Câmara aprovou regras sobre o trabalho de grávidas na pandemia Deputados também aprovaram a criação de programa de serviço civil voluntário nos municípios. As propostas já viraram lei

 

Por meio do Projeto de Lei 2058/21, do deputado Tiago Dimas (PODE-TO), a Câmara dos Deputados mudou as regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A matéria foi convertida na Lei 14.311/22.

De acordo com o texto aprovado, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), o afastamento será garantido apenas se a gestante não tenha ainda sido totalmente imunizada.

Exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial na hipótese de encerramento do estado de emergência de saúde pública; após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; e se ela se recusar a se vacinar contra a Covid-19, com termo de responsabilidade.

Se optar por não se vacinar, a gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Deputados aprovaram inclusão de regras para candidaturas femininas na Constituição Texto obriga partidos políticos a destinar no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas

Na área política, a Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a PEC das candidaturas femininas, já promulgada como Emenda Constitucional 117/22, para introduzir na Constituição regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do 

Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à sua participação na política.

O texto, oriundo da Proposta de Emenda à Constituição 18/21, do Senado, concede anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da emenda constitucional. Essa anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.

Relatado na Câmara pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto permite aos partidos usarem em eleições subsequentes os recursos não aplicados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, proibindo-se a condenação pela Justiça Eleitoral em processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores ainda sem julgamento final (

transitado em julgado) até a data de promulgação da emenda.

• Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

 

Taxas impostas por sistemas de pagamentos das 'big techs' afetam menos o brasileiro, diz governo O motivo seria a existência do pix. Órgãos de defesa do consumidor, porém, temem a formação de ambientes fechados que deixem os usuários com menos alternativas

 

A área econômica do governo minimizou o poder de big techs – grandes empresas de tecnologia e redes sociais como Meta, Google e Apple – de reduzir a concorrência e de impor custos ao consumidor em sistemas próprios de pagamentos, por meio de taxas ou barreiras de acesso externo. O assunto foi debatido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Segundo o subsecretário da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia, Andrei Vilas Boas de Freitas, o problema deve ser menor no Brasil pela existência de um instrumento largamente utilizado pelos brasileiros e que não poderia ficar de fora das opções das empresas: o pix.

Para Freitas, problemas pontuais de dificuldade de acesso aos sistemas de pagamentos das big techs podem ser resolvidos com denúncias ao Cade. Mas os representantes de entidades de defesa do consumidor se preocupam com a formação de ambientes fechados nestas plataformas, que acabam “aprisionando” o usuário.

Grupo sobre "rol taxativo" elabora projeto que amplia cobertura atual dos planos de saúde Presidente da Câmara anunciou que vai tentar um acordo com o Senado para votar a proposta em agosto

 

O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que analisou o chamado “rol taxativo” da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um projeto de lei (PL 2033/22) mais amplo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, anunciada em junho. O rol é uma lista dos procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir para os usuários.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que pretende votar o tema na primeira semana de agosto.

Pelo texto do grupo, a lista da ANS, que já tem 3.368 procedimentos, é a básica para contratos assinados a partir de 1999. Mas, caso o médico ou dentista adote procedimento diferente, o plano de saúde terá que cobrir o tratamento desde que exista comprovação de eficácia ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS); ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); ou ainda que exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, como a americana FDA.

Projeto cria sistema para acompanhar pacientes com diagnóstico ou suspeita de câncer Texto foi elaborado por um grupo de trabalho da Câmara que debateu a situação das políticas de combate ao câncer no Brasil

 

O Projeto de Lei 4272/21 cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer. O objetivo é realizar a busca ativa de novos casos e auxiliar os pacientes durante o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados foi elaborado por um grupo de trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família que debateu a situação das políticas de combate ao câncer no Brasil.

O grupo foi coordenado pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) e teve como relatora a deputada Tereza Nelma (PSD-AL), que assina o projeto com outros parlamentares. Ela afirma que a proposta visa corrigir problemas apontados por especialistas, como as disparidades regionais no tratamento e a dificuldade de rastreamento de casos.

