como no fim do ano na temporada.

Eu espero nunca mas de ver estas pessoas novamente no poder.

Amigos (a), eleitores (A) e moradores (A) de Caraguatatuba, após ler o contrato que a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba tem com a empresa PRAIAMAR junto com o meu advogado Dr. André Drumonnd, só me resta dizer que nos Eleitores (a), Munícipes e moradores (A) fomos enganados pelos políticos da época da assinatura do contrato.

É vergonhoso ver um gestor que foi eleito pelo povo para defender os interesses do povo assinar e a Câmara Municipal de Caraguá na legislatura 2004/2008 deixar passar um contrato sem que fosse tomada qualquer tipo de atitude.

Sem querer defender a empresa PRAIAMAR ou tirar as suas responsabilidades, mas o dever de fiscalizar é dos nossos vereadores que assim não fez.

E agora, o que fazer diante desta situação vergonhosa? 

TRE do Rio multa Garotinho por uso indevido de propaganda do PR

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) multou em R$ 15 mil o deputado federal Anthony Garotinho por uso indevido da propaganda do Partido da República (PR) veiculada em 27 de fevereiro. A multa foi decidida a partir de ação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

O TRE-RJ também puniu o PR com a cassação de inserções de rádio e TV equivalentes a cinco vezes a propaganda partidária usada para promoção pessoal.

"A condenação do deputado federal foi definida pela unanimidade do Tribunal, que concordou com o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro que o partido divulgou uma candidatura à revelia da legislação, que veda campanhas antes do início do calendário eleitoral, em 5 de julho do ano do pleito (Lei 9.504/97, art. 36)", diz a nota divulgada pelo Ministério Público Federal.

"A decisão confirma o entendimento de que a propaganda eleitoral antecipada não possui um marco inicial para ser caracterizada, podendo ocorrer mesmo em anos pares, não eleitorais", diz, em nota, o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro.A ação da PRE se baseou na análise das transcrições completas da propaganda partidária do PR-RJ. Na representação, a PRE/RJ sustentou que foi veiculada uma plataforma governamental de Anthony Garotinho, em vez de se difundir o programa do partido, conforme o previsto pela legislação.

Spider diz não ter novos objetivos no MMA: “Luto porque amo”

Anderson Silva não tem mais nenhum grande objetivo em sua carreira no MMA. Pelo menos foi isso o que o lutador afirmou em conferência de imprensa via telefone realizada nesta terça-feira (25). Quando perguntado sobre suas próximas metas, Spider revelou que luta por amor atualmente.

“Acho que é dar bons exemplos para os jovens atletas. Já atingi todos os objetivos que tinha para atingir nessa carreira, agora é só fazer o que amo”, disse o lutador.

Considerado por muitos como um dos melhores lutadores de MMA da história, Anderson descarta o título. O campeão inclusive fez a sua própria lista dos melhores de todos os tempos, com B.J. Penn em primeiro lugar, seguido de Randy Couture, Chuck Liddell e Royce Gracie.

Maior campeão do UFC, Spider fará sua 12ª defesa de título no próximo dia 6, quando encara Chris Weidman no combate principal do UFC 162, em Las Vegas. Experiente, o brasileiro garante que não está preocupado com o desafiante.

“Eu treino pra fazer o que eu consigo fazer de melhor, que é lutar. Não me preocupo com o que o adversário vai fazer ou deixar de fazer. Treino pra melhorar o que eu tenho, não me preocupo com o adversário. Treino pra me superar, melhorar, para me satisfazer”, afirmou Anderson.

Jornada da Juventude terá atividades culturais

As atividades culturais vinculadas à Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que ocorrerá de 23 a 28 de julho na capital fluminense, estarão distribuídas por mais de 120 pontos da cidade. A informação é do gerente do setor de eventos culturais da JMJ, Gustavo Ribeiro, que participou nesta segunda-feira (24) de audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O principal evento cultural será a exposição A Herança do Sagrado: Obras-Primas do Vaticano e de Museus Italianos, que será aberta no dia 10 de julho no Museu Nacional de Belas Artes (MNBA).

A mostra trará pela primeira vez à América Latina obras de Leonardo da Vinci e de Michelangelo, entre outros artistas, que fazem parte do vasto acervo do Vaticano. “Pessoas que talvez jamais tenham chance de ir à Itália poderão ver essas obras em sua própria cidade”, disse Ribeiro. Ele ressaltou o legado que a JMJ deixará para o turismo no Rio de Janeiro, com a estimativa da vinda à cidade de 2 milhões de jovens.

