Câmara realiza primeira audiência pública para isenção de pagamento de ISS
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na tarde desta quarta-feira a primeira de duas audiências pública para explanar e debater o projeto de lei complementar nº 06/13, do Poder Executivo, que concede isenção do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e dá outras providências. A segunda reunião acontecerá nesta quinta-feira, 04 de julho, a partir das 15h, no mesmo local.
De acordo com a propositura, a empresa de ônibus Praiamar ficaria isenta de recolher o imposto, na contrapartida de diminuir em R$ 0,20 o valor da passagem.
A audiência pública se fez necessária para atender o artigo 134 do regimento interno, que obriga a realização de audiência pública nos projetos que tratam de matéria desta natureza.
O presidente do Legislativo, José Mendes de Souza Neto, ao lado dos vereadores, recebeu a população que teve a oportunidade de tirar suas dúvidas e fazer questionamentos. A prefeitura foi representada pelo assessor parlamentar Lúcio Fernandes, pelo secretário adjunto da fazenda Jonas Fontes e por Milton Silva Junior, do setor de ISS.
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