Funções do prefeito

Antes de saber quais são as funções do prefeito, é importante conhecer primeiro o significado do termo. Prefeito corresponde a uma pessoa que ocupa um cargo no poder Executivo em um determinado município e a prefeitura é o local onde são desenvolvidas as atividades. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal.

As principais funções do prefeito:

• Governar a cidade de forma conjunta com os vereadores.

• Funções atribuídas às áreas políticas, executivas e administrativas.

• Representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes.

• Reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que representa.

• Apresentação de projetos de Leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, além de publicá-las e vetá-las. Cabe ao prefeito também convocar a Câmara em casos excepcionais.

• Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar o município.

• Representante máximo do município de forma legal.

• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios.

• Quanto às funções executivas, cabe ao prefeito planejar, comandar, coordenar, controlar entre outras atividades relacionadas com o cargo.

• Zelar pela limpeza da cidade, manter postos de saúde, escolas e creches, transporte público entre outras atribuições.

• Administrar os impostos (IPVA, IPTU, ITU) e aplicá-los da melhor forma.

Aprenda e vá cuidar da sua vida!!!!

As funções do Vereador

A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. 

Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. 

A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). 

Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ter nacionalidade brasileira;
Estar filiado em algum partido político;
Ter idade mínima de 18 anos;
Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
Ter pleno exercício dos direitos políticos.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. 

Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. 

Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. 

O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. 

Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.

Atualmente (2011), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de 2012, esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está em constante aumento quantitativo.

Iniciam as inscrições para curso de Bombeiros Mirins

Os interessados em se candidatar para o curso de Bombeiros Mirins têm até o dia 28 de outubro para se inscrever, na sede do Corpo de Bombeiros, no bairro Indaiá. São cerca de 60 vagas para meninos e meninas com idades entre 12 e 15 anos.

O critério da seleção será por sorteio, no dia 31 de outubro, às 9h, na sede do Corpo de Bombeiros. O curso tem início em fevereiro de 2012, com duração de 12 meses. São 20 matérias entre práticas e teóricas.

De acordo com o 1º Sargento e responsável pelo curso, Adir Barbosa, o objetivo é preparar o cidadão do futuro para o desempenho de suas missões estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil. “Os alunos aprendem técnicas de primeiros socorros, combate a incêndios, técnicas de salvamento e resgate. Além disso, temos atividades como natação, judô e capoeira”, explica.

Para a inscrição é necessário preencher uma ficha e atender os seguintes critérios:

- Idade entre 12 e 15 anos;

- 2 fotos 3x4 (recentes);

- Xerox do boletim escolar (o aluno deve ter boas notas na escola, no máximo, três notas vermelhas no último bimestre);

- Cópia do comprovante de residência;

- Exame de eletrocardiograma do aluno (o resultado deve ser entregue até o dia do sorteio);

- Efetuar o pagamento no valor de R$300, no dia do sorteio, referente à aquisição do uniforme;

- Ter disponibilidade de terça a sábado, no horário das aulas;

- Ter uma frequência nas aulas do projeto de, no mínimo, 80% (o aluno só pode ter três faltas por mês);

- Aceitar cumprir os horários, normas e regulamentos internos;

- Autorização dos pais ou responsáveis, devidamente assinada.

Serviço

11º Grupamento de Bombeiros de Caraguatatuba

Avenida Vereador Aristides dos Santos, 393 – Indaiá

Telefone: (12) 3883-1717/ 3883-1043

Eu apoio essa ideia

Angélica leva Paola Oliveira e outros famosos para Nova York Apresentadora reuniu time de artistas para gravar o “Estrelas” na cidade americana

Angélica e Juliana Didone a bordo do New York Water Taxi, em Nova York Angélica e sua produção prepararam uma verdadeira caravana para Nova York nesta semana do dia (12). 

Tudo isso é para a gravação de seu programa na Globo, o “Estrelas”. Entre os convidados da apresentadora estão Ney Latorraca, Paola Oliveira, Eriberto Leão e Juliana Didone.