Gustavo Ribeiro forneceu à comissão, presidida pelo deputado Robson Leite (PT), dados da última JMJ, ocorrida em 2011 em Madri, na Espanha. Segundo ele, 36% das pessoas presentes nas atividades culturais da jornada na capital espanhola eram turistas, que gastaram cerca de 172 milhões de euros (R$ 503 milhões) na cidade. “Em Madri, o lucro do Estado superou em muito seus gastos”, disse.

Ainda de acordo com o gerente, cerca de 500 voluntários vão produzir um roteiro de visita a 32 igrejas do Rio de Janeiro e de Niterói. Além disso, sete trilhas ecológicas estão sendo elaboradas pela União dos Escoteiros do Brasil. “Será um grande festival, não apenas religioso, mas cultural”, destacou Gustavo Ribeiro.

Também presente à audiência, o representante da comunidade Canção Nova, Izaias Carneiro, disse que jovens evangélicos e de outras religiões dividirão espaço com os católicos nas exposições, atividades e apresentações musicais que ocorrerão no Pavilhão 4 do Riocentro, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. “Os turistas, portanto, não serão apenas católicos”, enfatizou.

Salmos 91

1	Aquele que habita no abrigo do Altíssimo e descansa à sombra do Todo-poderoso

2	pode dizer ao[162] Senhor: “Tu és o meu refúgio e a minha fortaleza, o meu Deus, em quem confio”.  [162] Conforme a Septuaginta. O Texto Massorético diz Direi do.

3	Ele o livrará do laço do caçador e do veneno mortal[163].  [163] Ou da praga mortal; ou ainda da ameaça de destruição

4	Ele o cobrirá com as suas penas, e sob as suas asas você encontrará refúgio; a fidelidade dele será o seu escudo protetor.

5	Você não temerá o pavor da noite, nem a flecha que voa de dia,

6	nem a peste que se move sorrateira nas trevas, nem a praga que devasta ao meio-dia.

7	Mil poderão cair ao seu lado, dez mil à sua direita, mas nada o atingirá.

8	Você simplesmente olhará, e verá o castigo dos ímpios.

9	Se você fizer do Altíssimo o seu abrigo, do Senhor o seu refúgio,

10	nenhum mal o atingirá, desgraça alguma chegará à sua tenda.

11	Porque a seus anjos ele dará ordens a seu respeito, para que o protejam em todos os seus caminhos;

12	com as mãos eles o segurarão, para que você não tropece em alguma pedra.

13	Você pisará o leão e a cobra; pisoteará o leão forte e a serpente.

14	Porque ele me ama, eu o resgatarei; eu o protegerei, pois conhece o meu nome.

15	Ele clamará a mim, e eu lhe darei resposta, e na adversidade estarei com ele; vou livrá-lo e cobri-lo de honra.

16	Vida longa eu lhe darei, e lhe mostrarei a minha salvação.

Jornada da Juventude terá atividades culturais

As atividades culturais vinculadas à Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que ocorrerá de 23 a 28 de julho na capital fluminense, estarão distribuídas por mais de 120 pontos da cidade. A informação é do gerente do setor de eventos culturais da JMJ, Gustavo Ribeiro, que participou nesta segunda-feira (24) de audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O principal evento cultural será a exposição A Herança do Sagrado: Obras-Primas do Vaticano e de Museus Italianos, que será aberta no dia 10 de julho no Museu Nacional de Belas Artes (MNBA).

A mostra trará pela primeira vez à América Latina obras de Leonardo da Vinci e de Michelangelo, entre outros artistas, que fazem parte do vasto acervo do Vaticano. “Pessoas que talvez jamais tenham chance de ir à Itália poderão ver essas obras em sua própria cidade”, disse Ribeiro. Ele ressaltou o legado que a JMJ deixará para o turismo no Rio de Janeiro, com a estimativa da vinda à cidade de 2 milhões de jovens.

Gustavo Ribeiro forneceu à comissão, presidida pelo deputado Robson Leite (PT), dados da última JMJ, ocorrida em 2011 em Madri, na Espanha. Segundo ele, 36% das pessoas presentes nas atividades culturais da jornada na capital espanhola eram turistas, que gastaram cerca de 172 milhões de euros (R$ 503 milhões) na cidade. “Em Madri, o lucro do Estado superou em muito seus gastos”, disse.

