Blog do Guilherme Araújo

domingo, 2 de setembro de 2012

NADADENADADENADADENADADENADADENADADENADADENADADE SEU MADRUGA

Coisas da vida e seus exemplos

O filho de uma vereadora de Caraguatatuba acabou com

lateral do carro da minha sobrinha e afilhada e cerca de 1

ano atras na serra em que liga Caraguá / São Sebastião.

Após alguns contatos a vereadora assumiu que pagaria o

prejuízo deixado pelo seu filho; Inúmeras vezes eu mesmo

procurei esta vereadora e a mesma sempre com as mesmas

desculpas, peça para a sua sobrinha entrar em contato;

A minha sobrinha já tentou por dezenas de vezes fazer

contato para resolver mas a vereadora sempre coloca um

obstaculo;

O certo é a vereadora pagar o prejuízo que o seu

filho deu na minha sobrinha...

VEREADORA DE CARAGUATATUBA PAGUE O PREJUÍZO QUE

SEU FILHO DEU NA MINHA SOBRINHA POR FAVOR...

QUE EXEMPLO A SENHORA ESTA DANDO A TODOS COM

ESTA ATITUDE...

SERA NECESSÁRIO ENTRAR NA JUSTIÇA PARA QUE A MINHA

SOBRINHA RECEBER O PREJUÍZO CAUSADO PELO SEU

FILHO?

A DEMOCRACIA NA CORDA BAMBA

Senhores Ministros da mais Alta Côrte. Nos Estados modernos – institucionalmente organizados – a fonte que dá sustentação à Democracia localiza-se nos Poderes constituídos. Não importa se Parlamentarismo ou Presidencialismo...ou outra forma democrática de Estado. Sempre estará nas Instituições. Em nossa República Federativa e como determina nossa Carta Magna, nos três Poderes, portanto, reside a tal “fonte da democracia”. Cada qual com suas atribuições e responsabilidades. Basta que um desses “tripés” deteriore-se para já comprometer o que chamo de “equilíbrio institucional”. MAS, há um desses Poderes que reputo ser a “alma da democracia”. Através e por ele corrige-se as injustiças, determina-se as condutas, sugere-se modificações, estimula-se aperfeiçoamento. Enfim, o Poder Judiciário é o responsável pelo equilíbrio institucional – portanto, a manutenção da própria Democracia. É a sua alma! E todo esse mecanismo só existe em função de um único objetivo: a criação de uma Nação! E Nação significa Povo! Quando - não importa o tempo ou o espaço – eventuais condutas corrompidas e corroídas atingem esse “Poder Alma” o rompimento institucional é apenas questão de tempo...

A soberania indispensável de quem detém o poder judicante, certamente é a mais alta responsabilidade de que um cidadão poderia estar investido – naquele enfoque de “equilíbrio institucional”. Nosso País está capenga. Universos sociais de desigualdades extremas. Indústrias de ponta e miséria absoluta. Escolas que produzem formação de qualidade e escolas que mantém “status de analfabetismo” (por paradoxal que possa parecer, uma vez que o conceito moderno de alfabetização certamente não é apenas saber ler e assinar o nome). Acesso de alguns às mais avançadas técnicas médicas e outros (a maioria) sem nenhuma assistência básica. Enfim, nosso País é injusto. E QUEM SÃO OS AGENTES PROPULSORES DE TRANSFORMAÇÕES? Repito, em Estados Institucionais e em nossa República Federativa são os nossos gestores. Sim, podemos dizer, são os políticos!