Como uma boa anfitriã, Angélica levou Juliana Didone para conhecer a praia da cidade. “Em um passeio pelo Rio Hudson a bordo do New York Water Taxi, fomos até bem perto da Estátua da Liberdade e depois curtimos o final de tarde na praia”, contou a produção da atração por meio do site oficial do programa.

Já com Paola Oliveira, o passeio foi mais romântico. 

Um piquenique com direito a flores, frutas e muitos pães. 

Eriberto Leão ganhou uma surpresa especial. 

O ator visitou sua antiga escola na cidade. “Acabamos de gravar no Lee Strasberg Institute, escola de Eriberto Leao! Foi emocionante...”, escreveu Angélica em seu Twitter. Com Ney Latorraca quem aprendeu foi Angélica. 

O ator ensinou a ter uma vida saudável através da caminhada, e para tanto, eles gravaram no Hudson River Park, um dos maiores parques de Nova York.

“Estrelas” vai ao ar aos sábado, antes do programa de Luciano Huck, marido de Angélica.

Angélica e Ney Latorraca no parque Hudson River Park

Dudu Nobre ganha a guarda definitiva das filhas

O sambista vai arcar com todas as despesas de Olívia e Thalita, de seu casamento com a dançarina e repórter Adriana Bombom

Dudu Nobre ganhou na Justiça a guarda definitiva de suas filhas, Olívia, 8 anos, e Thalita, 7, de seu casamento com Adriana Bombom, que terminou no final de 2009.

De acordo com a assessoria de imprensa do músico, “a sentença da guarda definitiva saiu no dia 27 de setembro”, informou. “Como ele ganhou a guarda definitiva, a Adriana não pode mais recorrer”, completou a assessora.

O processo diz ainda que todas as despesas das meninas serão custeadas pelo pai e Bombom não precisa arcar com qualquer despesa das filhas.

Adriana Bombom pediu para que o contato fosse feito por meio de sua assessoria, que enviou o comunicado abaixo. “Pela juíza titular da vara de família da Barra da Tijuca, foi definido o domicílio das filhas de Adriana Bombom, como sendo a casa do pai. Também consta na sentença que Adriana passa a ter 16 dias com as filhas, enquanto o pai 14 dias e os finais de semana continuam alternados. 

Logo a decisão sugere a guarda compartilhada. Ficou definido ainda que todas as decisões referentes às filhas deverão ser tomadas em comum acordo pelos pais. Relata ainda a sentença que nenhum dos fatos alegados contra Adriana Bombom foram provados”.

A ação foi registrada em julho de 2010 e Dudu Nobre também movia outros dois processos contra a ex-mulher: um por dano moral, outro em que tenta impedir que Adriana fale seu nome durante entrevistas.

Dr. Marcos Gomes, advogado de defesa de Bombom, informou que a decisão judicial optou por dias alternados, mas que os pais não fizeram

acordo. “Foi a decisão judicial mesmo, não acordo por parte dos pais. A juíza escolheu o domicílio do pai e decidiu que os dias são todos divididos. Em contrapartida, o Dudu não conseguiu provar as acusações contra Adriana”, informou o advogado.

O sambista também é pai de João Eduardo, do atual casamento com Priscila Nobre.

 

Mano Menezes muda seleção brasileira em busca de bom futebol SÃO PAULO - Indefinição parece ser a palavra-chave da seleção dirigida por Mano Menezes. Três dias depois de o...

SÃO PAULO - Indefinição parece ser a palavra-chave da seleção dirigida por Mano Menezes. Três dias depois de o Brasil vencer a Costa Rica por 1 a 0, numa atuação nada inspirada, a equipe volta a campo, nesta terça-feira, contra o México, às 22h30 (de Brasília, com transmissão ao vivo da rádio Estadão ESPN), cheia de mudanças. São seis alterações ao todo no time que só jogou bem uma vez este ano - na vitória sobre a Argentina, semana retrasada, em Belém.

A troca do goleiro Julio Cesar por Jefferson é a única motivada por contusão. No mais, saem os laterais Fabio e Adriano e voltam Daniel Alves e Marcelo. No meio, Fernandinho e Lucas Leiva comandam a proteção à zaga e deixam no banco de reservas Luiz Gustavo e Ralf.

