GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

domingo, 17 de maio de 2015

Justiça manda Bandeirante Energia fazer manutenção de 1.325 pontos de iluminação de Caraguá

O imbróglio sobre a responsabilidade de fazer a manutenção nos postes de iluminação parece ter chegado ao fim, pelo menos neste primeiro momento. 

A juíza de Direito Fernanda Ambrogi, da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba deferiu, no último dia 8, os pedidos liminares da Prefeitura de Caraguatatuba, para que a empresa Bandeirante Energia S/A proceda, no prazo de 30 dias, a manutenção de 1.325 pontos de iluminação.

Essa é uma reclamação recorrente da comunidade que já não sabia a quem recorrer quando faltava energia nas ruas. Este é o caso do fotógrafo Jules Verne, 45 anos, morador no Capricórnio, na região norte da cidade, que reclamou da dificuldade de conseguir que alguém trocasse as lâmpadas dos postes.

“Ligamos para a EDP Bandeirante fazer a troca das lâmpadas e a informação é que agora o serviço é de responsabilidade da prefeitura. Aí você ligava para a prefeitura e informavam que tinha de ligar no horário comercial. Assim foram vários dias em energia na rua”.

Rua escura no Capricórnio (Foto: Jules Verne)


Tanto que no final de abril o aposentado Antonio Carlos Rigatto, conhecido por seu Zico, 62 anos, foi encontrado morto em sua casa, localizada na rua Tubarão, no bairro Capricórnio. Na ocasião, a via estava às escuras.

Essencial
Em sua decisão, a juíza afirma que o serviço de iluminação pública é essencial e, como tal, deve ser contínuo e eficiente, a fim de garantir à população o relevante direito à segurança pública.

De acordo com a decisão, a Bandeirante Energia S/A também deverá apresentar termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, atestando que o sistema de iluminação está em condições de operação e em conformidade com as normas e padrões vigentes, realizando, se for o caso, as devidas adequações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil limitada a 60 dias.

Em nota, a EDP esclarece que foi comunicada em 12 de maio da decisão liminar concedida em favor do município de Caraguatatuba, bem como adotará todas as providências para dar cumprimento à ordem judicial.

O diretor de relações institucionais da EDP Bandeirante, Marcos Scarpa, em entrevista à Rádio Morada, explicou que o que não está existindo é a colocação de novos pontos e como está esse impasse de liminar, o que precisa ser feito definir, conforme legislação, apontada para que depois as prefeituras tomem as providencias pertinentes para solicitação de novos pontos.

"Em Caraguá já assinamos o acordo para transferir o ativo contábil,e toda vez que vai fazer isso, fazemos uma reunião a quatro mãos, a cidade fez levantamento, que não nos chegou em tempo hábil para que a gente pudesse executar essas lampadas e houve um desconforto porque a prefeitura  entrou com a liminar e temos o prazo para arrumar os pontos levantados". 

Disse aina que, "estamos trabalhando dentro dessa linha e o objetivo é deixar tudo conforme foi acordado para que a prefeitura receba todo esse ativo de iluminação pública e dê sequência a seu trabalho".

Fonte: Blog da Mara Cirino

sábado, 16 de maio de 2015

Atribuição do CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Caraguatatuba

DO CONTROLE INTERNO (Constituição Federal: artigos 70, caput, e 74. Constituição Estadual: artigo 35. Lei Complementar Estadual no 709/93: artigos 14, parágrafo único, e 26. Instruções no 02/2002: artigos 76 e 77). O Poder Legislativo Municipal manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento anual.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
4. Apoiar o controle externo, exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de sua missão institucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. O artigo 74 da Constituição Federal, o artigo 32 da Constituição Estadual, o artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os artigos 76 a 80 da Lei Federal no 4.320/64, são mandamentos que exigem implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública.
Com o advento da Lei Fiscal, o responsável pelo Sistema de Controle Interno passou a ter maior importância na Administração Pública, uma vez que assina o Relatório de Gestão Fiscal, e demais demonstrativos, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor de Finanças/Contador. Para o cumprimento de suas funções, o Tribunal de Contas poderá utilizar-se dos elementos apurados pelas unidades internas de controle da Câmara Municipal.
Cabe, também ao Sistema de Controle Interno, em apoio ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, acompanharem os diversos setores da Administração Municipal, na observância dos procedimentos e prazos previstos neste item.