E nesse conceito e em nossa organização constitucional são os membros dos Poderes Executivo e Legislativo. Se esses “agentes” se corrompem, a Nação se corrompe. Se esses agentes praticam peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva... a Nação é a vítima, e, como disse, o Povo é a vítima! Em qualquer julgamento – sobretudo de natureza criminal – obviamente que os magistrados deverão analisar juridicamente as questões postas. Isto, porém, não significa que na formação soberana da convicção jurídica não haja ingredientes de outra natureza – sociológica, política, moral, ética... - que participarão na formação do “juízo de valores” do magistrado. Eu ouso dizer mais: esses outros ingredientes – não necessariamente jurídicos, em sentido estrito - por vezes podem e às vezes devem influenciar a análise jurídica. Como cidadão – e sobretudo como advogado – fico triste (e até chocado) quando “agentes políticos” são tratados como se fossem “cidadãos privilegiados”. Ora, é exatamente o oposto: eles deveriam ser “cidadãos mais vigiados”.

Por quê? São eles que definem o caminho. Ou o correto ou a corrupção; ou a legalidade ou a ilegalidade; ou a honestidade ou os descalabros. E como também já afirmei: o Povo sempre será a vítima! Fiquei profundamente abalado e inquieto quando vi e ouvi de um Ministro a afirmação de que “é da mais alta responsabilidade este julgamento (dos mensaleiros), pois trata-se da liberdade. De suas famílias....” Meu Deus, lembro-me também quando vi e ouvi a apreciação do recebimento da denúncia do ex-ministro Palloci. Naquele episódio onde este pseudo agente político feriu a dignidade de um cidadão simples do povo (o Francelízio, lembram-se?) este mesmo Ministro que está preocupado com a liberdade e com as famílias dos mensaleiros, naquele episódio do Palloci, o seu voto foi pelo não recebimento da denúncia. Pergunto: não preocupou-se, S.Excelência, com a dignidade do Francelízio? Com a sua família?

Aquele sim, foi um julgamento “não jurídico”, onde o ingrediente político passou a ser o ingrediente jurídico. Quando uma quadrilha formada por agentes políticos praticam crimes que afetam as Instituições eles não estão atingindo as suas famílias. Eles estão agredindo TODAS AS FAMÍLIAS DO POVO BRASILEIRO....SOBRETUDO OS MAIS DESPROTEGIDOS...OS FRANCELÍZIOS. Se o Poder Judiciário não restabelecer sua credibilidade o rompimento institucional – que já está encaminhado - mais cedo ou mais tarde se materializará. E, sabemos, essa alternativa conduz ao imprevisível...

A relação entre seres humanos e animais

Não é de hoje que muitos pesquisadores estudam a influência do convívio entre pessoas e animais e, para a surpresa de muitos,esta relação é muito boa. Para crianças o convívio é muito especial, pois como já constatado,além aprenderem a ter mais responsabilidade, elas desenvolvem mais confiança, se tornam menos ansiosas e mais afetivas. Sem contar que nassituações que envolvem perdas, mudanças ou separações, a presença de um animal também pode ser importante para o equilíbrio mental dos pequenos. Para portadoresde deficiências físicas e mentais o contato com animais traz conforto, ajuda no alívio das dores e na recuperação geral.Neste segmento, além de cães e gatos, usam se também cavalos na chamada equoterapia, uma área que cresce a cada dia e proporciona aos que dela fazem uso uma melhora significativa no equilíbrio, na confiança, além de proporcionar aos que não podem mais andar a “sensação” de estarem andando. Quando o cavalo caminha os ajustes corporais automáticos que o praticante faz para se adaptar a esses passos geram impulsos nervosos que percorrem a coluna, estimulando o sistema nervoso. Para adultos e idosos este convívio também é especial, pois é comprovado que ao tocar um animal a pressão arterial abaixa, ocorre à liberação de hormônios que estimulam a sensação de bem estar e a diminuição do estresse. Por esses motivos hoje em dia existem muitos projetos terapêuticos onde os animais são preparados para estarem em contato com pessoas que estão hospitalizadas, que vivem em casas de repouso, que fazem tratamentos psicológicos e fisioterápicos levando a elas todos os benefícios já citados além de alegria, motivação e a esperança. Isto se deve ao amor incondicional, a lealdade, e a compreensão sem críticasque só os animais podem oferecer.