Para um time que vive permanentemente sob experiências, há ainda uma outra mexida. O atacante Hulk, do Porto, barrou Fred e vai atuar ao lado de Neymar e Lucas.

Nos últimos 11 anos, o México deu muito trabalho ao Brasil. No período, em cinco jogos, o adversário venceu três e perdeu duas vezes.

O retrospecto é um indicador de que a seleção não vai ter vida fácil em Torreón. Embora ultimamente até mesmo equipes sem nenhuma tradição, como Venezuela e Costa Rica, sejam obstáculos poderosos contra o time dirigido por Mano Menezes.

Nesta segunda-feira, o goleiro Jefferson disse que há um outro perigo para o Brasil no amistoso, além do México: a bola do jogo. 'É inadequada, tem peso diferente', criticou o botafoguense.

A situação de Mano na seleção ficou mais calma depois que o Brasil venceu o Superclássico das Américas, contra a Argentina. Ele, no entanto, vai ter um grande desafio ano que vem: tentar trazer a medalha de ouro dos Jogos de Londres.

Até lá, a equipe vai fazer vários amistosos e a direção da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) vai insistir que Mano é o nome da seleção para o Mundial de 2014. Essa é a tendência. Mas o técnico deve tomar cuidado com resultados e a formação do time - vitórias pouco ou nada convincentes podem voltar a desgastá-lo.

E mesmo um revés na Olimpíada de Londres não deve ser desconsiderado numa reavaliação da CBF sobre o trabalho de Mano Menezes.

MÉXICO - Oswaldo Sanchez; Juárez, Rafael Marquez, Héctor Moreno e Salcido; Israel Castro, Guardado, Pablo Barrera e Giovanni Santos; Peralta e Hernández. Técnico: Manuel de la Torre.

BRASIL - Jefferson; Daniel Alves, Thiago Silva, David Luiz e Marcelo; Fernandinho, Lucas Leiva, Ronaldinho e Lucas; Neymar e Hulk. Técnico: Mano Menezes.

Árbitro - Marlon Mejía (El Salvador); Horário - 22h30 (de Brasília); TV - Globo e SporTV; Rádio - Estadão ESPN (AM 700/FM 92,9). Local - Estádio Nuevo Corona, em Torreón (México).

Medite!!!!

Aquele que é prudente e espera por um inimigo imprudente será vitorioso.

Quando você pensa que já viu de tudo, eis que surge .... Novidades!!!!!

O Blog do Guilherme Araújo, vai se transformar em um programa de televisão...

Aguardem!!!

Projeto Praia Acessível de São Sebastião recebe Apae de Caraguatatuba

Na tarde de ontem, o Balneário dos Trabalhadores, na Praia Grande, região central de São Sebastião, recebeu cerca de 100 alunos da Apae do município vizinho de Caraguatatuba, além de professores e terapeutas.
A instituição caraguatatubense participou do projeto Praia Acessível, do Governo do Estado, sediado em São Sebastião. Os monitores acompanharam os alunos em um banho de mar com o auxílio das cadeiras anfíbias. Também foi realizado um almoço e diversas brincadeiras na praia.
De acordo com Amabile Aparecida Lima Bedone, diretora da instituição filantrópica, o projeto era de conhecimento de algumas funcionárias que marcaram com a equipe da Seesp (Secretaria de Esportes) uma tarde para os alunos aproveitarem à praia.
“Foi muito legal a nossa tarde aqui na praia. Agradeço a ajuda da equipe de monitores, pois foi bastante interessante ver o aproveitamento dos alunos. Muitos deles moram perto da praia, mas não conheciam. E alguns pais tem medo de levar os filhos por causa da deficiência”, disse a diretora. O evento fez parte da programação de Dia da Criança da Apae, que contou com apoio da prefeitura de Caraguá, da empresa União do Litoral e da Sorveteria Rocha.

