Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito Balanço do primeiro semestre inclui também a lei que define a violência institucional – submeter a vítima ou testemunha a situação de violência

 

O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A matéria, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi convertida na Lei 14.365/22.

O texto também proíbe o advogado de fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem prejuízo de processo penal por violação de segredo profissional, punível com detenção de três meses a um ano.

De acordo com texto aprovado, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), no momento da busca, o representante da OAB que deve estar presente deverá impedir a retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação e de outros processos do mesmo cliente, devendo ser respeitado pelos agentes que cumprem o mandado sob pena de abuso de autoridade.

Em relação aos documentos, computadores e outros dispositivos apreendidos, deverá ser garantido o direito de um representante da OAB e do profissional investigado de acompanharem a análise do material em local, data e horário informados com antecedência mínima de 24 horas. Em caso de urgência fundamentada pelo juiz, o prazo poderá ser inferior, garantido ainda o direito de acompanhamento.

Proposta amplia as atribuições dos agentes municipais de defesa civil Texto atribui exclusivamente aos agentes a prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre

O Projeto de Lei 1219/22 atribui exclusivamente aos agentes de proteção e defesa civil municipal a prevenção, a mitigação, o alerta, a resposta e a recuperação em situações de desastre. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

“Os desastres acontecem localmente, assim como as atividades emergenciais de resposta, assim é importante que os órgãos municipais de proteção e defesa civil estejam preparados e bem estruturados”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.

As ações de proteção e defesa civil estão estruturadas em nível nacional, estadual e municipal. Juninho do Pneu avalia que a proposta deverá estimular parcerias entre órgãos locais e regionais e com as comunidades em situação de risco.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional; de Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto torna obrigatória divulgação de obras de acessibilidade nos municípios Objetivo é melhorar fiscalização

 

O Projeto de Lei 1533/22 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.

Pela proposta, os municípios deverão divulgar anualmente a relação das obras e ações realizadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e ainda o valor gasto, especificado por obra realizada.

O projeto é do deputado Vinicius Farah (União-RJ) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Politeia reúne universitários para simular atividade legislativa na Câmara Serão 187 estudantes da Universidade de Brasília. A sessão de abertura será nesta sexta-feira

 

A Universidade de Brasília (UnB), com apoio da Câmara dos Deputados, realiza de 22 a 29 de julho o Politeia – projeto de simulação do trabalho parlamentar para estudantes do ensino superior. A sessão de abertura ocorre nesta sexta-feira (22), das 19h às 21h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelo Youtube.

O último evento presencial aconteceu em 2019, antes da pandemia de Covid-19. Em 2021 ele foi realizado de forma virtual e neste ano será presencial novamente.

Lei autoriza oferta de cursos do Pronatec por instituições de assistência rural Objetivo é ampliar o alcance do programa no País

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), a Lei 14.417/22 autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O texto tem origem no Projeto de Lei 3144/15, da ex-deputada Marinha Raupp (RO).

Criado em 2011, o Pronatec oferece gratuitamente bolsas de estudo e cursos para jovens e adultos de baixa renda. Um dos objetivos é ampliar a rede de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para melhorar a qualificação de jovens, expandindo e interiorizando a oferta de cursos técnicos.

Atualmente, entidades privadas já podem participar da execução do programa. Na prática, a nova lei amplia essa possibilidade para instituições públicas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural, ou seja, que ofertam cursos sobre processos agropecuários.

A medida altera a Lei 12.513/11 , que instituiu o Pronatec, e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Emenda ampliou Auxílio Brasil e criou auxílio a caminhoneiros; veja outras aprovações na área econômica Para tentar frear a alta dos preços dos combustíveis, nova lei prevê a incidência do ICMS uma única vez

 

Na última semana do semestre legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

Promulgada como Emenda Constitucional 123, a matéria foi relatada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e também garante um diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.

O texto prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

Serão destinados ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.

Aprovada transferência de parte dos terrenos de marinha da União; veja outras aprovações na área de gestão pública Balanço do semestre inclui aprovação do aumento de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados para tribunais regionais federais e tribunais superiores

A União poderá transferir gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 39/11, aprovada pela Câmara e em análise no Senado.

Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Deputados aprovam lei geral e plano nacional para o esporte Câmara também amplia direitos para atletas em formação e recursos para projetos desportivos e paradesportivos

 

Várias leis foram consolidadas em um único diploma legal com a aprovação do Projeto de Lei 1153/19 pela Câmara dos Deputados. Devido às mudanças no 

A chamada Lei Geral do Esporte realiza mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente, a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.

As secretarias ficarão com 1 ponto percentual a mais. O restante será dividido entre o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e a União dos Esportes Brasileiros.

Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores Para autora, decreto do Executivo retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras

 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o decreto retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras. “Perdeu-se uma oportunidade de fazer inovações necessárias e de contribuir para o fortalecimento dos sistemas de proteção aos consumidores”, disse a parlamentar.

“[O decreto] diminui a importância de uma reclamação e de uma melhor atenção e respeito aos consumidores individuais quando considera o porte da empresa na quantificação dessas queixas”, observou Lídice da Mata, entre outras críticas.

Sancionada com vetos lei que facilita captação de recursos para o setor rural Produtores rurais poderão usar os Fundos Garantidores Solidários nas operações financeiras

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.421/22, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), a lei é oriunda da Medida Provisória 1104/22, que foi aprovada em junho pela Câmara dos Deputados, com modificações feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). No Senado, foi mantido o texto aprovado pela Câmara.

