Partidos políticos registrados no TSE

Partidos políticos registrados no TSE|Legislação aplicável

Clique na sigla do partido político para ter acesso aos dados do diretório nacional da agremiação (endereço, telefone, fax, e-mail, site), bem como ao estatuto e suas alterações, e eventuais normas complementares.

Partidos registrados no TSE

0001	SIGLA	NOME	DEFERIMENTO	PRESIDENTE NACIONAL	Nº
1	PMDB	PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO	30.6.1981	MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA	15
2	PTB	PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO	3.11.1981	CRISTIANE BRASIL	14
3	PDT	PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA	10.11.1981	CARLOS LUPI	12
4	PT	PARTIDO DOS TRABALHADORES	11.2.1982	RUI GOETHE DA COSTA FALCAO	13
5	DEM	DEMOCRATAS	11.9.1986	JOSÉ AGRIPINO MAIA	25
6	PCdoB	PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL	23.6.1988	LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS	65
7	PSB	PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO	1°.7.1988	CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS	40
8	PSDB	PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA	24.8.1989	AÉCIO NEVES DA CUNHA	45
9	PTC	PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO	22.2.1990	DANIEL S. TOURINHO	36
10	PSC	PARTIDO SOCIAL CRISTÃO	29.3.1990	EVERALDO DIAS PEREIRA	20
11	PMN	PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL	25.10.1990	TELMA RIBEIRO DOS SANTOS	33
12	PRP	PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA	29.10.1991	OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE	44
13	PPS	PARTIDO POPULAR SOCIALISTA	19.3.1992	ROBERTO FREIRE	23
14	PV	PARTIDO VERDE	30.9.1993	JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA	43
15	PTdoB	PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL	11.10.1994	LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE	70
16	PP	PARTIDO PROGRESSISTA	16.11.1995	CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO	11
17	PSTU	PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO	19.12.1995	JOSÉ MARIA DE ALMEIDA	16
18	PCB	PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO	9.5.1996	IVAN MARTINS PINHEIRO*	21
19	PRTB	PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO	18.2.1997	JOSÉ LEVY FIDELIX DA CRUZ	28
20	PHS	PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE	20.3.1997	EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES	31
21	PSDC	PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO	5.8.1997	JOSÉ MARIA EYMAEL	27
22	PCO	PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA	30.9.1997	RUI COSTA PIMENTA	29
23	PTN	PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL	2.10.1997	JOSÉ MASCI DE ABREU	19
24	PSL	PARTIDO SOCIAL LIBERAL	2.6.1998	LUCIANO CALDAS BIVAR	17
25	PRB	PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO	25.8.2005	MARCOS ANTONIO PEREIRA	10
26	PSOL	PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE	15.9.2005	RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAÚJO	50
27	PR	PARTIDO DA REPÚBLICA	19.12.2006	ALFREDO NASCIMENTO	22
28	PSD	PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO	27.9.2011	GUILHERME CAMPOS JÚNIOR, no exercício da presidência	55
29	PPL	PARTIDO PÁTRIA LIVRE	4.10.2011	SÉRGIO RUBENS DE ARAÚJO TORRES	54
30	PEN	PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL	19.6.2012	ADILSON BARROSO OLIVEIRA	51
31	PROS	PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL	24.9.2013	EURÍPEDES G.DE MACEDO JÚNIOR	90
32	SD	SOLIDARIEDADE	24.9.2013	PAULO PEREIRA DA SILVA	77
33	NOVO	PARTIDO NOVO	15.9.2015	JOÃO DIONÍSIO FILGUEIRA B. AMOÊDO	30
34	REDE	REDE SUSTENTABILIDADE	22.9.2015	GABRIELA BARBOSA BATISTA	18
35	PMB	PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA	29.9.2015	SUÊD HAIDAR NOGUEIRA	35
(*) Nos termos do § 1º do art. 58 do estatuto do PCB, para fins jurídicos e institucionais, os cargos de Secretário Geral do Comitê Central e de Secretário Político dos Comitês Regionais e Municipais equiparam-se ao de Presidente do Comitê respectivo.

Propaganda partidária

A propaganda partidária tem por finalidade divulgar, pelo rádio e pela televisão, assuntos de interesse das agremiações partidárias – de acordo com o disposto nos arts. 45 a 49 da Lei nº 9.096/95.