Vereadores mudam de partido visando próximas eleições

Presidente da Câmara se torna pré-candidato a chefe do Executivo em nova legenda

Leonardo Rodrigues

Os políticos de São Sebastião migraram de partido na última sexta-feira, data limite para alteração de partidos, visando o cenário e estratégias políticas para o próximo pleito municipal, em 2012.
O presidente da Câmara Municipal sebastianense, Artur Ramirez Balut que até a semana passada era do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), hoje representa o Partido da República (PR). Balut queixa-se de ter sido preterido no PSDC. “Eu não tive muito espaço”, disse. Já no novo partido, o chefe do Legislativo local revela que foi recebido como pré-candidato a prefeito. “Agora tenho liberdade”, comenta sobre a nova legenda.
O ex-chefe da Casa de Leis, Luiz Antônio de Santana Barroso, o Coringa, saiu do Democratas e hoje está no Partido Social Democrático (PSD). Coringa comenta que estava “desconfortável” no DEM, e por ser ligado ao grupo político do prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, fundador do PSD e ex-democrata, mudou de legenda por uma questão de “segurança”. Quanto a que rumos o PSD sebastianense tomará no próximo pleito, Coringa adianta apenas que tentará a reeleição como parlamentar. No tocante a disputa pelo o Executivo, e quem o partido apoiará, ele diz ainda estar cedo para definições. O atual chefe da bancada do governo diz: “Vamos ver lá na frente o que (o partido) faz. É cedo ainda pra isso”.
Solange Ramos também está de partido novo. A vereadora que recentemente assumiu a Secretaria das Administrações Regionais (Seadre) saiu do Partido Popular Socialista (PPS) para ir para o Partido Verde (PV). Solange já anuncia que concorrerá mais uma vez uma vaga na Casa de Leis, mas justifica a troca de partido como estratégia de trabalho. Isso porque Solange ao ir para o PV migra também para a base aliada a atual Administração. “Quando se é vereador não se caminha sem o prefeito”, argumenta. Ela explica que o trabalho de um parlamentar se resume em pedir, e tendo a atenção do chefe do Executivo, seus pedidos são atendidos e executados. “Ele (vereador) não caminha com pré-candidatos. Ele caminha com o prefeito”, diz.
Solange ressalta que o vereador é dependente da prefeitura, além do Legislativo. Ela comenta que sua mudança de partido foi conversada antes com a maioria de seus eleitores. E para deixar claro os motivos da mudança de partido, reitera: “Preciso continuar trabalhando”.
Solange Ramos já pertenceu ao PV no ano de 2004. Logo saiu, passou pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e depois seguiu no PPS até a semana passada. Toda via, Solange ironiza ao informar que não é “muito partidária”. “Até porque se partido fosse bom, se chamava inteiro”.
O vereador que ocupou a vaga de Solange na Câmara, Dalton José da Silva também mudou de legenda. Dalton que já foi vereador em 2000 e 2004, era até a última semana do PR, mas hoje representa o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Outro de casa nova é Marcos Tenório. Ele que na última sessão ordinária da Câmara reclamou de dificuldades em desfiliar-se do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) também mudou de legenda e de posição política. Isso porque o ex-peemedebista migrou para o Partido Social Cristão (PSC). Assim Tenório saiu do PMDB, que hoje se coloca como oposição a atual gestão, e se filia ao partido do prefeito, Ernane Primazzi. Aliás, o PMDB tem como seu mais novo filiado o ex-prefeito sebastianense Juan Garcia.
Já o vereador José Reis de Jesus Silva filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) continua na legenda. Porém, até a última semana, houve boatos de que mudaria de legenda, e que até mesmo que assumiria a presidência do PSB. Mas segundo o vereador disse ontem à reportagem, nenhuma das hipóteses é válida. Todavia, Reis afirma que especulações é normal no cenário político. Ele acrescenta que conforme se aproxima das eleições de 2012, especulações tende a surgir, em vista de diversos interesses de muitos partidos.

