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sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Veja o que esta escrito no regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Título XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I - DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO E DO VEREADOR

Art. 229 - A cassação do mandato do Prefeito e do Vereador, por infrações político-administrativas, dar-se-á mediante processo que obedecerá ao seguinte rito:

I - A denúncia, subscrita por qualquer pessoa ou Vereador, é apresentada ao Presidente da Câmara, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

II - Na primeira sessão ordinária será a denúncia votada e o seu recebimento somente se dará pelo voto da maioria simples.

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