Ainda de acordo com o gerente, cerca de 500 voluntários vão produzir um roteiro de visita a 32 igrejas do Rio de Janeiro e de Niterói. Além disso, sete trilhas ecológicas estão sendo elaboradas pela União dos Escoteiros do Brasil. “Será um grande festival, não apenas religioso, mas cultural”, destacou Gustavo Ribeiro.

Também presente à audiência, o representante da comunidade Canção Nova, Izaias Carneiro, disse que jovens evangélicos e de outras religiões dividirão espaço com os católicos nas exposições, atividades e apresentações musicais que ocorrerão no Pavilhão 4 do Riocentro, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. “Os turistas, portanto, não serão apenas católicos”, enfatizou. 

MP denuncia Demóstenes Torres, Cachoeira e Claudio Abreu

O ex-senador Demóstenes Torres foi denunciado nesta segunda-feira (24) na Justiça de Goiás pela prática de oito crimes de corrupção passiva e pelo crime de advocacia administrativa. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) também denunciou o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o ex-diretor da Delta Construções Cláudio Abreu por corrupção ativa.

As denúncias resultaram da participação do ex-senador nos episódios relativos às operações Vegas e Monte Carlo, que apuraram esquema de corrupção e exploração ilegal de jogos em Goiás e no Distrito Federal. Primeiramente, o material relativo a Demóstenes foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas com o afastamento dele do cargo político e a perda da prerrogativa de foro, os autos foram encaminhados à Justiça goiana.

Uma equipe de oito promotores escalados para analisar as provas concluiu que no período entre junho de 2009 a fevereiro de 2012 o então senador Demóstenes Torres recebeu quantias em dinheiro que superam R$ 5 milhões, além de viagens em aviões particulares, garrafas de bebida de alto valor e eletrodomésticos de luxo.

O grupo também identificou que Demóstenes participou ativamente da negociação de interesses da Delta Construções na prefeitura de Anápolis (GO) em julho de 2011. Não há indício de que o prefeito tenha aceitado o valor oferecido. O MP-GO também pediu a suspensão cautelar de Demóstenes do cargo de procurador de Justiça do estado. Ele está afastado provisoriamente do cargo por decisão administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

PAC do Turismo terá R$ 680 milhões

O governo anuncia nas próximas semanas o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Turismo, de acordo com o secretário executivo da pasta, Valdir Simão. Por meio de decreto, a medida prevê investimento de R$ 680 milhões na reforma e construção de centros de convenção fora de Brasília, São Paulo e Rio, principalmente. A finalidade é incentivar o turismo de negócios e eventos internacionais.

Na avaliação do Simão, o setor está em constante expansão. Ele cita que, no último ano, os 80 maiores ramos do turismo tiveram aumento de 13,1% no faturamento na comparação com o ano anterior. Quem mais ganhou foi o setor de organização de evento (23,2%), agências de viagens (21,9%) e promotores de feiras (14,9%).

Os resultados refletem a desoneração das tarifas de energia elétrica e redução de impostos, que, nas contas do ministério, foi responsável por manter 5 mil empregos em baixa temporada, disse o secretário, ao participar de coletiva de imprensa sobre o impacto dos megaeventos no turismo, no Rio. 

População vai às ruas de Caxias para exigir Tarifa Única já

Duque de Caxias vivenciou no início da noite de sexta-feira (21) uma das maiores manifestações sociais de sua história. Mais de 15 mil pessoas, segundo números da Polícia Militar, participaram da manifestação no centro do município, para exigir, de imediato, a implantação de Tarifa Única com Bilhete Único Municipal. “Isso é condição inicial para interrompermos as manifestações”, assinala o documento de reivindicações elaborado pelo Movimento Caxias Acordou e que está sendo entregue ao prefeito Alexandre Cardoso. No dia anterior, o prefeito anunciou que havia tornado sem efeito o reajuste de 5,66% concedido por ele a partir de 21 de abril.

A decisão, no entanto, não desmobilizou a manifestação que já estava marcada há vários dias, com uma caminhada até a Praça Humaitá, no bairro 25 de Agosto. Como era esperado, grupos infiltrados na manifestação chegaram a derrubar portas de estabelecimentos comerciais para saques e foram efetuadas algumas prisões por policiais militares. A manifestação recebeu apoio de moradores de prédios residenciais por onde passou. Vários outros atos estão sendo anunciados para esta semana por vários sites de relacionamento. O principal está marcado para quarta-feira (26), em Jardim Primavera, com concentração em frente à Prefeitura às 16h30.

