A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta terça-feira – 28 de junho, a partir das 19h30, a sua 22ª Sessão Ordinária semanal e última do primeiro semestre de 2011 votando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que será a base do Orçamento Municipal para o ano que vem. Projeto em Regime de Urgência também foi votado e aprovado.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, além de buscar a sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA (Orçamento Municipal) com as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidas no PPA (Plano Plurianual).
O projeto teve apenas uma emenda protocolada no final da tarde de segunda-feira, e aprovada em plenário, de autoria do Vereador Pedro Ivo (DEM), que solicita Pavimentação das ruas do bairro Cidade Jardim.
A votação do projeto, que ocorre no plenário Benedito Zacarias Arouca não terá rito especial, apenas o não cumprimento da orientação da Assessoria Jurídica de que nenhuma outra propositura fosse colocada na pauta, devido a complexidade da LDO.
Projeto em Regime de Urgência, de autoria do Executivo, altera o artigo 2º da Lei 1865/10 passando de 3 (três) para 6 (seis) Salários Mínimos o teto de participação do Programa de Habitação Federal “Minha Casa Minha Vida” foi aprovado pela maioria dos Vereadores presentes.
Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes 2 Projetos de Lei, bem como a leitura do Balancete da Prefeitura para o mês de Junho. Foram votadas e aprovadas 5 Moções e 10 Requerimentos. Mesmo com intervalo não houve a leitura de Indicações, que já foram encaminhadas à Prefeitura.
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