11.1. Das informações a serem prestadas ao Tribunal de Contas O responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal arquivará e colocará à disposição da fiscalização do Tribunal de Contas cópia de todos os relatórios e pareceres exarados em cada mês. Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da elaboração do relatório ou parecer respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.

Informações já

CHEGOU A INFORMAÇÃO QUE A Câmara Municipal de Caraguatatuba no ano de 2015 mantém 02 (duas) rádios com os mesmo objetivos conforme consta na prestação de conta do portal da transparência do TCE-SP.

Radio (A): Objetivo - Prestação de serviços de transmissões das sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba
Valor: R$ 6.625,00

Radio (B): Objetivo - Prestação de serviços de publicação dos atos oficiais realizados pela Câmara Municipal de Caraguatatuba
Valor: R$ 6.000,00


Peço ao senhor presidente vereador Osvaldo Pimenta de Mello Neto aos procuradores desta casa de leis que se pronunciem e informe quais as diferenças dos serviços, quantas inserções diárias que justifiquem a contratação dos serviços pagos.


sexta-feira, 15 de maio de 2015

Tribunal de Contas ministra aula em Escola do Parlamento de Ribeirão Preto



O Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Ciquera Rossi, ministra na quinta-feira (14/5), às 14h30, em Ribeirão Preto, região Central, aula na Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Ribeirão Preto visando prestar esclarecimentos e orientações sobre a adequação do Poder Legislativo às atuais diretrizes da Corte de Contas paulista.
Convidado pela Presidência do Legislativo de Ribeirão Preto e indicado pela Presidente Cristiana de Castro Moraes para representar o TCE nas atividades da Escola do Parlamento, Rossi estará acompanhado pelo Diretor da Unidade Regional do TCE em Ribeirão Preto (UR-06), Flávio Henrique Pastre e pelo Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), Sebastião Misiara.
A abertura e a composição da mesa diretora dos trabalhos acontecerão às 14h30, com a presença de lideranças e membros do Legislativo da região administrativa. A exposição com o tema ‘Esclarecimentos e orientações sobre a adequação do Poder Legislativo às atuais diretrizes do TCESP’ acontecerá a partir das 15h00, no plenário daquele Legislativo.
Após a apresentação o palestrante responderá perguntas e prestará esclarecimentos aos participantes. A Câmara Municipal de Ribeirão Preto fica na Avenida Jerônimo Gonçalves, nº 1200, no centro (próximo à rodoviária). Mais informações podem ser obtidas pelo fone (16) 3607.4040.

Fatos como estes não podem acontecer...

Na tarde de hoje um servidor do legislativo municipal que não quis se identificar, me ligou e denunciou que 02 (dois) servidores com cargos comissionados estariam prestando serviços no horário de serviços para partido político.

Obs. Os servidores denunciados receberam ordens de seu chefe para colocar faixas do partido PSDB que vai fazer a convenção no próximo domingo na Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Procurei a servidora municipal senhora Marli que assessora a presidência e comuniquei o que estava acontecendo e esta assessora na mesma hora corrigiu e ordenou aos servidores para parar com o que estavam fazendo.


O que será que houve?

Após ler a publicação no DO da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba com data de 13 de maio de 2015 que o secretario municipal de administração senhor Silvio Tavares Andrade assina.
Veja a foto e na minha humilde interpretação há um erro de digitação onde na coluna em que deveria constar a pontuação obtida pelo inscrito consta a pontuação (0).
Será que eu estou equivocado na minha leitura e interpretação desta publicação?
Alem deste fato que dever ser corrigido pela prefeitura municipal de Caraguatatuba (Secretaria Municipal de Comunicação de Caraguatatuba) há outro erro na mesma publicação.



Esta publicação foi publicada 02 (duas) vezes. Observe que na 1ª publicação foi do edital; 2ª publicação trata se da convocação; 3ª publicação novamente repete a 1ª.

Não podemos deixar passar despercebida uma situação como esta, até porque houve uma licitação e este erro pode estar causando prejuízo ao erário municipal de Caraguatatuba.

Estamos publicando e buscando informações se houve prejuízo ao erário, ou se houve um erro de duplicação na publicação e para isso peço aos secretários municipais de assuntos jurídicos senhor Dorival de Paula Junior e da fazenda senhora Emilia Midori Kawata de Sá da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba que se manifestem.