Contexto

Na última nesta sexta-feira, encerrou o prazo para a filiação de todos aqueles que pretendem se candidatar em algum cargo eletivo nas Eleições de 2012. O prazo também serviu para migrações de legenda, a fim de disputar o próximo pleito de partido novo. A determinação estava prevista na Lei das Eleições e também no calendário eleitoral já aprovado e publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que afirma que a troca ou filiação deva ser feita um ano antes da eleição.
Na última semana, acabou também o prazo para que o Congresso Nacional tivesse aprovado qualquer alteração no processo eleitoral. Os que pretendem concorrer às eleições em local diferente de onde estavam registrados deveriam ter alterar os domicílios eleitorais na última sexta-feira. A data precede em um ano o próximo pleito para prefeitos e vereadores.
No pleito municipal do ano que vem, serão escolhidos novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.569 municípios brasileiros. O primeiro turno está marcado para o dia 7 de outubro de 2012 e o segundo turno, caso haja necessidade, no dia 28 de outubro.

Ministério Público denuncia 11 policiais militares pela morte de juíza no Rio

O procurador-geral de Justiça do Rio, Claudio Lopes, anunciou há pouco que o Ministério Público Estadual fluminense denunciou à Justiça os 11 policiais militares presos pela morte da juíza Patrícia Acioli. Pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e formação de bando armado, o MPE pediu ao Judiciário que todos os PMs tenham decretada a prisão preventiva e que sejam transferidos para presídio federal, em Regime Disciplinar Diferenciado (mais duro, no qual o preso fica isolado) o tenente-coronel Cláudio Oliveira e o tenente Daniel Benitez.

O Ministério Público do Rio recebeu o inquérito que apura a morte de Patrícia Acioli no dia 30 de setembro. Uma força-tarefa formada por promotores analisou o inquérito e decidiu oferecer denúncia contra os 11 policiais militares suspeitos de participar do assassinato da juíza.

O tenente-coronel Claudio Luiz Silva de Oliveira, ex-comandante do 7.º BPM (São Gonçalo), é considerado o autor intelectual da execução da juíza Patrícia Acioli, em 11 de agosto. Ele foi apontado por dois PMs como o mandante do crime. Segundo o cabo Sérgio da Costa Júnior, um dos acusados do crime, o coronel mandou matar a juíza pois ela colocava em risco o faturamento ilegal que ele obtinha. O esquema de corrupção levantava entre R$ 10 mil e R$ 12 mil mensalmente. O que passasse deste valor, segundo o cabo, iria para o coronel.

Oliveira foi preso no dia 27 de setembro. Um dia após a prisão, o coronel Mário Sérgio Duarte deixou o comando da Polícia Militar. Em sua carta de exoneração, Duarte afirmava que a escolha de Oliveira, 'como o de cada um que comanda unidades da PM, não pode ser atribuída a nenhuma pessoa a não ser a mim'. A Secretaria de Segurança Pública afirmou que o ex-comandante 'reconheceu o equívoco e, ciente do desgaste institucional decorrente de sua escolha, pediu, voluntariamente e em caráter irrevogável, para deixar o comando da PM'.

O coronel Erir Ribeiro da Costa Filho assumiu a vaga deixada por Duarte. Costa Filho promete 'resgatar a imagem da polícia'. Até agora, ele já mudou 13 coronéis da cúpula da corporação.

Assassinato. A juíza Patrícia Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, foi assassinada na noite de 11 de agosto quando chegava a sua casa em Piratininga, Niterói. Ela sofreu uma emboscada e foi atingida por 21 tiros. A juíza era conhecida pelo rigor e por uma atuação definida como rápida e linha-dura. Patrícia ganhou notoriedade ao condenar policiais militares acusados de liderar grupos de extermínio e de forjar autos de resistência (mortes em alegados confrontos) em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. Mais de 90 policiais militares eram réus de ações que seriam julgadas por Patrícia.

Três meses antes de ser morta, a juíza mostrou preocupação com a mudança do tipo de ameaça a que estava acostumada. Segundo relatou a funcionários de confiança da 4.ª Vara Criminal de São Gonçalo, seu filho mais velho, Mike Acioli Chagas, de 20 anos, vinha sendo seguido em Niterói, cidade onde mora, e no Rio, onde estuda. Após a morte da mãe, o jovem, que é estudante de direito, declarou que deixou de acreditar na Justiça. ' Quiseram tirá-la do serviço porque estava fazendo o que era certo', afirmou em entrevista ao Estado.