Saiba como denunciar casos de maus-tratos aos animais

Está cada dia mais comum vermos e ouvirmos sobre pessoas que por motivos banais, como: “ele lati muito”, “ele arranhou meu sofá”, “ele suja a casa”, maltratam seus próprios animais, animais de outras pessoas e até mesmo animais que vivem nas ruas. Consigo entender e respeitar perfeitamente bem pessoas que não gostam da companhia de animais, mas o que não posso admitir e jamais irei compreender é que essas pessoas maltratem quer seja o motivo que for um animalzinho. A questão é simples assim: não gosta da presença dos animais? Respeite! E saiba que eles são protegidos por lei, tá certo que é uma lei branda demais para nós que lutamos contra a impunidade dos que maltratam animais, mas é uma lei que prevê cadeia para quem for pego, e devido à força e a luta de muitos protetores de animais e de muitas ONGs de proteção animal, está lei está mudando e será mais severa com os seus infratores. São poucos os municípios que se preocupam em oferecer repreensão aos casos de maus-tratos aos animais, com um departamento específico e especializado neste tipo de crime, mas independentemente disso, qualquer situação de maus-tratos aos animais pode e deve ser denunciado. E pensando em uma maneira de não deixar crimes cometidos contra animais passarem em branco a Agência de notícias de direitos animais a ANDA, publicou o Manual ANDA – Guia básico para denunciar maus-tratos contra animais, e por meio deste, qualquer pessoa que presencie atos de crueldade contra qualquer animal poderá denunciar o crime e ajudar a não deixar que isso se repita. Acompanhe o Manual ANDA e divulgue essas informações. Fique atento, pois um fato pode acontecer perto de você e sua ação poderá fazer a diferença na hora de salvar a vida de um ser vivo. O manual pode ser encontrado no endereço: http://issuu.com/probem e visite o site: www.anda.jor.br Não se cale, não seja cúmplice, faça a sua parte e denuncie.

Dietoterapia, o tratamento através dos alimentos

Muito estudada por médicos e nutricionistas humanos a dietoterapia ganha cada vez mais espaço também na medicina veterinária, hoje temos médicos veterinários dedicados a desenvolver dietas específicas para cada fase da vida do animal, assim como para cada doença específica, apesar disso a dietética tende a formular alimentos cada vez mais perfeitos em termos nutricionais, mas esquece da importância da influência que o alimento natural vai fornecer ao animal. Sabemos como cada alimento vai agir no organismo quando for ingerido, por isso conseguimos otimizar não só a saúde dos animais como também seu tratamento. Para a medicina tradicional chinesa o alimento natural é essencial e por isso não só utilizamos os alimentos prontos como adicionamos alimentos naturais na dieta dos animais, causando estranheza na maioria das pessoas que estão acostumadas a ouvir que devemos fornecer apenas alimentos comerciais. Na medicina tradicional chinesa a dietoterapia vem sendo usada e aprimorada a mais de quatro mil anos sempre visando o equilíbrio do organismo, e é mais que apenas dar comida ao animal, os praticantes de medicina chinesa buscam os alimentos específicos para a condição específica daquele paciente, podendo prevenir, mas também tratar.

Paciente reclama de sumiço de exame de sangue

A auxiliar de enfermagem Denise da Silva, 51 anos, moradora do bairro Morro do Abrigo, está há dois meses à procura do resultado de um exame de sangue, feito em junho, durante o período em que a Nasa Laboratório Bio Clínico Ltda. prestou serviços na área de análises clínicas em São Sebastião. Denise sofre de cálculo renal há sete anos e conta que em junho passou por consulta com o médico urologista da rede municipal. Na ocasião, ele solicitou dois exames: raio X do abdômen e exame de sangue. “A radiografia eu fiz em julho, no AME (Ambulatório de Especialidades Médicas) de Caraguá. Na mesma época, fiz o de sangue, no próprio laboratório, mas ninguém sabe me responder onde está o resultado do exame”.