Visa assim, exclusivamente, a:

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

De acordo com o § 2º art. 36 da Lei nº 9.504/97, no segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita.

Nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 9.096/95, ficam vedadas, na propaganda partidária:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

É importante ressaltar que a propaganda partidária ficará restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

Consulte Perguntas Frequentes.

Legislação Aplicável:

• Resolução/TSE nº 20.034/1997 (e alterações)
• Lei nº 9.096/95
• Lei nº 9.504/97

Acesse também:

Calendário de 2016

Cerimônia de Recepção de Novos Filiados

Este é o jeito simples do PRB10 de fazer politica...

Eu vou estar presente....

Depois vão fazer o que houve na temporada de descredenciar e barrar a imprensa

CREDENCIAMENTO DE IMPRENSA PARA OS SHOWS DE ANIVERSÁRIO DE CARAGUÁ, 159 ANOS

Está aberto o credenciamento de imprensa aos profissionais que desejam entrevistar os artistas que se apresentarão na Praça da Cultura (antiga Praça de Eventos do Centro), durante o aniversário da cidade. Os shows começam na terça-feira, 19, e se encerram no dia 28 de abril de 2016.

Os interessados devem enviar até sexta-feira (08), às 17h00, impreterivelmente, um e-mail paracomunicacao.caragua@gmail.com contendo os seguintes dados abaixo.

IMPORTANTE: O credenciamento não dá direito ao profissional de levar família ou amigos.

- Nome

- E-mail

- Nome do Veículo

- Função

- Pauta com no máximo 03 perguntas

Obs: Serão credenciados apenas os veículos que enviarem suas pautas antecipadamente.

 - Equipes de TV: 01 Repórter, 01 câmera e 01 auxiliar técnico

- Jornais impressos: 01 Repórter e 01 fotógrafo (o número máximo será de até três pessoas, caso haja revezamento da equipe durante os dias) 

- Sites e blogs: Até 02 pessoas para a cobertura do evento.

A retirada das credenciais será somente na terça-feira (19) até as 16h. O credenciamento dá direito à entrada no backstage de cada show.

Entrevistas exclusivas ou coletivas geralmente serão realizadas com uma hora de antecedência, de acordo com a liberação da produção do artista. Em caso de imprevistos (atrasos, problemas de saúde, etc.), as entrevistas poderão ser canceladas ou redução de pauta conforme o tempo disponível.

A Secretaria de Comunicação NÃO FARÁ credenciamento de profissionais na hora do show, apenas receberá os veículos cadastrados com antecedência e que estejam portando a credencial.

Dúvidas e informações adicionais pelo telefone (12) 3883-4859.

Embarcações da região central de Caraguá passam por fiscalização

Na próxima segunda (11), a partir das 9h, na Praia do Camaroeiro, a equipe da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, em parceria com a Secretaria de Urbanismo e a Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro, percorrerá toda a extensão da praia para identificar as embarcações, petrechos de pesca e demais objetos.

As embarcações ou petrechos de pesca que não estiverem com a identificação do proprietário no local, serão notificados para posterior apresentação e demais providências no prazo de 24h, na sede da Secretaria de Urbanismo. Caso o proprietário não compareça, as embarcações serão recolhidas.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2530.

Polícia flagra armamento terrorista com quadrilha que matou três em SP

Imagens feitas por câmeras de monitoramento instaladas na entrada de Santos, no litoral de São Paulo, mostram parte dos criminosos que assaltaram uma empresa de transporte de valores com armamento pesado.

A foto, que foi enviada por um funcionário da Prefeitura que teve acesso ao material, teve a autenticidade confirmada pela Polícia Civil.

A pedido do site, especialistas analisaram a fotografia e concluíram que a arma é um fuzil ponto 50, arma capaz de derrubar aeronaves e que é utilizada, principalmente, em zonas de guerra e por terroristas, inclusive do Estado Islâmico.

A Secretaria de Comunicação e Resultados não confirmou nem desmentiu a autenticidade das imagens, se limitando a dizer que "não divulgou nenhuma imagem".

Secretário-geral da OEA diz que impeachment de Dilma não tem fundamento

A abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff não tem "qualquer fundamento" e seu mandato constitucional deve ser respeitado, disse nesta terça-feira o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro.

Não existe "qualquer acusação, qualquer mancha em termos de corrupção sobre a presidente Dilma Rousseff, então não há qualquer fundamento para avançar com um processo de destituição, definitivamente não", disse Almagro a jornalistas na Universidade de Georgetown, em Washington.