Aproveito a oportunidade para deixar registrado aqui nesta nota os meus respeitos a senhora Emilia Midori Kawata de Sá pela forma que vem conduzindo a secretaria municipal de fazendo de Caraguatatuba.

Fatos como estes não podem acontecer...

Na tarde de hoje um servidor do Legislativo Municipal que não quis se identificar, me ligou e denunciou que 02 (dois) servidores com cargos comissionados estariam prestando serviços no horário de serviços para partido político.

Obs. Os servidores denunciados receberam ordens de seu chefe para colocar faixas do partido PSDB que vai fazer a convenção no próximo domingo na Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Procurei a servidora municipal senhora Marli que assessora a presidência e comuniquei o que estava acontecendo e esta assessora na mesma hora corrigiu e ordenou aos servidores para parar com o que estavam fazendo.

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Participe!!!


Caraguatatuba em breve acontecerá a 7ª conferência Municipal de saúde e, cada região do nosso município (Norte - Central - Sul -) recebera as PRÉ CONFERENCIAS ainda com data e local a serem divulgados.
Participe!!!
Para que serve as pré conferências?
É o momento em que a população de cada município tem a oportunidade de debater os problemas locais, avaliar seu sistema de saúde, avaliar a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual; alguns fatores que estão fora do setor saúde, mas que determinam as condições de vida e de saúde das pessoas, como, por exemplo, a questão do transporte, da educação, meio-ambiente, saneamento básico, produção de alimentos e, inclusive, apresentar sugestões de como isso pode ser enfrentado.

Att.

REQUERIMENTO

Vou protocolar 01 (um) requerimento a Câmara Municipal de Caraguatatuba solicitando informações sobre a licitação ou carta convites das empresas (jornais) que apresentarão propostas para publicação dos ATOS - DO da Câmara Municipal de Caraguatatuba referente á 2012/2013/2014 e 2015.


Liberdade de expressão é o DIREITO de qualquer indivíduo de manifestar LIVREMENTE opiniões, idéias e pensamentos, sem a prática de qualquer crime que possa pôr em causa o direito do outro

Guilherme Araújo sócio diretor do Blog do Guilherme Araújo (http://blogdoguilhermearaujo.blogspot.com.br/) solicita informação referente à matéria ou nota publicada no Jornal Expressão Caiçara publicada na pagina 02 (dois), edição de numero 1130 de maio de 2015.
Nesta publicação o Jornal Expressão Caiçara usa palavras de baixo calão, desqualifica todos os blogs, coloca a credibilidade das informações em duvida.


O Blog do Guilherme Araújo entende que a Liberdade de expressão é o DIREITO de qualquer indivíduo de manifestar LIVREMENTE opiniões, idéias e pensamentos, sem a prática de qualquer crime que possa pôr em causa o direito do outro, sob pena de difundir crime em massa através da comunicação social como poder criminoso sob a capa de fé-pública, designadamente a injúria e a difamação em abuso de um poder. A liberdade de expressão privada é uma relação natural entre as partes e por isso não necessita de prevenção ou censura. Já a liberdade de expressão pública necessita de censura como único meio de garantir a liberdade dos cidadãos e a igualdade de tratamento, responsabilizando-se o Estado em representar a parte a atingir, pois não existe outra possibilidade prática. É um conceito fundamental nas DEMOCRACIAS modernas nas quais a CENSURA não tem respaldo moral.


Diante do exposto peço ao diretor geral do Jornal Expressão Caiçara senhor Carlos Roberto Espíndola que identifique o jornalista e o blog na qual se refere para que não haja duvidas da matéria ou nota escrita na pagina 02 (dois) a quem o referido jornal se refere.

quarta-feira, 13 de maio de 2015

Bloco liderado pelo PRB é contra “distritão” e cláusula de desempenho

Pereira diz que "distritão", adotado no Afeganistão e na Jordânia, não serve de modelo ao Brasil

O bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB, na Câmara dos Deputados, posicionou-se contrário ao sistema “distritão” e à cláusula de desempenho propostos no relatório final da Comissão Especial de Reforma Política, apresentado ontem (12) pelo deputado federal Marcelo Castro (PMDB/PI). O assunto foi discutido hoje (13) pelo presidente nacional do PRB, Marcos Pereira, e o líder do bloco, deputado Celso Russomanno (PRB), com os demais deputados dos partidos. Também participaram da reunião os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Daniel Almeida (PCdoB/MG) e Marcelo Aro (PHS/MG).