Denise conta que chegou a procurar a sede do laboratório Nasa, no Centro da cidade, há cerca de 20 dias, mas encontrou as portas fechadas. Funcionários do Posto de Saúde do Morro do Abrigo orientaram-na a fazer um novo exame. A preocupação de Denise é que o procedimento atrase ainda mais seu tratamento. “Tenho retorno marcado com o urologista no dia 17 de outubro e acho que não haverá tempo suficiente para fazer outro exame de sangue, já que foi o próprio especialista que pediu”.

Levantamento

A Prefeitura de São Sebastião informou, por meio de sua assessoria, que a enfermeira responsável pelo PSF (Programa Saúde da Família) do Morro do Abrigo fará um levantamento em toda a rede para tentar localizar o

referido exame. É válido destacar que o padrão é que os exames sejam remetidos à unidade que solicitou o mesmo e não para onde foi coletado. Nesse caso, se o pedido foi feito por um especialista, o resultado será enviado ao local onde ele atende, mesmo que a coleta do exame ocorra no PSF mais próximo da residência do paciente.

No caso da moradora em questão, caso não seja localizado o resultado, ela será convocada para prontamente realizar uma nova coleta, a fim de que o resultado esteja pronto antes de seu retorno com o especialista, marcado para outubro.

Rescisão

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de São Sebastião, o contrato entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e o Laboratório Nasa foi rompido conforme Termo de Rescisão datado de 13 de junho de 2012, após denúncias efetuadas pelo Conselho Municipal de Saúde, que colocaram em xeque a capacidade profissional do referido Laboratório.

A Resolução Comus Nº. 27-2012 - COMUS, datada de 12 de junho de 2012 trata de resguardar os direitos dos pacientes que tiveram seus exames trocados ou apresentando resultados alterados ou estejam inseguros com todo o procedimento por que passaram.

Na ocasião do término do contrato, os pacientes que tiverem problemas já foram reconvocados para realizarem novos exames. Caso alguém ainda se encontre nessa situação, entre os direitos dos pacientes está o de solicitar junto ao médico que o atendeu, seja na ESF ou na UBS, a repetição de seu exame com prioridade na realização. Qualquer queixa pode ser registrada na Ouvidoria da Saúde, cujo telefone é o

0800 7700029.

Convênio entre Casa de Saúde Stella Maris e Prefeitura permanece o mesmo para os serviços de hospital

De dois contratos existentes, Conselho Municipal de Saúde avaliou apenas o pedido de alterações referente aos serviços específicos de pronto-socorro

Três dias após a reunião extraordinária promovida pelo Conselho Municipal de Saúde (Comus) para a avaliação das propostas contratuais do convênio entre Casa de Saúde Stella Maris e Prefeitura de Caraguatatuba para a prestação de serviços referentes ao atendimento de pronto-socorro o tema é retomado diante da hipótese levantada pelo hospital em relação à qualidade do atendimento prestado por conta da suposta retirada de especialidades que atendem no PS do hospital.

No dia seguinte a aprovação da proposta de convênio apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, o gerente administrativo Amauri Toledo disse estar preocupado com a possibilidade de determinados serviços deixarem de ser atendidos pelo hospital especificamente pela falta da especificação destes profissionais dentro do contrato de convênio para o hospital.

“Atualmente nosso convênio de hospital não atende a este número específico de médicos. Há muitos anos que o PS trabalha com outros especialistas – mais do que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) preconiza – para o atendimento da população. Se não tivermos isso no pronto-socorro teremos grandes dificuldades para o hospital”, explicou Toledo.