Segundo Almagro, se houvesse "a mínima acusação" sobre a honestidade de Dilma, "provavelmente seríamos os primeiros a apoiar um afastamento, mas isto não existe".

O processo de impeachment está nas mãos de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e deverá ser votado pelo plenário da Casa em meados de abril.

"Aqui há um mandato constitucional dado pelo povo à presidente que deve ser respeitado", destacou Almagro.

O secretário-geral da OEA também citou o juiz Sérgio Moro, afirmando que "todos os cidadãos são iguais perante a lei, e os juízes estão submetidos às leis que aplicam". "Nenhum juiz está acima da lei que aplica".

Para Almagro, a prioridade na atual conjuntura brasileira é "a necessidade de respeitar os mandatos constitucionais que dispõe a democracia, que é a que estabelece as regras do jogo".

BASTA... BASTA... BATA... BASTA... BASTA... BASTA... BATA...

CONSIDERANDO que o artigo 37, caput, da Constituição Federal “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

CONSIDERANDO que a Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Campanha de vacinação contra gripe começa mais cedo nos estados do Sul

A campanha de vacinação contra a gripe no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná vai começar mais cedo do que no restante do país. A imunização nos estados da Região Sul começa no dia 25 de abril, enquanto a campanha nacional será lançada no dia 30 do mesmo mês.

A antecipação foi solicitada ao Ministério da Saúde pelos governos estaduais ao longo da última semana, especialmente depois da constatação dos órgãos de saúde de que a gripe A H1N1 começou mais cedo em 2016. Este ano, a doença matou sete pessoas em Santa Catarina e duas no Rio Grande do Sul. O número de casos de internação hospitalar por síndrome respiratoria aguda grave também aumentou.

Para iniciar a campanha cinco dias antes do que havia sido previsto, os governos estaduais esperam receber do Ministério da Saúde pelo menos 50% das vacinas nos próximos dias. Os três estados estão planejando um sistema especial de logística para agilizar a distribuição das doses para os municípios. A vacina demora duas semanas para fazer efeito e é eficaz contra os vírus da gripe mais comuns no Brasil: Influenza A (H1N1 e H3N2) e Influenza B.

O público-alvo da imunização são idosos (acima de 60 anos), crianças entre 6 meses e 5 anos de idade, gestantes, mulheres até 45 dias após o parto, doentes crônicos, profissionais de saúde, indígenas, trabalhadores e detentos do sistema prisional. A meta da campanha é vacinar 80% deste público-alvo até o dia 20 de maio.

Alvo da Lava Jato abriu offshores de CAOA

Dois contadores que fizeram delação premiada na Operação Lava Jato aparecem em documentos da panamenha Mossack Fonseca como diretores de companhias offshore ligadas ao empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade, dono da rede de concessionárias CAOA e da montadora Hyundai no Brasil, e detentor de um patrimônio declarado de R$ 833 milhões em 2014. 

Roberto Trombeta e Rodrigo Morales, que assinaram acordo com os procuradores da Lava Jato para devolver aos cofres públicos US$ 7 milhões, estão relacionados a quatro empresas offshore abertas pela Mossack Fonseca em 2010. Eles afirmaram, por meio de seu advogado, que representam as empresas apenas no papel, “por conta e ordem do Grupo CAOA e seu controlador”, a quem prestaram serviços de contabilidade e assessoria tributária por cerca de duas décadas.

Em uma das offshores, Trombeta e Morales aparecem como presidente e vice-presidente, respectivamente. Nas demais, a diretoria é ocupada por funcionários de seu escritório de contabilidade.

O Estadão Dados detectou as ligações entre CAOA e as offshores ao analisar os cerca de 11,5 milhões de documentos resultantes do vazamento dos dados da Mossack Fonseca. Os documentos foram obtidos pelo jornal alemão Süddeutsche Zeitung e compartilhados com o Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ) e mais de 100 veículos de mídia do mundo todo. 

A abertura de uma empresa offshore não é, em si, ilegal. A legislação brasileira, porém, exige que ela seja declarada ao Imposto de Renda e ao Banco Central, caso haja remessa de recursos para o exterior. Foi perguntado à assessoria de imprensa da CAOA se essas providências foram tomadas, mas, sobre esse ponto específico, obteve resposta apenas em relação a uma das empresas, a Caoa Internacional, que foi devidamente declarada.