Russomanno critica a cláusula de desempenho: "Vai aniquilar os partidos pequenos"
Russomanno critica a cláusula de desempenho: “Vai aniquilar os partidos pequenos”
O relatório final sugere a troca do atual sistema proporcional pelo denominado “distritão”, no qual os mais votados são eleitos, segundo a ordem de votos obtidos. Na avaliação de Russomanno, esse sistema enfraquece os partidos políticos. “O distritão irá aniquilar os partidos pequenos. Já vimos várias tentativas de reformas políticas que não deram em absolutamente nada por causa dessas dissonâncias que, quando chegam ao plenário, se transformam numa guerra infindável”, argumentou.
Pereira já havia se posicionado contra a proposta durante sua participação na audiência pública da comissão, no mês passado, ao lembrar que apenas países como Afeganistão e Jordânia adotam o “distritão”. Para o presidente do PRB, o ideal é aprimorar o atual sistema. Ele também rejeitou a cláusula de desempenho, embora o PRB não seja prejudicado pela proposta. “Vivemos num país plural que não pode ser governado por duas ou três frentes políticas. Sufocar os partidos é acabar com a diversidade de opiniões”, destaca.

Alencar, do PSOL, também é contra o enfraquecimentos dos partidos pequenos: "Não é justo"
Alencar, do PSOL, também é contra o enfraquecimentos dos partidos pequenos: “Não é justo”
Segundo Alencar, vários partidos seriam inviabilizados pela cláusula de desempenho apresentada pelo relator. “Se fôssemos considerar o resultado das últimas eleições, 97 deputados de 17 partidos pequenos não seriam eleitos. São parlamentares que exercem seu mandato com legitimidade e representam o voto da população, da legenda e dos seus partidos. Não é justo”, defende.
A deputada Jandira também defende a manutenção do voto proporcional para evitar a extinção dos partidos menores. “O sistema proporcional é o mais adotado no mundo inteiro. Os partidos menores devem se unificar nessa posição para não serem esmagados pelos partidos maiores”, acrescentou.
Mônica Donato e Diego Polachini – Comunicação – Liderança do PRB e Presidência Naciona

Esta na hora de devolver aos munícipes o dinheiro arrecadao com a taxa da CIP

Eu não sei o porque da prefeitura municipal de Caraguatatuba esta cobrando a taxa de (CIP) iluminação pública em Caraguatatuba haja vista que centenas de postes de iluminação estão sem luminárias


LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

“ATUALIZA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica atualizada, no Município de Caraguatatuba, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

§ 1º  O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 5º  Estão isentos da Contribuição, os consumidores da “classe residencial de baixa renda”, assim definidos pelos cadastros das concessionárias de Energia e de Abastecimento que operam em Caraguatatuba.

§ 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a implementar por Decreto, outras isenções não previstas no caput do artigo 5º, desde que atreladas ao interesse público e devidamente fundamentadas. 

§ 3º  Fica isento de pagamento da Contribuição de Iluminação Pública, o contribuinte que  reside em via pública onde existe prolongamento de rede elétrica, sem as luminárias.

§ 4º  Fica isento de pagamento da Contribuição de Iluminação Pública, o contribuinte   residente, domiciliado e proprietário de um único imóvel, nas seguintes condições:


IV – Os templos de cultos religiosos de qualquer natureza e as entidades declaradas de Utilidade Pública no Município ficam isentas de contribuição, mediante apresentação de documentos, requerimento da isenção e deferimento por órgão competente.

Fachin muda tom em sabatina e valoriza papel do Congresso

Luiz Edson Fachin precisará ser aprovado pelo Senado para assumir posto no STF.