Até o momento, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Com a nova lei, não será mais necessário que os credores tenham cota na formação do FGS, que passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Festival de Futsal Sub15 reúne cerca de 40 jovens em Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realizou na manhã desta quinta-feira (21), o 1º Festival de Férias de Futsal – Sub15. O evento reuniu quatro equipes e cerca de 40 jovens jogadores inscritos no projeto ‘Nova Onda – Caraguá’.

A competição foi realizada no Ginásio de Esportes Benedito Lippi, no Poiares, e teve a presença as equipes de futsal Eduardo Stadium, Projeto Integração e as duas equipes do Núcleo Centro Esportivo Ubaldo Gonçalves (Cemug).

Mário Bruno Fernandes de 14 anos, da equipe Projeto Integração, do Rio do Ouro, vencedora do Festival, avaliou a importância da competição. “Nas férias ter este tipo de evento é bem legal para quem joga, ainda mais com a minha equipe saindo daqui com o título”, disse.

2º dia das Olimpíadas Especiais das APAEs definem finalistas das modalidades coletivas em Caraguatatuba

 O 2º dia da 20ª edição das Olimpíadas Especiais das APAEs do Estado de São Paulo marcou Caraguatatuba, na quarta-feira (20), com a garra e determinação dos atletas. Além das definições das finais das modalidades coletivas, a competição premiou os vencedores do dominó e damas.

Os confrontos ocorreram no Centro Esportivo Ubaldo Gonçalves (Cemug), no Centro de Esportes Benedito Lippi (Poiares), na Arena Caiçara (Aruan), no colégio Módulo e no CIASE Sumaré.

Importante ressaltar que as Olimpíadas Especiais das APAES tem por objetivo favorecer o desenvolvimento global da pessoa com deficiência intelectual e sua integração na sociedade por meio da prática esportiva adequada às suas necessidades e a aquisição de experiências que venham enriquecer seus conhecimentos e facilitar sua relação com o meio em que vive, contribuindo dessa forma para o exercício da cidadania, além de despertar o interesse pelo esporte.

Flávio Ferreira, da APAE de Campo Limpo Paulista, conta sua experiência nesses jogos em Caraguatatuba. “Eu fui à praia com a ajuda dos meus amigos. O mar está um pouco gelado, estou gostando muito das olimpíadas em Caraguatatuba”, disse.

Fundo Social ensina reaproveitamento de tecidos através do curso de Customização

 O Fundo Social de Caraguatatuba iniciou mais um curso que possibilita geração de renda. Pelo menos seis alunas participam a partir desta quinta-feira (21) da oficina de Customização.

Customizar é tornar algo personalizado de acordo com alguma preferência pessoal. O Fundo Social ensina a reaproveitar tecidos ou materiais que seriam descartados em peças adaptadas para serem usadas novamente.

Durante o curso, realizado toda quinta-feira no período da manhã, as alunas aprendem a confeccionar mochilas, nécessaires e aventais com restos de tecidos como jeans, rendas, entre outros.

A presidente do Fundo Social, Samara Aguilar, destaca que tudo é reaproveitado. “Por exemplo, no curso de Iniciação à Costura, os tecidos que sobram são usados na aula de Customização e transformados em lindas peças, assim como os botões, zíper, fivelas e pedaços de rendas”.

Ainda neste semestre, mais oportunidades serão geradas. Importante que a população fique atenta aos canais de divulgação oficiais da Prefeitura de Caraguatatuba.

Prefeitura de Caraguatatuba chama mais aprovados do concurso público de 2018

 A Prefeitura de Caraguatatuba convocou candidatos aprovados de três cargos do Concurso Público 01/2018 para entregar a documentação nas próximas segunda, terça e quarta-feira (25, 26 e 27/7), das 9h às 16h30, no Departamento de RH da Secretaria da Administração (Secad), no Centro. A listagem da 95ª chamada do certame foi publicada na Edição 840 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última quinta-feira (21/7).

Foram convocados uma agente administrativo (264ª colocada), uma auxiliar de serviços gerais (34ª colocada) e um vigia (do 39º colocado). Para exercer a função na Prefeitura de Caraguatatuba, é necessário apresentar a documentação exigida no “Capítulo XIV - Da Convocação” do edital de abertura, publicado na Edição nº 50 do Diário Oficial Eletrônico do Município de 14 de setembro de 2018.

O Instituto Zambini aplicou as provas do Concurso Público 01/2018 da Prefeitura de Caraguatatuba para as funções de nível superior e técnico no dia 25 de novembro de 2018, e para os cargos de nível médio e fundamental no dia 2 de dezembro de 2018. Os salários variam de R$ 1.016,76 a R$ 4.284,55. Os aprovados são convocados conforme a necessidade da Administração Pública.

Secretaria de Meio Ambiente de Caraguatatuba promove ação de limpeza do Mangue do Camaroeiro

 Em alusão aos Dias Mundial e Estadual de Proteção aos Manguezais, a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, irá promover uma ação de limpeza de mangue na próxima terça-feira (26).

A concentração está marcada para 9h, na entrada do Mirante Pôr do Som, ao lado do Entreposto de Pesca do Camaroeiro.

Além das equipes da Secretaria de Meio Ambiente, a limpeza contará com o apoio do Instituto Supereco, Associação Caraguatá, Escoteiros do Mar Caraguatá e Guardião da Costeira.