Ao abrir suas offshores, o proprietário da CAOA se utilizou de uma estratégia que garantiu sigilo quase absoluto em relação a essas empresas: além de sediá-las no Panamá, um paraíso fiscal, ainda ocultou seu nome ao registrar como diretores seus contadores, Trombeta e Morales, e funcionários destes. As empresas foram registradas com ações ao portador, ou seja, o nome do proprietário não aparece em nenhum registro oficial – o dono das companhias é quem detiver fisicamente as ações.

O empresário Oliveira Andrade foi, recentemente, investigado por duas operações do Ministério Público e da Polícia Federal, a Zelotes, que apura sonegação, e a Acrônimo, sobre a suposta compra de medidas provisórias de interesse da indústria automobilística. Seus advogados negam irregularidades. O empresário não foi incluído na denúncia da Zelotes feita em novembro passado.

Inquérito da Polícia Federal instaurado em 2015, no âmbito da Lava Jato, apontou que Trombeta e Morales integravam uma organização criminosa juntamente com o doleiro Alberto Yousseff, peça-chave no escândalo que envolve políticos e empreiteiras em desvios de recursos públicos. Segundo o inquérito, eles “mantinham vínculos com o fim de produzir documentos falsos para dissimular a origem, movimentação e localização de recursos decorrentes de crimes tais como evasão de divisas, corrupção ativa e passiva, entre outros antecedentes”. Os dois foram indiciados pela Polícia Federal em novembro do ano passado por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato.

Passo a passo

No dia 23 de março de 2010, uma funcionária da filial uruguaia da Mossack Fonseca enviou um e-mail para a sede da empresa, no Panamá, solicitando a abertura de cinco empresas offshore, todas a pedido do mesmo cliente. Uma delas era a CAOA Internacional, que tinha entre seus diretores o próprio Carlos Alberto de Oliveira Andrade. Outra das offshore, chamada Perlas del Pacífico, incluía na lista de administradores Roberto Trombeta, Rodrigo Morales e Mariana de Paula – esta última é funcionária do escritório de contabilidade dos dois primeiros. E mais três empresas tinham Mariana de Paula como presidente ou diretora – Palatina Services, Tampa Services e Centuria Financial Services.

O e-mail não e a única evidência das relações entre o dono da CAOA e os contadores. Em maio de 2013, segundo emails da Mossack Fonseca, Mariana de Paula deixou a presidência da Centuria Financial Services e foi substituída pelo próprio Oliveira Andrade.Além disso, em abril de 2013, Trombeta, Morales e Mariana de Paula renunciaram a seus cargos como diretores da Perlas del Pacífico e foram substituídos por terceiros. A ata que formalizou esse processo indica que os diretores demissionários se reuniram na Avenida Ibirapuera, 2822 – o principal endereço da CAOA em São Paulo.

O fato de Oliveira de Andrade estar relacionado a investigados pela Polícia Federal não significa que ele está envolvido com a Lava Jato, ou mesmo que tenha cometido ilegalidades.

Em nota, a concessionária de automóveis informou que “a CAOA Internacional é uma subsidiária integral da CAOA Montadora, perfeitamente regular perante as autoridades brasileiras, com todo o seu capital declarado e registrado junto ao Banco Central, sendo seu braço para negócios internacionais”.

A assessoria informou ainda que as demais empresas que aparecem no pedido de abertura das offshores “não estão em nome da CAOA” e “não tiveram participação em seus negócios”.

Segundo a empresa, houve ainda outra offshore registrada em nome do grupo CAOA nos anos 90, a C.A. de Oliveira Andrade Com. Imp. e Exp., que importava e distribuía veículos da marca Renault.Documentos do escritório panamenho de advocacia Mossack Fonseca mostram como políticos e personalidades do mundo todo ocultavam bens em paraíso fiscal.

Panama Papers: como escândalo chega ao Brasil e à América Latina

Os vazamentos de documentos confidenciais do escritório de advocacia Mossack Fonseca afetaram o Brasil e muitos outros países da América Latina.

No Brasil, há menção a parentes ou pessoas ligadas a sete partidos. No resto da América Latina, são mencionados nos "Panama Papers" o presidente argentino, Mauricio Macri, o jogador de futebol Lionel Messi, um primo do presidente do Equador, empresários relacionados ao presidente do México, Enrique Peña Nieto, e à campanha de Keiko Fujimori, candidata à Presidência do Peru.