Após 12 horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o nome do professor e advogado Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal por 20 votos favoráveis e 7 contrários.
Agora, a indicação será apreciada pelo plenário da Casa, na próxima semana, como já indicou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Isso contraria a vontade do governo federal, que gostaria de ver este assunto necerrado ainda nesta semana. Mas, segundo Calheiros, a "prudência recomenda esse calendário".
Diante do prolongamento da sabatina, iniciada às 10h, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) chegou a sugerir a suspensão dos trabalhos e a retomada na manhã de quarta-feira.
No entanto, o presidente em exercício da comissão, José Pimentel (PT-CE), não aceitou a sugestão e disse que daria continuidade à arguição até a meia-noite, se fosse preciso. Mas não foi necessário: a sabatina terminou às 22h40, com um desfecho positivo para Fachin e o governo.
Diante dos senadores, Fachin moderou seu discurso e buscou valorizar o papel do Congresso Nacional no sistema democrático, diante do risco de ter sua indicação ao STF rejeitada pelos senadores,
O discurso adotado hoje destoa da obra acadêmica de Fachin, na qual ele defende uma postura mais ativa do Judiciário em questões sociais importantes.
Em resposta a um dos senadores, ele disse que escreveu "mais de duas dezenas de livros" e tem "quase duas centenas de textos e artigos publicados".
Polêmica
A polêmica sobre os papéis do Judiciário e do Legislativo aumentou nos últimos anos devido à uma atuação mais ativa do STF em temas controversos como o casamento homoafetivo. Nesse caso, por exemplo, a corte julgou constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Alguns críticos da decisão consideram que esse tema deveria ser deliberado pelo Congresso. Já os que defendem o Supremo afirmam que a corte acaba sendo chamada a deliberar sobre esse tipo de questão devido à omissão do Legislativo.
Ao ser questionado sobre essa controvérsia hoje, Fachin respondeu: "Às vezes, a inércia do legislador é também uma opção legislativa. Esse vazio, como regra geral, não deve ser suprido pelo Judiciário”.
Já quando interrogado sobre uma questão que está atualmente em debate no Congresso, a redução da maioridade penal, o advogado defendeu o aprofundamento do tema junto à sociedade e disse que o Parlamento tem a primazia no debate.
Caso o Congresso reduza a maioridade penal, é esperado que o STF seja questionado sobre se esta mudança fere ou não cláusula pétrea da Constituição Federal (ou seja, cláusula que não pode ser alterada).
Tom respeitoso
Durante todo o tempo, Fachin manteve tom sereno e respeitoso com os senadores.
"Ele deu vários sinais de deferência à importância da política, do Legislativo, na democracia. Vindo de alguém que defendeu em sua obra, várias vezes, um protagonismo dos juízes na realização de reformas sociais importantes, é uma clara moderação de discurso", observou o professor da FGV Direito Rio, Diego Weneck, que acompanhou a sabatina durante todo o dia.
Para Weneck, o objetivo de Fachin foi diferenciar a sua atuação acadêmica do que será sua atuação como ministro, caso sua indicação seja aprovada no Senado.
"Algumas análises colocaram ele como um radical altamente politizado, mas ele assumiu um discurso ponderado. Se apresentou como um profissional de carne e osso, razoável, que escreveu coisas arrojadas, mas que sabe como as coisas acontecem (na prática) e sabe dialogar".
Reuters: Indicado ao Supremo buscou desfazer imagem de radical
Sabatina 'mais difícil'
A sabatina de Fachin era considerada a mais difícil em décadas. Há mais de um século o Senado não rejeita uma indicação presidencial ao STF, mas o atual contexto de forte crise política entre governo e Congresso elevou esse risco.
A presidente Dilma Rousseff demorou oito meses para indicar um substituto para Joaquim Barbosa, que decidiu se aposentar mesmo antes da data limite.
Fachin será provavelmente a última indicação da presidente ao STF. Na semana passada, o Congresso aprovou uma emenda constitucional elevando o prazo de aposentadoria compulsória dos atuais ministros de 70 para 75 anos.
Com isso, Dilma só poderá fazer novas nomeações se ministros optarem voluntariamente por deixar a corte antes da idade limite, ou no caso de falecimento.
Pressa
O governo tem pressa em aprovar o nome de Fachin e acabar com o desgaste que vem sofrendo com a incerteza da aprovação.
Mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, que anda em rota de colisão com o Planalto, disse que só levará o assunto ao plenário da casa na próxima terça-feira.
Conforme esperado, senadores questionaram Fachin também sobre sua proximidade com movimento sociais como o MST e o fato ter atuado simultaneamente como advogado e procurador do Paraná, entre 1990 e 2006.
Fachin voltou a dizer que consultou a seção paranaense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que o autorizou a advogar desde que não fosse contra o Estado do Paraná. Repetiu também que uma emenda constitucional de 1999 respalda a autorização dada pela OAB.
'Sobrevivente'
Quando ao MST, Fachin disse que defende manifestações desde que elas ocorram dentro da lei.
"As ações que são realizadas dentro da lei são ações legítimas. Algumas dessas ações, em determinados momentos, não obstante que carregue reivindicações legítimas, desbordam da lei. Mas aí, acabou a espacialidade da política e entra, evidentemente a espacialidade do limite (...) e a lei é, evidentemente, o limite desse tipo de manifestação. E é nisso o que o Estado democrático de Direito confia", afirmou.
Na sua apresentação inicial, o sabatinado procurou valorizar sua trajetória de vida e chorou ao narrar sua origem humilde. Ele nasceu em 1958 em Águas de Rondinha (RS), filho único de uma professora e de um pequeno agricultor.
"Sou um sobrevivente, não me recuso aos desafios. Sobrevivi à infância contrabalançando o zelo materno e privações. Sobrevivi a uma adolescência difícil e enriquecedora. Não me envergonho, ao contrário, me orgulho, de ter vendido laranjas na carroça de meu avô pelas ruas onde morávamos. Me orgulho de ter começado como pacoteiro de uma loja de tecidos. Me orgulho de ter vendido passagens em uma estação rodoviária. Tive desafios muito cedo", enfatizou.

