DECRETO Nº 196, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO – “QUIOSQUE 25” – PRAIA DO CENTRO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o justificado interesse público, critério imprescindível que deve nortear o proceder da Administração Pública no desempenho de sua função;
CONSIDERANDO a presença de fundamentos que amparam e autorizam a revogação de permissão de uso, com base legal no próprio regime de direito público;
CONSIDERANDO que o presente ato de outorga de permissão de uso dos bens públicos, em tela, constitui-se em ato administrativo sujeito à teoria dos "atos administrativos", e está revestido dos elementos: sujeito capaz, possuidor de competência e forma legal, objeto lícito, e atende ao motivo e à finalidade pública;
CONSIDERANDO que o permissionário descumpriu a Cláusula Sétima, inciso II, Cláusula Quarta, § 2º combinado com a Cláusula Oitava, sem prévia anuência do Município de Caraguatatuba, e que o bem público encontra-se desocupado e abandonado e com ações trabalhistas e de cobrança em andamento nas justiças locais;
CONSIDERANDO, ainda, a vedação de novas outorgas de Permissão de Uso decorrente de ordem judicial e de recomendação do Ministério Público Federal até que seja regularizada a ocupação da orla marítima e sua reurbanização, bem como a necessidade do Município dar destinação adequada ao referido bem público,
D E C R E T A:
Art. 1º Por este ato fica revogado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público, “Quiosque 25” da Praia do Centro de Caraguatatuba SP, à Avenida Dr. Arthur Costa Filho, nº 25 – Centro, outorgado à Marina Aparecida Barreto, em 11/12/2007, sob inscrição municipal nº 5.352, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal;
Art. 2º O Município promoverá a prévia avaliação das construções e benfeitorias por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas para fins de indenização do permissionário, ficando o valor retido pela Municipalidade para quitação de créditos tributários e trabalhistas em ações judiciais movidas em face da permissionária e de seus sucessores, Acqualoca – Restaurante e Pizzararia Ltda – ME e TH Quiosque e Choperia Ltda ME.
Art. 3º Os móveis e utensílios deverão ser retirados pelo permissionário ou quem esse indicar, na data da retomada do bem público.
Art. 4º O Município retomará a posse imediata do imóvel, para dar-lhe a destinação de interesse público, promovendo as adaptações e demais reformas necessárias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 26 de novembro de 2014.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
http://www.legislacaoonline.com.br/caraguatatuba/images/leis/html/D1962014.htm
Agora
veja o que diz o DECRETO Nº 12, DE 22
DE JANEIRO DE 2001, - Artigo
4º - § 2º A revogação da permissão não importará em direito ao
permissionário a indenização pelas melhorias porventura introduzidas na área,
ressalvado o direito de retirar as instalações consideradas removíveis e ao
mesmo pertencentes.
http://www.legislacaoonline.com.br/caraguatatuba/images/leis/html/D122001.html
![<p>Em entrevista ao “Fantástico”, da TV Globo, do último domingo (10), Juliana Leite esclareceu sobre seu suposto envolvimento no escândalo de corrupção do senador americano Robert Menendez, do estado de Nova Jersey, nos Estados Unidos.</p><p>O político está sendo acusado de facilitar a emissão de vistos americanos para a ex-BBB e outras três mulheres a pedido do médico Salomon Melgen, financiador de sua campanha política e com quem Juliana teve um romance.</p><p>A advogada e corretora de imóveis, contudo, negou que tenha qualquer relação com o caso.</p><p>“O meu nome está livre. No momento, está livre. Fui envolvida em uma coisa sem nem saber. Por isso que resolvi falar, para clarificar isso. E realmente não preciso me preocupar. Ele é que tem que estar se preocupando, porque ele está preso, coitado”, afirmou.</p><p>Quando questionada a respeito do fato de ter seus estudos pagos com o dinheiro da ONG de Melgen, a ex-sister defendeu-se:</p><p>"Isso é o que já está sendo discutido no processo que ele [Melgen] é acusado agora. Mas até então, se ele estava me propondo trabalhar para ele, e me ofereceu para custear metade dos meus estudos, eu achei tudo bem. Eu aceitei e fui estudar.”</p><p>Sobre a relação amorosa com o médico, Juliana foi categórica: “Tivemos um breve relacionamento quando eu voltei [para Miami], em 2007, 2008. Mas eventualmente fiquei sabendo que ele era casado. E eu terminei e falei que o nosso relacionamento, a partir de então, tinha que ser uma coisa profissional. E ficou uma amizade”.</p><p>A moça ressaltou ainda que, quando foi procurada pelo FBI, desmentiu também os boatos de que seria garota de programa. </p><p>“Eles estavam com algum receio de que eu tivesse, de alguma forma, escondendo o dinheiro dele. Eu fui a Hong Kong visitar um cliente. ‘Ah, você foi a Hong Kong, você está levando...’. Como se estivesse levando de alguma forma, escondendo dinheiro para ele.”</p><p>Atualmente, o médico está detido acusado de fraude ao sistema público de saúde americano. </p><p>“Pelo que entendo, ele é muito amigo desse senador. É uma amizade que tem mais de vinte anos. Ele deve ter pedido para que saísse um pouco mais rápido”, opinou ela.</p><p><strong>Em tempo:</strong> Vale lembrar que esta não é a primeira vez que Juliana Leite se envolve em casos policiais.</p><p>Em 1996, a moça foi detida, aos 15 anos de idade, com 50 gramas de heroína. A primeira apreensão noticiada no Brasil. Depois de prestar depoimento, a jovem foi liberada. </p><p><strong><a href="http://www.facebook.com/pages/Famosidades/129946850420592">Opine em nosso Facebook!</a></strong></p>](https://lh3.googleusercontent.com/blogger_img_proxy/AEn0k_vUz586uy2pbM_tFvyQyrk3qOQ-vkZRINjIqJjGDB1N0NbeN7wXPgDPGCGv5-RUUIsHcOZKTwAcWjtiIMyUItoi0qZmPpxOfjo5idcq3M8BTRgy4_LIbe4VmadhrkZ25LUryf0SZzhx89pgxJmdpwY96hOovty3T7CBGowcVm6d=s0-d)