Os manifestantes, que foram convocados pelas redes sociais, começaram a concentrar-se na Praça do Pacificador, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, por volta das 14h. Pessoas de várias idades iam chegando a cada minuto ao local da concentração, muitos munidos de cartazes e com o rosto pintado de verde e amarelo. Por volta das 17h - horário que estava marcado para o início da concentração -, segundo policiais que trabalhavam no local, estimavam um público de cerca de 10 mil pessoas.

- Estou aqui com minha filha para expressar nossa indignação com a má qualidade dos serviços públicos, como transporte, saúde e educação - disse a assistente Ana Lucia de Andrade, ao lado da filha Márcia, de 15 anos. “Minha geração luta por um futuro melhor. Não aceitamos a corrupção, o desprezo das autoridades com os nossos direitos básicos”, afirmou a estudante. “Vamos continuar nas ruas até sermos atendidos”, acrescentou a auxiliar de enfermagem Vanessa da Costa.

Na concentração e durante a caminhada, vários ambulantes vendiam latas de cervejas. Antes de iniciar a caminhada, foi cantado o Hino Nacional Brasileiro e vários oradores puxavam palavras de ordem. A todo momento era cantado o refrão: “Ôôôôôôôôôô, Caxias Acordou, Caxias Acordou, Caxias Acordou”, que seria ouvido durante toda a caminhada. As lideranças falaram ainda sobre a pauta de reivindicações à Prefeitura. Segundo o documento por eles elaborado, ao qual o Capital teve acesso, além da Tarifa Única, o Movimento Caxias Acordou reivindica análise das planilhas de custos das tarifas “por especialistas com confiabilidade técnica, isentos dos empresários e da prefeitura, para chegar a um valor justo e único da tarifa no município”, fim da dupla função motorista/cobrador, fim dos micro-ônibus e micrões (coletivos de apenas uma porta), qualidade dos coletivos, reforma e ampliação dos terminais rodoviários, licitação pública e transparente para o transporte alternativo, respeito aos direitos dos deficientes, idosos e estudantes, regularidade e ampliação dos horários dos ônibus com frota 24h, criação de sistema cicloviário e início de estudos para a implantação da tarifa zero, entre outras.

Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24) no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o Congresso Nacional elabore a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998. Quando foi promulgada, a emenda previa que a citada lei fosse editada em 120 dias, mas até hoje deputados e senadores não deliberaram sobre a questão. Para a OAB, está caracterizada a omissão do Congresso em tornar efetiva uma norma constitucional. A entidade pede que o STF declare a mora legislativa e dê prazo ao Congresso para votar a lei.

Segundo a OAB, nesses últimos 14 anos, apesar de terem sido apresentados vários projetos visando regulamentar o artigo 27 da EC 19/1998, nenhuma lei foi elaborada. “E não há falar que a mera existência de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional impede o conhecimento e a procedência da presente Ação Direta. A demora do Congresso Nacional em regulamentar citada questão não se mostra razoável, principalmente se levarmos em consideração que diversas unidades da Federação já tiveram a oportunidade de legislar sobre a matéria no âmbito de suas competências”, argumenta o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A OAB enfatiza a imprescindibilidade da imediata edição de lei ordinária que estabeleça normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos, tendo em vista que tal tutela foi alçada ao status de preceito constitucional, nos termos do artigo 37, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Mais adiante, o artigo 175 da Constituição estabelece que compete ao Poder Público a incumbência de prestar direta ou indiretamente, sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, como também estabelecer, mediante lei, os direitos dos usuários. “Logo, a elaboração da lei sub examen é, sem qualquer hesitação, forçosa e imperativa”, salienta.

Código de Defesa do Consumidor 

A entidade ressalta que, enquanto não é editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC) tem sido utilizado para suprimir o vácuo legislativo e garantir o mínimo de regulamentação ao usuário de serviços públicos. Na ADO, a entidade cita diversos precedentes de tribunais nos quais se admite a aplicação das disposições do CDC na relação do cidadão com empresas concessionárias de serviços públicos.

A OAB pede liminar para determinar aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como à presidência da República, que adotem providências para análise do PL 6.953/2002 (Substitutivo do PL 674/1999) e sua conversão em lei (em no máximo 120 dias) e para determinar a aplicação subsidiária e provisória do CDC enquanto não for editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.