Japão abre seleção de bolsas de estudo para brasileiros

Portal xintoísta em Miyajima no Japão: país está selecionando brasileiros para oferecer bolsas de estudo

Estudantes brasileiros de até 34 anos que querem complementar a formação acadêmica no Japão são o público alvo de uma seleção de bolsas de estudo promovida pelo governo japonês. Não é preciso já saber falar japonês, mas inglês fluente é requisito e o interesse em aprender sobre a língua e a cultura japonesas também.
As oportunidades são para pesquisa em diversas áreas do conhecimento em universidades japonesas, sendo possível prorrogar a bolsa para mestrado e/ou doutorado, segundo o Ministério da Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia do Japão (MEXT), responsável pela seleção. Bolsistas que não têm domínio de japonês farão curso básico de japonês durante os 6 primeiros meses.
Aprovados receberão bolsa de 146 mil ienes por mês (por volta de 3,56 mil reais) durante o primeiro ano e serão isentos de taxas escolares. Passagens de ida e volta também serão custeadas pelo programa que pode ter duração de 1 ano e 6 meses ou de 2 anos.
As inscrições podem ser feitas presencialmente no consulado do Japão até o dia 29 de maio ou pelo correio até o dia 26 de maio. Em junho, estão previstos os testes de proficiência nos idiomas inglês e japonês. Os candidatos não falantes do japonês têm a opção de submeter apenas a maior nota entre os dois exames.
Aprovados nos testes de idioma serão chamados para entrevistas no mês de julho. O formulário de inscrição e a relação de documentos necessários aos candidatos estão no site do Consulado Geral do Japão em São Paulo, que também traz mais informações sobre os requisitos para a participação.

Jovem morre eletrocutada ao tirar selfie no topo de estação de trem


Anna Ursu, de 18 anos, morreu após ser eletrocutada ao tentar tirar uma selfie no alto de estação de trem na Romênia. A intenção da jovem era postar o autorretrato no Facebook.
Assim que deitou no topo da estação, a jovem levantou uma perna e a deixou livre no ar. Porém, encostou em um fio de energia elétrica e, de acordo com o jornal, recebeu uma descarga de 27 mil volts. Anna teve metade do corpo queimado e sua amiga, que estava com ela no local, foi arremessada com a força da explosão.
Anna foi socorrida por um homem que passava pelo local no momento do acidente e chamou o serviço de emergência. O sujeito já havia alertado as jovens para que abaixassem as cabeças e pernas.
As duas garotas foram transportadas imediatamente para o hospital. Anna, muito ferida, não resistiu e morreu. Ainda de acordo com o jornal, um porta-voz do hospital explicou que as jovens se colocaram em grande risco, já que, ainda que Anna não tivesse tocado o fio, ela teria entrado em contato com o campo elétrico, o que seria igualmente mortal.
A adolescente sobrevivente afirmou que elas desconsideraram o risco. A intenção era registrar uma “selfie definitiva”.