A Beira Mar

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quinta-feira, 21 de maio de 2015

Sera que alguém nesta casa de leis tem autonomia plena?

Cabe agora a Câmara Municipal de Caraguatatuba assumir a responsabilidade de órgão fiscalizador e que a prefeitura devolva a cada consumidor os valores pagos em conta de luz (CIP) uma vez que NÃO HOUVE A EXECUÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PAGO PELO CONTRIBUINTE. A função constitucional do legislativo é fiscalizar e defender o erário público. Não é função pactuar com atos ilegais em prejuízo do contribuinte, haja vista que este projeto de lei diz taxa de contribuição de iluminação publica.


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