O cabo Sérgio Costa Júnior, um dos dois autores dos disparos - que fez um acordo de delação premiada -, contou detalhes do crime em troca da redução de sua pena. Costa revelou que, sem saber, a juíza já havia escapado de duas emboscadas na semana em que foi assassinada. Em uma das ocasiões, ela havia saído mais cedo e os PMs abortaram o plano.

O cabo Sérgio Costa Júnior, um dos dois autores dos disparos - que fez um acordo de delação premiada -, contou detalhes do crime em troca da redução de sua pena. Costa revelou que, sem saber, a juíza já havia escapado de duas emboscadas na semana em que foi assassinada. Em uma das ocasiões, ela havia saído mais cedo e os PMs abortaram o plano.

Justiça veta reajuste de plano por idade

A operadora Amil Assistência Médica está proibida de aplicar reajuste em seus planos de saúde por mudança de faixa etária a partir de 60 anos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Em 2008, a empresa foi condenada em primeira instância em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) de São Paulo. Ela estaria descumprindo o Estatuto do Idoso, que proíbe os aumentos das mensalidades por mudança de faixa após 60. A Amil recorreu, mas o Tribunal de Justiça confirmou a sentença. A empresa também recorreu aos tribunais superiores, mas esses recursos não suspendem o cumprimento da decisão. Com isso, o MP pediu a execução provisória da sentença. Procurada, a Amil informou que a decisão está sendo cumprida.

O estatuto do idoso entrou em vigor em 2004 e, desde então, está sendo discutido na Justiça se a proibição vale apenas para planos contratados após essa data ou se vale para todos os contratos.

Alckmin promete assinar Lei Antiálcool no dia 19

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou ontem que a Lei Antiálcool será sancionada no dia 19 de outubro. A norma prevê multa de R$ 1.745,00 a R$ 87.250,00 e até a interdição dos estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores de idade.
O anúncio foi feito durante evento convocado pela Secretaria de Estado da Saúde para divulgar a liberação de R$ 40,2 milhões para modernizar 40 instituições, entre hospitais estaduais e centros de saúde da administração direta, conforme o Estado adiantou ontem.
Segundo Alckmin, o governo fará uma ampla campanha educativa nos 30 dias subsequentes à publicação da Lei Antiálcool. Após esse período, o governador prometeu fiscalização rígida.
Serão punidos também os donos de estabelecimentos que, mesmo que não vendam, sejam coniventes com o consumo por menores. 'Era comum você ouvir 'eu não vendi, ele trouxe a bebida'. Agora não tem mais essa desculpa. O estabelecimento é responsável pela venda ou consumo', disse Alckmin.
O governador disse ainda que consumo de álcool por menores começa cada vez mais cedo - aos 13 anos, de acordo com pesquisa citada por ele. Quanto mais cedo o adolescente começa a beber, maior o risco de ele ter problemas com o alcoolismo na idade adulta, acrescentou.
A fiscalização será feita por 500 agentes, os mesmos que autuam estabelecimentos que descumprem a Lei Antifumo. 'É uma medida de saúde pública muito importante. Ela começa a valer no dia 19. Teremos 30 dias de campanha, para ninguém dizer que não sabia, e depois fiscalização severa.' A lei também valerá para vendedores ambulantes. 'Proibido do mesmo jeito (ambulantes). Quem vender bebida para menores de 18 anos vai ser responsabilizado por isso.'
Segundo o secretário estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri, os fiscais poderão contar com reforço policial se houver necessidade. 'O fiscal, dependendo do caso, pode chamar a polícia caso exista resistência à ação do fiscal', afirmou.
A intenção do governo, segundo Cerri, é restringir ainda mais o consumo de álcool por menores. 'O fato de vender bebida alcoólica para menor já é um ato criminoso e já tem sanções na lei. O que a lei pretende é ser mais restritiva, ou seja, impedir o consumo de álcool por menores em qualquer ambiente.'