Clube de Engenharia visita a ABI

 A ABI recebeu, nesta quinta-feira (21), a visita do presidente do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, Márcio Ellery Girão Barroso, e do diretor Ricardo Latgé. Eles foram recebidos pelo presidente Octávio Costa; o diretor administrativo, Moysés Côrrea; e o diretor financeiro, Geraldo Mainenti. 

A visita teve como objetivo o estreitamento dos laços entre as duas centenárias Associações. O Clube de Engenharia é de 1910. Octavio Costa e Marcio Girão assumiram o compromisso de viabilizar a realização de um seminário para debater o fortalecimento do corredor cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro e seu Entorno, onde se encontram inúmeras entidades e edificações centenárias do Rio de Janeiro.

Na foto: Moysés, Octávio, Mainenti, o presidente do Clube de Engenharia, Márcio Ellery; e o diretor Ricardo Latgé.

Unisinos fecha curso de pós-graduação em Comunicação

 A Unisinos, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, de São Leopoldo (RS), anunciou o fechamento de 12 cursos de pós-graduação, entre eles o de Comunicação, um dos mais conceituados do país, fundado em 1994, responsável pela formação de centenas de mestres e doutores.

A Associação Nacional de Cursos de Pós-Graduação em Comunicação (Compós) publicou nota onde ressalta a excelência do curso e lamenta o seu fechamento.

“Construir um programa desse porte – com tudo e todos que isso envolve – demora décadas. Para destruir, basta uma canetada. A diretoria da Compós se solidariza com docentes e discentes afetados por decisão institucional unilateral”, diz a entidade.

O Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Unisinos também se manifestou através de nota afirmando que a universidade tem agido “em busca da máxima lucratividade (…) independentemente da da qualidade do ensino e do destino da comunidade”.

A direção da Unisinos afirmou que o objetivo dos cortes é “promover o equilíbrio financeiro da instituição e sua preparação para crescer de forma sustentável nos próximos anos”.

O processo seletivo previsto para este ano foi cancelado.

Um ato de protesto contra o fechamento dos cursos foi marcado pelos alunos para a próxima terça-feira, dia 26, às 16 horas, na universidade, Campus de São Leopoldo.

Um piano no Arpoador

 

Em 1984, o maestro Tom Jobim foi retratado por Orlando Brito para a capa da revista Veja, na Praia do Arpoador, diante de um piano posto sobre as pedras ao ar livre. “A luz estava perfeita, transparente, o maestro de muito bom humor e o céu do Rio azul como nunca. Nem cheguei a interferir na pose. Era justo o que o lay-out do diretor de arte previa. Em quinze minutos, enquanto ele fazia acordes de algumas melodias, fiz três rolos de cromos, o bastante para garantir a capa”, afirmou Orlando Brito numa entrevista, em 2011.

ABI repudia nova chacina policial no Rio de Janeiro

 

CASTRO  ACRESCENTA  NOVA  CHACINA  AO  CURRÍCULO

Mais uma vez, o aparato bélico do Estado é utilizado em uma operação numa área de favela no Rio de Janeiro. É mais uma ação violenta, que parece estar se intensificando na medida em que se aproximam as eleições de outubro. Uma demonstração do uso da força do Estado no que as autoridades do governo chamam de combate ao crime organizado.

O resultado de 18 mortos nesta quinta-feira (21), reconhecidos oficialmente pela polícia, faz desta ação a quarta mais letal da história do Rio de Janeiro. As duas primeiras também foram no governo Claudio Castro (Jacarezinho – 28 mortos, em maio de 2021 e Vila Cruzeiro – 25 mortos, em maio de 2022; dados oficiais).

Levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados sobre a violência armada, em conjunto com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), aponta que em um ano de governo a polícia do Rio de janeiro foi responsável por 39 chacinas e 178 mortes no Estado.

As lideranças comunitárias têm reiteradamente alertado que essas ações são espetaculosas e não visam combater o tráfico e o crime organizado. Segundo eles, não existem traficantes nas favelas e sim um comércio varejista de drogas, cuja prática não aconteceria se o Estado se fizesse presente com políticas públicas eficientes de educação, saúde, habitação, atendimento social, esporte e lazer.