A BBC Mundo, serviço em espanhol da BBC, fez um resumo das principais revelações na América Latina, separadas por país.

É importante lembrar que contas offshore não são por si só ilegais, desde que devidamente declaradas ao Fisco: podem ser uma forma de investir-se em bens e ativos no exterior. Muitas vezes, porém, contas em paraísos fiscais são usadas para evadir impostos ou ocultar o real dono do dinheiro depositado.

Brasil

Os papéis do "Panama Papers" mostram 107 empresas offshore vinculadas a pessoas ou empresas envolvidas nas investigações da operação Lava Jato, informa o portal UOL, um dos que fez a investigação dos documentos brasileiros.

Os documentos mostram também que o escritório de advocacia panamenha Mossack Fonseca criou ou vendeu empresas offshore a políticos de sete partidos brasileiros ou parentes deles.

Na lista estão membros ou familiares de políticos do PDT, PMDB, PP, PSB, PSD, PSDB e PTB. O PT não aparece.

Uma das offshores que aparecem operadas por um banqueiro suíço é atribuída ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), que enfrenta acusações de corrupção. Em comunicado, ele negou ter contas no exterior.

A análise dos documentos concluiu que algumas das empresas offshore operadas pela Mossack estão vinculadas a grandes empreiteiras brasileiras envolvidas no escândalo da Lava Jato e acusadas de pagar subornos por contratos milionários na Petrobras.

A Mossack Fonseca entrou, em janeiro, no radar das autoridades brasileiras que investigam corrupção na Petrobras. Acreditava-se que a empresa estaria ajudando a ocultar a posse de um tríplex no Guarujá que, segundo Ministério Público no Paraná, pertence ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não foi encontrada relação entre a Mossack e o tríplex.

Segundo os documentos, o presidente da Argentina, Mauricio Macri, integrou o diretório de uma sociedade offshore registrada nas ilhas Bahamas, no Caribe, desde 1998.

Macri foi diretor e vice-presidente da Fleg Trading Ltd.

A sociedade funcionou até o fim de 2008, quando Macri era prefeito de Buenos Aires.

Os documentos revelam que o pai de Macri, Franco, era presidente da Fleg Trading e seu irmão, Mariano, era secretário.

"É uma operação legal", disse Macri na segunda-feira. Ele atribuiu a criação da sociedade a seu pai.

"A sociedade deixou de operar em 2008 porque não fez investimentos. Está tudo perfeito, não há nada estranho", disse o presidente em uma entrevista ao Canal C e LaVoz.com.ar.

Também aparece nos documentos Daniel Muñoz, secretário e homem de confiança do ex-presidente Néstor Kirchner. Muñoz também trabalhou durante dois anos como assistente da ex-presidente Cristina Kirchner.

A família da ex-presidente se desvinculou da investigação sobre sociedades em paraísos fiscais. Por meio de um comunicado, os Kirchner afirmaram que não têm "nenhuma conta, sociedade nem nenhum tipo de bem no exterior" e destacaram a situação de Macri.

Os dados revelam nomes de 570 argentinos, entre os quais o jogador Lionel Messi, que afirma ter regularizado a situação de uma sociedade panamenha constituída, segundo os documentos, para cobrar seus direitos de imagem.

Em um comunicado, a família Messi diz que são "falsas e injuriosas as acusações de que ele teria formado uma rede de evasão fiscal e lavagem de capitais".

Os Messi informaram que a sociedade panamenha (Mega Star Enterprises) é uma "empresa totalmente inativa, que jamais teve fundos nem contas correntes abertas".

É de arrepiar os cabelos de quem ainda tem.... Será que é verdade que ele foi mesmo nomeado?

Não dá pra entender se é legal ou ilegal ou imoral, fica aqui a minha duvida...

Recebi uma denuncia de que o filho da vereadora VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS (PSDB) de Caraguatatuba esta nomeado e trabalhando na FUNDACC.

CONSIDERANDO que o artigo 37, caput, da Constituição Federal “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

CONSIDERANDO que a Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Ai eu pergunto aos 15 (quinze) vereadores (a) de Caraguatatuba, que AUTONOMIA E LEGITIMIDADE têm o legislativo municipal de Caraguatatuba para votar projetos de leis do executivo?