Ainda de acordo com o gestor, a reunião convocada extraordinariamente só discutiu o contrato do Pronto-socorro, mas, deixou de avaliar as condições do contrato vigente ente a administração municipal e a filantrópica para os serviços determinados para o hospital. “Não vi ninguém questionar o contrato do hospital. Diante das definições com o contrato do Pronto Socorro também será necessário rever o contrato com o hospital, senão, não teremos condições nem estrutura para atender a população” destacou.

Em contrapartida com as alegações dos gestores da Casa de Saúde Stella Maris, os conselheiros do Comus explicaram a dinâmica da situação referente ao segundo contrato de prestação de serviços com relação especificamente ao hospital. Segundo o Conselho, o contrato atual em vigor será renovado com as mesmas características tendo em vista a não apresentação de uma nova proposta por parte do próprio hospital. “O conselho não pode criar um contrato novo, a sugestão deve partir da filantrópica que encaminha para a Secretaria de Saúde que, por sua vez, encaminha uma contraproposta. Munidos destas duas versões o conselho toma sua decisão, intervém e faz a opção de qual o melhor resultado tendo como objetivo sempre pensar no usuário e cidadão”, explicou o conselheiro Franklin Alves. Alves fez questão de ressaltar que se a instituição avaliar o comprometimento do atendimento com o atual convênio deve partir dela própria a intenção de iniciar as negociações para a alteração do contrato. “Até o momento não foi feito nenhum pedido de alteração do contrato atual, portanto, o que já está vigorando será renovado nos mesmos moldes e o hospital deverá cumprir suas metas tendo em vista que o conselho irá fiscalizar todas as ações”, frisou.

Dispensa

Acontecerá no próximo dia 18, no ginásio poliesportivo José de Souza Gringo, o Gringão, em São Sebastião, a solenidade de juramento à Bandeira pelos jovens dispensados do Serviço Militar obrigatório. Na ocasião, os 250 jovens sebastianenses receberão os certificados de Dispensa de Incorporação da Junta Militar por excesso do contingente referente à campanha de alistamento referente ao período de maio a junho de 2012. A solenidade terá início às 10h30 com a presença de autoridades civis e militares, além de amigos e familiares dos dispensados.

Sem expediente

A Agência de Atendimento da Sabesp de Ilhabela não funcionará na próxima segunda-feira, em função do feriado de comemoração dos 207 anos de emancipação político administrativa da cidade. Na oportunidade, somente equipes plantonistas estarão trabalhando. O atendimento funcionará normalmente na próxima terça-feira, a partir das 10h. Emergências devem ser comunicadas na Central de Atendimento da Sabesp, através do telefone 0800 055 0195.

Procon

Nesta segunda-feira, Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, realiza a “Operação Couvert”, em Bauru, Campinas, Presidente Prudente e São José dos Campos, para fiscalização de restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. Os fiscais dos Núcleos Regionais do Procon-SP visitarão esses locais para verificar o cumprimento da lei que exige autorização prévia do consumidor para servir aperitivos antes do início da refeição principal.

Segundo a norma, também é preciso que informações de valor e composição do couvert estejam inseridas no cardápio de forma clara e de fácil entendimento do consumidor. Durante a operação também serão verificadas nos estabelecimentos a forma de afixação de preços, modalidades de pagamento, prazo de validade dos produtos comercializados, além da disponibilidade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.

Câmara

Para a próxima sessão da Câmara de Caraguatatuba estarão na ordem do dia para discussão e votação única os seguintes projetos: o Projeto de Lei Nº 124/2011, de Omar Kazon – Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1665/2009, que estabelece normas para entidades declaradas de Utilidade Pública que recebem subvenções dos cofres Públicos.

Ainda na mesma sessão o Projeto de Lei Nº 47/12, de Aurimar Mansano – Autoriza ao Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Ensino a disciplina “Noções Básicas de Instrumentos Musicais”; e o Projeto de Lei Nº 49/12, de Agostinho Lobo de Oliveira – Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de limpeza de fossas, no Município.