A ABI, no seu papel de defesa dos direitos humanos e por uma vida digna para todos, repudia mais este ato de violência contra a população do Estado do Rio de Janeiro e se coloca ao lado do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel, para quem operações policiais que resultam em mortes não podem virar rotina nas favelas, tampouco instrumento de campanha eleitoral, como parece estar acontecendo.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA

Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito Balanço do primeiro semestre inclui também a lei que define a violência institucional – submeter a vítima ou testemunha a situação de violência

 

O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A matéria, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi convertida na Lei 14.365/22.

O texto também proíbe o advogado de fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem prejuízo de processo penal por violação de segredo profissional, punível com detenção de três meses a um ano.

De acordo com texto aprovado, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), no momento da busca, o representante da OAB que deve estar presente deverá impedir a retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação e de outros processos do mesmo cliente, devendo ser respeitado pelos agentes que cumprem o mandado sob pena de abuso de autoridade.

Em relação aos documentos, computadores e outros dispositivos apreendidos, deverá ser garantido o direito de um representante da OAB e do profissional investigado de acompanharem a análise do material em local, data e horário informados com antecedência mínima de 24 horas. Em caso de urgência fundamentada pelo juiz, o prazo poderá ser inferior, garantido ainda o direito de acompanhamento.

Proposta amplia as atribuições dos agentes municipais de defesa civil Texto atribui exclusivamente aos agentes a prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre

O Projeto de Lei 1219/22 atribui exclusivamente aos agentes de proteção e defesa civil municipal a prevenção, a mitigação, o alerta, a resposta e a recuperação em situações de desastre. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

“Os desastres acontecem localmente, assim como as atividades emergenciais de resposta, assim é importante que os órgãos municipais de proteção e defesa civil estejam preparados e bem estruturados”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.

As ações de proteção e defesa civil estão estruturadas em nível nacional, estadual e municipal. Juninho do Pneu avalia que a proposta deverá estimular parcerias entre órgãos locais e regionais e com as comunidades em situação de risco.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional; de Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto torna obrigatória divulgação de obras de acessibilidade nos municípios Objetivo é melhorar fiscalização

 

O Projeto de Lei 1533/22 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.

Pela proposta, os municípios deverão divulgar anualmente a relação das obras e ações realizadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e ainda o valor gasto, especificado por obra realizada.

O projeto é do deputado Vinicius Farah (União-RJ) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Politeia reúne universitários para simular atividade legislativa na Câmara Serão 187 estudantes da Universidade de Brasília. A sessão de abertura será nesta sexta-feira

 

A Universidade de Brasília (UnB), com apoio da Câmara dos Deputados, realiza de 22 a 29 de julho o Politeia – projeto de simulação do trabalho parlamentar para estudantes do ensino superior. A sessão de abertura ocorre nesta sexta-feira (22), das 19h às 21h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelo Youtube.

O último evento presencial aconteceu em 2019, antes da pandemia de Covid-19. Em 2021 ele foi realizado de forma virtual e neste ano será presencial novamente.

Lei autoriza oferta de cursos do Pronatec por instituições de assistência rural Objetivo é ampliar o alcance do programa no País

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), a Lei 14.417/22 autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O texto tem origem no Projeto de Lei 3144/15, da ex-deputada Marinha Raupp (RO).

Criado em 2011, o Pronatec oferece gratuitamente bolsas de estudo e cursos para jovens e adultos de baixa renda. Um dos objetivos é ampliar a rede de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para melhorar a qualificação de jovens, expandindo e interiorizando a oferta de cursos técnicos.

Atualmente, entidades privadas já podem participar da execução do programa. Na prática, a nova lei amplia essa possibilidade para instituições públicas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural, ou seja, que ofertam cursos sobre processos agropecuários.

A medida altera a Lei 12.513/11 , que instituiu o Pronatec, e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Emenda ampliou Auxílio Brasil e criou auxílio a caminhoneiros; veja outras aprovações na área econômica Para tentar frear a alta dos preços dos combustíveis, nova lei prevê a incidência do ICMS uma única vez

 

Na última semana do semestre legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

Promulgada como Emenda Constitucional 123, a matéria foi relatada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e também garante um diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.

O texto prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

Serão destinados ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.